Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800846-27.2025.8.18.0132 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800846-27.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARICELIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO SOBRINHO, CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO PERÍODO DE JULHO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2023. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO. TEMA 191 DO STF. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO EM 2024. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VÍNCULO VÁLIDO. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 8.745/1993. TEMA 551 DO STF. INDEVIDAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS RELATIVAMENTE AO CONTRATO VÁLIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800846-27.2025.8.18.0132 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da regularidade das contratações temporárias sucessivamente celebradas entre as partes e à consequente existência, ou não, do direito da autora ao recebimento de depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e demais verbas reconhecidas na sentença. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a autora exerceu a função de monitora de aluno no período compreendido entre julho de 2022 e dezembro de 2023, circunstância devidamente comprovada pelas fichas financeiras acostadas aos autos (ID 31409601) e pela declaração funcional expedida pela Secretaria Municipal de Educação (ID 31409600). Todavia, o ente municipal não logrou demonstrar que o ingresso inicial da autora no serviço público tenha sido precedido de concurso público ou de processo seletivo simplificado, limitando-se a juntar o contrato temporário firmado apenas em 2024. A ausência de qualquer elemento apto a comprovar a observância dos requisitos constitucionais para a admissão temporária evidencia a irregularidade das contratações anteriormente realizadas. A contratação temporária sem a realização de prévio concurso público ou seleção pública simplificada descumpre os requisitos exigidos pela Constituição Federal, tornando o vínculo nulo de pleno direito. Essa nulidade, contudo, não retira o dever do ente público de remunerar o trabalho realizado pelo prestador de serviços, preservando-se o pagamento das parcelas salariais pendentes e garantindo o recolhimento dos depósitos fundiários, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da administração. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária irregular não gera, por si só, a integralidade dos direitos típicos dos servidores regularmente investidos ou dos empregados públicos. Ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, a Corte assentou que os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver expressa previsão legal ou contratual, ou quando demonstrado o desvirtuamento da contratação administrativa. No mesmo sentido, o Tema 191 do STF consolidou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assegurando o depósito do FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração seja declarado nulo por ausência de concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Dessa forma, a condenação do Município ao recolhimento do FGTS sobre os valores recebidos de julho de 2022 a dezembro de 2023 deve ser mantida, ante a patente nulidade da contratação constatada nesse interregno. Do mesmo modo, as fichas de pagamento de 2022 comprovam que no mês de dezembro daquele ano a trabalhadora recebeu apenas metade do seu salário base contratual (ID 31409601), ensejando a manutenção da condenação ao pagamento da respectiva diferença salarial no valor de R$ 606,00 por serviço efetivamente prestado. Diversamente, quanto ao exercício de 2024, verifica-se situação jurídica distinta. A contratação temporária da recorrida, vigente entre 01/02/2024 e 31/12/2024, decorreu de aprovação em processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 003/2023, culminando na celebração do Contrato nº 0545/2024 (ID 31409603). Trata-se, portanto, de vínculo administrativo válido, firmado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Entretanto, a Administração Pública promoveu a rescisão antecipada e unilateral do ajuste em 15/11/2024, conforme termo de rescisão juntado aos autos (ID 31409604). Embora a servidora temporária não faça jus aos depósitos do FGTS, ao décimo terceiro salário ou às férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período de 2024, a ruptura prematura do contrato por exclusiva conveniência administrativa autoriza o pagamento de indenização correspondente ao período remanescente do ajuste. O regramento legal das contratações temporárias no âmbito federal prevê indenização correspondente à metade do que caberia ao contratado até o encerramento do vínculo: Art. 12, § 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí chancela o emprego analógico deste parâmetro indenizatório federal nas relações contratuais temporárias municipais quando verificado o rompimento antecipado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.745/1993. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...]3. A natureza precária dos contratos temporários administrativos, firmados com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, permite sua rescisão por conveniência da Administração, mas não afasta o dever de indenizar quando expressamente previsto em lei ou autorizado por aplicação analógica. 4. A omissão da Lei Municipal nº 155/2011 quanto ao critério indenizatório diante de rescisão antecipada caracteriza lacuna normativa, autorizando a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.745/1993, norma geral sobre contratação temporária no âmbito federal. 5. O art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, havendo extinção antecipada do contrato por iniciativa da Administração, o contratado faz jus a indenização correspondente à metade da remuneração devida até o fim do contrato. 6. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização com base nesse dispositivo federal, especialmente quando ausente regulamentação local específica. 7. O pagamento de indenização em valor fixo, desvinculado do período remanescente do contrato, sem previsão legal ou contratual, revela-se arbitrário e insuficiente para reparar os efeitos da ruptura antecipada unilateral. 8. Recurso provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800921-29.2022.8.18.0049 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026)” Sem destaques no original Portanto, impõe-se a parcial reforma da sentença de origem. Devem ser excluídas as condenações de férias, décimo terceiro salário proporcional e depósitos de FGTS referentes a todo o ano de 2024. Em substituição, condena-se o Município ao pagamento de indenização substitutiva equivalente a 50% dos salários que seriam devidos do dia do desligamento em 15/11/2024 (ID 31409604) até o termo final do pacto em 31/12/2024 (ID 31409603). Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso inominado interposto pelo Município de São Raimundo Nonato/PI, para reformar parcialmente a sentença e: a) condenar o ente municipal ao recolhimento dos depósitos do FGTS referentes exclusivamente ao período laborado entre julho de 2022 e dezembro de 2023; b) manter a condenação ao pagamento da diferença salarial relativa ao mês de dezembro de 2022, no valor de R$ 606,00; c) condenar o Município ao pagamento de indenização decorrente da rescisão antecipada do contrato temporário celebrado para o exercício de 2024, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida entre 15/11/2024 e 31/12/2024; d) julgar improcedentes os pedidos de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS relativamente ao contrato temporário vigente no ano de 2024. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 06/2009) e os juros de mora serão de 1,0% ao mês; A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”). Sem imposição de ônus de sucumbência. Datado e assinado eletronicamente.