Procedimento Comum Cível 0004329-55.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0004329-55.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADO: RAIMUNDO RIBEIRO SOARES JUNIOR ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes, por seus advogados(as), para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Egrégio TJPI.is como declaração de imposto de renda, contracheques, extrato bancário, etc., no prazo de 15 dias. TERESINA, 25 de junho de 2025. DOUGLAS DE MATOS MORAES RODRIGUES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004329-55.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação]

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:42

Mero expediente

17/12/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:23

Publicação

30/06/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADO: RAIMUNDO RIBEIRO SOARES JUNIOR ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes, por seus advogados(as), para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Egrégio TJPI.is como declaração de imposto de renda, contracheques, extrato bancário, etc., no prazo de 15 dias. TERESINA, 25 de junho de 2025. DOUGLAS DE MATOS MORAES RODRIGUES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004329-55.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação]

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 12:15

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SAFRA S A REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s) do reclamante: NELSON PASCHOALOTTO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, DANIELLE GALVAO DE OLIVEIRA APELADO: RAIMUNDO RIBEIRO SOARES JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco Safra S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de tutela cautelar antecedente, sob fundamento de inércia da parte autora na apresentação de documentação essencial. O apelante sustenta a nulidade da sentença, diante do reconhecimento prévio da conexão da demanda com a ação de busca e apreensão nº 0006791-19.2016.8.18.0140, pleiteando a reforma da decisão para julgamento conjunto das ações. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a extinção do feito sem julgamento do mérito, em ação reconhecidamente conexa a outro processo, caracteriza nulidade processual. Se a determinação de julgamento conjunto das ações conexas é medida necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a coerência processual. III – RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre a ação cautelar antecedente e a ação de busca e apreensão foi previamente reconhecida nos autos, impondo a necessidade de julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. A manutenção dos processos em trâmite autônomo resultou na prolação de decisões conflitantes, configurando error in procedendo e afrontando o princípio da economia processual e da segurança jurídica. O art. 505 do CPC veda a rediscussão de questão já decidida, sendo nula a decisão que ignora determinação anterior de conexão entre os feitos. Diante da irregularidade processual verificada, impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto das ações conexas. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem para julgamento conjunto da presente ação com a ação de busca e apreensão. O reconhecimento de conexão impõe o julgamento conjunto das ações correlatas para evitar decisões conflitantes, conforme o art. 55, § 1º, do CPC. A extinção de processo conexo, sem observância da determinação de julgamento conjunto, configura nulidade processual por error in procedendo, violando os princípios da economia processual e segurança jurídica. ACÓRDÃO RELATÓRIO Versam os autos sobre APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SAFRA S/A contra sentença proferida pelo d. juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE(busca e apreensão) em face de RAIMUNDO RIBEIRO SOARES JÚNIOR. Na sentença de piso, o magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S/A, porém rejeitados pelo magistrado de piso. Irresignado com a sentença, a parte autora, ora apelante, interpôs apelação, na qual sustentou que a sentença primeva deve ser reformada, pois houve erro processual na condução do feito, tendo em vista o reconhecimento da conexão com a ação de busca e apreensão nº 0006791-19.2016.8.18.0140. Alegou, ainda, que a sentença recorrida contrariou o disposto no artigo 55, § 1º, do CPC, ao ignorar a necessidade de julgamento conjunto das demandas, o que resultou na prolação de decisões conflitantes. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença e a reforma para garantir a devida apreciação do mérito. Contrarrazões apresentadas pelo réu. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO O cerne da questão recursal reside na verificação de eventual nulidade processual em decorrência da não observação da conexão entre as ações e da necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. De fato, conforme consta dos autos, houve o reconhecimento da conexão entre a presente demanda e a ação de busca e apreensão nº 0006791-19.2016.8.18.0140, devendo ambas serem julgadas conjuntamente, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC. Contudo, a presente demanda teve seu curso processual mantido separadamente, culminando em sentença de extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de inércia da parte autora em apresentar documentação essencial. Ocorre que, ao desconsiderar a conexão reconhecida e dar andamento autônomo ao feito, o juízo de origem incorreu em erro processual, pois já havia decisão anterior determinando a reunião dos processos. Tal circunstância configura nulidade por afronta ao artigo 505 do CPC, que veda a reanálise de questão já decidida na mesma lide. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Ações conexas. Julgamento separado. Error in procedendo. 1. Ocorrendo a reunião de processos conexão, deve ocorrer o julgamento em conjunto das ações, para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 1º do CPC). 2. A emissão de sentença em apenas uma das ações conexas resulta na nulidade do julgamento, por error in procedendo, devido à obrigação de julgamento conjunto para evitar a prolação de decisões conflitantes. Apelação cível prejudicada. (TJ-GO - Apelação Cível: 5061018-92.2023.8.09.0069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, entendo que a sentença recorrida deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizado o julgamento conjunto das ações, em observância ao princípio da economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes. Nesse diapasão, a pretensão da parte apelante merece ser acolhida, devendo ser anulada a sentença primeva para determinar o retorno dos autos a origem para rejulgamento do feito. 4 DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, cassando-se a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à instância de origem para julgamento conjunto da presente ação com a demanda de busca e apreensão. Intimem-se e Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004329-55.2017.8.18.0140

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO SAFRA S/A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO(OAB/SÃO PAULO Nº 192649), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 156187), NELSON PASCHOALOTTO(OAB/SÃO PAULO Nº 108911) Réu: RAIMUNDO RIBEIRO SOARES JUNIOR Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142) SENTENÇA: Edital - EDITAL - 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0004329-55.2017.8.18.0140 Classe: Petição Cível Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço, a teor do que determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Destarte, considerando as peculiaridades da presente demanda, bem como a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial por falta de documento indispensável para a propositura da ação, e, ainda, o grau de zelo do advogado, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço entendo que são devidos os honorários sucumbenciais. Dessa forma, em análise aos autos e aos impulsionamentos processuais do processo pelo patrono da parte requerida entendo que este faz jus aos honorários sucumbenciais. Consigno que, no caso, foram observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA, 16 de julho de 2021 REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

03/08/2021, 00:00

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