Execução de Título Extrajudicial 0802621-97.2024.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802621-97.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME, JOERIO DAYAN DE MACEDO COSTA MARQUESEXECUTADO: MARTA DANUBIA DA COSTA SOUSA DESPACHO Acerca da impugnação de id 92201431, maniteste-se o executado em 24 horas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802621-97.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME, JOERIO DAYAN DE MACEDO COSTA MARQUESEXECUTADO: MARTA DANUBIA DA COSTA SOUSA DESPACHO Acerca da impugnação de id 92201431, maniteste-se o executado em 24 horas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802621-97.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME, JOERIO DAYAN DE MACEDO COSTA MARQUES EXECUTADO: MARTA DANUBIA DA COSTA SOUSA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo os atos executórios cabíveis, sob pena de extinção. TERESINA, 19 de setembro de 2025. GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Prédio Anexo - Fórum dos Juizados Especiais Unificados, 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0802621-97.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:06

Erro ou Recusa na Comunicação

19/02/2026, 16:29

Outras Decisões

19/02/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME, JOERIO DAYAN DE MACEDO COSTA MARQUES EXECUTADO: MARTA DANUBIA DA COSTA SOUSA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo os atos executórios cabíveis, sob pena de extinção. TERESINA, 19 de setembro de 2025. GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Prédio Anexo - Fórum dos Juizados Especiais Unificados, 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0802621-97.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 17:34

Outras Decisões

17/12/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 10:10

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000706-03.2011.8.05.0189. EXEQUENTE: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME e outros EXECUTADO: MARTA DANUBIA DA COSTA SOUSA DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito dos embargos à execução é necessário analisar se estes estão prontos para julgamento. O embargante opôs Embargos à Execução contestando os valores cobrados na presente execução, vez que alega que os valores indicados na execução são superiores ao que efetivamente é devido, e que também deve ser analisado os pedidos feitos pela imobiliária em que a inquilina terá de entregar o imóvel com pintura completa, cilindro com chave e limpeza pôs obras. Dessa forma, alega, em síntese, excesso de execução, sem contudo apresentar discriminadamente o valor que entende devido, cingindo-se a alegar apenas a incidência de juros exorbitantes que acarreta um débito superior ao devido. Assim é que os embargos oferecidos não merecem ser conhecidos, uma vez que, em se tratando de Embargos cujo fundamento recai sobre excesso de execução, é condição necessária à apreciação do feito a declaração pela parte embargante do valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Conforme art. 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I (...) II (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 1º (...) § 2º (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Entendo, assim, que a apresentação do valor correto ou do demonstrativo do débito é condição necessária para a admissibilidade dos embargos, não se cogitando, portanto, a sua apreciação. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Os embargos fundamentados no excesso de execução devem ser rejeitados, sem resolução do mérito, quando o executado deixa de indicar o valor que reputa ser correto e não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC/2015 917 § 4º I). 2. Deu-se provimento ao apelo.(TJ-DF 07006063920198070005 DF 0700606-39.2019.8.07.0005, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVANCIA DO REQUISITO DO ART. 739, § 5º, DO CPC/73 E ART. 917, § 4º, II, do NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É ônus do embargante desconstituir a pretensão dos embargados, devendo para tanto, demonstrar os fatos modificativos ou extintivos do direito alegado. Assim, para que haja a realização de prova pericial nos moldes requeridos pelo embargante/apelante, devia existir no mínimo algum indício de erro na confecção dos cálculos executados, o que não ocorreu na hipótese, porquanto os Embargos à Execução sequer foram instruídos com planilha de cálculo capaz de contestar aquela apresentada pelos embargados/apelados. Preliminar rejeitada. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá apresentar memória descritiva de cálculos, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento deste fundamento. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 e art. 917, § 4º, II, do NCPC.Na hipótese, o apelante não declara, na petição inicial dos embargos à execução, o valor que entende correto, e, tampouco apresenta a respectiva memória de cálculo. Considerando a desobediência à norma processual que impõe condição, de admissibilidade da ação de embargos à execução, é impositiva a rejeição liminar dos embargos à execução na forma do art. 739-A, § 5º do CPC, e art. 917, § 4º, II, do NCPC. A sentença merece reparo apenas para afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção que lhe é conferida pelo art. 10, IV, § 1º, da lei estadual nº 12.373/2011. Recurso provido em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000706-03.2011.8.05.0189, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017). Na esteira do acima transcrito, não houve por parte do Embargante a indicação do valor que entende devido em execução ou mesmo a apresentação de memória descritiva de cálculos, de modo que a simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca de comissões de permanência embutidas, atualização monetária, multas e juros, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução na forma do art. 917, § 4º, I, do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isto, por ausência de indicação do valor devido em execução e apresentação de demonstrativo de cálculo pela parte Embargante, quando da alegação de excesso de execução em sua peça, REJEITO os Embargos à Execução apresentados, conforme art. 917, § 4º, I, do CPC, ao tempo em que determino a subsistência da execução nos valores da planilha apresentada pela parte exequente/embargada. Sem custas, e sem honorários, ex vi artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802621-97.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

01/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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