Procedimento Comum Cível 0800630-65.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800630-65.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora dos ids nº Expedição de Certidão. 93700731 - Certidão 93700732 - Certidão (SEI Processo) 93700733 - Certidão (SEI Processo1) 10:17 MANOEL EMÍDIO, 2 de abril de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800630-65.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa]

03/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/04/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 10:29

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:52

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:26

Mandado

05/03/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:06

Documentos

Intimação

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA ROCHA SENTENÇA I. RELATÓRIO EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, em face de RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA ROCHA. A ação visa a constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel de Matrícula nº 501, denominado "Barro Branco, Data Pedras", localizado na zona rural do Município de Manoel Emídio-PI, para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3. A Autora fundamentou o pedido na Declaração de Utilidade Pública (DUP) da área, concedida pela ANEEL por meio da Resolução Autorizativa nº 15.616, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2024. O valor da causa foi atribuído em R$ 7.336,66. Em atendimento ao Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a Autora juntou laudo de avaliação unilateral (Doc. 07) que estimou a justa indenização em R$ 7.336,66, valor que foi devidamente depositado em juízo. A liminar de imissão provisória na posse da faixa do imóvel (com coordenadas UTM: Latitude 9108321.73 m S e Longitude 618414.60 m E) foi deferida em 16 de julho de 2025, em favor da Autora. O Réu, Raimundo Nonato Martins de Sousa Rocha, foi citado em 24 de julho de 2025 para contestar a ação. ID 79747363. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Pelo exposto, decreto a revelia do Réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Apesar da revelia, a ação versa sobre a constituição de servidão administrativa, instituto de direito público que impõe ao particular o ônus de suportar o uso de sua propriedade em favor de um serviço público essencial. A servidão não retira a propriedade do particular, mas restringe o uso e gozo, impedindo, por exemplo, a realização de construções ou o cultivo de plantas de altura elevada que possam prejudicar a rede elétrica. A pretensão autoral encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos exigidos pela legislação: 1. Declaração de Utilidade Pública (DUP): Comprovada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.616/2024. 2. Identificação da Área: A faixa de terra necessária à passagem da LT 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3 foi precisamente descrita no memorial (LT-SJP-RIG-C3-0175) e planta anexos, totalizando 5,7116 ha de faixa de servidão. 3. Indenização Prévia: O valor ofertado de R$ 7.336,66 foi depositado, e a ausência de contestação sobre o valor, evidencia concordância tácita com o preço ofertado. A função social da propriedade e a supremacia do interesse público justificam a intervenção estatal, sendo inegável a necessidade de a Autora concluir as obras para cumprir o contrato de concessão e melhorar o fornecimento de energia elétrica na região Nordeste do Brasil. Considerando que a Autora cumpriu todos os requisitos legais previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941, especialmente no tocante à declaração de urgência e o depósito prévio da indenização, julgo procedente o pedido de constituição da servidão administrativa. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800630-65.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Ante o exposto, e com fulcro no art. 40 c/c art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmo a decisão liminar proferida, tornando definitiva a imissão da Autora na posse da área afetada. 2. Constituir em caráter definitivo a Servidão Administrativa em favor da EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. sobre a faixa de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3, incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 501, de propriedade do Réu RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA ROCHA, conforme descrição, planta e memorial acostados aos autos. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Manoel Emídio/PI, para o competente registro da constituição da servidão na Matrícula nº 501, conforme o art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. ID 75841213 Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1200,00(hum mil e duzentos reais), nos termos do art. 85,§ 8º do CPC, tendo em vista que o percentual de 0,5% até 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, não são aplicáveis quando o valor da condenação for muito baixo, hipótese de incidência do art. 85,§ 8º do CPC, conforme precedente obrigatório (REsp 2.129.162-MG e REsp 2.131.059-MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 9/4/2025 (Recurso Repetitivo – Tema 1298). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. Nome: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. Endereço: ELIAS JOAO TAJRA, 1717, SALA B BOX 14, FATIMA, TERESINA - PI - CEP: 64049-305 REU: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA ROCHA Nome: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA ROCHA Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) Dr.(a) THIAGO CARVALHO MARTINS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio da Comarca de MANOEL EMÍDIO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800630-65.