Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARIA NILCE COSTA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. A decisão monocrática embargada se encontra devidamente fundamentada, tendo analisado de forma clara e precisa os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a ausência de comprovação da tradição dos valores contratados, motivo pelo qual foi reconhecida a nulidade da avença bancária, com base na Súmula 18 do TJPI. A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 929 do STJ revela mera inconformidade da parte embargante com o conteúdo do julgado, sendo incabível sua análise em sede de embargos declaratórios, mormente quando não demonstrada a existência de erro material ou questão relevante não enfrentada. A tentativa de reabrir o debate sobre a matéria decidida por meio de embargos de declaração afronta o caráter integrativo deste recurso, que não se destina à rediscussão do mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO
Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800583-44.2020.8.18.0043 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Repetição do Indébito, Assistenciais ]
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Recurso de Apelação, sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como embargada MARIA NILCE COSTA SILVA, cuja decisão monocrática restou assim ementada: EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contrato bancário firmado por pessoa analfabeta. Ausência de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. Exigência do art. 595 do CC. Nulidade absoluta. Súmula nº 30 do TJPI. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Compensação dos valores comprovadamente transferidos. Art. 884 do CC. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 2.000,00. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo empréstimo consignado firmado com instituição financeira. II. Questão em discussão. Validade de contrato bancário firmado por pessoa analfabeta desacompanhado das formalidades legais do art. 595 do CC; possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; cabimento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir. Constatada a nulidade do contrato, ante a ausência de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas (art. 595 do CC e Súmula 30/TJPI), mesmo diante da comprovação de crédito em conta. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo a repetição em dobro dos valores pagos, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ). Determinada a compensação dos valores comprovadamente transferidos, sobre os quais incidem juros e correção desde o recebimento (art. 884 do CC). Dano moral configurado pela prática abusiva, fixado em R$ 2.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para decretar a nulidade contratual, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores recebidos, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Tese: A ausência das formalidades do art. 595 do CC em contratos bancários firmados com analfabetos acarreta nulidade absoluta da avença, impondo à instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais, admitida a compensação do montante comprovadamente creditado. O embargante opôs o presente recurso alegando que a decisão monocrática apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material diante da ausência de manifestação quanto à necessidade de modulação da repetição do indébito, conforme a orientação firmada no Tema 929 do STJ, que condiciona a devolução em dobro à demonstração de má-fé e estabelece que a restituição dobrada só se aplica a cobranças posteriores a 30/03/2021 e, além do mais, diante da existência do depósito da quantia e da regularidade da contratação. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada, com a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja suprida a contradição existente na decisão embargada. A embargada manifestou-se sobre os embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2°, do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso. Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente. 2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.3. PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 2.4 MÉRITO Destaca-se que os Embargos de Declaração são recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções de omissão, contradição e obscuridade que maculem o julgamento, conforme disciplina contida no art. 1.022 do CPC: Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. No caso em apreço, observa-se que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o acórdão de julgamento do recurso de apelação apresentou plenamente as razões de convicção destacando todos fundamentos para a improcedência da demanda. Dessa maneira, constata-se a insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o acórdão devidamente fundamentado, abordando cada um dos pontos apontados no recurso de apelação e repetidos nos embargos de declaração. Logo, não há que se falar em contradição no acórdão impugnado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS E EMERGENTES. PENSIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. LIDE SECUNDÁRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Ademais, nos termos do art. 489, IV, do NCPC, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Embargos de declaração rejeitados.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083158428, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-11-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70083158428 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2019). Entende-se, portanto, que o acórdão embargado apresentou, em absoluta harmonia ao ordenamento jurídico pátrio, as razões de convicção do julgado, oportunidade na qual restou devidamente fundamentado o direito da parte embargada. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, de forma monocrática, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada na decisão monocrática. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator