Procedimento Comum Cível 0860807-69.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0860807-69.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO DESTERRO NECO OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860807-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CCREPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, com partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O presente juízo não detém a competência necessária para o processamento e o julgamento deste feito. Isso porque a parte autora não possui domicílio nesta comarca, pois reside na cidade de Alto Longá- PI, conforme qualificado na petição inicial e atestado pelos documentos colacionados aos autos (ID 84402407): Se não bastasse isso, a parte autora ajuíza ações contra instituições financeiras na Comarca onde reside, assim como na Comarca desta capital. Veja-se: Dessa forma, não cabe a este juízo da 8º Vara Cível da Comarca de Teresina-PI processar e julgar esta ação, pois absoluta e completamente incompetente. O Código de Processo Civil, em seu art. 44, aduz que: "Art.44 - Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados." Ainda nesse sentido, o diploma processual leciona: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. §5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu art.101 que: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" O CDC se constitui como norma destinada à proteção dos consumidores, visto que estes são partes vulneráveis na relação de consumo. Dessa forma, o referido instrumento dispõe de diversas garantias processuais e materiais que visam a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores. Uma dessas garantias é a possibilidade de ajuizamento das ações de teor consumerista perante o juízo do domicílio da parte autora. Portanto, tem-se que quando tratamos de matéria consumerista, será competente o juízo da comarca de domicílio do consumidor demandante. O caso em tela trata-se de genuína relação de consumo, nos termos dos art. 2° e 3° do CDC. Logo, devem os autos serem remetidos à COMARCA DE Alto Longá- PI, juízo competente vinculado ao domicílio da parte autora. Inclusive, entende o STJ que a competência fixada pelo CDC se perfaz como matéria de ordem pública, sendo uma regra de competência de caráter absoluto. Assim, não há outro caminho, se não a referida remessa dos autos ao domicílio da parte requerente. Ademais, o TJPI também possui entendimento nesse sentido, conforme julgado abaixo: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1. O Agravo de Instrumento é recurso de taxatividade mitigada, sendo cabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para além das hipóteses previstas em lei, nos casos em que haja urgência decorrente da ineficácia da análise da matéria somente quando do processamento e julgamento da apelação. 2. O STJ já reconheceu que cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência. 3. O STJ entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, e que, desde que devidamente amparado, o consumidor pode ajuizar sua demanda no lugar que melhor atenda aos seus interesses. 4. Ao menos em juízo perfunctório, entende-se que a competência para o julgamento e processamento da presente lide não pertence ao juízo da Comarca de Teresina – PI, motivo pelo qual não se verifica a probabilidade de provimento do recurso que justifique a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 5. Efeito suspensivo não concedido. (Decisão Monocrática no AI Nº 0756992-59.2023.8.18.0000 - RELATOR: José Ribamar Oliveira - 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL TJPI, julgado em 06.07.2023) Inclusive manteve o posicionamento por meio da Nota Técnica nº 9 gerada e aprovada pelo sistema Centro de Inteligência do TJPI: Assim, a permanência do processo neste juízo prejudica o seu andamento regular. Portanto, com base no art. 63, §5º do CPC/15, faz-se necessária a remessa dos autos ao foro competente, vinculado ao domicílio da parte autora. Diante do exposto, reconhecendo a total incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA a COMARCA DE ALTOS - PI. Após, dê-se baixa na distribuição neste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO DESTERRO NECO OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reside em comarca divergente à comarca em que foi ajuizada. Assevera-se o compromisso com a maior eficiência do Poder Judiciária em solucionar os litígios com qualidade e em tempo razoável. As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito. Nesse raciocínio, as condutas individuais relativas à escolha de competência devem ser examinadas em perspectiva global e em suas consequências para a boa manutenção do sistema: cabe verificar se as escolhas isoladas podem, ao serem multiplicadas, afetar o interesse público de exercício eficiente do Poder Judiciário. Basilado na Nota Técnica n° 06, em que alerta para a existência de demandas predatórias e para o poder/dever do juiz de agir reprimindo o abuso de direito ato contrário à dignidade da justiça e da boa-fé. Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional, dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860807-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos petição sobre os motivos da escolha dessa comarca para solução da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:37

Emenda à Inicial

24/10/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 07:18

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 23:17

Distribuição (sorteio)

14/10/2025, 09:37

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)