Apelação Cível 0801019-03.2025.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Apelação Cível 0801019-03.2025.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUÍ (CIJEPI). RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). SÚMULA 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ (TJPI). LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801019-03.2025.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras, nos autos da ação proposta pelo apelante em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (BANRISUL), ora apelado. A sentença recorrida, registrada sob o ID 31779009, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no descumprimento de diligência de emenda à inicial, pela qual havia determinado que a parte autora apresentasse extratos bancários de sua conta (três meses antes e depois do início dos descontos) e comprovasse ter solicitado o contrato administrativamente à instituição financeira. O juízo de origem destacou a necessidade de tais documentos para identificar possíveis práticas de litigância predatória em massa, conforme as diretrizes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (ID 31779011). Em suas razões, alega que a sentença confronta o entendimento consolidado deste Tribunal, sustentando que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Defende que, por ser pessoa idosa, analfabeta e residente em zona rural, a exigência de tais documentos cria um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, configurando cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que o ônus de provar o repasse do valor do empréstimo e a validade da contratação é da instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova e a reforma da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento. A parte apelada, embora devidamente intimada conforme certidão de ID 31779816, não apresentou contrarrazões no prazo legal. Os autos foram distribuídos a este órgão julgador colegiado e vieram conclusos para análise. É o que basta relatar. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, especialmente no que tange à tempestividade e à isenção de preparo, uma vez que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial já sedimentada por meio de súmula deste Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere à legitimidade da exigência de documentos para o saneamento de petições iniciais sob suspeita de litigância predatória. II. DO MÉRITO A questão central dos autos reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito após a parte autora deixar de cumprir integralmente a determinação de emenda à petição inicial. No caso em tela, o apelante questiona o contrato de empréstimo consignado nº 09734467, afirmando que, por ser analfabeto e não possuir instrução, não reconhece a dívida e que as formalidades legais para contratação com pessoa não alfabetizada não foram seguidas pelo banco. Em sua decisão inicial (ID 31779003), o juízo da Vara Única de Fronteiras, baseado no poder geral de cautela e com o objetivo de identificar e coibir práticas de litigância em série e predatória, determinou que o autor apresentasse extratos bancários e prova da solicitação administrativa do contrato. A parte autora apresentou manifestação (ID 31779006), juntando declaração de residência e procuração atualizada, mas se recusou a apresentar os extratos e a prova de tentativa administrativa, alegando serem documentos desnecessários para o início da lide. Contudo, a tese do apelante não prospera diante do atual cenário do Poder Judiciário Piauiense. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a determinação de apresentação de documentos específicos baseou-se na necessidade de cautela do juízo na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 do TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. O caso evidencia a conduta diligente do juízo da origem em adotar medidas para melhor gerir e conduzir a análise das demandas, buscando alcançar a verdade real e impedir o abuso do direito de ação. Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados (que atingiram um aumento de cerca de 119% entre 2016 e 2022 no Estado), nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos e desacompanhados de lastro probatório mínimo, o magistrado possui o dever de agir. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI destaca justamente o poder-dever do juiz de reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme o artigo 139, inciso III, do CPC. O apelante sustenta que a exigência de extratos seria uma "prova diabólica" ou excessivamente onerosa. Entretanto, não se pode olvidar que a transparência é um dever de todos os sujeitos do processo (artigo 6º do CPC). A apresentação de extratos bancários do período em que o valor do empréstimo teria sido creditado é medida simples que visa demonstrar se houve, de fato, proveito econômico por parte do consumidor antes de movimentar a máquina judiciária para anular um contrato que pode ter sido regularmente executado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 982.133/RS, já sinalizou que a caracterização do interesse de agir pode pressupor a demonstração de prévio requerimento administrativo, sob pena de transformar o Judiciário em um balcão de atendimentos bancários. A exigência do juiz de origem para que a parte comprovasse ter solicitado o contrato administrativamente visa justamente filtrar demandas fabricadas, onde muitas vezes a parte sequer tem ciência do processo ajuizado em seu nome. As circunstâncias do caso, que envolvem uma petição com fundamentação padrão e a recusa deliberada em cumprir diligências saneadoras, justificam o rigor do magistrado na condução do feito. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência de emenda no prazo fixado, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, não houve cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça, mas sim o exercício regular da função jurisdicional de controle de regularidade do processo. Ao desprezar a oportunidade de emendar a inicial conforme as diretrizes vinculantes desta Corte, a parte autora assumiu o risco da extinção prematura da lide. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito, pois o descumprimento de ordem judicial de emenda à inicial, fundamentada em norma técnica de inteligência do Tribunal e em súmula de jurisprudência predominante, impõe o indeferimento da peça exordial. III. DO DISPOSITIVO Oportuno registrar, nesse ponto, que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator decida monocraticamente o recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula do próprio tribunal, conforme o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda à inicial. Em observância ao parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (no caso, o valor da causa), restando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e proceda-se à baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUÍ (CIJEPI). RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). SÚMULA 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ (TJPI). LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801019-03.2025.