Execução da Pena 0800517-72.2021.8.18.0029 - TJPI

Execução da Pena 0800517-72.2021.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, JOEL PEREIRA LIMA REU: CRISTIANO SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou denúncia contra RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO e CRISTIANO SOUSA DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 1155, §4º, IV, do Código Penal, conforme capitulado na exordial. Segundo aduz a inicial acusatória, no dia 15/05/2017 os denunciados estavam andando na Barragem do Bezerro, quando viram três redes de pesca armadas e desguarnecidas dentro da água, ocasião em que retiraram as redes e se evadiram do local. A denúncia foi recebida no dia 05 de setembro 2017. Devidamente citado, RAIMUNDO VIEIRA DE CARVALHO apresentou resposta à acusação. O denunciado CRISTIANO SOUSA DOS SANTOS não foi localizada em diligências de citação, motivo pelo qual foi citado por edital (Id 16946474 - fls. 38) para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que se manteve inerte, não constituindo nem mesmo advogado. No despacho de Id 16946474 – fls. 49 foi determinada a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional com relação a CRISTIANO SOUSA DOS SANTOS. Após requerimento da Defensora Pública, foi aplicado o art. 366 do CPP, oportunidade em que determinada a cisão do processo em relação à CRISTIANO SOUSA DOS SANTOS. Ainda na ocasião, foi decretada a prisão preventiva do réu (Id 16946474 - fls. 122/125). O réu foi preso em 14/05/2025 (Id 76205747), oportunidade em que foi devidamente citado (Id 76251780). Em Id 76899442, o réu, por meio de advogado constituído, apresentou Resposta à Acusação, alegando, em síntese, inépcia da inicial e ausência de justa causa para ação penal, pleiteando, ao final, desclassificação do crime imputado para sua modalidade simples e a absolvição do réu. Na ocasião, apresentou pedido de liberdade provisória. Em manifestação de Id 78024360, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido. Em decisão de Id 78153454 foi indeferido o pedido de liberdade provisória e designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. A primeira audiência de instrução e julgamento ocorreu em Id 81343677, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas e revogada a prisão preventiva do réu. A segunda audiência ocorreu em Id 82553781, ocasião em que foi realizado o interrogatório do réu. Na mesma oportunidade o Ministério Público apresentou Alegações Finais requerendo a condenação do réu como incurso no art. 155 caput do CP, afastando a qualificadora. A defesa, por sua vez, apresentou Alegações Finais em Id 81278317, requerendo a absolvição do acusado e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. FUNDAMENTAÇÃO: Sem questão preliminar, imediatamente passo à análise do mérito da ação penal. O crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, caracteriza-se pela subtração de coisa alheia móvel com o fim de assenhoramento definitivo, passando a res furtiva a acrescer o patrimônio do infrator, em detrimento do patrimônio da vítima. O sistema legal pátrio protege na espécie os objetos jurídicos da posse e da propriedade, reprimindo a retirada do objeto material da esfera de posse e disponibilidade do sujeito passivo, sem a sua anuência. Consuma-se o crime de furto quando a vítima perde a disponibilidade da coisa, impossibilitando o exercício das faculdades inerentes à sua posse ou propriedade. Considera-se qualificado o furto quando o crime é cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas (§4°,inciso IV) A materialidade do tipo atribuído ao réu se encontra presente nos autos. O resultado do crime restou provado nos autos através do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 4 do Id 16946473, pelo Termo de Restituição de fls. 14 do Id 16946473, bem como pelos depoimentos prestados que apontam para a existência do crime de furto, indicando objetos surrupiados, não havendo controvérsia quanto à materialidade. Da mesma forma, a autoria delitiva encontra-se consubstancialmente comprovada nos autos pelos depoimentos colhidos em fase investigativa e confirmados em juízo. Para além disso, o réu confessou a prática do crime. Deste modo, juntando os elementos colhidos na fase investigatória e confirmados em juízo levam este Juízo ao convencimento de que CRISTIANO SOUSA DOS SANTOS praticou o crime. O animus furandi, que vem a ser a intenção de assenhoramento definitivo, encontra-se patenteado pelo fato do acusado ter subtraído os engaxos, a fim de acrescer ao seu patrimônio. “Para que exista o furto não é suficiente que o sujeito queira usar e gozar da coisa por poucos instantes. É necessário que aja com animus furandi (intenção de apoderamento definitivo)”. Essa intenção tanto se fez presente que o réu estava vendendo os objetos furtados. As provas carreadas aos autos são suficientemente seguras para demonstrar tanto a materialidade do crime, quanto a autoria do réu na prática do delito de furto, pois as declarações das testemunhas estão em perfeita sintonia com tudo o que restou apurado, especialmente com a confissão e os Auto de Apresentação e Apreensão e Termos de Restituição que demonstram a existência do furto. Contudo, importante consignar que a qualificadora imputada não restou devidamente comprovada. Advirta-se que o Ministério Público requereu ao reconhecimento da qualificadora prevista no §4º, IV do art. 155 do CP, consistente em praticar o crime mediante o concurso de pessoas. Contudo, não foi possível, mesmo após a instrução, demonstrar a existência de uma outra pessoa na prática delituoso. O próprio réu, ao confessar o crime, afirmou que estava só quando da prática do crime. Nenhuma testemunha ou elemento foi capaz de colocar o outro denunciado na cena do crime. O próprio Ministério Público entende da mesma forma, tanto que em suas alegações finais requereu a desclassificação do crime para modalidade simples. No que concerne à aplicação do princípio da insignificância ao presente caso concreto, circunstância suscitada pela defesa do acusado, entendo que a conduta deste não se enquadra no conceito de insignificância. Para a aplicação do princípio da insignificância deve observar-se a presença de alguns requisitos, tais como o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Nesse sentido já sedimentou entendimento o STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Paciente o princípio em razão da expressividade da lesão jurídica provocada, notadamente em razão da quantidade de usuários, do número de serviços disponibilizados e da modalidade de serviço especial, regulado e controlado. 