Procedimento Comum Cível 0804333-78.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804333-78.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSÉ ARNALDO SOARES DA SILVA JÚNIOR RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0804333-78.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. A parte autora cumpriu em parte a determinação deste juízo no despacho retro, tendo em vista que não apresentou as declarações do IRPF. Com isso, não vislumbro, por completo, a presença de documentação que embasaria o convencimento deste juízo para conceder tal benefício ao demandante. Assim, intime-se a parte autora para apresentar as três últimas declarações do IRPF, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos art. 290 do CPC, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 17 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina ls.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO SOARES DA SILVA JUNIOR REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0804333-78.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. 1. De início, que a Secretaria retifique o cadastro dos autos para constar o valor da causa no importe de R$ 35.228,53 (trinta e cinco mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme indicado na exordial. 2. Dando continuidade, a correta interpretação da Lei n° 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo atual Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do comprovante de rendimentos atualizada, declaração de IRPF dos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses ou algum outro documento que efetivamente demonstre a necessidade de concessão da benesse. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa “despacho inicial minuta”. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:47

Mero expediente

17/12/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:43

Decurso de Prazo

14/07/2025, 07:24

Publicação

17/06/2025, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO SOARES DA SILVA JUNIOR REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0804333-78.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. 1. De início, que a Secretaria retifique o cadastro dos autos para constar o valor da causa no importe de R$ 35.228,53 (trinta e cinco mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme indicado na exordial. 2. Dando continuidade, a correta interpretação da Lei n° 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo atual Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do comprovante de rendimentos atualizada, declaração de IRPF dos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses ou algum outro documento que efetivamente demonstre a necessidade de concessão da benesse. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa “despacho inicial minuta”. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO SOARES DA SILVA JUNIOR REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0804333-78.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. 1. De início, que a Secretaria retifique o cadastro dos autos para constar o valor da causa no importe de R$ 35.228,53 (trinta e cinco mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme indicado na exordial. 2. Dando continuidade, a correta interpretação da Lei n° 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo atual Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do comprovante de rendimentos atualizada, declaração de IRPF dos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses ou algum outro documento que efetivamente demonstre a necessidade de concessão da benesse. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa “despacho inicial minuta”. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

18/12/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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