Reintegração / Manutenção de Posse 0801256-52.2021.8.18.0059 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801256-52.2021.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:34

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801256-52.2021.8.18.0059. AUTORA: JOSE DE ANCHIETA JURACY e outros (20) PARTE REQUERIDA: FABIO BARBOSA RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Possessória ajuizada por José de Anchieta Juracy em desfavor de Fábio Barbosa Ribeiro. Narra da inicial que o requerente seria possuidor da área inscrita no RIP 1311.0000787-80, imóvel situado no município de Cajueiro da Praia-PI, com área total de 1.129.780,40 (um milhão, cento e vint e nove mil, setecentos e oitenta metros quadrados e quarenta centésimos). Alegou que uma porção desta área, denominada como "Ponta do Socó", estaria sendo turbada pelo requerido, fato que teve notícia na data de 29.11.2021 (ID 23035533). Para tanto, instruiu a inicial com documentos, notadamente por procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, memorial descritivo, planta topográfica, notificação de órgão fiscalizador, além de reproduções em vídeo e fotografias que teoricamente constatam a invasão. Em oportunidade de contestação, o requerido sustentou que efetivamente comprou o imóvel do senhor Francisco Antônio Cardoso Vieira em 20.03.2018, exercendo posse mansa e pacífica desde então. Pugnou pela improcedência da ação, alegando que o autor não exercia posse sobre o imóvel há mais de 60 (sessenta), razão pela qual não teria restado comprovado os requisitos para reintegração. Sustentou, ainda, que não haveria legitimidade ativa para protestar em juízo, posto que o autor seria apenas um dos oito condôminos do imóvel (ID 24727005). A contestação foi instruída de documentos, notadamente por contrato de compra e venda datado de 2018 (mas com averbação em cartório apenas em 2021), planta topógrafica e memorial descritivo com vício de assinatura, reproduções em vídeos e fotografias. Sobreveio pedido de habilitação de herdeiros do espólio de Manoel Ricardo de Lima, a quem o imóvel em litígio originalmente teria pertencido, fato incontroverso e confirmado por ambas as as partes (ID 25858615). O pedido foi instruído de documentos, notadamente por documentos pessoais, procurações, formal de partilha, despacho da Secretaria do Patrimônio da União e registro de móvel. Réplica apresentada pelo requerente impugnando os pedidos feitos pelo requerido em sede de contestação (ID 26499857). Houve tentativas de realização de audiência de instrução e julgamento. Foi formulado pedido de desistência da ação pelo autor José de Anchieta Juracy, condicionado a homologação de acordo (ID 34259194). A Corregedoria Geral de Justiça certificou a informação de óbito do autor José de Anchieta Juracy, datada de 03.10.2023 (ID 56264245). Intimado para se manifestar a respeito da habilitação dos herdeiros na qualidade de litisconsortes ativos, o requerido reiterou o pedido de homologação do acordo e extinção da ação e impugnou o pedido de habilitação (ID 68054312). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, defiro expressamente o pedido de habilitação dos herdeiros do espólio de Manoel Ricardo de Lima. Isso porque, além de ter sido admitido pelas partes serem também possuidores do imóvel ora em litígio, as provas colacionadas aos autos indicam que a própria SPU os reconhecem como condôminos no RIP 1311.0000787-80. As teses trazidas pela impugnação do requerido adentram no mérito, merecendo aprofundamento apenas em sede de julgamento. Forma-se, portanto, de litisconsórcio ativo ulterior — ou, ainda, superveniente, regido pelos arts 113, § 1º, 114 e 329 do Código de Processo Civil, combinados com os princípios do contraditório e da não surpresa. Os herdeiros passam a integrar a relação processual n oestado em que ela se encontra, mas não podem ser privados de se manifestar sobre os atos essenciais já praticados, sob pena de nulidade. Ademais, verifico que houve a morte do autor José de Anchieta Juracy sem que, entretanto, tenha havido a habilitação de seus herdeiros. Nesse sentido, a inteligência dada pelo art. 110 do CPC é clara: "[o]correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Portanto, a sucessão se dá pelo espólio ou pelos sucessores, estes últimos em sua integralidade ou na figura do administrador provisório (art. 1.797, do CC), a depender das circunstâncias da sucessão. Sendo assim, suspendo o presente processo pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, § 2º, do CPC. Intime-se por edital o espólio do autor, de quem for o sucessor, ou ainda de eventuais herdeiros do falecido JOSÉ DE ANCHIETA JURACY, inscrito sob o CPF n. 004.316.480-34, para que, no pra de 60 (sessenta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao finado, a teor do disposto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, em caso de peticionado a habilitação de herdeiros do falecido José de Anchieta Juracy, intimem-se as demais partes para que apresentem concordância ou impugnem a habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se imediatamente os autores litisconsortes ativos para, em prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os autos, ratificando os pedidos da inicial ou formulando outros pedidos, se entederem necessários. Caso haja alteração de pedidos ou causa de pedir por parte dos autores litisconsortes ativos, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Nesta hipótese, havendo questão preliminar ou prejudicial de mérito, intimem-se os autores litisconsortes ativos para réplica no prazo legal. Transcorridos todos os prazos ou não havendo alteração dos pedidos, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem provas a produzir, justificadamente, ou informem se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Por fim, retornem-me os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121719160204300000021714657 Manutenção de Posse X Fabio Jupi Manifestação 21121719160221800000021714664 Atestado Médico Juracy Documentos 21121719160265800000021714666 Boletim de Ocorrência 10.12 Documentos 21121719160308400000021714668 Boletim de Ocorrência 13.12.2021 Documentos 21121719160357200000021714669 CamScanner 12-14-2021 14.57 (1) Documentos 21121719160410700000021714670 Docs Juracy Documentos 21121719160453100000021714671 MEMORIAL 04-12-21 Documentos 21121719160509100000021714672 PLANTA GERAL RIP 11-11-2021 Documentos 21121719160552200000021714673 PLANTA SOCÓ 13-12-2021 Documentos 21121719160613100000021714674 SIAPA___Sistema_Integrado_de_Administracao_Patrimonial___15_11_2021_3 Documentos 