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/07/2026 à 17/07/2026 No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, EDSON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800062-87.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NAIR MARIA DE JESUS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803649-20.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE JOAQUIM DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800490-60.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802649-37.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MYKAEL DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801891-24.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DEUSDETE ALVES MEIRELES FILHO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800834-09.2018.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA TERESA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801140-43.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PAULO CARPEGIANNE DO NASCIMENTO AGUIAR (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802349-18.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO ULISSES DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANASTÁCIO OLIVEIRA BATISTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800423-78.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800312-85.2019.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEREIRA RAMOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ARLYSSON FERREIRA ALVES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800315-75.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA TEIXEIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0013034-42.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALDENIO PORTELA UCHOA (RECORRENTE) Polo passivo: DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0806285-46.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TEODORO DA SILVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800935-50.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801031-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801265-48.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800132-34.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA FONTENELE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803084-07.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIDIANE DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801615-38.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800540-31.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805464-41.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803707-85.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DA CRUZ LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800668-09.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA GOMES VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800761-42.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CERES GOMES DOS SANTOS TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: 1A CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801591-63.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATILDE MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801466-27.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES CARVALHO CALACA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802365-89.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARMANDO JOSE DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800569-10.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS SILVA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800762-25.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800097-53.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ ANTAO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803873-10.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUELLY GONCALVES DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802450-60.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800846-27.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARICELIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800708-46.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALDEMIR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801504-40.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801794-40.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZORAIDE CARDOSO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803055-74.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ISIDORO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802002-08.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LOPES REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801599-16.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800374-51.2025.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCI MEIRE DA SILVA NUNES RODRIGUES VILARINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802367-42.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIANA VALE DE ALMEIDA PIRES CARDOSO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802054-47.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MACHADO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800732-55.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MARTINS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801851-51.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: LUZIA DELMIRA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802076-08.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA FERREIRA PASSOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801269-51.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELISABETE FREITAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802430-69.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANALIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801047-46.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGENOR FERNANDES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800499-22.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPEDITO SIMAO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801587-95.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIVIO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802122-85.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES BEZERRA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0806157-72.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DEIANE MARIA DE SOUSA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800331-95.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800444-09.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: MARICELIA GUEDES RIBEIRO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802400-45.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Município de Picos (REQUERENTE) Polo passivo: LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000028-88.2017.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DE SANTANA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800818-40.2022.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES DE CARVALHO PIRES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0858930-65.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ANDRADE (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801666-56.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO GUILHERME DOS SANTOS DIAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800401-63.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASPECIR PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DOMINGAS ALVES LOPES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800052-76.2025.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802173-85.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800051-36.2026.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEIR JERONIMO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0804745-70.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MANOEL SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800657-30.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DUARTE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801124-44.