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras, nos autos da ação proposta pelo apelante em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (BANRISUL), ora apelado. A sentença recorrida, registrada sob o ID 31779009, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no descumprimento de diligência de emenda à inicial, pela qual havia determinado que a parte autora apresentasse extratos bancários de sua conta (três meses antes e depois do início dos descontos) e comprovasse ter solicitado o contrato administrativamente à instituição financeira. O juízo de origem destacou a necessidade de tais documentos para identificar possíveis práticas de litigância predatória em massa, conforme as diretrizes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (ID 31779011). Em suas razões, alega que a sentença confronta o entendimento consolidado deste Tribunal, sustentando que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Defende que, por ser pessoa idosa, analfabeta e residente em zona rural, a exigência de tais documentos cria um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, configurando cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que o ônus de provar o repasse do valor do empréstimo e a validade da contratação é da instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova e a reforma da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento. A parte apelada, embora devidamente intimada conforme certidão de ID 31779816, não apresentou contrarrazões no prazo legal. Os autos foram distribuídos a este órgão julgador colegiado e vieram conclusos para análise. É o que basta relatar. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, especialmente no que tange à tempestividade e à isenção de preparo, uma vez que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial já sedimentada por meio de súmula deste Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere à legitimidade da exigência de documentos para o saneamento de petições iniciais sob suspeita de litigância predatória. II. DO MÉRITO A questão central dos autos reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito após a parte autora deixar de cumprir integralmente a determinação de emenda à petição inicial. No caso em tela, o apelante questiona o contrato de empréstimo consignado nº 09734467, afirmando que, por ser analfabeto e não possuir instrução, não reconhece a dívida e que as formalidades legais para contratação com pessoa não alfabetizada não foram seguidas pelo banco. Em sua decisão inicial (ID 31779003), o juízo da Vara Única de Fronteiras, baseado no poder geral de cautela e com o objetivo de identificar e coibir práticas de litigância em série e predatória, determinou que o autor apresentasse extratos bancários e prova da solicitação administrativa do contrato. A parte autora apresentou manifestação (ID 31779006), juntando declaração de residência e procuração atualizada, mas se recusou a apresentar os extratos e a prova de tentativa administrativa, alegando serem documentos desnecessários para o início da lide. Contudo, a tese do apelante não prospera diante do atual cenário do Poder Judiciário Piauiense. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a determinação de apresentação de documentos específicos baseou-se na necessidade de cautela do juízo na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 do TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. O caso evidencia a conduta diligente do juízo da origem em adotar medidas para melhor gerir e conduzir a análise das demandas, buscando alcançar a verdade real e impedir o abuso do direito de ação. Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados (que atingiram um aumento de cerca de 119% entre 2016 e 2022 no Estado), nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos e desacompanhados de lastro probatório mínimo, o magistrado possui o dever de agir. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI destaca justamente o poder-dever do juiz de reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme o artigo 139, inciso III, do CPC. O apelante sustenta que a exigência de extratos seria uma "prova diabólica" ou excessivamente onerosa. Entretanto, não se pode olvidar que a transparência é um dever de todos os sujeitos do processo (artigo 6º do CPC). A apresentação de extratos bancários do período em que o valor do empréstimo teria sido creditado é medida simples que visa demonstrar se houve, de fato, proveito econômico por parte do consumidor antes de movimentar a máquina judiciária para anular um contrato que pode ter sido regularmente executado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 982.133/RS, já sinalizou que a caracterização do interesse de agir pode pressupor a demonstração de prévio requerimento administrativo, sob pena de transformar o Judiciário em um balcão de atendimentos bancários. A exigência do juiz de origem para que a parte comprovasse ter solicitado o contrato administrativamente visa justamente filtrar demandas fabricadas, onde muitas vezes a parte sequer tem ciência do processo ajuizado em seu nome. As circunstâncias do caso, que envolvem uma petição com fundamentação padrão e a recusa deliberada em cumprir diligências saneadoras, justificam o rigor do magistrado na condução do feito. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência de emenda no prazo fixado, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, não houve cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça, mas sim o exercício regular da função jurisdicional de controle de regularidade do processo. Ao desprezar a oportunidade de emendar a inicial conforme as diretrizes vinculantes desta Corte, a parte autora assumiu o risco da extinção prematura da lide. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito, pois o descumprimento de ordem judicial de emenda à inicial, fundamentada em norma técnica de inteligência do Tribunal e em súmula de jurisprudência predominante, impõe o indeferimento da peça exordial. III. DO DISPOSITIVO Oportuno registrar, nesse ponto, que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator decida monocraticamente o recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula do próprio tribunal, conforme o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda à inicial. Em observância ao parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (no caso, o valor da causa), restando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e proceda-se à baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUÍ (CIJEPI). RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). SÚMULA 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ (TJPI). LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801019-03.2025.