21121719160649800000021714675 Oficio SEI n 2502021 APA ICMBio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21121719160708900000021714680 Notificacao CV2YGZZ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21121719160743400000021714682 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21121720461669800000021715028 B.O. F Jupi 17 dez DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21121720461685700000021715029 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.22.10 Documentos 21121720461728700000021715030 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.23.54 Documentos 21121720461791100000021715031 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.24.43 Documentos 21121720461862800000021715032 Procuração Anchieta Procuração 21121720461971000000021715033 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.18.42 Documentos 21121720462006100000021715684 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.20.00 (1) Documentos 21121720462082300000021715685 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.20.00 Documentos 21121720462143600000021715686 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.20.32 Documentos 21121720462194700000021715687 CUSTAS CUSTAS 21121807212498400000021717284 BOLETO CUSTAS CUSTAS 21121807212527100000021717285 ComprovanteBB - 2021-12-17-213736 CUSTAS 21121807212568500000021717286 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21122011372553900000021728211 B.O. F Jupi 17 dez DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21122011372568000000021728212 Mandado de interdito proibitório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21122011372603300000021728213 Despacho Despacho 21122115500639100000021744233 Certidão Certidão 22010709532151000000021857307 Manifestação Manifestação 22012415592365700000022230905 imagens DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012415592380600000022257251 videos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012415592421800000022257252 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22012509205004600000022272660 CamScanner 01-24-2022 10.43 Documentos 22012509205021800000022273103 FOTOS CERCA Documentos 22012509205060900000022273104 SEI_02123.002071_2021_19 (2) (1) Documentos 22012509205095800000022273106 SEI_02123.002071_2021_19 (2) Documentos 22012509205147300000022273107 SEI_02123.002071_2021_19 (3) Documentos 22012509205194200000022273108 VIDEO 1 Documentos 22012509205232200000022273109 VIDEO 2 Documentos 22012509205298200000022273110 Recomendacao 02 2021 Documentos 22012509205359100000022273112 Decisão Decisão 22020211214930500000022093838 Citação Citação 22020211214930500000022093838 MANDADO MANDADO 22020709584069100000022656481 Citação Citação 22020709584069100000022656481 Intimação Intimação 22020211214930500000022093838 Intimação Intimação 22020211214930500000022093838 Intimação Intimação 22020211214930500000022093838 Certidão Certidão 22020710223039800000022655176 OF CIPTUR 0801256 Ofício 22020710223057100000022660224 Comp Of. CIPTUR 0801256 Comprovante 22020710223087200000022660226 OF SPU 0801256 Ofício 22020710223118100000022660227 comp SPU proc 0801256 Comprovante 22020710223152400000022660230 Procuração Procuração 22020822432214500000022739936 PEDIDO DE HABILITACAO Petição (outras) 22020822432229200000022739938 procuracao Fabio Procuração 22020822432260100000022739939 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22020823593282700000022739953 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FABIO MANIFESTAÇÃO 22020823593298400000022739961 CNH FABIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593359400000022739965 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593394900000022739967 certidão inteiro teor terreno DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593428500000022739968 planta georeferenciadas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593473100000022739969 PARECER N00119.2021 NUCJUR.ECJU.PATRIMONIO.CGU.AGU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593508300000022739970 nota deconstrução DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593542500000022739971 Notas de construção02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593575900000022739972 NOTA TECNICA SEI N 4333-2022 ME 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593617500000022739974 Fotos construcoes e posse DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593658100000022739977 notificação icmbio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593727300000022739980 declaracao de posse Francisco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593766600000022739981 CONTESTAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593800200000022739983 WhatsApp Video 2022-02-08 at 21.06.35 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593846200000022740834 WhatsApp Video 2022-02-08 at 21.06.40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593887700000022740835 video cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593950600000022740836 contrato compra e venda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823594028200000022740838 Certidão Certidão 22020912455182000000022763528 Certidão Certidão 22020912493496100000022764190 Diligência Diligência 22021409473275400000022890705 Diligência Diligência 22021416484937600000022915739 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Diligência 22021416484952100000022915740 Auto de Inspeção Informação 22021416484994500000022915748 Imagens Ponta do Socó. Parte 1 Informação 22021416485026700000022915750 Imagens Ponta do Socó. Parte 2 Informação 22021416485068000000022915773 Imagens Ponta do Socó. Parte 3 Informação 22021416485110700000022916406 Imagens Ponta do Socó. Parte 4 Informação 22021416485152400000022916792 Imagens Ponta do Socó. Parte 5 Informação 22021416485198700000022916812 Ponta do Socó V1 Informação 22021416485238300000022917426 Ponta do Socó V2 Informação 22021416485350300000022917798 Ponta do Socó V3 Informação 22021416485496400000022919858 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22021417044044900000022920853 Imagem Google Maps. Ponta do Socó Informação 22021417044062700000022920854 Certidão Certidão 22021509015339900000022935541 OF TJ Ofício 22021509015354800000022935542 PROCESSO_0801256-52.2021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão 22021509015387300000022935545 INFORMAÇÃO Informação 22021509283282700000022937065 Petição União Petição (outras) 22021811531743100000023091376 OFÍCIO 11-2022 PU-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531793600000023091909 OFÍCIO SEI Nº 