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA JOSEFA COELHO (APELADO) Terceiros: GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802434-64.2023.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIA AMORIM DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801728-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RIZELIA BEZERRA LEITE DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800373-69.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Secretaria de Administração do Estado do Piauí (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BRUNO MARQUES DUARTE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0755339-17.2026.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILZA DA ROCHA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUI- PI (REU) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801211-80.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLA TATIANA REIS SALES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800166-85.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRINA ABADE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801391-64.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO BENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801396-84.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSA VIRGINIA SOARES MAMEDE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800979-09.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MARIO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800320-34.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMELITA FRANCISCA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801169-60.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CAMPELO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801177-37.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800886-17.2022.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: GUILHERME VIEIRA GOMES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804057-97.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDA ALVES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800171-47.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ANA ALZIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803230-97.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUZA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801117-03.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800530-30.2025.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDAURA DE CARVALHO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802208-50.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODOLFO JOSE COSTA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800941-26.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL MACHADO BASTOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0803288-51.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIVINA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802712-35.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IZIRENE DE AQUINO VIEIRA COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802559-02.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELAYNNE MIRANDA E SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801856-94.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO CESAR DOS SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801878-55.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDGAR RAULINO DE ALMEIDA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800949-96.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISABETE FERREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800368-73.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERONICA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0806019-46.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVID BEZERRA HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802816-60.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800343-52.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMEM SILVA FERREIRA DE CARVALHO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801041-45.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO THIAGO COSTA MELO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800047-21.2025.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIANA MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800224-91.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA ALMEIDA DELGADO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0801048-10.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0800129-84.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE TERESINO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 21 de julho de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800846-27.2025.8.18.0132. RECORRENTE: MARICELIA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO SOBRINHO - PI17205, CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS - PI17732-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/07/2026 à 17/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARICELIA DA CONCEICAO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800846-27.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Conversão em Pecúnia] Vistos, etc. Recebo o recurso interposto em ID nº 89542772. Considerando que a sentença foi julgada procedente e que o cumprimento provisório das determinações nela contidas pode ensejar risco de irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Verifico que a parte recorrida não apresentou contrarrazões recursais. Diante disso, remetam-se os autos à Turma Recursal. Expeçam-se os expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:56

Com efeito suspensivo

03/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARICELIA DA CONCEICAO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO CERTIDÃO CERTIFICO QUE, a interposição de Recurso Inominado pela Requerida (ID 89542772) foi tempestiva e não houve recolhimento do preparo, em razão de figurar no polo passivo membro da Fazenda Pública. Ato conseguinte, procedo com a intimação da Requerente para apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. SãO RAIMUNDO NONATO, 6 de fevereiro de 2026. MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800846-27.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Conversão em Pecúnia]

09/02/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/07/2026 à 17/07/2026 No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, EDSON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800062-87.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NAIR MARIA DE JESUS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803649-20.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE JOAQUIM DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800490-60.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802649-37.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MYKAEL DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801891-24.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DEUSDETE ALVES MEIRELES FILHO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800834-09.2018.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA TERESA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801140-43.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PAULO CARPEGIANNE DO NASCIMENTO AGUIAR (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802349-18.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO ULISSES DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANASTÁCIO OLIVEIRA BATISTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800423-78.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800312-85.2019.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEREIRA RAMOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ARLYSSON FERREIRA ALVES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800315-75.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA TEIXEIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0013034-42.