Procedimento Comum Cível 0801280-48.2025.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801280-48.2025.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITO CARVALHO MINEU ROCHA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801280-48.2025.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos. Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Já apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

06/08/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2026, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2026, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 22:43

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:41

Movimentação processual

01/07/2026, 13:31

Documento

01/07/2026, 13:30

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:02

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:40

Publicação

23/05/2026, 07:13

Documentos

Decisão

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703566-46.2016.8.02.0058. AUTOR: BENEDITO CARVALHO MINEU ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801280-48.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por BENEDITO CARVALHO MINEU ROCHA, 2º Sargento da Polícia Militar do Piauí (PMPI), em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando sua promoção, por ressarcimento de preterição, à graduação de Subtenente PM, com o pagamento das diferenças salariais e indenização por danos morais. O autor narra em sua petição inicial (ID 78339257) que foi incluído na corporação em 1º de outubro de 1991, contando com mais de 34 anos de serviço. Alega que, apesar de seu histórico funcional exemplar, classificado no comportamento "Excepcional" (ID 78339273), e da inexistência de impedimentos legais, experimentou uma estagnação indevida em sua carreira. Foi promovido a Cabo PM somente em 30 de abril de 2014, a 3º Sargento em 17 de junho de 2020 e a 2º Sargento em 25 de junho de 2024, o que demonstra um descompasso com o fluxo regular de carreira previsto na legislação. Sustenta que essa preterição decorreu de omissão administrativa continuada do Estado. O Estado do Piauí, em sua contestação (ID 87593488), arguiu, em sede preliminar: a) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; b) prescrição do fundo de direito, defendendo que a pretensão se origina de ato único; c) inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade de seus atos, alegando que as promoções dependem do preenchimento de requisitos legais, como a existência de vagas, e que a concessão do pedido violaria a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa. O autor apresentou réplica (ID 90434163), na qual reforçou a tese de omissão administrativa de trato sucessivo, afastando a prescrição, e reiterou os argumentos pelo direito à promoção em ressarcimento de preterição, comparando sua carreira à de outros militares (paradigmas) que ingressaram depois e alcançaram postos superiores. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (ID 91394050). É a síntese do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I. PRELIMINARES Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando que o autor é servidor público estadual com remuneração acima da média e que não demonstrou cabalmente sua insuficiência financeira. Contudo, a mera condição de servidor público ou a percepção de remuneração que possa parecer superior à média não é suficiente, por si só, para afastar tal presunção, sobretudo considerando a natureza alimentar dos proventos e os descontos obrigatórios devidamente comprovados nos autos (ID 78339272). A hipossuficiência pode ser mitigada ou comprovada pelo conjunto fático-probatório, e o Estado, ao impugnar a gratuidade processual, não logrou produzir prova robusta capaz de desconstituir a afirmação de pobreza jurídica feita pelo autor. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Da prescrição total e da relação de trato sucessivo O Estado do Piauí suscitou a prescrição do fundo de direito, invocando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, argumentando que o termo a quo seria o ato administrativo de preterição, e que não se aplicaria a regra do trato sucessivo. No entanto, a pretensão autoral funda-se na omissão continuada e reiterada da Administração Pública em operacionalizar o planejamento de carreira legalmente imposto, o que resultou na demora excessiva e desproporcional nas promoções do militar (mais de 20 [vinte] anos para ser promovido de Soldado a Cabo). Quando se trata de ato omissivo da Administração, que resulta na persistente inobservância de um direito previsto em lei, como é o caso das promoções que deveriam ocorrer sucessiva e regularmente, a relação jurídica se enquadra na modalidade de trato sucessivo. O prejuízo se renova continuamente a cada mês em que o militar permanece em graduação inferior àquela que lhe seria devida. Nessa linha, o ato que eventualmente deu origem à preterição (omissão no planejamento da carreira) não constitui um ato único de efeitos concretos que exaure o fundo do direito. Não havendo ato formal de negativa do próprio direito à promoção em si, mas sim a continuidade da omissão na efetivação funcional, incide a regra da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação decorre do ato omissivo