43762-2022-ME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531823300000023091913 Nota Técnica SEI nº 5542-2022-ME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531861400000023091914 Nota Informativa SEI nº 4483-2022-ME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531908000000023091915 INSTRUÇÃO INTERNA SPU-PI 1-2017 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531942500000023091916 Certidão Certidão 22021922140411200000023118652 19.02.2022 02 Informação 22021922140425800000023118653 0801256-52.2021.8.18.0059 Informação 22021922140455200000023118654 SEI_ME - 22187992 - Nota Informativa 0801256-52.2021.8.18.0059 Informação 22021922140486100000023118655 SEI_ME - 22245306 - Ofício 02 Ofício 22021922140516400000023118656 Habilitação Manifestação 22022212342353000000023195865 HABILITAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSSE JUPI Manifestação 22022212342367400000023195879 Procuracao Procuração 22022212342400600000023196288 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22022419113538100000023299207 FÁBIO JUPY. CONTESTAÇÃO REINTEGRATÓRIA CONTESTAÇÃO 22022419113554300000023299209 Doc. 01 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Imprensa Nacional Documentos 22022419113608100000023299211 Doc. 02 Processos SPU 1 Documentos 22022419113642300000023299212 Doc. 02_ProcessosSPU2 Documentos 22022419113677300000023299213 Doc. 03 Of._165_2009_SEI_04911.000961_2008_68_97_101 Documentos 22022419113709700000023299214 Doc. 04 Despacho_fls313_processo533 Documentos 22022419113770800000023299215 RGI Documentos 22022419113809700000023300239 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22031023542650100000023652933 FABIO JUPY. PETIÇÃO. TURBAÇÃO VIVIAN MANIFESTAÇÃO 22031023542664400000023653785 Petição Petição (outras) 22033116104675000000024362432 01. habilitação reitegração de posse Petição (outras) 22033116104691100000024364198 02. Procurações e documentos - Vicente de Paula Lima Procuração 22033116104731600000024364199 03. Procurações e documentos - herdeiros Jeremias Ricardo de Lima - Claudia e Manoel Procuração 22033116104786000000024364202 04. Procuração e documentos- herdeira Cecilia de Sales Lima - Graça_compressed (2) Procuração 22033116104878400000024364203 05. Procurações e documentos - herdeiros Otavio Ricardo de Lima - Ana Celia, Carlos Ricardo, Marcond Procuração 22033116104949800000024364204 06. Procurações e documentos - herdeiros Joaquim Santos de Limaa Procuração 22033116105025500000024364205 07. Procurações e documentos - herdeiros Osca Ricardo de Lima Procuração 22033116105203600000024364206 08. obito Maria de Lourdes Documentos 22033116105333900000024364207 09. Mapa carta santana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22033116105394100000024364210 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22033116105440000000024364211 11. Despacho SPU reconhecendo o condominio Documentos 22033116105569100000024364212 12. Registro de imovel atualizado Documentos 22033116105611300000024364213 Petição Petição (outras) 22042019593578900000024965503 Replica a Contestaccao com tutela de urgeencia Petição (outras) 22042019593589700000024965511 Comunuicado - Invasooes Cajueiro da Praia (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593636700000024965512 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593656500000024965513 Memorial_23295084_MEMORIAL_DESCRITIVO_RIP_1113.0000787_80 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593685900000024965514 Ofício SEI n 191.2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593708000000024965515 Planta_23308985_PLANTA_GERAL_RIP_11_11_2021_Juracy (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593728400000024965516 PORTARIA N 185 21 de setembro 2009 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593753500000024965518 PORTARIA N 185 21 de setembro 2009 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593771200000024965519 SEI_ME - 21181383 - Nota Teecnica (1) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593788800000024965520 SEI_ME - 21181383 - Nota Teecnica (1) (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593807700000024965521 video 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593829100000024965522 video 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593849600000024965523 Manifestação Manifestação 22051012133999300000025571724 Decisão Decisão 22051311595447400000022846909 Despacho Despacho 22051315261133900000025729255 Certidão Certidão 22051610454487600000025761092 Certidão Certidão 22051610552364100000025761801 Certidão Certidão 22051610561222600000025761824 Despacho Despacho 22051711164295000000025814665 Intimação Intimação 22052010540680200000025955969 Sistema Sistema 22052010541783800000025955972 Intimação Intimação 22052011015766800000025956912 Sistema Sistema 22052011021058000000025956917 Intimação Intimação 22051711164295000000025814665 Intimação Intimação 22051711164295000000025814665 Diligência Diligência 22052412104455800000026066258 JOSÉ DE ANCHIETA JURACY Diligência 22052412104472800000026067287 Diligência Diligência 22052609343496200000026154917 FÁBIO BARBOSA RIBEIRO Diligência 22052609343506500000026154925 MANIFESTACAO TESTEMUNHAS_ MANIFESTAÇÃO 22060119570209100000026397217 DECLARACAO Documentos 22060119570230700000026397218 Manifestação Manifestação 22061508171160200000026867537 SEI_ME - 21181383 - Nota Tecnica Documentos 22061508171173200000026867549 Declaracao_23334093 (1) Documentos 22061508171195400000026867550 Planta_23308985_PLANTA_GERAL_RIP_11_11_2021_Juracy Documentos 22061508171220800000026867551 Memorial_23295084_MEMORIAL_DESCRITIVO_RIP_1113.0000787_80 Documentos 22061508171251600000026867552 Art LAUDO Documentos 22061508171278500000026867554 LAUDO TeCNICO 13-06-2022 Documentos 22061508171298000000026867557 Manifestação Manifestação 22061511320707800000026884246 Ata da Audiência Ata da Audiência 22061515535065900000026902202 Intimação Intimação 22061515535065900000026902202 INFORMAÇÃO Informação 22062312203692200000027116535 Email Informação 22062312203707600000027116537 Ofício SPU Ofício 22062312203736100000027116538 INFORMAÇÃO Informação 22062312393893800000027117868 Ofício SEMAR Ofício 22062312393450900000027117870 Email Informação 22062312393475200000027117873 Intimação Intimação 22061515535065900000026902202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22061515535065900000026902202 Intimação Intimação 22061515535065900000026902202 Certidão Certidão 22062713193943200000027206325 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 INFORMAÇÃO Informação 22062808574393000000027234681 Email Informação 22062808574405700000027235234 Petição Petição (outras) 22070109142371900000027381623 Petição Petição (outras) 22070809065743500000027590977 Manifestação Manifestação 22070908434919300000027656958 Petição União_ Documentos 22070908434948000000027656959 Requerimento SPU.Cajueiro da Praia Documentos 22070908434981500000027656960 Contaenergia_jun22_ReservaSoco Documentos 22070908435038600000027656961 Docs_posse Documentos 22070908435083000000027656962 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22070911082082400000027657683 MANIFESTACAO.JUPI 08 07 2022 MANIFESTAÇÃO 22070911082102800000027657934 Petição Petição (outras) 22071111541375700000027690171 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - jose roberto - BRUNO Documentos 22071111541389900000027690177 AR Testemunha0001 Documentos 22071111541413200000027690182 Manifestação Manifestação 22071111583680900000027690307 contrato Documentos 22071111583694100000027690650 Manifestação Manifestação 22071120490336400000027718477 petição - processo n° 0801256-52.2021.8.18.0059 - discussão sobre terreno litorâneo - deslocamento d Manifestação 22071120490349300000027718479 Certidão Certidão 22071211365324800000027741704 0801256-52.2021_OfícioResposta SPU Ofício 22071211365345900000027741706 0801256-52.2021_Nota_Tecnica DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071211365367500000027741714 0801256-52.2021_Nota_Tecnica_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071211365387400000027741716 0801256-52.2021_Anexo_Registro_de_Imovel_de_cajueiro_da_praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071211365406400000027741722 0801256-52.2021_Anexo_Registro_imovel 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071211365438800000027741724 0801256-52.2021_Anexo_SIAPA___Sistema_Integrado_de_Administracao_Patrimonial_28_06_2022 Informação 22071211365465400000027741731 0801256-52.2021_Anexo_SPIUnet___Sistema_de_Gerenciamento_dos_Imoveis_de_Uso_Especial_da_Uniao_28_06_ Informação 22071211365488100000027742184 0801256-52.2021_E-mail SPU Comprovante 22071211365509400000027742186 Ata da Audiência Ata da Audiência 22071213304050300000027752206 Intimação Intimação 22090210500268600000029619867 Sistema Sistema 22090210531308100000029620248 Intimação Intimação 22090210564568000000029620848 Sistema Sistema 22090210570158600000029620855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090211502509400000029626320 Intimação Intimação 22090211502509400000029626320 INFORMAÇÃO Informação 22090213071251200000029626309 oficio Ofício 22090213071268200000029632833 Email Informação 22090213071293300000029633435 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22090520343134200000029718199 SUBSTABELECIMENTO ANCHIETA CAJUEIRO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22090520343149200000029718200 Diligência Diligência 22091511551717800000030055070 GABRIELA QUEIROZ DOS SANTOS Diligência 22091511551728000000030056629 Petição Petição (outras) 22093010221096800000030633759 01. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição (outras) 22093010221128000000030633765 02. E-MAILS DE CONFIRMAÇÃO DA COMPRA DAS PASSAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22093010221163800000030633767 03. BILHETES DE PASSAGEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22093010221210600000030633769 04. VOUCHER - HOSPEDAGEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22093010221243800000030633771 Certidão Certidão 22100712105679300000030875770 Diligência Diligência 22101813104477000000031209043 NOTA DE CIENTE DE JOSE ROBERTO DA SILVA Diligência 22101813104492400000031209051 Despacho Despacho 22101912434282700000031250049 Petição Petição (outras) 22111713493413100000032249938 02 - Acordo - Anchieta e Fábio Jupi Petição (outras) 22111713493423500000032249961 Certidão Certidão 22112213575174500000032414441 Despacho Despacho 22112216134661700000032417297 Petição Petição (outras) 22112308275773000000032435815 Certidão Certidão 23012522415368700000034058886 Certidão Certidão 23041118492221400000037044375 Despacho Despacho 23041209335918200000037060012 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041211020587500000037060731 Intimação Intimação 23061913411801200000039890393 Petição Petição (outras) 23062017521819800000039973742 Pedido Habilitação Herdeiros RIP - Proc. 0801256-52.2021.8.18.0059 Petição (outras) 23062017521830500000039974085 01. SUBSTABELECIMENTO Bruno p Ludson ass PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23062017521839400000039974087 02. PRocuração herdeiro Vicente Procuração 23062017521852900000039974088 03. Procurações e documentos - herdeiros Jeremias Ricardo de Lima Procuração 23062017521866300000039974092 04. procuração e documentos - Cecilia Procuração 23062017521879500000039974093 05. Procurações e documentos - herdeiros Otavio Ricardo de Lima - Ana Celia, Carlos Ricardo, Marcond Procuração 23062017521899700000039974094 06. Procurações e documentos - herdeiros Joaquim Santos de Limaa Procuração 23062017521912400000039974096 07. Procurações e documentos - herdeiros Osca Ricardo de Lima Procuração 23062017521937300000039974102 08. obito Mariinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017521955000000039974104 09. Mapa carta santana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017521964300000039974107 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017521974100000039974108 11. Despacho SPU reconhecendo o condominio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017522005700000039974109 12. Registro de imovel atualizado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017522016000000039974111 Formal de Partilha - RIP Caj. da Praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017522029800000039974112 Petição Petição (outras) 23062018062166300000039974967 Certidão Certidão 23092211452391300000044099701 Sistema Sistema 23092211482352000000044099704 Certidão Certidão 23103109000992900000045744237 0801256-52.2021.8.18.0059 Certidão 23103109001022500000045744241 0801256-52.2021.8.18.0059 decisão Decisão 23103109001030600000045744245 0801256-52.2021.8.18.0059 Ofício Trânsito Agravo de Instrumento Ofício 23103109001047900000045744251 Óbito de JOSÉ DE ANCHIETA JURACY Informação - Corregedoria 23110721103684000000046006662 Óbito de JOSÉ DE ANCHIETA JURACY Informação - Corregedoria 24042322311488300000052903793 Sentença Despacho 24110807504441500000061367295 Sentença Despacho 24110807504441500000061367295 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24120917344604400000063664354 Sistema Sistema 25042505445779100000069652034 Óbito de VICENTE DE PAULA LIMA Informação - Corregedoria 25083002371062800000076267945

