Execução de Título Extrajudicial 0011133-82.2019.8.18.0006 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0011133-82.2019.8.18.0006 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSON ALVES DA SILVA INTERESSADO: PEDRO FELIX DE ANDRADE EXECUTADO: P. F. DE ANDRADE - ME CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GILSON ALVES DA SILVA PADRE TOMAZ REGO, 312, Tel. (86) 9 9414-3677, CABRAL, TERESINA - PI - CEP: 64000-790 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "a) Intimação - PROCESSO Nº: 0011133-82.2019.8.18.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] DEFIRO o redirecionamento da presente execução ao empresário individual PEDRO FELIX DE ANDRADE, CPF nº 926.629.193-53, já qualificado nos autos, dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da natureza jurídica da executada como empresário individual. b) Determino a inclusão do empresário individual no polo passivo da presente execução. c) Determino, ainda, a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em nome de PEDRO FELIX DE ANDRADE, CPF nº 926.629.193-53, até o limite de R$ 14.104,37 (quatorze mil e cento e quatro reais e trinta e sete centavos). A apreciação dos demais pedidos formulados pela parte exequente, inclusive medidas patrimoniais complementares e medidas executivas atípicas, fica postergada para momento posterior ao resultado da ordem SISBAJUD, a fim de se observar a adequação, necessidade e proporcionalidade das providências executivas." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 24 de abril de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSON ALVES DA SILVA INTERESSADO: PEDRO FELIX DE ANDRADE EXECUTADO: P. F. DE ANDRADE - ME CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: P. F. DE ANDRADE - ME LOCALIDADE MORRO REDONDO, S/N, 86 99479-6631 / 86 98186-3201, ZONA RURAL, COIVARAS - PI - CEP: 64335-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "a) Intimação - PROCESSO Nº: 0011133-82.2019.8.18.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] DEFIRO o redirecionamento da presente execução ao empresário individual PEDRO FELIX DE ANDRADE, CPF nº 926.629.193-53, já qualificado nos autos, dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da natureza jurídica da executada como empresário individual. b) Determino a inclusão do empresário individual no polo passivo da presente execução. c) Determino, ainda, a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em nome de PEDRO FELIX DE ANDRADE, CPF nº 926.629.193-53, até o limite de R$ 14.104,37 (quatorze mil e cento e quatro reais e trinta e sete centavos). A apreciação dos demais pedidos formulados pela parte exequente, inclusive medidas patrimoniais complementares e medidas executivas atípicas, fica postergada para momento posterior ao resultado da ordem SISBAJUD, a fim de se observar a adequação, necessidade e proporcionalidade das providências executivas." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 24 de abril de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:08

Deferimento em Parte

24/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILSON ALVES DA SILVA EXECUTADO: P. F. DE ANDRADE - ME CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GILSON ALVES DA SILVA PADRE TOMAZ REGO, 312, Tel. (86) 9 9414-3677, CABRAL, TERESINA - PI - CEP: 64000-790 PRAZO: 15 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor do despacho proferido nos autos que possui o seguinte dispositivo: "Dessa forma, Intimação - PROCESSO Nº: 0011133-82.2019.8.18.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] intime-se o exequente para requerer o que entender de direito com fins de prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.". Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 23 de fevereiro de 2026. FRANCISCO JOSUE COSTA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:25

