Reintegração / Manutenção de Posse 0830349-79.2019.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0830349-79.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:46

Definitivo

25/02/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA e outros REU: FABIANO NUNES DE OLIVEIRA e outros (14) DECISÃO A sentença proferida no Id. 81895707 extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do não pagamento da complementação das custas iniciais do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. No dia 26 de novembro de 2025, sobreveio a certidão de trânsito em julgado da sentença (Id. 86926841). No dia 13 de janeiro de 2026, (Id. 88770663) a Defensoria Pública do Estado do Piauí peticionou requerendo o cumprimento definitivo de sentença, com a intimação dos executados para pagamento do débito. É o breve relatório. Decido. De plano, deve-se ressaltar que o presente processo já teve a certidão de trânsito em julgado expedida. Desse modo, quaisquer diligências requeridas no presente momento se tratam de pedidos relativos ao cumprimento definitivo da sentença. Nesta Vara, para fins de organização processual, tendo em vista a complexidade das demandas, adotou-se o procedimento de que os cumprimentos de sentença devem ser autuados em apartado. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0830349-79.2019.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se o requerido para que se cientifique do procedimento. Frisa-se que não são devidas custas em cumprimento de sentença, conforme dispõe o teor das informações constantes do Manual de Procedimentos da Corregedoria - Código MAP-CEDIS-002 - Versão: 08 - Data de Emissão: 28 de setembro de 2016. Ademais, intime-se também a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, via sistema, para que tome conhecimento das decisões proferidas. No mais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa nos sistemas. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:29

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA e outros REU: FABIANO NUNES DE OLIVEIRA e outros (14) DECISÃO A sentença proferida no Id. 81895707 extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do não pagamento da complementação das custas iniciais do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. No dia 26 de novembro de 2025, sobreveio a certidão de trânsito em julgado da sentença (Id. 86926841). No dia 13 de janeiro de 2026, (Id. 88770663) a Defensoria Pública do Estado do Piauí peticionou requerendo o cumprimento definitivo de sentença, com a intimação dos executados para pagamento do débito. É o breve relatório. Decido. De plano, deve-se ressaltar que o presente processo já teve a certidão de trânsito em julgado expedida. Desse modo, quaisquer diligências requeridas no presente momento se tratam de pedidos relativos ao cumprimento definitivo da sentença. Nesta Vara, para fins de organização processual, tendo em vista a complexidade das demandas, adotou-se o procedimento de que os cumprimentos de sentença devem ser autuados em apartado. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0830349-79.2019.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se o requerido para que se cientifique do procedimento. Frisa-se que não são devidas custas em cumprimento de sentença, conforme dispõe o teor das informações constantes do Manual de Procedimentos da Corregedoria - Código MAP-CEDIS-002 - Versão: 08 - Data de Emissão: 28 de setembro de 2016. Ademais, intime-se também a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, via sistema, para que tome conhecimento das decisões proferidas. No mais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa nos sistemas. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA ESPÓLIO: ADELSON HENRIQUE DE HOLANDA REQUERIDO: FRANCISCO XAVIER LEAL, CALISTO DA CUNHA LEAL XAVIER, CARLOS FÁBIO DA SILVA REGO, FRANCISCO ABDIAS VIANA DE ARAÚJO, RAIMUNDO E. DE OLIVEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS DOS ANJOS, RONALDO SENNA DE OLIVEIRA REU: FABIANO NUNES DE OLIVEIRA, FRANCISCO VELOSO DOS SANTOS, ANTONINA MARIA ALVES DE MOURA SANTOS, ALEX LUIZ DA COSTA MENDES, IVONICE DE SOUSA RIOS, PRISCYLA GREICY ALMEIDA MACEDO, LEANDRO DO NASCIMENTO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CANAA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0830349-79.2019.