Execução Fiscal 0030632-87.2009.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0030632-87.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:22

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: CLINICA SANTA FE LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030632-87.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 11 de fevereiro de 2026. ROSIMEIRE SOARES COSTA Secretaria do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:13

Trânsito em julgado

05/02/2026, 09:13

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 11:46

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: CLINICA SANTA FE LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030632-87.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de embargos de declaração opostos por CLÍNICA SANTA FÉ LTDA. em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com condenação ao pagamento de custas processuais. A parte embargante, por meio da petição de ID 66647312, sustenta que a decisão incorreu em omissão ao não esclarecer se o valor da base de cálculo para custas deveria corresponder ao valor da causa (certidão da dívida ativa) ou ao valor de acordo celebrado entre as partes, que teria ensejado a extinção do feito sem realização de atos expropriatórios. Invoca, para tanto, o art. 90, §3º, do CPC. A parte exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de omissão, destacando a fundamentação expressa da sentença embargada com base no art. 6º, §4º, da Lei nº 6.830/80, bem como a aplicação do princípio da causalidade, considerando que a quitação do débito ocorreu após o ajuizamento e a citação válida da executada. Requereu, ainda, a aplicação da multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da sentença de ID nº 65493936, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto ao critério a ser adotado para o cálculo das custas processuais diante da extinção da execução por acordo entre as partes. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Conforme já decidido na sentença atacada, o art. 6º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 estabelece que “o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais”, sendo este o parâmetro legal para fixação da base de cálculo das custas processuais em execuções fiscais, independentemente da existência posterior de acordo entre as partes. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, nas execuções fiscais, a extinção do feito pelo pagamento extrajudicial, mesmo que não tenha havido citação, não afasta a responsabilidade da parte executada pelo pagamento das custas, à luz do princípio da causalidade. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2100289 PA 2023/0352757-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024). No caso em análise, a quitação do débito ocorreu após a citação válida, o que reforça a aplicação da jurisprudência acima e afasta a incidência do art. 90, §3º, do CPC, que pressupõe acordo anterior à formação válida da relação processual. Ressalte-se, ainda, que a embargante já havia oposto embargos de declaração sobre a mesma matéria, os quais foram devidamente analisados e rejeitados por este Juízo, tendo sido reiterada a mesma tese jurídica, sem a apresentação de qualquer fato novo ou vício real a ser sanado. Dessa forma, verifica-se que os presentes embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, o que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em percentual compatível com os parâmetros legais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, diante da reiteração infundada de embargos sobre matéria já enfrentada e decidida, evidenciado o intuito manifestamente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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