3. O reexame dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 130786, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). No presente caso, restou prejudicada a mínima ofensividade da conduta do réu, na medida em que este respondeu a outra ação penal pela prática do crime de roubo (0000555-30.2015.8.18.0029). Assim, inaplicável o princípio da insignificância, conforme entendimento sedimentado pelo STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1578190/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) Outrossim, tendo o acusado confessado espontaneamente a prática delituosa na fase investigativa e sendo essa confissão levada em conta para o decreto condenatório, faz o mesmo jus à aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, II, alínea “d”. Finalmente, inexiste qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou isente de pena o acusado, sendo a conduta praticada pelo mesmo, típica, ilícita e punível, merecendo, portanto, reprimenda e reprovabilidade do Estado. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800517-72.2021.8.18.0029 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto Qualificado] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado CRISTIANO SOUSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, caput, do CP, consoante fundamentação acima exposta. DOSIMETRIA Conforme dispõe o art. 59 do Código Penal, procedo à análise das circunstâncias judiciais do caso. Quanto à culpabilidade, que se trata do juízo de censurabilidade, é normal para o tipo. No moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. TJMG. Rev. Crim. n. 1.0000.04.412003-8/000. 1º Grupo de Câm. Crim. Rel. Des. Jane Silva. j. 13.06.2005. p. 03.08.2005). Da análise dos autos, observo que o acusado não possui condenação transitada em julgado por fatos anteriores a está denúncia, pelo que esta circunstância não deve ser considerada em seu desfavor. No que se refere à conduta social, comportamento do réu no meio em que vive, não consta nos autos qualquer indício que faça valorar negativamente tal circunstância. A personalidade do agente, por sua vez, é analisada de modo que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais. Novamente, não há indicativos, no caso, de tal desvio de personalidade. O motivo são os normais para o tipo. As circunstâncias do crime, que se referem ao “modus operandi”, às circunstâncias de tempo, local e modo de agir, se destacam contra o réu, tendo em vista que o bem subtraído é de suma importância para a vítima, uma vez que dele que se extrai o meio de sobrevivência, o que impõe valoração negativa As consequências normais para o crime. Comportamento da vítima a ser considerado neutro, de modo que não resta evidente interferência sua de modo a influenciar no desdobramento causal. Diante das circunstâncias encontradas, com 01 negativa (circunstâncias), fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (aumento de 1/8 para cada circunstância negativa, incidente sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário do crime) e 53 (cinquenta e três) dias-multa valorando cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em face do Réu ser notoriamente pobre (artigo 60, Código Penal). Sem agravante. Quanto a atenuante de confissão espontânea levantada pela defesa (art. 65, III, d, do CP), vislumbro a incidência de tal circunstância, pelo que reduzo a pena anterior e fixo-a provisoriamente em 01 (um) anos 01 (um) mês e 23 (vinte três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, em face do Réu ser notoriamente pobre (artigo 60, Código Penal). Inexiste a causa de aumento ou diminuição da pena a incidir, restando fixada a pena definitiva em 01 (um) anos 01 (um) mês e 23 (vinte três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em face do Réu ser notoriamente pobre (artigo 60, Código Penal). Considerando a pena em concreto, defino o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos da alínea “c” do §2º do art. 33 do CP). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Em razão do não atendimento aos três requisitos cumulativos dispostos nos incisos I, II, e III do art. 44 do CP, impossível é a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Considerando que a pena imposta ao sentenciado não atende aos requisitos do art. 77, do Código Penal, deixo de conceder-lhe o benefício da suspensão condicional da pena. DISPOSIÇÕES FINAIS: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que, respondeu ao feito livre, não se verificando motivos para decretação de sua prisão cautelar nesse momento. Quanto ao art. 387, IV, do CPP, verifica-se que não houve requerimento prévio do órgão ministerial no sentido da fixação de um valor mínimo para fins de reparação quanto aos prejuízos causados pelo sentenciado ao(s) ofendido(s), motivo pelo qual deixo de fixá-lo. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Em conformidade com o disposto no art. 201, §2º do CPP, intime(m)-se a(s) vítima(s) da presente sentença. Não sendo encontrados o(s) sentenciado(s) e/ou o(s) ofendido(s) nos endereços que constam nos autos, a intimação destes deverá ser feita por meio de edital. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao TRE do Piauí para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88); b) expeçam-se guias de execução definitiva à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 105 da LEP; c) efetue o cálculo das multas e, após isso, intimem-se os condenados para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de encaminhamento ao Ministério Público para fins de execução, conforme recente decisão do STF na Ação Penal 470 e a ADI 3150). d) efetue o cálculo das custas processuais e intime-se o réu para pagá-la em dez dias. Consulte o SEEU para verificação da existência de processo de execução penal em face do réu. Havendo execução, oficie-se ao juízo competente para ciência da presente condenação. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença em tela, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

18/12/2025, 00:00

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