Apelação Cível 0816731-33.2020.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0816731-33.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZA JOSEFA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DANILO CAIO SOUSA AVELINO, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que negou transferência de débitos ao locatário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) possibilidade de transferir débitos sem alteração de titularidade; (ii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora manteve a titularidade da unidade consumidora durante a locação. A alteração foi solicitada após o término do contrato, vedando retroação. Não há prova de dano moral nem de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de alteração de titularidade impede a transferência de débitos. 2. A falta de prova de dano afasta a indenização moral. ACÓRDÃO APELANTE: LUIZA JOSEFA DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAIO SOUSA AVELINO - PI10795-A, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO - PI11376-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816731-33.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0816731-33.2020.8.18.0140 Origem: Trata-se de apelação interposta por LUIZA JOSEFA DE SOUSA, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c pagamento de danos morais, ajuizada em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora apelada. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Para tanto, afirma que embora incontroversa a existência de contrato de locação entre a autora e o Sr. Raimundo Pedro Silva, não restou comprovado que houve comunicação tempestiva à concessionária acerca da mudança de titularidade da unidade consumidora (ID.29037188). Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que restou comprovada a relação locatícia e a responsabilidade do locatário pelos débitos de energia elétrica. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização (ID.29037190). Apresentadas contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, inexistência de prova de ilegalidade na conduta da concessionária. Sustenta ausência de solicitação válida de transferência de titularidade durante o período da locação e regularidade das cobranças realizadas. Pugna pela manutenção integral da sentença. Sem parecer de mérito do Ministério Público. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso. VOTO Senhores julgadores, a controvérsia, em suma, diz respeito acerca da possibilidade de transferência dos débitos de energia elétrica ao locatário do imóvel no período indicado. Inicialmente, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando (...) for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.” No caso concreto, observa-se que a autora manteve a titularidade da unidade consumidora perante a concessionária durante todo o período em que o imóvel esteve locado, bem como que não houve comunicação eficaz e tempestiva da alteração de titularidade durante a vigência da locação. No caso dos autos, verifica-se, conforme exarado na sentença, que o único pedido de alteração de titularidade ocorreu em 26/06/2020, quando já encerrada a relação locatícia (13/05/2020), circunstância que impede a transferência retroativa da responsabilidade pelos débitos. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à recorrente. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Corroborando com o exposto, este E. TJPI já se posicionou: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187, todos do Código Civil. 2. Nenhuma ocorrência de situação vexatória ou constrangedora foi comprovada nos autos. Os fatos narrados na exordial não dão ensejo à reparação por danos morais, sendo certo que se vislumbra apenas a ocorrência de suspensão ocasional do fornecimento de energia elétrica, sem indicativo de qualquer repercussão capaz de lesionar a imagem, a honra, a privacidade, ou a integridade dos envolvidos. 3. Não havendo ilegalidade, não há falar em dano moral a ser arbitrado, bem como em acolhimento dos demais pleitos, devendo ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800599-88.2018.8.18.0068, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os serviços públicos, dentre os quais se situa o serviço de fornecimento de energia, sujeitam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 2. É objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público pela prestação dos serviços a elas delegados, as quais devem cumprir os seus objetivos de forma adequada ao pleno atendimento dos seus usuários, eximindo-se da responsabilidade se comprovada as excludentes previstas no § 3º do supracitado artigo 3. Em que pese tenha havido a falta de energia elétrica na cidade de Teresina- Piauí durante o período indicado na exordial, o nexo causal entre o evento e os danos enfrentados pelos consumidores foram rompidos devido à existência de excludente de responsabilidade civil decorrente de força maior, sendo que os eventos da natureza foram a causa dos danos suportados pelos cidadãos teresinenses. 4. Não se tratou de falha na prestação do serviço por um fato corriqueiro, mas, sim, interrupção decorrente de evento climático atípico que atingiu toda cidade de Teresina-Piauí e que, pelas dimensões do ocorrido, levou tempo para regularização da situação, o que acaba por afastar o dever de indenizar, ainda que o prazo para o restabelecimento dos serviços de energia elétrica tenha superado o previsto no art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/21 da Aneel. Com efeito, tem-se que, no caso dos autos, restou configurada a excludente de responsabilidade por força maior, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilização da apelada. 