Mero expediente

20/02/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 07:47

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSON ALVES DA SILVA INTERESSADO: PEDRO FELIX DE ANDRADE EXECUTADO: P. F. DE ANDRADE - ME CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: P. F. DE ANDRADE - ME LOCALIDADE MORRO REDONDO, S/N, 86 99479-6631 / 86 98186-3201, ZONA RURAL, COIVARAS - PI - CEP: 64335-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "a) Intimação - PROCESSO Nº: 0011133-82.2019.8.18.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] DEFIRO o redirecionamento da presente execução ao empresário individual PEDRO FELIX DE ANDRADE, CPF nº 926.629.193-53, já qualificado nos autos, dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da natureza jurídica da executada como empresário individual. b) Determino a inclusão do empresário individual no polo passivo da presente execução. c) Determino, ainda, a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em nome de PEDRO FELIX DE ANDRADE, CPF nº 926.629.193-53, até o limite de R$ 14.104,37 (quatorze mil e cento e quatro reais e trinta e sete centavos). A apreciação dos demais pedidos formulados pela parte exequente, inclusive medidas patrimoniais complementares e medidas executivas atípicas, fica postergada para momento posterior ao resultado da ordem SISBAJUD, a fim de se observar a adequação, necessidade e proporcionalidade das providências executivas." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 24 de abril de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILSON ALVES DA SILVA INTERESSADO: P. F DE ANDRADE ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0011133-82.2019.8.18.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos. Em petição ID 84236149, pleiteia o exequente o reconhecimento de fraude à execução com aplicação de multa à executada, quebra de sigilo bancário e fiscal da executada e dos sócios, reiteração de consulta SISBAJUD, expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, bloqueio de faturamentos e recebíveis, além de medidas atípicas de execução em face dos sócios da executada. Fraude à Execução Trata-se de execução em que foi realizada a penhora de veículo, o qual permaneceu sob a guarda do representante da executada, nomeado depositário (auto de penhora ID 49692666). No curso do feito, constatou-se a não localização do bem penhorado (Certidão ID 79976013), circunstância que ensejou a intimação da executada para que se manifestasse e prestasse esclarecimentos acerca do paradeiro do objeto da constrição judicial (ID 82861658). Regularmente intimada, a executada quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa ou elemento apto a esclarecer a ausência do bem anteriormente penhorado. A penhora constitui ato de afetação patrimonial destinado a assegurar a efetividade da execução, impondo às partes e aos auxiliares da justiça o dever de lealdade processual e de cooperação para a realização do crédito exequendo. No caso concreto, o bem penhorado permaneceu sob a guarda do próprio representante da executada, investido na condição de depositário judicial, o que lhe impunha o dever de conservar o bem e apresentá-lo sempre que determinado pelo Juízo. A não localização do objeto da penhora, sem qualquer justificativa plausível, revela conduta incompatível com os deveres processuais e com a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes. A inércia da executada, mesmo após prévia e regular intimação para se manifestar sobre o desaparecimento do bem, reforça a presunção de que houve prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que tal comportamento frustra a atividade executiva e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Nessa perspectiva, a conduta se subsume à hipótese prevista no art. 774, I, do CPC, que considera atentatória à dignidade da justiça a prática de atos que importem em fraude à execução. O parágrafo único do referido dispositivo autoriza a aplicação de multa ao responsável, em percentual de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Assim, diante da não localização do bem penhorado, da condição de depositário do representante da executada e de sua injustificada inércia após intimação específica, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução e a aplicação da sanção legal de multa correspondente a percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, a ser revertida em favor do exequente (art. 774 do CPC). Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal e Reiteração do SISBAJUD Requereu a parte exequente a quebra de sigilo bancário e fiscal da executada e de seus sócios, além de reiteração da ordem de bloqueio através do SISBAJUD. O pedido de reiteração de ordem de bloqueio comporta acolhimento, uma vez que a ordem cumprida anteriormente (ID 83651540) não contemplou a funcionalidade de repetição programada, medida que amplia a eficácia da ordem, uma vez que a constrição patrimonial pode se concretizar em momento posterior diante da natureza dinâmica das movimentações financeiras. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente para determinar que se proceda a nova tentativa de bloqueio eletrônico de depósito ou aplicação financeira em conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, no valor de R$ 14.104,37 (quatorze mil e cento e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondente ao último cálculo apresentado nos autos (ID 53309255) acrescido de multa de 10% (dez por cento) referente ao reconhecimento de fraude à execução, com reiteração programada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e bloqueio de faturamento e recebíveis, estas não se revelam medidas necessárias nem proporcionais ao estágio atual da execução. Isso porque a finalidade perseguida pela parte exequente, consistente na localização de ativos financeiros passíveis de constrição, já encontra-se abrangida pela ordem de bloqueio com reiteração programada. Assim, a adoção da medida excepcional de quebra de sigilo bancário, que importa em significativa restrição a direito fundamental constitucionalmente assegurado, somente se justificaria diante da demonstração concreta de insuficiência ou ineficácia dos meios ordinários de pesquisa patrimonial, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido. Em relação ao pedido de quebra de sigilo fiscal, o mesmo já havia sido contemplado em Decisão anterior (ID 82861658), restando a tentativa frustrada nos termos da Certidão ID 83338506, razão pela qual indefiro o pedido. Expedição de Ofício aos CRI´s O pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis não comporta acolhimento. As informações pretendidas possuem natureza pública e são acessíveis a qualquer interessado, não se tratando de dado submetido a reserva judicial nem de providência que dependa, necessariamente, de intervenção do Juízo. No âmbito da execução, incumbe prioritariamente à parte exequente diligenciar na localização de bens do devedor, valendo-se dos meios ordinários disponíveis, inclusive mediante a obtenção direta de certidões e pesquisas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. A atuação judicial, nesse contexto, deve ser reservada a hipóteses em que demonstrada a impossibilidade ou a ineficácia da iniciativa da própria parte, o que não se verifica no caso concreto. Assim, ausente justificativa idônea para a intervenção judicial, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis. Pedido em Face dos Sócios Quanto aos pedidos em face dos sócios da executada, incluindo medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito), verifico que não foi expressamente formulado nos autos pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução para o sócio empresário individual, razão pela qual este juízo não pode, de ofício, decidir nesse sentido. Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos do exequente tão somente para determinar que se proceda a nova tentativa de bloqueio eletrônico de depósito ou aplicação financeira em conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, no valor de R$ 14.104,37 (quatorze mil e cento e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondente ao último cálculo apresentado nos autos (ID 53309255) acrescido de multa de 10% (dez por cento) referente ao reconhecimento de fraude à execução, com reiteração programada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.para: Baixem os autos em Secretaria para juntada dos recibos de protocolamento e para aguardar os prazos de confirmação. Intimem-se. Cumpra-se Altos/PI, datado e assinado eletronicamente CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juíza de Direito Titular – JECC da Comarca de Altos/PI

18/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Deferimento em Parte

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)