Embargos de Declaração Cível 0802858-91.2023.8.18.0032 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0802858-91.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 7 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802858-91.2023.8.18.0032 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 7 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802858-91.2023.8.18.0032 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BANCO BRADESCO S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 7 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802858-91.2023.8.18.0032 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 7 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802858-91.2023.8.18.0032 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:19

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 10:03

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Documento

24/03/2026, 14:28

Documento

16/03/2026, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA APELADO: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MINUTA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. Em exame Apelação Cível a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. e outro. A sentença consiste, resumidamente, em julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sob condição suspensiva. A parte autora apela alegando inexistência de contrato; invalidade da contratação; existência de dano moral e material e existência de descontos indevidos na sua conta. Pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões do BRADESCO alegando ilegitimidade passiva; impugna a justiça gratuita; sustenta a regularidade da contratação; inexistência de dano moral e material. Pugna pelo não provimento do recurso. O recorrido ASBAMG impugna os benefícios da justiça gratuita; validade da contratação; comprovação da contratação por áudio; advocacia predatória; pugna pela manutenção do julgado. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o quanto basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos à parte autora. Ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A controvérsia em exame diz respeito à legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da apelante a título de seguro prestamista. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.639.320/SP fixou Tema 972. TEMA 972 STJ: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, aplica-se o inciso, V, alínea b do art. 932 do CPC, considerando o precedente firmado em tema 972 do STJ. DA JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte recorrente. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte recorrida não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa. DA LEGITIMIDADE DO BRADESCO Alega o banco apelante ser parte ilegítima, pois, na situação em apreço, o banco agiu como mero operador do desconto objeto da contratação realizada entre a seguradora e o consumidor. Todavia, conforme já assentado pelo STJ, a relação está amparada pelas normas do CDC, o que torna irrelevante de quem foi a culpa da conduta que gerou a cobrança. O banco enquanto intermediário e a seguradora enquanto fornecedor do serviço prestado integram a cadeia produtiva e respondem solidariamente nos termos dos arts. 14 e 15§ 1º do CDC. Neste sentido: I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. III - Tendo o banco autorizado o desconto em conta de um seguro não contratado pela parte autora, impõe-se o reconhecimento de sua participação da cadeia de fornecimento. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.214767-6/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Assim, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO RECURSAL Sobre a contratação do seguro, observa-se que consta nos autos que a apelada deixa de juntar os autos a comprovação da contratação do seguro mencionado. O contrato de seguro se comprova mediante a apresentação da respectiva apólice ou bilhete, sendo que sua emissão deve ser precedida de proposta escrita. Veja-se o que dispõe a legislação: Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Ressalta-se que, muito embora os dispositivos citados tenham sido revogados pela 15.040/2024, estavam em vigor no momento dos fatos narrados que originaram o presente feito, razão pela qual deve ser reconhecida sua aplicabilidade ao caso em apreço. Observo que fora demonstrada a cobrança indevida dos valores em ID 29278641, sob a rubrica “DEBITO AUTOMATICO ASBAMG*-1008855”. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo), como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONSÓRCIO. VENDA CASADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista vinculado a contrato de consórcio e condenou a administradora à restituição simples dos valores pagos. O juízo de origem afastou a condenação por danos morais. O apelante sustenta a ausência de comprovação da contratação do seguro e requer a devolução dos valores pagos em dobro, além da fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados indevidamente a título de seguro devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora não comprovou a contratação do seguro pela parte autora, configurando venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de contrato assinado torna nula a cobrança. 4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, a repetição do indébito em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 5. O desconto indevido em verba de caráter alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, pois atinge diretamente a dignidade do consumidor. 6. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 7. Os juros moratórios sobre os danos morais incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária deve ser aplicada desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de seguro prestamista vinculado a consórcio configura venda casada e caracteriza prática abusiva, tornando nula a cobrança. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 3. O desconto indevido em verba de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização sem necessidade de comprovação do prejuízo. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios de compensação e desestímulo à prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85 e 487; CC, art. 398; Súmulas 297, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2021; TJ-PR, AC nº 0018429-83.2022.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 02.05.2023; TJ-MS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 27.07.2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802212-65.2024.8.18.0026 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 ) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pela instituição bancária consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação da instituição no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Todavia, merece reparo a sentença ao arbitrar o valor dos danos morais, uma vez que, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). CONCLUSÃO Pelo exposto e com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, conheço da apelação. No mérito, dou provimento à apelação, para reconhecer a nulidade da contratação e condenar a parte requerida i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte autora, com incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC. Diante do provimento do recurso, inverto os ônus da sucumbência e condeno a parte requerida em custas e honorários, estes no equivalente a 10% do valor da condenação, conforme Tema 1059 do STJ. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802858-91.2023.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Práticas Abusivas]

