Execução de Título Extrajudicial 0806793-14.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806793-14.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação INTERESSADO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DE JESUS ALMEIDA ARANHA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS em face de MARIA DE JESUS ALMEIDA ARANHA, brasileira, viúva, aposentada/pensionista, RG nº 126.671 - SSP/PI, CPF nº 623.395.833-49, residente e domiciliada na Quadra 12, Bloco 07, Casa 101, Bairro Morada nova II, Teresina - PI, CEP 64.023-204, atualmente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (principal, cominações legais e honorários advocatícios), no valor de R$ 123.783,21 (Cento e vinte e três mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 1 de junho de 2026 (01/06/2026). Eu, RAUSTHE SANTOS DE MOURA, digitei. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806793-14.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DE JESUS ALMEIDA ARANHA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806793-14.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 14 de abril de 2026. VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DE JESUS ALMEIDA ARANHA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806793-14.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 14 de abril de 2026. VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:03

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:20

Mandado

25/03/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 07:51

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:19

Publicação

09/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:00

Documentos

Citação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DE JESUS ALMEIDA ARANHA DECISÃO AGRAVANTE: DOMINGOS MONTEIRO DE RESENDE NETO ADVOGADOS: CÍNTIA CARNEIRO BATISTA BRITO - MG082557 ELAINE LEITE DIAS VILELA E OUTRO (S) - MG105400 AGRAVADO: ENÉAS BRITO ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT - MG062004 DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ E OUTRO (S) - MG101614 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...)Brevemente relatado, decido. No caso, a Corte a quo manteve a decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, consignando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 280-281): O artigo 139, IV do CPC dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Analisando o referido artigo e os autos do processo, tenho que não se mostra plausível adotar medidas coercitivas extremas como a apreensão do passaporte e da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Tais medidas não garantem a execução, nem valorizam o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, são demasiadamente gravosas ao executado, o que retira a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no- lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder." (JUNIOR, Nelson Nery e ANDRADE, Rosa Maria - Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 583). Nesse interim, deve o Magistrado empregar medidas necessárias ao cumprimento da obrigação, não sendo possível a ele deliberar em sentido que onere demasiada e desproporcionalmente o devedor. Ademais, o artigo 1º da CR/88 prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, traduzido, no presente caso, pela impossibilidade de se adotar medidas que lesem a honra e a moral do devedor, colocando-o em posição vexatória e prejudicando a sua liberdade. Também é este o entendimento deste Eg. Tribunal: [...] Dessa forma, para reverter a conclusão do Tribunal de origem de que as medidas requeridas, além de serem desproporcionais, não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.273/DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806793-14.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos. O exequente pleiteia a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados. No entanto, o STJ entende que tais medidas são ineficazes para satisfação do crédito, bem como vão de encontro ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.511 - MG (2019/0286364-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator(STJ - AREsp: 1588511 MG 2019/0286364-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2019) Portanto, INDEFIRO o pleito. Após a diligência, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 05(cinco) dias, indicando o endereço para fins de penhora. INTIME-SE. TERESINA-PI, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

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