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALDENIO PORTELA UCHOA (RECORRENTE) Polo passivo: DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0806285-46.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TEODORO DA SILVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800935-50.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801031-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801265-48.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800132-34.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA FONTENELE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803084-07.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIDIANE DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801615-38.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800540-31.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805464-41.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803707-85.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DA CRUZ LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800668-09.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA GOMES VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800761-42.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CERES GOMES DOS SANTOS TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: 1A CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801591-63.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATILDE MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801466-27.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES CARVALHO CALACA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802365-89.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARMANDO JOSE DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800569-10.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS SILVA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800762-25.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800097-53.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ ANTAO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803873-10.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUELLY GONCALVES DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802450-60.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800846-27.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARICELIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800708-46.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALDEMIR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801504-40.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801794-40.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZORAIDE CARDOSO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803055-74.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ISIDORO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802002-08.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LOPES REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801599-16.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800374-51.2025.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCI MEIRE DA SILVA NUNES RODRIGUES VILARINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802367-42.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIANA VALE DE ALMEIDA PIRES CARDOSO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802054-47.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MACHADO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800732-55.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MARTINS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801851-51.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: LUZIA DELMIRA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802076-08.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA FERREIRA PASSOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801269-51.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELISABETE FREITAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802430-69.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANALIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801047-46.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGENOR FERNANDES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800499-22.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPEDITO SIMAO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801587-95.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIVIO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802122-85.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES BEZERRA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0806157-72.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DEIANE MARIA DE SOUSA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800331-95.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800444-09.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: MARICELIA GUEDES RIBEIRO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802400-45.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Município de Picos (REQUERENTE) Polo passivo: LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000028-88.2017.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DE SANTANA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800818-40.2022.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES DE CARVALHO PIRES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0858930-65.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ANDRADE (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801666-56.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO GUILHERME DOS SANTOS DIAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800401-63.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASPECIR PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DOMINGAS ALVES LOPES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800052-76.2025.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802173-85.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800051-36.2026.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEIR JERONIMO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0804745-70.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MANOEL SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800657-30.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DUARTE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801124-44.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA JOSEFA COELHO (APELADO) Terceiros: GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802434-64.2023.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIA AMORIM DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801728-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RIZELIA BEZERRA LEITE DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800373-69.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Secretaria de Administração do Estado do Piauí (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BRUNO MARQUES DUARTE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0755339-17.2026.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILZA DA ROCHA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUI- PI (REU) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801211-80.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLA TATIANA REIS SALES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800166-85.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRINA ABADE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801391-64.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO BENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801396-84.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSA VIRGINIA SOARES MAMEDE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800979-09.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MARIO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800320-34.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMELITA FRANCISCA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801169-60.