continuado. Assim, o que se verifica é que a falta de planejamento e a demora nas promoções configuram um ato omissivo de caráter permanente, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição do fundo de direito. Da preliminar de inépcia da inicial e iliquidez do pedido O réu alega inépcia por entender que o pedido é genérico e os documentos são insuficientes. A petição inicial, no entanto, descreve claramente a causa de pedir (omissão estatal na promoção), apresenta pedidos certos e determinados (promoção e indenização) e está instruída com os documentos que o autor considerou pertinentes para demonstrar seu direito, como seu histórico funcional e a comparação com paradigmas. Os fatos estão narrados de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa, como de fato ocorreu, não havendo qualquer vício que se enquadre no art. 330, § 1º, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia. II.II. MÉRITO A progressão hierárquica na carreira militar é um tema regulamentado por normas específicas que buscam conciliar a hierarquia com a necessidade de um fluxo de carreira previsível e justo para os militares. No Piauí, o Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 3.808/81) e a Lei Complementar Estadual n.º 68/2006 (Lei de Promoção de Praças da PMPI) estabelecem balizas para esse desenvolvimento funcional. O art. 58 da Lei n.º 3.808/81 dispõe claramente que o acesso na hierarquia policial militar deve ser seletivo, gradual e sucessivo, e deve ser feito de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira. Mais adiante, seu § 1º atribui expressamente ao Comandante Geral da Polícia Militar o planejamento de carreira dos oficiais e praças. A Lei n.º 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, reforça esse imperativo legal, estabelecendo em seu art. 14 que "a progressão do militar na hierarquia militar [...] será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções [...] de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.". A análise do histórico funcional do autor revela uma incompatibilidade com tais preceitos legais. Incluído na corporação em 01/10/1991, ele permaneceu na graduação inicial de Soldado por mais de 23(vinte e três) anos, sendo promovido a Cabo PM apenas em 30/04/2014. O art. 13, I, "a" da Lei Complementar nº 68/2006 estabelece o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo serviço como Soldado para a promoção a Cabo. O lapso temporal decorrido para alcançar a primeira promoção, sem qualquer registro de impedimento funcional, criminal ou disciplinar (o que é atestado pela sua classificação no comportamento "Excepcional" – ID 78339273), demonstra, a falha crônica e a omissão administrativa no dever legal de planejar e executar um fluxo de carreira regular e equilibrado. A estagnação de 23 (vinte e três) anos no posto inicial, quando o interstício legal era de apenas 03 (três) anos, é uma violação manifesta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal, e maculou o direito subjetivo que o militar possuía de ascender na hierarquia. A legislação estadual prevê a modalidade de promoção em ressarcimento de preterição. A Lei Complementar n.º 68/2006, em seu art. 8º, disciplina que: "Art. 8º A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido à praça preterida, por decisão administrativa ou judicial, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo a praça o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovida na época devida." O art. 59, § 1º, da Lei n.º 3.808/81, reitera que, "em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição". O caso em tela se adequa ao capitulado, pois a omissão administrativa continuada, que se estendeu por décadas na primeira fase da carreira do militar, impede que se exija que o autor comprove o cumprimento de requisitos acessíveis apenas por meio de atos da própria Administração que, deliberadamente ou por ineficiência, não foram realizados em tempo oportuno. A defesa do Estado, ao se apegar à alegação de que as promoções dependem da existência de vagas e do cumprimento dos requisitos de curso e inspeção de saúde (art. 13 e 16 da LC n.º 68/2006), tenta transferir ao militar o ônus integral da falha administrativa. Contudo, conforme a fundamentação adotada em casos análogos juntados aos autos, e em consonância com o princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, a jurisprudência é firme no sentido de que a inércia estatal, caracterizada pela ausência de planejamento de carreira e de oferta regular dos mecanismos de ascensão (cursos, inspeções, quadros de acesso), não pode penalizar o militar que cumpriu todos os deveres que estavam sob seu controle (conduta, tempo de serviço). Nesse sentido, colaciona-se o entendimento abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PM/AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELADO QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do ; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/04/2019; Data de registro: 16/05/2019). Da mesma forma, a Promoção em Ressarcimento de Preterição, por sua natureza jurídica especial e reparadora, independe da existência de vaga, conforme a exegese do art. 8º da LC 68/2006, que prevê a promoção como se o militar houvesse sido promovido na época devida. O autor, incluído em 1991, foi promovido tardiamente a Cabo PM em 2014 e a 3º Sargento PM em 2020, e a 2º Sargento PM em 2024. Para determinar a graduação devida por ressarcimento de preterição, deve-se aplicar o interstício mínimo previsto na legislação vigente (LC 68/2006), contando-se a partir da data de inclusão, para determinar a época em que o militar deveria ter sido promovido, caso o Estado tivesse cumprido com seu dever de planejamento. A Lei Complementar n.