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório c/c reintegração de posse cumulada com pedido liminar movida por Adelson Henrique de Holanda em face de Francisco Xavier Leal e Outros. Em decisão no Id. 77420946, foi determinada a intimação da parte autora para complementar o valor das custas processuais de acordo com o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme certidão no Id. 81890674, a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A decisão que determinou o pagamento, sob pena de extinção, foi clara ao fixar o prazo legal de 15 dias. No entanto, a parte autora permaneceu inadimplente até o fim do prazo e não apresentou qualquer justificativa para a falta do pagamento. Reconheço, portanto, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na inércia da parte quanto ao recolhimento das custas. Nos termos do art. 290 do CPC, é possível o cancelamento da distribuição da petição inicial caso a parte autora, devidamente intimada, não efetue o pagamento das custas processuais. Contudo, se já houve citação válida do réu, como no presente caso, não mais se trata de hipótese de cancelamento da distribuição, mas sim de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez intimado o advogado da parte autora para complementar as custas, não se faz necessária intimação pessoal para fins de extinção do feito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMANDO NÃO ATENDIDO APÓS INTIMAÇÃO DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão de tais fundamentos do acórdão, no tocante à intimação do autor/agravante para complementação das custas judiciais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência sedimentada neste Sodalício é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1360124 DF 2018/0231862-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1301215 MG 2018/0127856-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) Grifei. Nessa esteira, sendo o recolhimento integral das custas condição essencial ao regular desenvolvimento do processo e restando comprovada a inércia da parte autora, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Dispositivo: Ante o exposto, EXTINGO a presente ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, diante do não pagamento da complementação das custas iniciais do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA e outros REU: FABIANO NUNES DE OLIVEIRA e outros (14) DECISÃO réus: Ivonice de Sousa Rios e Francisco Veloso dos Santos, sem que tenha havido, até o momento, qualquer providência quanto à regularização processual quanto a eles. Diante desse cenário, impõe-se a imediata regularização do polo passivo, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Por esses motivos, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) apresente relação completa e individualizada das pessoas que integram o polo passivo da demanda, esclarecendo se todos os ocupantes são representados pela Associação de Moradores do Assentamento Canaã ou se há outros réus que não se manifestaram nos autos; b) indique os dados necessários para eventual citação ou intimação dos ocupantes ainda não identificados, caso existam; c) regularize a situação processual dos réus falecidos Ivonice de Sousa Rios e Francisco Veloso dos Santos, promovendo, conforme o caso, a habilitação dos sucessores ou requerendo a exclusão da lide. Oportunamente, será analisada a necessidade de abertura de prazo para contestação aos ocupantes não identificados ou não citados regularmente, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Da necessidade de intimação do Município de Teresina-PI e do Interpi Durante a tramitação processual, sobreveio a informação de que o Município de Teresina teria interesse social na área objeto da lide, sob a justificativa de eventual desapropriação para fins públicos. Essa alegação ensejou, inclusive, a suspensão da liminar de reintegração de posse anteriormente deferida (id. 13296478), diante da possibilidade de que o litígio envolva questão de interesse coletivo e social relevante. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos pela improcedência do pedido possessório, defendendo que o imóvel estaria consolidado como núcleo habitacional ocupado por famílias hipossuficientes, o que demandaria atuação estatal para regularização fundiária, inclusive com eventual desapropriação da área, mediante indenização justa, prévia e em dinheiro ao proprietário. Destacou, ainda, a ausência de comprovação por parte do ente municipal de que há procedimento administrativo formal em curso com esse objetivo, tendo requerido diligências para apuração dessa situação. Diante desse contexto, a existência ou não de política pública voltada à regularização fundiária da área em disputa ou a instauração de procedimento formal de desapropriação pode impactar diretamente na utilidade e viabilidade da tutela possessória pretendida, inclusive quanto à presença de eventual interesse público a ser resguardado. Dessa forma, reitere-se a intimação do Município de Teresina, na pessoa da sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se há procedimento formal de desapropriação em trâmite envolvendo o imóvel situado na localidade Lagoa Dantas, zona rural de Teresina/PI, devendo, em caso positivo, juntar aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0830349-79.2019.