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:07

Decisão de Saneamento e Organização

17/12/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 02:37

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 05:44

Decurso de Prazo

15/12/2024, 03:04

Decurso de Prazo

11/12/2024, 03:36

Decurso de Prazo

11/12/2024, 03:34

Decurso de Prazo

11/12/2024, 03:34

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801256-52.2021.8.18.0059. AUTORA: JOSE DE ANCHIETA JURACY e outros (20) PARTE REQUERIDA: FABIO BARBOSA RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Possessória ajuizada por José de Anchieta Juracy em desfavor de Fábio Barbosa Ribeiro. Narra da inicial que o requerente seria possuidor da área inscrita no RIP 1311.0000787-80, imóvel situado no município de Cajueiro da Praia-PI, com área total de 1.129.780,40 (um milhão, cento e vint e nove mil, setecentos e oitenta metros quadrados e quarenta centésimos). Alegou que uma porção desta área, denominada como "Ponta do Socó", estaria sendo turbada pelo requerido, fato que teve notícia na data de 29.11.2021 (ID 23035533). Para tanto, instruiu a inicial com documentos, notadamente por procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, memorial descritivo, planta topográfica, notificação de órgão fiscalizador, além de reproduções em vídeo e fotografias que teoricamente constatam a invasão. Em oportunidade de contestação, o requerido sustentou que efetivamente comprou o imóvel do senhor Francisco Antônio Cardoso Vieira em 20.03.2018, exercendo posse mansa e pacífica desde então. Pugnou pela improcedência da ação, alegando que o autor não exercia posse sobre o imóvel há mais de 60 (sessenta), razão pela qual não teria restado comprovado os requisitos para reintegração. Sustentou, ainda, que não haveria legitimidade ativa para protestar em juízo, posto que o autor seria apenas um dos oito condôminos do imóvel (ID 24727005). A contestação foi instruída de documentos, notadamente por contrato de compra e venda datado de 2018 (mas com averbação em cartório apenas em 2021), planta topógrafica e memorial descritivo com vício de assinatura, reproduções em vídeos e fotografias. Sobreveio pedido de habilitação de herdeiros do espólio de Manoel Ricardo de Lima, a quem o imóvel em litígio originalmente teria pertencido, fato incontroverso e confirmado por ambas as as partes (ID 25858615). O pedido foi instruído de documentos, notadamente por documentos pessoais, procurações, formal de partilha, despacho da Secretaria do Patrimônio da União e registro de móvel. Réplica apresentada pelo requerente impugnando os pedidos feitos pelo requerido em sede de contestação (ID 26499857). Houve tentativas de realização de audiência de instrução e julgamento. Foi formulado pedido de desistência da ação pelo autor José de Anchieta Juracy, condicionado a homologação de acordo (ID 34259194). A Corregedoria Geral de Justiça certificou a informação de óbito do autor José de Anchieta Juracy, datada de 03.10.2023 (ID 56264245). Intimado para se manifestar a respeito da habilitação dos herdeiros na qualidade de litisconsortes ativos, o requerido reiterou o pedido de homologação do acordo e extinção da ação e impugnou o pedido de habilitação (ID 68054312). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, defiro expressamente o pedido de habilitação dos herdeiros do espólio de Manoel Ricardo de Lima. Isso porque, além de ter sido admitido pelas partes serem também possuidores do imóvel ora em litígio, as provas colacionadas aos autos indicam que a própria SPU os reconhecem como condôminos no RIP 1311.0000787-80. As teses trazidas pela impugnação do requerido adentram no mérito, merecendo aprofundamento apenas em sede de julgamento. Forma-se, portanto, de litisconsórcio ativo ulterior — ou, ainda, superveniente, regido pelos arts 113, § 1º, 114 e 329 do Código de Processo Civil, combinados com os princípios do contraditório e da não surpresa. Os herdeiros passam a integrar a relação processual n oestado em que ela se encontra, mas não podem ser privados de se manifestar sobre os atos essenciais já praticados, sob pena de nulidade. Ademais, verifico que houve a morte do autor José de Anchieta Juracy sem que, entretanto, tenha havido a habilitação de seus herdeiros. Nesse sentido, a inteligência dada pelo art. 110 do CPC é clara: "[o]correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Portanto, a sucessão se dá pelo espólio ou pelos sucessores, estes últimos em sua integralidade ou na figura do administrador provisório (art. 1.797, do CC), a depender das circunstâncias da sucessão. Sendo assim, suspendo o presente processo pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, § 2º, do CPC. Intime-se por edital o espólio do autor, de quem for o sucessor, ou ainda de eventuais herdeiros do falecido JOSÉ DE ANCHIETA JURACY, inscrito sob o CPF n. 004.316.480-34, para que, no pra de 60 (sessenta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao finado, a teor do disposto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, em caso de peticionado a habilitação de herdeiros do falecido José de Anchieta Juracy, intimem-se as demais partes para que apresentem concordância ou impugnem a habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se imediatamente os autores litisconsortes ativos para, em prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os autos, ratificando os pedidos da inicial ou formulando outros pedidos, se entederem necessários. Caso haja alteração de pedidos ou causa de pedir por parte dos autores litisconsortes ativos, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Nesta hipótese, havendo questão preliminar ou prejudicial de mérito, intimem-se os autores litisconsortes ativos para réplica no prazo legal. Transcorridos todos os prazos ou não havendo alteração dos pedidos, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem provas a produzir, justificadamente, ou informem se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Por fim, retornem-me os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121719160204300000021714657 Manutenção de Posse X Fabio Jupi Manifestação 21121719160221800000021714664 Atestado Médico Juracy Documentos 21121719160265800000021714666 Boletim de Ocorrência 10.12 Documentos 21121719160308400000021714668 Boletim de Ocorrência 13.12.2021 Documentos 21121719160357200000021714669 CamScanner 12-14-2021 14.57 (1) Documentos 21121719160410700000021714670 Docs Juracy Documentos 21121719160453100000021714671 MEMORIAL 04-12-21 Documentos 21121719160509100000021714672 PLANTA GERAL RIP 11-11-2021 Documentos 21121719160552200000021714673 PLANTA SOCÓ 13-12-2021 Documentos 