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CAMPELO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801177-37.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800886-17.2022.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: GUILHERME VIEIRA GOMES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804057-97.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDA ALVES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800171-47.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ANA ALZIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803230-97.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUZA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801117-03.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800530-30.2025.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDAURA DE CARVALHO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802208-50.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODOLFO JOSE COSTA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800941-26.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL MACHADO BASTOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0803288-51.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIVINA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802712-35.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IZIRENE DE AQUINO VIEIRA COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802559-02.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELAYNNE MIRANDA E SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801856-94.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO CESAR DOS SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801878-55.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDGAR RAULINO DE ALMEIDA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800949-96.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISABETE FERREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800368-73.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERONICA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0806019-46.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVID BEZERRA HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802816-60.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800343-52.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMEM SILVA FERREIRA DE CARVALHO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801041-45.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO THIAGO COSTA MELO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800047-21.2025.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIANA MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800224-91.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA ALMEIDA DELGADO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0801048-10.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0800129-84.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE TERESINO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 21 de julho de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARICELIA DA CONCEICAO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800846-27.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Conversão em Pecúnia] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARICELIA DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ambos qualificados nos autos. A Requerente foi contratada pelo Município de São Raimundo Nonato/PI em julho de 2022, por meio de processo seletivo, para exercer a função de Monitora de Aluno, em contratos temporários sucessivos, com efetiva prestação de serviços comprovada. No último contrato, firmado em 2024, foi lotada na Creche Tia Remédios, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de um salário mínimo, com término previsto para 31/12/2024. Contudo, em outubro de 2024, após o pleito eleitoral, foi dispensada sem justa causa. A dispensa ocorreu sem o pagamento das verbas rescisórias devidas e sem a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, ocasionando prejuízos financeiros e motivando o ajuizamento da ação. O Município apresentou defesa, alegando total improcedência dos pedidos. Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO MÉRITO Restou comprovado que o autor foi contratado sem concurso público para exercer função típica e permanente do Município. Tal forma de ingresso afronta o art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, sendo a contratação nula de pleno direito. Todavia, a nulidade não afasta o direito ao recebimento das verbas referentes ao período efetivamente trabalhado, conforme entendimento do STF no Tema 308 e da ADI 3127, bem como da Súmula 363 do TST. As fichas financeiras demonstram o pagamento de salários durante o período alegado, mas não há registro de depósitos fundiários (ID nº 79816658). Em contratos nulos, é devido ao trabalhador o recebimento dos valores correspondentes ao FGTS (8% sobre a remuneração mensal), como indenização substitutiva. Assim, o Município deve pagar à autora os valores correspondentes aos depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 2022 a 30 de outubro de 2024, que serão apurados em liquidação com base nas remunerações comprovadas nos autos. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677), reconheceu que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias com 1/3, salvo se houver previsão contratual ou legal expressa, ou se o vínculo for reiteradamente renovado. Entretanto, na hipótese, o Município de São Raimundo Nonato adotou sucessivos contratos temporários por funções contínuas de natureza permanente, caracterizando desvirtuamento da excepcionalidade e atraindo a aplicação analógica da CLT quanto às verbas básicas. Jurisprudência sobre 13º salário e férias: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004653920178100105 MA 0370712018, Relator.: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) Assim, acompanhando o entendimento já consolidado pela 3ª Turma Recursal do TJPI, no julgamento do Recurso Inominado nº 0800905-49.2024.8.18.0132 (caso Raquel dos Santos Ribeiro Quinto) — que manteve sentença idêntica —, reconhece-se à parte autora o direito às mesmas verbas, em igualdade de tratamento e observância ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI ao pagamento das seguintes parcelas em favor do autor MARICELIA DA CONCEIÇÃO: a) Condenar o Município Requerido ao pagamento de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) referente a diferença salarial de dezembro de 2022; b) Condenar o Município Requerido ao pagamento de R$ 623,86 (seiscentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos) referente ao décimo terceiro salário proporcional de 2024; c) Condenar o Município ao pagamento de R$ 4.246,22 (quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) referente às férias acrescidas de 1/3; d) Condenar o Município Requerido ao pagamento do FGTS no valor de R$ 3.214,72 (três mil duzentos e quatorze reais e setenta e dois centavos); e) Seja o Município Requerido obrigado a recolher as contribuições previdenciárias devidas; f) As verbas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com atualização pela taxa SELIC, aplicada uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARICELIA DA CONCEICAO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800846-27.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Conversão em Pecúnia] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 10/12/2025, às 10:00 horas, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA, por seu procurador(a), neste ato. Ademais, FICA A PARTE REQUERIDA, CITADA/INTIMADA, por seu procurador (a), neste ato, nos termos dos arts. 242 e 246 do CPC. Na ausência de procuradoria cadastrada nos autos na data da expedição deste ato, cite-se a parte requerida em tempo hábil, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 21 de outubro de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

24/10/2025, 00:00