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório c/c reintegração de posse cumulada com pedido liminar movida por Adelson Henrique de Holanda em face de grupo de pessoas desconhecidas. i) Relatório Petição inicial. (id. 6805873) O autor alegou que já havia obtido reintegração de posse do imóvel em 2016, mas que posteriormente novas invasões ocorreram por pessoas lideradas por Teresa (presidente da associação de moradores), Francisco Xavier Leal e seu filho Calisto. Sustentou que os invasores vêm loteando a área e comercializando os lotes de forma ilegal. Alegou ainda ter justo receio de novas invasões à parte ainda não esbulhada, onde pretende implementar empreendimento imobiliário. Requereu a concessão de interdito proibitório, para proteger a área ainda não invadida, com fixação de multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento e a reintegração de posse da área invadida, também com fixação de multa por descumprimento da ordem judicial. Fixou o valor da causa em R$90.000,00 (noventa mil reais). Pediu a justiça gratuita ou parcelamento das custas processuais. Despacho proferido pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, no qual designou audiência de justificação prévia. (id. 7120269) Despacho que deferiu o pedido de parcelamento das custas em 10 (dez) vezes. (id. 7120269) Petição do autor, na qual indicou o endereço do imóvel para citação dos supostos invasores. (id. 7155905) Pagamento da primeira parcela das custas. (id. 7269320) Mandado de citação para a audiência. (id. 7285249) Diligência que constatou a citação do sr. Francisco Xavier Leal. (id. 7630780) Ata de audiência de justificação prévia. (id. 7653989) Pagamento da segunda parcela das custas. (id. 8085896) Petição do autor, em que requereu a juntada de cópia do projeto de loteamento, bem como reiterou o pedido liminar. (id. 8254706) Na decisão proferida em 20/10/2020, o Juízo da 10ª Vara Cível de Teresina deferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado por Adelson Henrique de Holanda, determinando sua reintegração na área descrita na inicial e na matrícula do imóvel situado na zona rural do Município de Teresina. (id. 12573565) O juiz também determinou a intimação do autor para se manifestar sobre eventual distribuição por dependência ao processo anterior extinto sem resolução de mérito. Comprovantes de pagamentos das parcelas pendentes das custas. (id. 12734124 e subsequentes) Mandado de reintegração de posse e citação. (id. 12808749) Manifestação do Município de Teresina, em que requereu a suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse, em razão do seu interesse social na lide. (id. 13249454) Petição do autor, na qual se manifestou contrário ao pedido do Município de Teresina. Sustentou que a alegada desapropriação tem caráter político-eleitoral, carece de provas e configura possível desvio de finalidade e que a conduta do gestor municipal pode configurar crime eleitoral, improbidade administrativa e crime de responsabilidade, requerendo o indeferimento do pedido, o desentranhamento da petição e o envio das informações ao Ministério Público Eleitoral. (id. 13266119) Decisão, na qual o juízo da 10ª Vara Cível de Teresina suspendeu o cumprimento da liminar que havia concedido a reintegração de posse a Adelson Henrique de Holanda, considerando que o caso se trata de possível litígio coletivo pela posse de terra rural, envolvendo ocupações por pessoas possivelmente hipossuficientes. Determinou-se a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Piauí para que, no prazo de 30 dias, se manifestem sobre eventual interesse na causa, antes que se decida sobre o cumprimento da liminar ou sobre o pedido formulado pelo Município de Teresina. (id. 13296478) Petição apresentada pela Associação de Moradores do Assentamento Canaã e demais requeridos, na qual requereram a juntada de documentos visando demonstrar que a área ocupada por eles (Povoado Sardinha/Assentamento Canaã) é distinta da propriedade do autor, localizada na Lagoa Dantas. Sustentaram que as áreas são separadas por um riacho e que, portanto, não há sobreposição entre a posse dos requeridos e a propriedade do autor. (id. 13563590) Manifestação do Ministério Público, na qual reconheceu o interesse social envolvido na demanda e defendeu a manutenção da suspensão da liminar de reintegração de posse até que o Município de Teresina comprove a existência de procedimento formal para desapropriação da área. Requereu, ainda, a realização de perícia para avaliação do imóvel em caso de comprovação desse interesse e, na ausência de provas, a intimação dos promotores com atribuição eleitoral e de Fazenda Pública para eventual apuração de condutas irregulares. (id. 13588601) Pedido de habilitação da Defensoria Pública, representando Leandro do Nascimento. (id. 13843950) Petição do autor, na qual impugnou a alegação da Associação de Moradores do Assentamento Canaã de que ocupam área distinta, afirmando que a sobreposição de mapas revela invasão de sua propriedade. Requereu: (i) a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral e ao promotor da Fazenda Pública para apuração de possíveis ilícitos; (ii) a intimação do Município de Teresina para apresentar, em 72 horas, prova do alegado processo de desapropriação; e (iii) a revogação da decisão que suspendeu a liminar, com o restabelecimento da ordem de reintegração de posse. (id. 14392040) Contestação apresentada por Leandro do Nascimento (id. 14604447). Pediu a concessão da justiça gratuita e arguiu a preliminar de carência de ação por ausência da esposa do autor na petição inicial, embora ela seja coproprietária do imóvel. Afirmou que ocupa pacificamente parte da área há 12 anos com autorização do próprio autor, exercendo posse justa e atendendo à função social da propriedade. Sustentou que não praticou esbulho e que os requisitos legais para reintegração de posse e para concessão de liminar não foram preenchidos. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Réplica apresentada por Adelson Henrique de Holanda e Margarida Maria Oliveira Henrique de Holanda. Os autores rebateram a preliminar de carência de ação, afirmando ter emendado a inicial para incluir a esposa do autor no polo ativo. Sustentaram que o requerido ocupa o imóvel por mera tolerância, sem animus domini, configurando posse precária e de má-fé, sem direito à indenização por benfeitorias. Alegaram que a propriedade sempre exerceu função social e que houve esbulho recente, justificando a ação de reintegração. Ao final, requereram o indeferimento das preliminares, a improcedência dos pedidos do réu e a inclusão formal da coproprietária no processo. (id. 14847327) Decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Teresina, na qual declinou da competência para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina. (id. 14875499) Despacho que determinou a intimação do Município de Teresina-PI para apresentar procedimento ou estudo de viabilidade que demonstre o interesse do ente em desapropriar o imóvel em litígio. (id. 14989697) O prazo decorreu sem manifestação. (id. 15962075) Decisão que determinou a intimação do autor para demonstrar o recolhimento das custas e eventuais honorários decorrentes da condenação dos autos nº 0018946-54.2016.8.18.0140, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, foi determinada a intimação pessoal do Procurador Chefe da Procuradoria do Município. (id. 18186653) Petição do autor, em que requereu a juntada do comprovante de pagamento de custas e da sentença sem condenação em honorários. (id. 18351252) Pedidos sucessivos de dilação de prazo pela Procuradoria do Município de Teresina. Decisão que indeferiu o segundo pedido e determinou o regular prosseguimento do feito, assim como a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas. (id. 30868851) Petição da parte autora, na qual informou que não tem interesse em produzir provas. (id. 31365863) Despacho que determinou vistas ao MP antes de proceder ao julgamento da ação. (id. 40388206) O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido de reintegração de posse, reconhecendo que, embora o autor seja legítimo proprietário, a área está consolidada como moradia de famílias hipossuficientes. Requereu que o Município de Teresina promova a desapropriação do imóvel por interesse social, com indenização justa, prévia e em dinheiro ao proprietário. Além disso, pediu a intimação de órgãos de política fundiária (como INCRA e INTERPI), instalação de comissão de conflitos fundiários, comunicação à autoridade policial sobre possíveis crimes de esbulho e dano, e ao Ministério Público Eleitoral para apuração de eventual crime eleitoral relacionado à conduta da procuradoria municipal. (id. 42274154) Informação de óbito de Ivonice de Sousa Rios e Francisco Veloso dos Santos. Despacho que converteu o julgamento em diligência para determinar a intimação do Incra e do Interpi. (id. 47955208) Petição da parte autora, em que informou o falecimento do autor Adelson Holanda, requerendo a habilitação do inventariante do seu espólio, Germano Oliveira Henrique Holanda. (id.49019198) Decisão que deferiu o pedido de habilitação. (id. 53046363) Decisão que declinou da competência para esta Vara de Conflitos Fundiários. (id. 68874738) É o breve relatório. Decido. ii) Fundamentação Os presentes autos foram redistribuídos para esta Vara de Conflitos Fundiários, por meio de determinação do juiz de direito 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, o qual fundamentou o declínio sob a alegação de que a lide travada envolve conflito fundiário coletivo urbano. Da competência da Vara de Conflitos Fundiários A priori, devo esclarecer que, de fato, a competência para a tramitação do processo é deste juízo, conforme se fundamentará neste tópico. Observa-se, de plano, a aplicabilidade do art. 100 da Lei Complementar nº 291/2023, que dispõe: Art. 100. Na Comarca de Bom Jesus haverá três Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado, tendo as Varas a seguinte competência: I - 1ª Vara, com competência para processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública; II - 2ª Vara, com competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública; III - A Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. (NR) § 1º A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais. § 2º A unidade prevista no inciso III deste artigo contará com o apoio técnico, material e operacional da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o do Núcleo de Regularização Fundiária; (AC) § 3º Sempre que necessário, o juiz requisitará apoio técnico ao Instituto de Terras do Piauí – INTERPI e/ou outros órgãos, mediante prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica. § 4º Para racionalizar a adequada prestação jurisdicional, com a otimização de recursos humanos e tecnológicos, a unidade prevista no inciso III deste artigo contará com instalação física na Comarca de Teresina. (AC) § 5º Serão instalados anexos da Vara de Conflitos Fundiários nas Comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba, com o funcionamento disciplinado por Resolução do Tribunal de Justiça. (grifou-se) A mencionada lei, ao alterar a competência da Vara de Conflitos Fundiários, ampliou a abrangência da unidade especializada para conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado do Piauí. Dessa forma, diante da alteração promovida, constata-se que o presente feito se enquadra perfeitamente no rol de atribuições desta unidade judiciária. Veja-se, a presente lide trata sobre conflito possessório coletivo envolvendo imóvel rural situado na localidade Lagoa Dantas, zona rural do Município de Teresina/PI, o qual se encontra parcialmente ocupado por diversos indivíduos, com indícios de organização comunitária. Tais elementos caracterizam a natureza agrária do litígio, nos termos do art. 100, §1º, da LC nº 291/2023, uma vez que o imóvel possui destinação rural e a situação posta demanda atuação do Poder Judiciário para possível regularização fundiária e resolução de disputa coletiva. Assim, justifica-se plenamente a competência desta Vara de Conflitos Fundiários para o processamento e julgamento da causa. Do valor da causa Esclarecida a questão da competência, observei que a parte autora atribuiu o valor equivocado à demanda, pois fixou a quantificação de R$90.000,00 (noventa mil reais) à demanda que persegue a proteção possessória de imóvel rural com aproximadamente 228 hectares. Em que pese a impossibilidade de emenda à inicial após a apresentação da peça contestatória por parte do requerido do processo, a legislação é clara ao dispor que o juiz deve corrigir de ofício o valor da causa. O Art. 292, §3º, do CPC traz que: § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Grifei Desse modo, passo à quantificação correta da ação. A princípio, sabe-se que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz que: o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132631 MS 