Execução de Título Extrajudicial 0802059-25.2023.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802059-25.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ Processo n. 0802059-25.2023.8.18.0169 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802059-25.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo protocolado ao ID 94124286. O Código de Processo Civil estabelece como requisito para que determinado documento seja considerado um título executivo extrajudicial que dele conste uma obrigação clara, certa, líquida, determinada e exigível. Entretanto, verifica-se que a cláusula 1.1 do termo de ID 94124286 traz a cobrança de valores que não preenchem os requisitos de exequibilidade, certeza e liquidez de título executivo, uma vez que o Exequente não indica ou aponta o fundamento jurídico do encargo “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Também não foi anexada a planilha atualizada do débito da devedora nos presentes autos. Diante disso, INTIME-SE a parte Exequente, preferencialmente através de advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito da parte executada e o termo de acordo devidamente assinado, devendo, no entanto, ser excluído o(s) encargo(s) denominado(s) “honorários advocatícios”, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes Necessários. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ Processo n. 0802059-25.2023.8.18.0169 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802059-25.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo protocolado ao ID 94124286. O Código de Processo Civil estabelece como requisito para que determinado documento seja considerado um título executivo extrajudicial que dele conste uma obrigação clara, certa, líquida, determinada e exigível. Entretanto, verifica-se que a cláusula 1.1 do termo de ID 94124286 traz a cobrança de valores que não preenchem os requisitos de exequibilidade, certeza e liquidez de título executivo, uma vez que o Exequente não indica ou aponta o fundamento jurídico do encargo “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Também não foi anexada a planilha atualizada do débito da devedora nos presentes autos. Diante disso, INTIME-SE a parte Exequente, preferencialmente através de advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito da parte executada e o termo de acordo devidamente assinado, devendo, no entanto, ser excluído o(s) encargo(s) denominado(s) “honorários advocatícios”, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes Necessários. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ Processo n. 0802059-25.2023.8.18.0169 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802059-25.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo protocolado ao ID 94124286. O Código de Processo Civil estabelece como requisito para que determinado documento seja considerado um título executivo extrajudicial que dele conste uma obrigação clara, certa, líquida, determinada e exigível. Entretanto, verifica-se que a cláusula 1.1 do termo de ID 94124286 traz a cobrança de valores que não preenchem os requisitos de exequibilidade, certeza e liquidez de título executivo, uma vez que o Exequente não indica ou aponta o fundamento jurídico do encargo “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Também não foi anexada a planilha atualizada do débito da devedora nos presentes autos. Diante disso, INTIME-SE a parte Exequente, preferencialmente através de advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito da parte executada e o termo de acordo devidamente assinado, devendo, no entanto, ser excluído o(s) encargo(s) denominado(s) “honorários advocatícios”, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes Necessários. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:53

Erro ou Recusa na Comunicação

30/04/2026, 11:23

Outras Decisões

30/04/2026, 10:35

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTEEXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ DESPACHO À Secretaria para atualização do valor do débito exequendo, levando-se em conta as cotas condominiais pleiteadas na inical, bem com todos os depósitos anexados pela executada. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802059-25.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 16:42

Mero expediente

28/03/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ Rua Maria Mirto de Sá, 1180, bloco K, Apt 308, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-355 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 29/01/2026 09:30 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 268 326 905 279 74, senha: Ns9vS2fn. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 268 326 905 279 74 Senha da reunião: Ns9vS2fn Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802059-25.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE MARIA MIRTO DE SA, 1180, (Lot Asa Norte), SANTA MARIA, TERESINA - PI - CEP: 64012-355 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 29/01/2026 09:30 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 268 326 905 279 74, senha: Ns9vS2fn. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 268 326 905 279 74 Senha da reunião: Ns9vS2fn Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802059-25.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802059-25.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos em sentença de embargos de declaração: Cuida-se de embargos de declaração contra a sentença de ID 81474483, que homologou a transação formalizada pelas partes. Os embargos foram opostos visando à reforma da sentença, em razão de suposta contradição e omissão, sob alegação de que foi homologado um ajuste inexistente. Sem contrarrazões. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Os embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos. A decisão, com efeito, é contraditória, pois houve apenas a tentativa de composição amigável entre as partes, a qual não se aperfeiçoou. Conforme se depreende dos autos, a primeira proposta efetuada pela exequente em 09/04/2024 (ID 55505722) não foi aceita pelo exequente em 15/05/2024, o qual apresentou contraproposta seguida de planilha de débitos (IDs 57298916 e 57298917). Em 20/06/2024, a executada aceitou a contraproposta oferecida e comprometeu-se a transferir a quantia da entrada até dia 10/08/2024 (ID 59116412), pagamento efetuado em 17/07/2024 (comprovante ID 60548998). Ocorre que o exequente, em manifestação de ID 60634110, datada de 20/07/2025, apontou que a proposta realizada nos autos foi realizada em maio, e por tal motivo, o débito deveria ser atualizado e apontou novo montante, ou seja, não concordou com os valores pagos pela executada. Ademais, este juízo, em decisão anterior (ID 65854427), havia expressamente consignado que o suposto acordo entre as partes não fora homologado, tratando-se de mera manifestação de vontade sem força executiva e intimou as partes para que juntassem termo de acordo devidamente assinado, o que não foi cumprido. Nesse contexto, a homologação de um acordo pressupõe a existência de um negócio jurídico válido e eficaz, o que não ocorreu no presente caso. Ao ignorar o descumprimento de condição essencial para a formação do ajuste, a decisão embargada partiu de premissa fática equivocada, chancelando um acordo que juridicamente não se concretizou. Assim, a anulação da sentença homologatória é medida que se impõe para restabelecer a correta aplicação do direito e a coerência processual. Em face do exposto, conheço e julgo procedentes os presentes embargos, o que faço para anular a sentença contida no ID 81474483 e deixar de homologar, por ora, o acordo firmado. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito executivo. Considerando o princípio da cooperação, determino a designação de audiência de conciliação por videoconferência, a fim de oportunizar a autocomposição. Cumpra-se pela Secretaria deste Juízo, a fim de dar continuidade à execução. Intime-se. Nesta data por acúmulo de serviços. Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ SENTENÇA Tratam-se os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMINIO AGAPE NORTE em face de VIVIANE DE ARAUJO CRUZ, todos devidamente qualificados no bojo dos autos em epígrafe. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802059-25.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] indefiro nova dilação de prazo, tendo em vista que desde novembro de 2024 que as partes foram intimadas para formalizarem um termo de acordo e nada o fizeram; a parte exequente só reitera dilação de prazo sem dar efetivo andamento ao feito. Ademais, verifico ainda, que a parte executada já está cumprindo o acordo formalizado pela parte exequente em ID 57298916 e expressamente aceito pela parte executada em ID 59116412. Desta forma, considero o documento de ID 57298916 e o expresso aceite da parte executada em ID 59116412 como Termo de Acordo devidamente aceito por todas as partes. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Ato contínuo, PROCEDA-SE com o cancelamento de eventuais medidas executivas que tenham sido procedidas neste feito em face da parte executada. Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º, do CPC/15. Honorários conforme acordado. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

28/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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