Execução Fiscal 0021781-83.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0021781-83.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021781-83.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de MARIA CECÍLIA BALDI SIMÕES FERREIRA, visando à cobrança de créditos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 0047540/14-85. Após tentativas de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e subsequente deferimento de penhora sobre o imóvel gerador do débito (ID 26313810), a executada apresentou manifestação (ID 70145157) arguindo excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família. A Fazenda Pública Municipal, por sua vez, defendeu a legalidade da constrição (ID 74872673). Posteriormente, a executada noticiou a adesão a programa de parcelamento (ID 74909817) e, em 12 de junho de 2025, protocolou petição informando o pagamento integral da dívida exequenda, juntando comprovante e termo de confissão de dívida (ID 77443633, ID 77443634 e ID 77443635). Intimada a se manifestar (ID 78268657), a Fazenda Pública Municipal confirmou a satisfação integral do crédito tributário e requereu a extinção da execução (ID 85174775 e ID 85174777). A satisfação do crédito tributário, comprovada nos autos pela executada e confirmada pela exequente, constitui causa extintiva da obrigação, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Consequentemente, a execução deve ser extinta, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais. Ante o exposto, e em face da satisfação integral do crédito tributário, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Determino o imediato levantamento de quaisquer constrições judiciais eventualmente pendentes sobre bens da executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

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Definitivo

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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