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras, nos autos da ação proposta pelo apelante em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (BANRISUL), ora apelado. A sentença recorrida, registrada sob o ID 31779009, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no descumprimento de diligência de emenda à inicial, pela qual havia determinado que a parte autora apresentasse extratos bancários de sua conta (três meses antes e depois do início dos descontos) e comprovasse ter solicitado o contrato administrativamente à instituição financeira. O juízo de origem destacou a necessidade de tais documentos para identificar possíveis práticas de litigância predatória em massa, conforme as diretrizes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (ID 31779011). Em suas razões, alega que a sentença confronta o entendimento consolidado deste Tribunal, sustentando que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Defende que, por ser pessoa idosa, analfabeta e residente em zona rural, a exigência de tais documentos cria um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, configurando cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que o ônus de provar o repasse do valor do empréstimo e a validade da contratação é da instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova e a reforma da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento. A parte apelada, embora devidamente intimada conforme certidão de ID 31779816, não apresentou contrarrazões no prazo legal. Os autos foram distribuídos a este órgão julgador colegiado e vieram conclusos para análise. É o que basta relatar. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, especialmente no que tange à tempestividade e à isenção de preparo, uma vez que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial já sedimentada por meio de súmula deste Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere à legitimidade da exigência de documentos para o saneamento de petições iniciais sob suspeita de litigância predatória. II. DO MÉRITO A questão central dos autos reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito após a parte autora deixar de cumprir integralmente a determinação de emenda à petição inicial. No caso em tela, o apelante questiona o contrato de empréstimo consignado nº 09734467, afirmando que, por ser analfabeto e não possuir instrução, não reconhece a dívida e que as formalidades legais para contratação com pessoa não alfabetizada não foram seguidas pelo banco. Em sua decisão inicial (ID 31779003), o juízo da Vara Única de Fronteiras, baseado no poder geral de cautela e com o objetivo de identificar e coibir práticas de litigância em série e predatória, determinou que o autor apresentasse extratos bancários e prova da solicitação administrativa do contrato. A parte autora apresentou manifestação (ID 31779006), juntando declaração de residência e procuração atualizada, mas se recusou a apresentar os extratos e a prova de tentativa administrativa, alegando serem documentos desnecessários para o início da lide. Contudo, a tese do apelante não prospera diante do atual cenário do Poder Judiciário Piauiense. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a determinação de apresentação de documentos específicos baseou-se na necessidade de cautela do juízo na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 do TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. O caso evidencia a conduta diligente do juízo da origem em adotar medidas para melhor gerir e conduzir a análise das demandas, buscando alcançar a verdade real e impedir o abuso do direito de ação. Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados (que atingiram um aumento de cerca de 119% entre 2016 e 2022 no Estado), nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos e desacompanhados de lastro probatório mínimo, o magistrado possui o dever de agir. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI destaca justamente o poder-dever do juiz de reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme o artigo 139, inciso III, do CPC. O apelante sustenta que a exigência de extratos seria uma "prova diabólica" ou excessivamente onerosa. Entretanto, não se pode olvidar que a transparência é um dever de todos os sujeitos do processo (artigo 6º do CPC). A apresentação de extratos bancários do período em que o valor do empréstimo teria sido creditado é medida simples que visa demonstrar se houve, de fato, proveito econômico por parte do consumidor antes de movimentar a máquina judiciária para anular um contrato que pode ter sido regularmente executado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 982.133/RS, já sinalizou que a caracterização do interesse de agir pode pressupor a demonstração de prévio requerimento administrativo, sob pena de transformar o Judiciário em um balcão de atendimentos bancários. A exigência do juiz de origem para que a parte comprovasse ter solicitado o contrato administrativamente visa justamente filtrar demandas fabricadas, onde muitas vezes a parte sequer tem ciência do processo ajuizado em seu nome. As circunstâncias do caso, que envolvem uma petição com fundamentação padrão e a recusa deliberada em cumprir diligências saneadoras, justificam o rigor do magistrado na condução do feito. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência de emenda no prazo fixado, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, não houve cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça, mas sim o exercício regular da função jurisdicional de controle de regularidade do processo. Ao desprezar a oportunidade de emendar a inicial conforme as diretrizes vinculantes desta Corte, a parte autora assumiu o risco da extinção prematura da lide. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito, pois o descumprimento de ordem judicial de emenda à inicial, fundamentada em norma técnica de inteligência do Tribunal e em súmula de jurisprudência predominante, impõe o indeferimento da peça exordial. III. DO DISPOSITIVO Oportuno registrar, nesse ponto, que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator decida monocraticamente o recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula do próprio tribunal, conforme o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda à inicial. Em observância ao parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (no caso, o valor da causa), restando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e proceda-se à baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUÍ (CIJEPI). RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). SÚMULA 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ (TJPI). LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801019-03.2025.