21121719160613100000021714674 SIAPA___Sistema_Integrado_de_Administracao_Patrimonial___15_11_2021_3 Documentos 21121719160649800000021714675 Oficio SEI n 2502021 APA ICMBio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21121719160708900000021714680 Notificacao CV2YGZZ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21121719160743400000021714682 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21121720461669800000021715028 B.O. F Jupi 17 dez DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21121720461685700000021715029 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.22.10 Documentos 21121720461728700000021715030 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.23.54 Documentos 21121720461791100000021715031 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.24.43 Documentos 21121720461862800000021715032 Procuração Anchieta Procuração 21121720461971000000021715033 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.18.42 Documentos 21121720462006100000021715684 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.20.00 (1) Documentos 21121720462082300000021715685 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.20.00 Documentos 21121720462143600000021715686 WhatsApp Video 2021-12-17 at 20.20.32 Documentos 21121720462194700000021715687 CUSTAS CUSTAS 21121807212498400000021717284 BOLETO CUSTAS CUSTAS 21121807212527100000021717285 ComprovanteBB - 2021-12-17-213736 CUSTAS 21121807212568500000021717286 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21122011372553900000021728211 B.O. F Jupi 17 dez DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21122011372568000000021728212 Mandado de interdito proibitório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21122011372603300000021728213 Despacho Despacho 21122115500639100000021744233 Certidão Certidão 22010709532151000000021857307 Manifestação Manifestação 22012415592365700000022230905 imagens DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012415592380600000022257251 videos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012415592421800000022257252 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22012509205004600000022272660 CamScanner 01-24-2022 10.43 Documentos 22012509205021800000022273103 FOTOS CERCA Documentos 22012509205060900000022273104 SEI_02123.002071_2021_19 (2) (1) Documentos 22012509205095800000022273106 SEI_02123.002071_2021_19 (2) Documentos 22012509205147300000022273107 SEI_02123.002071_2021_19 (3) Documentos 22012509205194200000022273108 VIDEO 1 Documentos 22012509205232200000022273109 VIDEO 2 Documentos 22012509205298200000022273110 Recomendacao 02 2021 Documentos 22012509205359100000022273112 Decisão Decisão 22020211214930500000022093838 Citação Citação 22020211214930500000022093838 MANDADO MANDADO 22020709584069100000022656481 Citação Citação 22020709584069100000022656481 Intimação Intimação 22020211214930500000022093838 Intimação Intimação 22020211214930500000022093838 Intimação Intimação 22020211214930500000022093838 Certidão Certidão 22020710223039800000022655176 OF CIPTUR 0801256 Ofício 22020710223057100000022660224 Comp Of. CIPTUR 0801256 Comprovante 22020710223087200000022660226 OF SPU 0801256 Ofício 22020710223118100000022660227 comp SPU proc 0801256 Comprovante 22020710223152400000022660230 Procuração Procuração 22020822432214500000022739936 PEDIDO DE HABILITACAO Petição (outras) 22020822432229200000022739938 procuracao Fabio Procuração 22020822432260100000022739939 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22020823593282700000022739953 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FABIO MANIFESTAÇÃO 22020823593298400000022739961 CNH FABIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593359400000022739965 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593394900000022739967 certidão inteiro teor terreno DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593428500000022739968 planta georeferenciadas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593473100000022739969 PARECER N00119.2021 NUCJUR.ECJU.PATRIMONIO.CGU.AGU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593508300000022739970 nota deconstrução DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593542500000022739971 Notas de construção02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593575900000022739972 NOTA TECNICA SEI N 4333-2022 ME 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593617500000022739974 Fotos construcoes e posse DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593658100000022739977 notificação icmbio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593727300000022739980 declaracao de posse Francisco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593766600000022739981 CONTESTAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593800200000022739983 WhatsApp Video 2022-02-08 at 21.06.35 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593846200000022740834 WhatsApp Video 2022-02-08 at 21.06.40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593887700000022740835 video cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823593950600000022740836 contrato compra e venda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020823594028200000022740838 Certidão Certidão 22020912455182000000022763528 Certidão Certidão 22020912493496100000022764190 Diligência Diligência 22021409473275400000022890705 Diligência Diligência 22021416484937600000022915739 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Diligência 22021416484952100000022915740 Auto de Inspeção Informação 22021416484994500000022915748 Imagens Ponta do Socó. Parte 1 Informação 22021416485026700000022915750 Imagens Ponta do Socó. Parte 2 Informação 22021416485068000000022915773 Imagens Ponta do Socó. Parte 3 Informação 22021416485110700000022916406 Imagens Ponta do Socó. Parte 4 Informação 22021416485152400000022916792 Imagens Ponta do Socó. Parte 5 Informação 22021416485198700000022916812 Ponta do Socó V1 Informação 22021416485238300000022917426 Ponta do Socó V2 Informação 22021416485350300000022917798 Ponta do Socó V3 Informação 22021416485496400000022919858 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22021417044044900000022920853 Imagem Google Maps. Ponta do Socó Informação 22021417044062700000022920854 Certidão Certidão 22021509015339900000022935541 OF TJ Ofício 22021509015354800000022935542 PROCESSO_0801256-52.2021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão 22021509015387300000022935545 INFORMAÇÃO Informação 22021509283282700000022937065 Petição União Petição (outras) 22021811531743100000023091376 OFÍCIO 11-2022 PU-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531793600000023091909 OFÍCIO SEI Nº 