Procedimento Comum Cível 0800060-40.2023.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Petição

08/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:02

Publicação

17/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800060-40.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] TESTEMUNHA: ANTONIA VALDA MONTE LIMA e outros (5) TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO DECISÃO Rechaço a preliminar de falta de interesse processual, considerando que na novel estrutura do processo civil inexiste espaço para o conceito de “condição da ação”. Com efeito, valendo-se da sábia lição do Prof. Fredie Didier Jr, “o CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação”. Em verdade, o interesse de agir se consubstancia na análise do binômio necessidade/utilidade e como tal, deve sempre ser analisado à luz da situação jurídica litigiosa submetida ao juízo. A utilidade se comprova sempre que o processo resultar em algum proveito ao demandante. Ambas as dimensões se encontram presentes na hipótese dos autos. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de validade, declaro o processo saneado. Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais por memoriais, após o que retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800060-40.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] TESTEMUNHA: ANTONIA VALDA MONTE LIMA e outros (5) TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO DECISÃO Rechaço a preliminar de falta de interesse processual, considerando que na novel estrutura do processo civil inexiste espaço para o conceito de “condição da ação”. Com efeito, valendo-se da sábia lição do Prof. Fredie Didier Jr, “o CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação”. Em verdade, o interesse de agir se consubstancia na análise do binômio necessidade/utilidade e como tal, deve sempre ser analisado à luz da situação jurídica litigiosa submetida ao juízo. A utilidade se comprova sempre que o processo resultar em algum proveito ao demandante. Ambas as dimensões se encontram presentes na hipótese dos autos. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de validade, declaro o processo saneado. Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais por memoriais, após o que retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800060-40.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] TESTEMUNHA: ANTONIA VALDA MONTE LIMA e outros (5) TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO DECISÃO Rechaço a preliminar de falta de interesse processual, considerando que na novel estrutura do processo civil inexiste espaço para o conceito de “condição da ação”. Com efeito, valendo-se da sábia lição do Prof. Fredie Didier Jr, “o CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação”. Em verdade, o interesse de agir se consubstancia na análise do binômio necessidade/utilidade e como tal, deve sempre ser analisado à luz da situação jurídica litigiosa submetida ao juízo. A utilidade se comprova sempre que o processo resultar em algum proveito ao demandante. Ambas as dimensões se encontram presentes na hipótese dos autos. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de validade, declaro o processo saneado. Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais por memoriais, após o que retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800060-40.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] TESTEMUNHA: ANTÔNIA VALDA MONTE LIMA, ANTONIA VALDIRENE SARAIVA DE SOUSA, CLAUDINEIDE PEREIRA ALVES MILANEZ, FRANCISCA MARIA SILVA, FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA, MARILENE SOARES LEITE TESTEMUNHA: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, dizendo se possuem outras provas a produzir, justificando e especificando a necessidade. SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 17 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:51

Decisão de Saneamento e Organização

04/12/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:34

Documentos

•16/03/2026, 00:00