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para imissão na posse, ajuizada por EDP Transmissão Nordeste S.A. em face de Raimundo Nonato Martins de Sousa Rocha, objetivando a imissão imediata da parte autora na posse de parte do imóvel de titularidade do requerido, necessário à implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3, no Estado do Piauí. A parte autora instruiu a exordial com os documentos exigidos pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, destacando-se, entre eles, a Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.616/2024, que declarou de utilidade pública a área necessária à implantação do empreendimento, abrangendo expressamente o imóvel objeto da demanda, conforme matrícula nº 501, registrada no Ofício Único da Comarca de Manoel Emídio/PI, bem como planta e memorial descritivo da área atingida. Consta nos autos laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, que atribuiu valor de R$ 7.336,66 (sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) à justa indenização devida, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quantia depositada em juízo ID 76882954, bem como o pagamento das custas processuais. A autora fundamenta a urgência da medida na necessidade de cumprimento do cronograma do Contrato de Concessão nº 05/2024, celebrado com a União, de modo a viabilizar o início imediato das obras essenciais à segurança energética da região Nordeste do país. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra respaldo na declaração de utilidade pública formalizada pela ANEEL, cuja presunção de legitimidade autoriza a imposição da servidão administrativa sobre imóvel privado. Ademais, a autora comprovou a estimativa da justa indenização por meio de laudo técnico e informou o depósito do valor apurado, em conformidade com os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O perigo de dano decorre do risco de atraso na execução da linha de transmissão de energia elétrica, obra de infraestrutura de grande relevância social, cuja implantação integra o cronograma de ampliação da rede básica de transmissão do sistema interligado nacional. Presentes, portanto, os pressupostos legais, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência, com a imissão da parte autora na posse da faixa do imóvel afetado, independentemente da oitiva prévia da parte requerida, conforme previsão expressa do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imissão provisória da parte autora, EDP Transmissão Nordeste S.A., na posse da faixa do imóvel de matrícula nº 501, localizado na Zona Rural, Estrada para o Recreio, município de Manoel Emídio/PI, CEP 64875-000, com coordenadas UTM: Latitude 9108321.73 m S e Longitude 618414.60 m E, conforme delimitado nos documentos acostados aos autos (planta e memorial descritivo). Fica a parte autora AUTORIZADA a adentrar na propriedade e executar, dentro da faixa de servidão objeto da demanda, todos os trabalhos necessários à construção e implantação da LT 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3, devendo o requerido abster-se de praticar quaisquer atos que obstaculizem as obras ou causem danos aos equipamentos instalados, sob pena de requisição de auxílio de força policial. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que este Juízo entender cabíveis. Expeça-se mandado de imissão na posse, com as formalidades legais, a ser cumprido por oficial de justiça. A diligência poderá ser acompanhada pelo preposto da parte autora, Sr. Victor Teixeira dos Santos, CPF nº 095.198.516-74, telefone: (68) 9967-9520. Após a expedição do mandado, expeça-se comunicação para fins de citação/intimação da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, sob pena de decretação de revelia, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051620122258700000070785027 Inicial - EDP Legal 187017 - RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA ROCHA Petição 25051620122291500000070785029 Doc. 1 - atos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051620122313300000070785030 Doc. 2 - contrato de concessão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051620122349000000070785031 Doc. 3 - DUP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051620122376300000070785032 Doc. 4 - Certido de Inteiro Teor - 501 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051620122403100000070785033 Doc. 5 - Planta Cadastral da Faixa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051620122428500000070785534 Doc. 6 - Memorial Descritivo da Faixa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051620122451800000070785535 Doc. 7 - Laudo de Avaliação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051620122467400000070785536 Doc. 8 - Termo Acordo - Recusa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051620122507900000070785537 Guia A36 6B6 1814514 Certidão de Custas 25052623025872900000071267388 Decisão Decisão 25052808370869900000071303031 Decisão Decisão 25052808370869900000071303031 Petição Petição 25060409421584400000071712506 14750107-02dw-0800630-65.2025.8.18.0100 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060409421616400000071735961 Sistema Sistema 25061008191181300000072037711 Guia FFC 716 1814402 Certidão de Custas 25062908560629400000072963786 Guia 261 4D1 1814404 Certidão de Custas 25062908561008500000072963180 MANOEL EMÍDIO-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800630-65.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada por EDP Transmissão Nordeste S.A. em face de Raimundo Nonato Martins de Sousa Rocha, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, c/c os arts. 13, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A parte autora requer o deferimento de liminar para sua imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial, localizado na zona rural do Município de Manoel Emídio/PI, a fim de possibilitar a implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3. Alega urgência e informa que promoverá o depósito do valor da indenização prévia correspondente à justa indenização fixada em laudo unilateral no valor de R$ 7.336,66 (sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos). Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, embora tenha sido emitida a Certidão de Custas processuais (ID 76369029), não consta comprovação do efetivo depósito judicial da quantia arbitrada, nos termos exigidos pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, como condição para a análise do pedido de imissão provisória na posse. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse poderá ser deferida, independentemente da citação do réu, desde que o expropriante alegue urgência e deposite a quantia arbitrada. Diante da ausência de comprovação do depósito judicial da quantia indenizatória arbitrada, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da inicial no prazo de 15 dias. Após retornam-se os autos conclusos para Decisão. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/05/2025, 00:00

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Mandado

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