43762-2022-ME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531823300000023091913 Nota Técnica SEI nº 5542-2022-ME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531861400000023091914 Nota Informativa SEI nº 4483-2022-ME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531908000000023091915 INSTRUÇÃO INTERNA SPU-PI 1-2017 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021811531942500000023091916 Certidão Certidão 22021922140411200000023118652 19.02.2022 02 Informação 22021922140425800000023118653 0801256-52.2021.8.18.0059 Informação 22021922140455200000023118654 SEI_ME - 22187992 - Nota Informativa 0801256-52.2021.8.18.0059 Informação 22021922140486100000023118655 SEI_ME - 22245306 - Ofício 02 Ofício 22021922140516400000023118656 Habilitação Manifestação 22022212342353000000023195865 HABILITAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSSE JUPI Manifestação 22022212342367400000023195879 Procuracao Procuração 22022212342400600000023196288 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22022419113538100000023299207 FÁBIO JUPY. CONTESTAÇÃO REINTEGRATÓRIA CONTESTAÇÃO 22022419113554300000023299209 Doc. 01 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Imprensa Nacional Documentos 22022419113608100000023299211 Doc. 02 Processos SPU 1 Documentos 22022419113642300000023299212 Doc. 02_ProcessosSPU2 Documentos 22022419113677300000023299213 Doc. 03 Of._165_2009_SEI_04911.000961_2008_68_97_101 Documentos 22022419113709700000023299214 Doc. 04 Despacho_fls313_processo533 Documentos 22022419113770800000023299215 RGI Documentos 22022419113809700000023300239 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22031023542650100000023652933 FABIO JUPY. PETIÇÃO. TURBAÇÃO VIVIAN MANIFESTAÇÃO 22031023542664400000023653785 Petição Petição (outras) 22033116104675000000024362432 01. habilitação reitegração de posse Petição (outras) 22033116104691100000024364198 02. Procurações e documentos - Vicente de Paula Lima Procuração 22033116104731600000024364199 03. Procurações e documentos - herdeiros Jeremias Ricardo de Lima - Claudia e Manoel Procuração 22033116104786000000024364202 04. Procuração e documentos- herdeira Cecilia de Sales Lima - Graça_compressed (2) Procuração 22033116104878400000024364203 05. Procurações e documentos - herdeiros Otavio Ricardo de Lima - Ana Celia, Carlos Ricardo, Marcond Procuração 22033116104949800000024364204 06. Procurações e documentos - herdeiros Joaquim Santos de Limaa Procuração 22033116105025500000024364205 07. Procurações e documentos - herdeiros Osca Ricardo de Lima Procuração 22033116105203600000024364206 08. obito Maria de Lourdes Documentos 22033116105333900000024364207 09. Mapa carta santana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22033116105394100000024364210 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22033116105440000000024364211 11. Despacho SPU reconhecendo o condominio Documentos 22033116105569100000024364212 12. Registro de imovel atualizado Documentos 22033116105611300000024364213 Petição Petição (outras) 22042019593578900000024965503 Replica a Contestaccao com tutela de urgeencia Petição (outras) 22042019593589700000024965511 Comunuicado - Invasooes Cajueiro da Praia (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593636700000024965512 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593656500000024965513 Memorial_23295084_MEMORIAL_DESCRITIVO_RIP_1113.0000787_80 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593685900000024965514 Ofício SEI n 191.2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593708000000024965515 Planta_23308985_PLANTA_GERAL_RIP_11_11_2021_Juracy (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593728400000024965516 PORTARIA N 185 21 de setembro 2009 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593753500000024965518 PORTARIA N 185 21 de setembro 2009 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593771200000024965519 SEI_ME - 21181383 - Nota Teecnica (1) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593788800000024965520 SEI_ME - 21181383 - Nota Teecnica (1) (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593807700000024965521 video 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593829100000024965522 video 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042019593849600000024965523 Manifestação Manifestação 22051012133999300000025571724 Decisão Decisão 22051311595447400000022846909 Despacho Despacho 22051315261133900000025729255 Certidão Certidão 22051610454487600000025761092 Certidão Certidão 22051610552364100000025761801 Certidão Certidão 22051610561222600000025761824 Despacho Despacho 22051711164295000000025814665 Intimação Intimação 22052010540680200000025955969 Sistema Sistema 22052010541783800000025955972 Intimação Intimação 22052011015766800000025956912 Sistema Sistema 22052011021058000000025956917 Intimação Intimação 22051711164295000000025814665 Intimação Intimação 22051711164295000000025814665 Diligência Diligência 22052412104455800000026066258 JOSÉ DE ANCHIETA JURACY Diligência 22052412104472800000026067287 Diligência Diligência 22052609343496200000026154917 FÁBIO BARBOSA RIBEIRO Diligência 22052609343506500000026154925 MANIFESTACAO TESTEMUNHAS_ MANIFESTAÇÃO 22060119570209100000026397217 DECLARACAO Documentos 22060119570230700000026397218 Manifestação Manifestação 22061508171160200000026867537 SEI_ME - 21181383 - Nota Tecnica Documentos 22061508171173200000026867549 Declaracao_23334093 (1) Documentos 22061508171195400000026867550 Planta_23308985_PLANTA_GERAL_RIP_11_11_2021_Juracy Documentos 22061508171220800000026867551 Memorial_23295084_MEMORIAL_DESCRITIVO_RIP_1113.0000787_80 Documentos 22061508171251600000026867552 Art LAUDO Documentos 22061508171278500000026867554 LAUDO TeCNICO 13-06-2022 Documentos 22061508171298000000026867557 Manifestação Manifestação 22061511320707800000026884246 Ata da Audiência Ata da Audiência 22061515535065900000026902202 Intimação Intimação 22061515535065900000026902202 INFORMAÇÃO Informação 22062312203692200000027116535 Email Informação 22062312203707600000027116537 Ofício SPU Ofício 22062312203736100000027116538 INFORMAÇÃO Informação 22062312393893800000027117868 Ofício SEMAR Ofício 22062312393450900000027117870 Email Informação 22062312393475200000027117873 Intimação Intimação 22061515535065900000026902202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22061515535065900000026902202 Intimação Intimação 22061515535065900000026902202 Certidão Certidão 22062713193943200000027206325 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 Intimação Intimação 22062314301264100000027124673 INFORMAÇÃO Informação 22062808574393000000027234681 Email Informação 22062808574405700000027235234 