Cumprimento de sentença 0803235-20.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803235-20.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DANYLO HENRIQUE MOURA MENDES INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803235-20.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que o Executado peticionou ao Id. 83978428, informando o depósito judicial dos valores devidos ao Exequente. Este, por sua vez, peticionou ao Id. 84130495 requerendo a expedição de alvará judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 84130495, pelo que AUTORIZO a expedição de alvará judicial e determino ao BANCO DO BRASIL S.A, para que proceda a transferência da importância de R$ 5.708,31 (cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos) e demais rendimentos, se houver, que se encontram depositados em conta judicial de ID. 3800126885236, respectivamente, para a seguinte conta bancária: Transferir a importância de R$ 5.708,31 (cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos) e demais rendimentos, se houver, em favor da parte autora, DANYLO HENRIQUE MOURA MENDES, CPF nº 932.719.643-00, Agência 4670, Conta Corrente 01000609-3, Banco Santander. Ato contínuo, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 9.09/95. Após, tendo em vista o cumprimento integral da sentença, deem-se baixa na distribuição e arquivem-se, observando as formalidades legais. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DANYLO HENRIQUE MOURA MENDES INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803235-20.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que o Executado peticionou ao Id. 83978428, informando o depósito judicial dos valores devidos ao Exequente. Este, por sua vez, peticionou ao Id. 84130495 requerendo a expedição de alvará judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 84130495, pelo que AUTORIZO a expedição de alvará judicial e determino ao BANCO DO BRASIL S.A, para que proceda a transferência da importância de R$ 5.708,31 (cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos) e demais rendimentos, se houver, que se encontram depositados em conta judicial de ID. 3800126885236, respectivamente, para a seguinte conta bancária: Transferir a importância de R$ 5.708,31 (cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos) e demais rendimentos, se houver, em favor da parte autora, DANYLO HENRIQUE MOURA MENDES, CPF nº 932.719.643-00, Agência 4670, Conta Corrente 01000609-3, Banco Santander. Ato contínuo, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 9.09/95. Após, tendo em vista o cumprimento integral da sentença, deem-se baixa na distribuição e arquivem-se, observando as formalidades legais. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

26/10/2025, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Evolução da Classe Processual

21/09/2025, 14:48

Trânsito em julgado

21/09/2025, 14:48

Decurso de Prazo

15/09/2025, 12:52

Publicação

30/08/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 03:06

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DANYLO HENRIQUE MOURA MENDES INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803235-20.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que o Executado peticionou ao Id. 83978428, informando o depósito judicial dos valores devidos ao Exequente. Este, por sua vez, peticionou ao Id. 84130495 requerendo a expedição de alvará judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 84130495, pelo que AUTORIZO a expedição de alvará judicial e determino ao BANCO DO BRASIL S.A, para que proceda a transferência da importância de R$ 5.708,31 (cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos) e demais rendimentos, se houver, que se encontram depositados em conta judicial de ID. 3800126885236, respectivamente, para a seguinte conta bancária: Transferir a importância de R$ 5.708,31 (cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos) e demais rendimentos, se houver, em favor da parte autora, DANYLO HENRIQUE MOURA MENDES, CPF nº 932.719.643-00, Agência 4670, Conta Corrente 01000609-3, Banco Santander. Ato contínuo, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 9.09/95. Após, tendo em vista o cumprimento integral da sentença, deem-se baixa na distribuição e arquivem-se, observando as formalidades legais. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANYLO HENRIQUE MOURA MENDES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que sendo a relação travada entre a autora e a ré de consumo, deve ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor. A parte autora alega danos decorrentes de alteração de voo internacional contratado pelo autor, com retorno inicialmente marcado para 01/12/2024, alterado pela ré para 30/11/2024, ocasionando a necessidade de encurtar a viagem e gerar gastos adicionais. A ré apresentou contestação, atribuindo o cancelamento a condições meteorológicas adversas e sustentando a inexistência de dano moral, além de afirmar ter prestado assistência adequada. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o cancelamento de voo por mau tempo constitua hipótese de caso fortuito externo, tal circunstância não afasta o dever de assistência e de minimizar os prejuízos do passageiro A ré, em contestação, sustenta: (i) inaplicabilidade do CDC em razão da prevalência da Convenção de Montreal; (ii) comunicação prévia ao passageiro, nos termos da Resolução 400/ANAC; (iii) ausência de ato ilícito e de comprovação de danos; (iv) ocorrência de caso fortuito e necessidade de readequação da malha aérea; (v) inexistência de previsão para indenização por dano moral na Convenção de Montreal. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a alteração de voo foi comunicada com antecedência superior a 72 horas, em conformidade com o art. 12 da Resolução 400/ANAC. Contudo, restou comprovado que o autor teve de encurtar o período de estadia já contratado, suportando despesas não reembolsadas de hospedagem, caracterizando dano material. No tocante aos danos morais, a jurisprudência pátria, inclusive sob a égide da Convenção de Montreal, admite a sua reparação quando presentes elementos que ultrapassem o mero dissabor. No caso concreto, a alteração do voo reduziu em um dia a viagem internacional já programada e paga, frustrou legítimas expectativas e gerou transtornos que extrapolam a normalidade, ensejando indenização compensatória. Assim, há responsabilidade civil da ré, com fundamento no art. 14 do CDC e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo aplicável a Convenção de Montreal para fins de limitação do valor indenizatório, sem afastar a possibilidade de compensação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da parte autora, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Assim, para a fixação de indenização, efetivamente o julgador deve considerar a extensão do dano; a situação patrimonial e imagem do lesado; e a situação patrimonial de quem lesou. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida por uma pessoa, no que se refere a certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, aflição, sentimentos de insegurança, enfim, sentimentos e sensações negativas. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima. Levando em consideração estes aspectos, reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerente e pelas Requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0803235-20.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a parte Ré a: I- Pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.465,42, com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal. II - Pagar a Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

28/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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