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras, nos autos da ação proposta pelo apelante em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (BANRISUL), ora apelado. A sentença recorrida, registrada sob o ID 31779009, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no descumprimento de diligência de emenda à inicial, pela qual havia determinado que a parte autora apresentasse extratos bancários de sua conta (três meses antes e depois do início dos descontos) e comprovasse ter solicitado o contrato administrativamente à instituição financeira. O juízo de origem destacou a necessidade de tais documentos para identificar possíveis práticas de litigância predatória em massa, conforme as diretrizes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (ID 31779011). Em suas razões, alega que a sentença confronta o entendimento consolidado deste Tribunal, sustentando que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Defende que, por ser pessoa idosa, analfabeta e residente em zona rural, a exigência de tais documentos cria um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, configurando cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que o ônus de provar o repasse do valor do empréstimo e a validade da contratação é da instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova e a reforma da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento. A parte apelada, embora devidamente intimada conforme certidão de ID 31779816, não apresentou contrarrazões no prazo legal. Os autos foram distribuídos a este órgão julgador colegiado e vieram conclusos para análise. É o que basta relatar. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, especialmente no que tange à tempestividade e à isenção de preparo, uma vez que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial já sedimentada por meio de súmula deste Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere à legitimidade da exigência de documentos para o saneamento de petições iniciais sob suspeita de litigância predatória. II. DO MÉRITO A questão central dos autos reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito após a parte autora deixar de cumprir integralmente a determinação de emenda à petição inicial. No caso em tela, o apelante questiona o contrato de empréstimo consignado nº 09734467, afirmando que, por ser analfabeto e não possuir instrução, não reconhece a dívida e que as formalidades legais para contratação com pessoa não alfabetizada não foram seguidas pelo banco. Em sua decisão inicial (ID 31779003), o juízo da Vara Única de Fronteiras, baseado no poder geral de cautela e com o objetivo de identificar e coibir práticas de litigância em série e predatória, determinou que o autor apresentasse extratos bancários e prova da solicitação administrativa do contrato. A parte autora apresentou manifestação (ID 31779006), juntando declaração de residência e procuração atualizada, mas se recusou a apresentar os extratos e a prova de tentativa administrativa, alegando serem documentos desnecessários para o início da lide. Contudo, a tese do apelante não prospera diante do atual cenário do Poder Judiciário Piauiense. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a determinação de apresentação de documentos específicos baseou-se na necessidade de cautela do juízo na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 do TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. O caso evidencia a conduta diligente do juízo da origem em adotar medidas para melhor gerir e conduzir a análise das demandas, buscando alcançar a verdade real e impedir o abuso do direito de ação. Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados (que atingiram um aumento de cerca de 119% entre 2016 e 2022 no Estado), nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos e desacompanhados de lastro probatório mínimo, o magistrado possui o dever de agir. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI destaca justamente o poder-dever do juiz de reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme o artigo 139, inciso III, do CPC. O apelante sustenta que a exigência de extratos seria uma "prova diabólica" ou excessivamente onerosa. Entretanto, não se pode olvidar que a transparência é um dever de todos os sujeitos do processo (artigo 6º do CPC). A apresentação de extratos bancários do período em que o valor do empréstimo teria sido creditado é medida simples que visa demonstrar se houve, de fato, proveito econômico por parte do consumidor antes de movimentar a máquina judiciária para anular um contrato que pode ter sido regularmente executado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 982.133/RS, já sinalizou que a caracterização do interesse de agir pode pressupor a demonstração de prévio requerimento administrativo, sob pena de transformar o Judiciário em um balcão de atendimentos bancários. A exigência do juiz de origem para que a parte comprovasse ter solicitado o contrato administrativamente visa justamente filtrar demandas fabricadas, onde muitas vezes a parte sequer tem ciência do processo ajuizado em seu nome. As circunstâncias do caso, que envolvem uma petição com fundamentação padrão e a recusa deliberada em cumprir diligências saneadoras, justificam o rigor do magistrado na condução do feito. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência de emenda no prazo fixado, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, não houve cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça, mas sim o exercício regular da função jurisdicional de controle de regularidade do processo. Ao desprezar a oportunidade de emendar a inicial conforme as diretrizes vinculantes desta Corte, a parte autora assumiu o risco da extinção prematura da lide. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito, pois o descumprimento de ordem judicial de emenda à inicial, fundamentada em norma técnica de inteligência do Tribunal e em súmula de jurisprudência predominante, impõe o indeferimento da peça exordial. III. DO DISPOSITIVO Oportuno registrar, nesse ponto, que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator decida monocraticamente o recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula do próprio tribunal, conforme o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda à inicial. Em observância ao parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (no caso, o valor da causa), restando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e proceda-se à baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 06:58

