Procedimento Comum Cível 0802593-76.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802593-76.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDILIA ARAUJO DA SILVA REU: Itaú Unibanco S.A. e outros DECISÃO O art. 99, parágrafo 3º do CPC aduz que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, e não poderia ser diferente, a presunção é relativa, podendo ser mitigada ante a existência de elementos nos autos que demonstrem a suficiências de recursos e a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil. Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. A parte demandante, que está assistida por advogado particular, requereu a justiça gratuita, porém não juntou com a inicial a sua declaração de hipossuficiência. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos demonstram alta movimentação bancária, o que induz à percepção de possuir condições de arcar com as custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802593-76.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 99, §2°, do CPC, INTIME-SE o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos a sua declaração de imposto de renda do último ano, a sua declaração de hipossuficiência, bem como outros documentos que entender necessários à comprovação dos requisitos bastantes para a concessão do benefício postulado, como certidões negativas de bens imóveis, extrato do DETRAN, ou efetue o recolhimento total das custas, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. COCAL-PI, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:24

Gratuidade da Justiça

17/12/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 14:08

Distribuição (sorteio)

01/11/2025, 13:22

Documentos

•18/12/2025, 00:00