Execução de Título Extrajudicial 0801300-69.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801300-69.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RHR IMOVEIS LTDA EXECUTADO: NANCY CATTUCCIA BOGEA DE AZEVEDO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801300-69.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. A execução extrajudicial somente é viável se o crédito for documentalmente comprovado, ou seja, é cabível apenas na hipótese de contrato de locação por escrito (art. 784, VIII do CPC), sendo que todos os encargos devem estar documentalmente comprovados para conferir certeza, liquidez e exigibilidade. No caso dos autos, a planilha de débitos atualizada apresentada pela parte autora na ID 89439680 inclui cobranças referentes ao consumo de água com vencimentos em 17/12/2024 e 16/01/2025. Contudo, em que pese haver previsão no contrato de locação assinado (ID 84740571 – Cláusula Quinta) sobre a responsabilidade do locatário pelo referido encargo, não constam dos autos as faturas emitidas pela concessionária que permitam conferir liquidez ao título executivo quanto a esses valores específicos. Pelo exposto, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), juntando a documentação comprobatória (faturas de água) de cada débito apontado na planilha de ID 89439680, a fim de que se possa dar seguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para despacho inicial. Intime-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RHR IMOVEIS LTDA EXECUTADO: NANCY CATTUCCIA BOGEA DE AZEVEDO e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801300-69.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. A execução extrajudicial somente é viável se o crédito for documentalmente comprovado, ou seja, é cabível apenas na hipótese de contrato de locação por escrito (art. 784, VIII do CPC), sendo que todos os encargos devem estar documentalmente comprovados para conferir certeza, liquidez e exigibilidade. Não se pode, no processo de execução, requerer o recebimento de despesas com reformas do imóvel objeto da relação locatícia, porquanto não constituem título executivo representativo de dívida certa, líquida e exigível, de forma que ação de conhecimento seria a via adequada para cobrança de tais verbas, as quais foram incluídas na planilha presente na id. 84740561, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, de acordo com o que foi exposto, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de quinze dias emendar a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), a fim de que se possa dar seguimento ao feito. Cumprida a diligência, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:49

Emenda à Inicial

17/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:04

Distribuição (sorteio)

20/10/2025, 10:06

Documentos

•07/05/2026, 00:00