Não-Provimento

14/04/2026, 21:26

Documento

08/04/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:54

Documento

18/03/2026, 14:54

Documento

18/03/2026, 14:53

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801019-03.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou existência de relação contratual supostamente firmada com a parte ré, a qual tem lhe gerado prejuízo em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário. Intimada a promover a emenda à petição inicial, a parte requerente não o fez em sua totalidade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar. Fundamentação O art. 320 do Código de Processo Civil, por sua vez, exige que a petição inicial esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Não está previsto em Lei (rol taxativo) quais são estes documentos, entretanto, é inquestionável que é indispensável que, quando da propositura da demanda, o autor junte aos autos documentos que evidenciem a existência de vínculo jurídico tutelável entre as partes, como, por exemplo, a certidão de casamento em ação de divórcio, a certidão de nascimento que comprove paternidade ou maternidade em ação de alimentos e a certidão de registro de imóvel nas ações reivindicatórias. Ademais, o art. 434, do mesmo diploma legal, estabelece que incumbe ao autor instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Nos últimos anos e meses, milhares de ações desta espécie estão sendo ajuizadas nesta Comarca, o que tem ocasionado um aumento substancial no acervo processual da unidade judiciária. A esse respeito, destaque-se que a Vara Única da Comarca de Fronteiras possui hodiernamente uma superabundância de processos em trâmite (excluídos aqueles que estão suspensos e com baixa provisória). Destaque-se, nesse sentido, que a maior parte do acervo de processos de natureza cível (excetuando-se os feitos contra a Fazenda Pública e os de natureza criminal) é composta por processos atinentes à matéria afeita a empréstimos consignados e contribuições sindicais privadas - demandas que correspondem a uma fração considerável do acervo processual geral -, a saber: empréstimo consignado; contratos bancários; práticas abusivas; cláusulas abusivas; defeito, nulidade ou anulação; rescisão de contrato e devolução do dinheiro; direito de imagem e perdas e danos (fonte: https://www.tjpi.jus.br/datacor/processos.php?idorgao_julgador=61#processos) Além disso, observa-se significativa similaridade entre a maior parte de tais feitos, constituindo-se de petições genéricas, havendo, em regra, tão somente alteração das partes (polo ativo e passivo), identificação do benefício no tópico dos fatos, algumas pouquíssimas informações acerca do contrato, valores e endereçamento da Comarca a qual se destina. Também tem se percebido o ajuizamento de dezenas de ações praticamente idênticas pelo mesmo autor, mudando algumas vezes tão somente o suposto número do contrato. Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como de réu preso, infância e juventude, violência doméstica e familiar contra a mulher, demandas envolvendo questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC. Visando coibir este tipo de abuso do direito de demandar, consistente no ajuizamento em massa de demandas predatórias, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/). A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória. Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória. O Tribunal de Justiça do Piauí, através da 1ª Câmara Especializada Cível, em julgamento de Apelação Cível, de relatoria do Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, prolatado no dia 18/07/2023, ratificou a legitimidade do poder-dever geral de cautela do magistrado de controlar os processos de forma eficiente, agindo pautado no princípio da boa-fé e buscando identificar práticas de litigância serial para adotar as medidas necessárias de coibição. No referido julgamento, o órgão colegiado entendeu pela possibilidade da exigência de determinação judicial para juntada de documento considerado pelo magistrado como essencial para o desenvolvimento da lide (fonte: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/litigancia-serial-1a-camara-civel-vota-contra-ajuizamento-de-demandas-em-massa/). A propósito, destaco outros julgados do Tribunal de Justiça do Piauí no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023. RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PODER-DEVER DE AGIR DO JUIZ COM ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS CAUTELARES DIANTE DE INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. (TJ-PI. Agravo de Instrumental nº 0750568-64.2024.8.18.0000. 