Procedimento Comum Cível 0815904-27.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815904-27.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 11:01

Decurso de Prazo

20/06/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANA DA LUZ MOURA GOIS REU: TERESINHA DE JESUS BARROSO DE CARVALHO LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca da petição id 98025310 do perito nomeado. TERESINA, 15 de junho de 2026. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815904-27.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção]

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:49

Ato ordinatório

15/06/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 19:44

Ato ordinatório

22/04/2026, 19:43

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:53

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DA LUZ MOURA GOIS REU: TERESINHA DE JESUS BARROSO DE CARVALHO LIMA DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815904-27.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. O feito encontra-se em estado de saneamento, tendo sido realizada audiência de instrução em 09/10/2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida testemunha da requerida, conforme ata de ID 84168219. Após a oitiva, restou patente a necessidade de produção de prova pericial, inclusive já sinalizada neste juízo no despacho proferido em audiência, considerando que a matéria envolve alegações de danos estruturais no imóvel da autora decorrentes de construção supostamente realizada pela ré de maneira inadequada, com apontamentos técnicos constantes nos laudos particulares juntados por ambas as partes. A controvérsia central é eminentemente técnica, pois envolve a verificação da origem das rachaduras, infiltrações, danos construtivos e eventuais violações a normas de engenharia e edificações, sendo imprescindível prova especializada para formação do convencimento judicial. Assim, impõe-se o saneamento do processo com definição das questões controvertidas, distribuição do ônus da prova e nomeação de perito. Passo ao saneamento. I – Preliminares e questões processuais pendentes As alegações de nulidade por ausência de regularização de representação processual, desentranhamento de documentos e pleito de revelia da autora em razão da audiência de conciliação de 2019 não merecem acolhimento. A secretaria certificou a existência de substabelecimento sem reservas anterior à intimação da referida audiência, o que confirma a irregularidade da comunicação e afasta a imputação de ausência injustificada ou aplicação da penalidade do art. 334, §8º, do CPC Trata-se, portanto, de vício sanável, já convalidado no curso dos autos, não havendo prejuízo que justifique nulidade ou revelia. Rejeito, pois, todas as preliminares e requerimentos de extinção ou julgamento antecipado formulados pela parte ré. II – Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) verificar a existência de danos construtivos no imóvel da autora (rachaduras, infiltrações, desníveis, comprometimento estrutural etc.); b) apurar se tais danos decorreram de obras, reformas ou intervenções realizadas no imóvel da ré; c) avaliar eventual violação a normas técnicas de engenharia, edificações, recuos, drenagem ou estabilidade; d) estabelecer o nexo de causalidade entre as obras atribuídas à ré e os danos descritos pela autora; e) estimar, se for o caso, a extensão dos danos e o custo necessário para reparação III – Ônus da prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Contudo, a prova técnica será produzida para esclarecimento de matéria que exige conhecimento especializado, não implicando redistribuição do ônus probatório. IV – Prova pericial Tendo em vista que a instrução oral não foi suficiente para solver os pontos controvertidos e considerando o conteúdo dos laudos apresentados, a perícia técnica é necessária e adequada para esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC. Nomeio, desde já, como perito o(a) engenheiro(a) civil DANIEL NERI CARVALHO MOURA via CPTEC, devendo a secretaria proceder à expedição da solicitação e inclusão do profissional habilitado. PERITO NOMEADO VIA CPTEC. Após aceitação do encargo, intime-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos suplementares, facultando-se desde logo a utilização dos quesitos já formulados na inicial e contestação, considerados desde já admitidos. O laudo deverá contemplar expressamente os pontos controvertidos acima estabelecidos, observando-se: a) vistoria completa no imóvel da autora e no imóvel da ré; b) análise das condições estruturais, hidráulicas e de drenagem; c) verificação de obras, reformas ou ampliações que possam causar impactos no imóvel vizinho; d) avaliação do nexo causal e extensão dos danos; e) estimativa de custo da reparação, caso haja. O perito deverá apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias após o início da perícia, podendo requerer dilação fundamentada, se necessário. Fixo provisoriamente os honorários periciais no valor a ser posteriormente informado pelo CPTEC, esclarecendo que, em razão da gratuidade de justiça deferida, o custeio seguirá a normatização administrativa aplicável. V – Designação da perícia Fica designada a realização da perícia para data a ser estabelecida pelo próprio perito no prazo de até 15 (quinze) dias após sua aceitação, devendo comunicar nos autos dia e horário da vistoria, com antecedência mínima de 48 horas, para ciência das partes e eventual acompanhamento dos assistentes técnicos A perícia deverá ser realizada preferencialmente de forma presencial, com vistoria in loco em ambos os imóveis. VI – Disposições finais Intimem-se as partes desta decisão. Após a entrega do laudo, voltem conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)