º 68/2006, em seu art. 13, I, estabelece: Soldado para Cabo: 3 anos. Cabo para 3º Sargento: 3 anos. 3º Sargento para 2º Sargento: 4 anos. 2º Sargento para 1º Sargento: 2 anos. 1º Sargento para Subtenente: 2 anos. Total de tempo mínimo entre Soldado e Subtenente: 3 + 3 + 4 + 2 + 2 = 14 anos. Considerando a inclusão em 01/10/1991, o autor teria completado o tempo mínimo para a graduação de Subtenente em meados de 2005: Cabo (após 3 anos): 01/10/1994 3º Sargento (após mais 3 anos): 01/10/1997 2º Sargento (após mais 4 anos): 01/10/2001 1º Sargento (após mais 2 anos): 01/10/2003 Subtenente (após mais 2 anos): 01/10/2005 Mesmo descontando-se períodos de adaptação e a transição legislativa ocorrida ao longo da carreira do militar, é patente que o autor preenchia o requisito temporal para a graduação de Subtenente há muitos anos. No presente caso, o militar, com mais de 34 anos de serviço (em 2026), ostenta a graduação de 2º Sargento, um desvio de mais de 18 anos em relação à progressão mínima prevista em 14 anos, conforme a LC 68/2006. Portanto, demonstrada a omissão administrativa continuada, o inquestionável preenchimento do requisito temporal para atingir a graduação almejada, e a ausência de óbice de sua parte, impõe-se o reconhecimento do direito à promoção por ressarcimento de preterição. Frise-se que, embora o autor aponte paradigmas que atingiram postos de oficialato (Tenente e Capitão), a promoção por ressarcimento de preterição deve se restringir à carreira de origem do servidor no Quadro de Praças (QPPM), a qual tem como ápice a graduação de Subtenente. A ascensão ao oficialato exige requisitos específicos, como a aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) para ingresso no Quadro Especial (QEOPM), não sendo possível a transição automática entre carreiras distintas por via judicial sem o cumprimento dessas exigências legais. Portanto, comprovada a omissão estatal continuada no planejamento da carreira de praça, impõe-se o reconhecimento do direito à promoção por ressarcimento de preterição até a graduação de Subtenente PMPI, sendo o pedido, nestes limites, procedente. Do Dano Moral O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Embora a longa estagnação na carreira represente uma frustração profissional significativa, a jurisprudência, inclusive em casos análogos juntados aos autos (ID 90434179, p. 7), entende que a preterição funcional, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Não havendo prova de abalo psíquico extraordinário ou de ofensa à honra que ultrapasse os aborrecimentos inerentes à situação, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de forma que: a. DETERMINO ao ESTADO DO PIAUÍ que promova o autor BENEDITO CARVALHO MINEU ROCHA à graduação de SUBTENENTE PM, por ressarcimento de preterição, devendo tal promoção ser efetivada imediatamente após o trânsito em julgado desta sentença; b. DETERMINO o correto enquadramento funcional do autor na graduação de Subtenente PM, devendo a Administração realizar todos os assentos funcionais necessários para que o militar receba o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, para fins de aferição de direitos e vantagens futuras, respeitada a legislação de regência (art. 8º, § 1º da LCE 68/2006). Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa. CARACOL/PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

01/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO CARVALHO MINEU ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801280-48.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade judicial, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem ausência de seus pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Diante do exposto, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação futura após manifestação de interesse do requerido em tal sentido, o qual deverá comprovar a respectiva legislação autorizadora. Assim, CITE-SE o ESTADO DO PIAUÍ, por sua procuradoria cadastrada via sistema PJe, para que tome conhecimento da inicial e apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da citação, nos termos do art. 183 do CPC. Com a apresentação de contestação pelo requerido, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada contestação tempestiva, proceda a Secretaria à certificação. Posteriormente, em ambos os casos anteriores, seguindo o processo o transcurso normal, INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Por fim, não havendo transcurso diferente do apontado, voltem-me os autos conclusos para avaliação das provas requeridas ou sentença. Cumpra-se com os expedientes necessários. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

17/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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