3ª Câmara Especializada Cível. Rel. Fernando Lopes e Silva Neto. Decisão proferida em 31/01/2024). APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA Á INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS. APELO IMPROVIDO. 1 Havendo fundada dúvida acerca do endereço da autora, entendo que a determinação de regularização é a medida mais acertada, haja vista que, tratando-se de ação de massa (ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado), cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados. 2. O magistrado em consonância com os arts. 76, § 1º, I c/c art. 321 e 485, IV do CPC, determina que caso a parte não emende ou complete a inicial para juntada de comprovante de endereço a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação, mantendo a sentença em seus termos. (Apelação Cível nº. 0804984-23.2019.8.18.0140, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Hilo de Almeida Sousa, julgado em 23/08/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – É certo que inexiste previsão legal no sentido de necessidade da juntada de comprovante de endereço atualizado, contudo, o Juiz a quo possui o dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, mostrando-se totalmente razoável a determinação do Magistrado a quo para o Apelante emendar à inicial. II – Ademais, não pode se olvidar o crescente número de ajuizamento de demandas dessa natureza – Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados - constando como Requerentes, em sua grande maioria, idosos domiciliados em interior, dotados de pouca instrução técnica, igualmente ao caso dos autos, razão pela qual, a determinação do Juiz a quo certamente não foi desarrazoada, muito pelo contrário, baseou-se na cautela e prudência que se espera dos julgadores, para fins de prevenir eventuais fraudes. III – Aliás, importante observar que a determinação do Juízo de origem não causa nenhum prejuízo às partes e pode ser cumprida com extrema facilidade pelo procurador que atua regularmente, não se tratando de mero capricho, mas medida saneadora com o fito de se evitar a prática de fraudes. IV – Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível nº. 0800952-55.2022.8.18.0047, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, julgado em 12/06/2023). Por tais razões, baseado no poder-dever geral de cautela e com a finalidade de identificar e coibir práticas de litigância em série, consistente no ajuizamento de demandas predatórias em massa nesta unidade judiciária. Pois bem, no caso em comento, verifica-se que, mesmo sendo intimada para emendar a inicial, para juntar os documentos indicados em despacho pretérito, que por sua vez são utilizados como fundamentação da causa de pedir, a parte autora não cumpriu a determinação exarada a contento, não juntando contrato ou comprovação de sua solicitação, tampouco os extratos de suas contas bancárias. Ao meu sentir, a situação aqui exposta, trata-se de ausência de cumprimento dos requisitos ensejadores da ação em epígrafe e, principalmente, diante da ausência de documento indispensável à propositura da demanda, a postura mais coerente a ser adotada é o indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o art. 330, IV, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para emendar à inicial nos termos da decisão id nº 88034964. FRONTEIRAS, 17 de dezembro de 2025. JOSE PAULO DINIZ DA SILVA Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801019-03.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

18/12/2025, 00:00

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Decisão Terminativa

•16/04/2026, 00:00