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA REU: ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802858-91.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO CACEMIRO PEREIRA em face de ASBAMG - ASSOCIACAO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS e de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Inicial acompanhada de procuração e demais documentos em ID. 41987244. Em síntese, alega a parte autora que observou a ocorrência de descontos em sua conta corrente a título de “DEBITO AUTOMATICO ASBAMG - 1008855”, realizados pelos réus, os quais afirma que jamais solicitou. Por tal razão requer a procedência da demanda com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, a condenação à repetição do indébito com o pagamento em dobro dos valores descontados, que somados correspondem a R$ 10.619,00 (dez mil seiscentos e dezenove reais), de seu benefício acrescidos de juros de mora e correção monetária, a concessão de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, citação dos réus, e a condenação em custas e honorários advocatícios. A parte ré ASBAMG – ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS, devidamente citada, apresentou contestação e documentos (ID. 46349356), alegando, em síntese, que os descontos não são indevidos uma vez que foi devidamente contratado o benefício de seguro, tendo apresentado áudio da contratação, não havendo de se falar em restituição tampouco de dano moral vez que não há ato ilícito, assim como não se configura a repetição de indébito, posto que houve regular contratação. Por tudo isso requer a total improcedência dos pedidos. O réu Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID. 47070252), na qual aduziu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que figura apenas como instituição intermediadora de pagamentos, limitando-se a cumprir ordens de débito em favor da estipulante, não participando da relação jurídica que deu origem aos descontos contestados. Ressaltou, ainda, que eventual responsabilidade pelo contrato recai sobre a ASBAMG, destinatária dos valores cobrados. Houve réplica (ID. 48331377). Foi determinada a inversão do ônus da prova em decisão de ID. 71284700. É o breve relatório. DECIDO. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Bradesco. Com razão o Banco Bradesco ao sustentar sua ilegitimidade para compor o polo passivo. Constatou-se, a partir dos extratos bancários acostados aos autos, que a instituição financeira apenas procedeu ao repasse dos valores em favor da estipulante, sem intervir ou participar do contrato questionado. Não há prova de conduta ilícita, falha na prestação do serviço bancário ou descumprimento de dever legal ou contratual que justifique sua permanência no feito. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., extinguindo-se o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto às demais preliminares, DEIXO de apreciar, pois, nos termos do art. 488 do CPC/2015, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485 do CPC/2015, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRIMAZIA DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, IV E V, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Diante da omissão no que respeita ao cumprimento da ordem judicial de integralizar o depósito do art. 968, II, do CPC, faleceria ao autor a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia pela primazia da decisão de mérito, avança-se na temática, nos termos do art. 488 do CPC. 2. Os elementos cotejados, à evidência, notadamente a publicação da decisão de não conhecimento do agravo pelo Ministro Relator do STJ, possibilitam aferir que a rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial. 3. A lide primeva enfrentou questão relativa à busca e apreensão de automóvel em razão do inadimplemento contratual do réu, ao passo que a demanda ora atacada pertine à restituição das parcelas adimplidas e demais gastos relacionados à conservação do bem. Logo, inexiste identidade entre as ações judiciais, não havendo a dita coisa julgada, inexistindo violação à imutabilidade sugerida pelo autor no presente corte rescisório. 4. A decisão rescindenda não preenche os requisitos necessários para sua desconstituição, tendo em vista que, diante dos argumentos ora apresentados, a parte autora, pretende rever a matéria examinada por este Tribunal de Justiça, na medida em que o resultado da demanda se mostrou contrário aos seus interesses, sendo inviável a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. 5. Ação rescisória julgada improcedente. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2012.0001.007512-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 23/11/2018). Passo ao mérito. Inicialmente, observo que a relação jurídica em tela é consumerista, em razão do que dispõem os artigos 2º e 3º do CDC, bem como o enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por tal razão, a parte ré comprovou a contratação do serviço, haja vista a comprovação de consentimento apresentado aos autos (https://1drv.ms/u/s!AhemK1rwfxJNgQxKnYPgDa8k11sf?e=zXhIDc, ID. 46349356, pág. 02), o que confirma o conhecimento da parte autora em relação à cobrança dos valores referentes ao benefícios contratados. A ré ASBAMG desincumbiu-se de seu ônus probatório tendo em vista que juntou aos autos prova documental e gravação telefônica demonstrando que a parte autora expressamente consentiu com a adesão ao seguro questionado. Embora a contratação tenha se dado por via telefônica, tal forma é admitida em nosso ordenamento jurídico, desde que assegurada a manifestação válida de vontade, nos termos do art. 104 do CC/2002, que exige apenas: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova decorre do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte ré apresentou prova suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Destaco que, não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção de boa-fé que norteia os negócios jurídicos, tampouco provas de vício de consentimento ou prática abusiva que tornasse nula a avença. Em sendo o negócio jurídico válido, não há falar em ilicitude dos descontos realizados. Consequentemente, não há que se cogitar de restituição dos valores ou de indenização por danos morais, pois o exercício regular de direito, fundado em contrato válido, afasta qualquer dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Da análise dos autos, restou comprovado que a parte autora estava ciente de que contratou o referido serviço, concluindo-se pela legalidade da cobrança do débito em questão. Diante da comprovação da regularidade contratual, posto que a ré apresentou prova da adesão ao serviço, é que se determina, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ASBAMG, EXTINGUINDO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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