Execução de Título Extrajudicial 0802317-50.2023.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802317-50.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIL CAROLINA EXECUTADO: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA DECISÃO Em audiência de conciliação realizada por videoconferência em 11/03/2026, compareceu apenas a parte Exequente, estando ausente a parte Executada, embora regularmente intimada. Após o decurso do prazo de tolerância, o patrono da Exequente requereu o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Juízo, visando à satisfação integral do crédito exequendo, bem como informou que juntaria planilha atualizada do débito aos autos. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para decisão. Em seguida, a Executada, Ziva Mathilde Dantas da Rocha, apresentou petição chamando o feito à ordem, sustentando a nulidade do bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 1.186,99, realizado em 17/03/2026. Alega que a constrição decorreu de pedido formulado pelo Exequente em audiência de conciliação realizada em 11/03/2026, presidida por Juíza Leiga, na qual a Executada não compareceu, e que não houve posterior decisão do Juiz togado autorizando expressamente a medida constritiva. Defende, assim, a existência de vício de competência e ausência de decisão judicial válida a amparar o bloqueio. Subsidiariamente, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando tratar-se de verba de natureza alimentar proveniente de pensão, sua única fonte de renda, percebida por pessoa idosa de 85 anos, destinada ao custeio de despesas essenciais, invocando a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. Por fim, informa ter apresentado proposta de acordo nos autos e requer a intimação da parte Exequente para manifestação. Ao final, pede: o reconhecimento da nulidade do bloqueio SISBAJUD e a imediata liberação dos valores; subsidiariamente, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita; e a intimação do Exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada. Dito isso, determino a INTIMAÇÃO da parte Exequente para dizer se concorda com a proposta apresentada pela Executada, em petição retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, atendendo ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, segundo o qual o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, determino a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias acerca dos pedidos de declaração de nulidade e desbloqueio apresentados pela Executada. Após, faça-se conclusão dos autos para apreciação dos pedidos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802317-50.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 13:29

de Conciliação (realizada)

11/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:03

Publicação

06/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIL CAROLINA EXECUTADO: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (4º JUIZADO CÍVEL - 1ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO EDIFICIL CAROLINA DES. CROMWELL DE CARVALHO, 2200, LESTE, JOQUEI, TERESINA - PI - CEP: 64049-020 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 11/03/2026 13:15 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 214 285 021 896 36, senha: 5TF3VE2r. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 214 285 021 896 36 Senha da reunião: 5TF3VE2r Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802317-50.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIL CAROLINA EXECUTADO: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (4º JUIZADO CÍVEL - 1ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA Rua Desembargador Cromwell de Carvalho, 2200, condomínio Carolina, AP 201, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-020 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 11/03/2026 13:15 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 214 285 021 896 36, senha: 5TF3VE2r. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 214 285 021 896 36 Senha da reunião: 5TF3VE2r Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802317-50.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:43

de Conciliação (designada)

04/03/2026, 10:42

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIL CAROLINA EXECUTADO: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (4º JUIZADO CÍVEL - 1ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO EDIFICIL CAROLINA DES. CROMWELL DE CARVALHO, 2200, LESTE, JOQUEI, TERESINA - PI - CEP: 64049-020 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 11/03/2026 13:15 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 214 285 021 896 36, senha: 5TF3VE2r. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 214 285 021 896 36 Senha da reunião: 5TF3VE2r Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802317-50.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIL CAROLINA EXECUTADO: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (4º JUIZADO CÍVEL - 1ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA Rua Desembargador Cromwell de Carvalho, 2200, condomínio Carolina, AP 201, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-020 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 11/03/2026 13:15 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 214 285 021 896 36, senha: 5TF3VE2r. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 214 285 021 896 36 Senha da reunião: 5TF3VE2r Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802317-50.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIL CAROLINA EXECUTADO: ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802317-50.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZIVA MATHILDE DANTAS DA ROCHA em face da sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a alegação de existência de omissão e contradição, notadamente quanto à suposta ausência de comprovação de que os valores cobrados estariam de acordo com o aprovado em assembleia geral. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A sentença enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese central da exceção de pré-executividade, consignando que a execução encontra-se devidamente instruída com documentos aptos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que a reiterada interposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS integralmente. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

18/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

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legal