Procedimento Comum Cível 0800697-95.2025.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800697-95.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: RAFAEL FERNANDO VISCARDI DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se a apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0800697-95.2025.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: RAFAEL FERNANDO VISCARDI DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se a apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0800697-95.2025.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL FERNANDO VISCARDIREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Não conheço do pedido de cumprimento provisório de sentença feito ao id. 86356821, diante do seu incabimento nos presentes autos, provocando verdadeiro tumulto processual ao tentar impedir o regular processamento da apelação interposta. Eventual pedido de cumprimento provisório deve ser feito em autos apartados, conforme determina a lei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800697-95.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 dias. Passado o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TJPI para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. Intimem-se. COCAL-PI, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL FERNANDO VISCARDIREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Não conheço do pedido de cumprimento provisório de sentença feito ao id. 86356821, diante do seu incabimento nos presentes autos, provocando verdadeiro tumulto processual ao tentar impedir o regular processamento da apelação interposta. Eventual pedido de cumprimento provisório deve ser feito em autos apartados, conforme determina a lei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800697-95.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 dias. Passado o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TJPI para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. Intimem-se. COCAL-PI, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 19:11

Mero expediente

17/12/2025, 19:11

Documento (Informações)

16/12/2025, 09:21

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 11:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

17/11/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 17:29

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:16

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL FERNANDO VISCARDI REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800697-95.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por RAFAEL FERNANDO VISCARDI em face de EQUATORIAL PIAUÍ, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora ter solicitado à requerida, em 08/02/2022, a ligação de energia elétrica em sua residência situada na a Rodovia PI-213, S/N, bairro Setor Universitário, no município de Cocal/PI. Relata que para realização da ligação, a concessionária informou a necessidade de conclusão das obras de universalização e foi informado o prazo para dezembro de 2024. Contudo, mesmo após o prazo acima, o serviço não foi realizado e, em nova solicitação, foi informado novo prazo de conclusão até dia 12/02/2025. Contudo, em que pese ter aberto novo protocolo, não foi respondido. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata ligação de energia, bem como a confirmação da obrigação em sentença, cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a inversão do ônus da prova. A liminar não foi concedida (ID 74423584), tendo sido determinada a citação da requerida para apresentar contestação. Em contestação (ID 75287209), a requerida sustentou que, em 28/08/2024, foi solicitada vistoria para ligação de energia na unidade consumidora da autora, tendo sua equipe comparecido ao local em 04/09/2024, ocasião em que constatou a necessidade de extensão de rede prévia e, desde 09/10/2024, está para execução do serviço. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica ao ID 81406491 reiterando os pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não há mais necessidade de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, do CPC). A controvérsia reside na obrigação da requerida de realizar a ligação de energia elétrica na residência da autora, diante da alegada necessidade de extensão de rede, e da observância dos prazos de universalização fixados pela ANEEL. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece as regras aplicáveis à prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Ademais, a Lei nº 10.438/2002 prevê que a universalização dos serviços públicos de energia elétrica deve ser gratuita para o solicitante, dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL. Conforme a Resolução Homologatória nº 3.172/2023, que revisou o Plano de Universalização Rural da Equatorial Piauí, o prazo máximo para atendimento no município de Cocal é o ano de 2024 — justamente o ano da solicitação feita pela autora. Portanto, cabia à concessionária assegurar o atendimento até o final de 2024, especialmente considerando que já havia padrão instalado no imóvel. Ademais, segundo dados do sistema comercial da própria requerida, o início da obra para ligação de energia foi agendado para 09/10/2024. No entanto, a contestação foi apresentada após esse prazo, sem comprovação da execução do serviço, limitando-se a alegações genéricas de que estaria “dentro do prazo” e que “seria concluída”. Tal conduta não afasta o inadimplemento, tampouco justifica a inércia da concessionária, que sequer apresentou justificativa plausível para o atraso, ônus que lhe cabia conforme o art. 373, II, do CPC. A requerida não se manifestou quanto a solicitação feita pelo autor em 2025, após a conclusão da extensão de rede elétrica, portanto, não impugnado os fatos quanto a esta solicitação. Restando comprovado o descumprimento da obrigação, inclusive da liminar deferida, é devida a compensação por danos morais. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação de serviço. A omissão da requerida comprometeu o acesso da autora a um serviço essencial, agravando sua situação de vulnerabilidade social e impactando diretamente sua atividade profissional. A caracterização do dano moral decorre do próprio ilícito e independe de prova do prejuízo. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter pedagógico, compensatório e inibidor da medida. Diante das circunstâncias do caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela adequada e condizente com os parâmetros jurisprudenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida em OBRIGAÇÃO DE FAZER para realizar a ligação de energia elétrica na residência da autora; CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, com juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC) e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ); CONCEDO nesta ocasião a tutela de urgência para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a contar da intimação desta sentença, a requerida comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Art. 1012, §1º, V do CPC. CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. COCAL-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

20/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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