2022/0150634-1, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Grifei Ou seja, no caso das demandas agrárias possessórias, o valor da causa deve equivaler ao valor do imóvel e ao valor agregado a todo o proveito econômico que advém das terras, pois a pretensão do requerente se traduz no exercício da posse no imóvel rural. In casu, o autor informou que pretende obter a proteção possessória de um imóvel que totaliza aproximadamente 228 hectares. Portanto, considerando o valor do hectare na região de Teresina/PI, no ano de 2019, na média de R$2.000,00 (dois mil reais), FIXO o valor da causa em R$456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais). Proceda-se às alterações necessárias no sistema PJe. Intime-se a parte autora para complementar as custas processuais. Da regularização da parte ré Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em desfavor do grupo de pessoas desconhecidas, liderados por uma senhora chamada “Teresa” (Presidente da Associação de Moradores do Canaã) e pelos senhores Francisco Xavier Leal vulgo "chôver" e o seu filho, o Sr. Calisto da Cunha Leal Xavier (vendem “lotes” do imóvel invadido) e os seguintes invasores: Alex Luiz Alisson Rodrigues Barbosa Sousa, Antonina Maria Alves de Moura, Carlos Fábio da Silva Rego, Fabiano Nunes de Oliveira, Francisco Abdias Viana de Araújo, Francisco Veloso, Ivonice de Sousa Rios, Raimundo E. de Oliveira, Priscila Nery, Roberto Carlos Martins dos Anjos, Ronaldo Senna de Oliveira, Vilani Alves de Araújo, conforme consta na petição inicial (id. 6805874). Não houve, todavia, identificação individualizada e completa de todos os ocupantes do imóvel ou a qualificação formal daqueles mencionados. Posteriormente, houve manifestação nos autos da Associação de Moradores do Assentamento Canaã e de “demais requeridos” (id. 13563590), por meio da qual se pretendeu demonstrar que a área por eles ocupada seria distinta daquela descrita na inicial. Entretanto, a referida associação não trouxe documentação que comprove representar formalmente todos os ocupantes indicados na inicial, tampouco há elementos que demonstrem que tal manifestação abarcou todos os réus alvejados na demanda. De mais a mais, foi apresentada contestação por Leandro do Nascimento (id. 14604447), representado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, o qual afirmou exercer posse sobre parte do imóvel com autorização do autor, indicando situação possessória específica e individualizada, o que denota autonomia em relação à associação. Além de tudo isso, consta notícia de falecimento de dois Intime-se, ainda, o Interpi para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há políticas públicas, projetos de regularização fundiária ou qualquer procedimento administrativo envolvendo a área em litígio ou a região da Lagoa Dantas, especialmente relacionados à ocupação consolidada ali existente. iii) Dispositivo Ante todo o exposto, com fundamento no art. 100 da Lei Complementar nº 291/2023, reconheço a competência desta Vara de Conflitos Fundiários para o processamento e julgamento da presente ação. Além disso, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), conforme fundamentação supra. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) apresente relação completa e individualizada das pessoas que integram o polo passivo da demanda, esclarecendo se todos os ocupantes são representados pela Associação de Moradores do Assentamento Canaã ou se há outros réus que não se manifestaram nos autos; b) indique os dados necessários para eventual citação ou intimação dos ocupantes ainda não identificados, caso existam; c) regularize a situação processual dos réus falecidos Ivonice de Sousa Rios e Francisco Veloso dos Santos, promovendo, conforme o caso, a habilitação dos sucessores ou requerendo a exclusão da lide. Por fim, intime-se novamente o Município de Teresina, na pessoa da sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se há procedimento formal de desapropriação em trâmite envolvendo o imóvel situado na localidade Lagoa Dantas, zona rural de Teresina/PI, devendo, em caso positivo, juntar aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão. Intime-se, ainda, o Interpi para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há políticas públicas, projetos de regularização fundiária ou qualquer procedimento administrativo envolvendo a área em litígio ou a região da Lagoa Dantas, especialmente relacionados à ocupação consolidada ali existente. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(164)