Petição Petição (outras) 22070109142371900000027381623 Petição Petição (outras) 22070809065743500000027590977 Manifestação Manifestação 22070908434919300000027656958 Petição União_ Documentos 22070908434948000000027656959 Requerimento SPU.Cajueiro da Praia Documentos 22070908434981500000027656960 Contaenergia_jun22_ReservaSoco Documentos 22070908435038600000027656961 Docs_posse Documentos 22070908435083000000027656962 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22070911082082400000027657683 MANIFESTACAO.JUPI 08 07 2022 MANIFESTAÇÃO 22070911082102800000027657934 Petição Petição (outras) 22071111541375700000027690171 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - jose roberto - BRUNO Documentos 22071111541389900000027690177 AR Testemunha0001 Documentos 22071111541413200000027690182 Manifestação Manifestação 22071111583680900000027690307 contrato Documentos 22071111583694100000027690650 Manifestação Manifestação 22071120490336400000027718477 petição - processo n° 0801256-52.2021.8.18.0059 - discussão sobre terreno litorâneo - deslocamento d Manifestação 22071120490349300000027718479 Certidão Certidão 22071211365324800000027741704 0801256-52.2021_OfícioResposta SPU Ofício 22071211365345900000027741706 0801256-52.2021_Nota_Tecnica DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071211365367500000027741714 0801256-52.2021_Nota_Tecnica_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071211365387400000027741716 0801256-52.2021_Anexo_Registro_de_Imovel_de_cajueiro_da_praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071211365406400000027741722 0801256-52.2021_Anexo_Registro_imovel 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071211365438800000027741724 0801256-52.2021_Anexo_SIAPA___Sistema_Integrado_de_Administracao_Patrimonial_28_06_2022 Informação 22071211365465400000027741731 0801256-52.2021_Anexo_SPIUnet___Sistema_de_Gerenciamento_dos_Imoveis_de_Uso_Especial_da_Uniao_28_06_ Informação 22071211365488100000027742184 0801256-52.2021_E-mail SPU Comprovante 22071211365509400000027742186 Ata da Audiência Ata da Audiência 22071213304050300000027752206 Intimação Intimação 22090210500268600000029619867 Sistema Sistema 22090210531308100000029620248 Intimação Intimação 22090210564568000000029620848 Sistema Sistema 22090210570158600000029620855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090211502509400000029626320 Intimação Intimação 22090211502509400000029626320 INFORMAÇÃO Informação 22090213071251200000029626309 oficio Ofício 22090213071268200000029632833 Email Informação 22090213071293300000029633435 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22090520343134200000029718199 SUBSTABELECIMENTO ANCHIETA CAJUEIRO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22090520343149200000029718200 Diligência Diligência 22091511551717800000030055070 GABRIELA QUEIROZ DOS SANTOS Diligência 22091511551728000000030056629 Petição Petição (outras) 22093010221096800000030633759 01. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição (outras) 22093010221128000000030633765 02. E-MAILS DE CONFIRMAÇÃO DA COMPRA DAS PASSAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22093010221163800000030633767 03. BILHETES DE PASSAGEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22093010221210600000030633769 04. VOUCHER - HOSPEDAGEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22093010221243800000030633771 Certidão Certidão 22100712105679300000030875770 Diligência Diligência 22101813104477000000031209043 NOTA DE CIENTE DE JOSE ROBERTO DA SILVA Diligência 22101813104492400000031209051 Despacho Despacho 22101912434282700000031250049 Petição Petição (outras) 22111713493413100000032249938 02 - Acordo - Anchieta e Fábio Jupi Petição (outras) 22111713493423500000032249961 Certidão Certidão 22112213575174500000032414441 Despacho Despacho 22112216134661700000032417297 Petição Petição (outras) 22112308275773000000032435815 Certidão Certidão 23012522415368700000034058886 Certidão Certidão 23041118492221400000037044375 Despacho Despacho 23041209335918200000037060012 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041211020587500000037060731 Intimação Intimação 23061913411801200000039890393 Petição Petição (outras) 23062017521819800000039973742 Pedido Habilitação Herdeiros RIP - Proc. 0801256-52.2021.8.18.0059 Petição (outras) 23062017521830500000039974085 01. SUBSTABELECIMENTO Bruno p Ludson ass PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23062017521839400000039974087 02. PRocuração herdeiro Vicente Procuração 23062017521852900000039974088 03. Procurações e documentos - herdeiros Jeremias Ricardo de Lima Procuração 23062017521866300000039974092 04. procuração e documentos - Cecilia Procuração 23062017521879500000039974093 05. Procurações e documentos - herdeiros Otavio Ricardo de Lima - Ana Celia, Carlos Ricardo, Marcond Procuração 23062017521899700000039974094 06. Procurações e documentos - herdeiros Joaquim Santos de Limaa Procuração 23062017521912400000039974096 07. Procurações e documentos - herdeiros Osca Ricardo de Lima Procuração 23062017521937300000039974102 08. obito Mariinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017521955000000039974104 09. Mapa carta santana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017521964300000039974107 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017521974100000039974108 11. Despacho SPU reconhecendo o condominio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017522005700000039974109 12. Registro de imovel atualizado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017522016000000039974111 Formal de Partilha - RIP Caj. da Praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062017522029800000039974112 Petição Petição (outras) 23062018062166300000039974967 Certidão Certidão 23092211452391300000044099701 Sistema Sistema 23092211482352000000044099704 Certidão Certidão 23103109000992900000045744237 0801256-52.2021.8.18.0059 Certidão 23103109001022500000045744241 0801256-52.2021.8.18.0059 decisão Decisão 23103109001030600000045744245 0801256-52.2021.8.18.0059 Ofício Trânsito Agravo de Instrumento Ofício 23103109001047900000045744251 Óbito de JOSÉ DE ANCHIETA JURACY Informação - Corregedoria 23110721103684000000046006662 Óbito de JOSÉ DE ANCHIETA JURACY Informação - Corregedoria 24042322311488300000052903793 Sentença Despacho 24110807504441500000061367295 Sentença Despacho 24110807504441500000061367295 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24120917344604400000063664354 Sistema Sistema 25042505445779100000069652034 Óbito de VICENTE DE PAULA LIMA Informação - Corregedoria 25083002371062800000076267945

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(205)