5. Convém destacar que, embora a relação entre as partes seja de consumo, o que enseja a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, especialmente o da inversão do ônus da prova, não exonera os autores do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 6. A genérica alegação dos apelantes de falha na prestação dos serviços de energia elétrica, com afirmações de que sofrem com a descontinuidade do serviço por dias e, quando ela é fornecida a voltagem é inferior à adequada aos aparelhos, sem terem eles narrado e provado uma situação enfrentada em concreto, na qual a falha apontada teria atingido os seus direitos de personalidade, acaba por afastar a configuração do ilícito civil capaz gerar uma indenização por danos morais, uma vez que não se demonstrou concretamente que as falhas afetaram as suas unidades consumidoras. 7. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0824365-46.2021.8.18.0140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 07/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Por fim, registre-se que a manutenção da sentença não implica qualquer enriquecimento ilícito da concessionária, mas, ao contrário, preserva a segurança jurídica das relações contratuais e a estabilidade do sistema de prestação de serviços públicos essenciais. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 31/05/2026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZA JOSEFA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DANILO CAIO SOUSA AVELINO, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que negou transferência de débitos ao locatário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) possibilidade de transferir débitos sem alteração de titularidade; (ii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora manteve a titularidade da unidade consumidora durante a locação. A alteração foi solicitada após o término do contrato, vedando retroação. Não há prova de dano moral nem de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de alteração de titularidade impede a transferência de débitos. 2. A falta de prova de dano afasta a indenização moral. ACÓRDÃO APELANTE: LUIZA JOSEFA DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAIO SOUSA AVELINO - PI10795-A, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO - PI11376-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816731-33.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0816731-33.2020.8.18.0140 Origem: Trata-se de apelação interposta por LUIZA JOSEFA DE SOUSA, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c pagamento de danos morais, ajuizada em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora apelada. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Para tanto, afirma que embora incontroversa a existência de contrato de locação entre a autora e o Sr. Raimundo Pedro Silva, não restou comprovado que houve comunicação tempestiva à concessionária acerca da mudança de titularidade da unidade consumidora (ID.29037188). Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que restou comprovada a relação locatícia e a responsabilidade do locatário pelos débitos de energia elétrica. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização (ID.29037190). Apresentadas contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, inexistência de prova de ilegalidade na conduta da concessionária. Sustenta ausência de solicitação válida de transferência de titularidade durante o período da locação e regularidade das cobranças realizadas. Pugna pela manutenção integral da sentença. Sem parecer de mérito do Ministério Público. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso. VOTO Senhores julgadores, a controvérsia, em suma, diz respeito acerca da possibilidade de transferência dos débitos de energia elétrica ao locatário do imóvel no período indicado. Inicialmente, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando (...) for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.” No caso concreto, observa-se que a autora manteve a titularidade da unidade consumidora perante a concessionária durante todo o período em que o imóvel esteve locado, bem como que não houve comunicação eficaz e tempestiva da alteração de titularidade durante a vigência da locação. No caso dos autos, verifica-se, conforme exarado na sentença, que o único pedido de alteração de titularidade ocorreu em 26/06/2020, quando já encerrada a relação locatícia (13/05/2020), circunstância que impede a transferência retroativa da responsabilidade pelos débitos. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à recorrente. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Corroborando com o exposto, este E. TJPI já se posicionou: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187, todos do Código Civil. 2. Nenhuma ocorrência de situação vexatória ou constrangedora foi comprovada nos autos. Os fatos narrados na exordial não dão ensejo à reparação por danos morais, sendo certo que se vislumbra apenas a ocorrência de suspensão ocasional do fornecimento de energia elétrica, sem indicativo de qualquer repercussão capaz de lesionar a imagem, a honra, a privacidade, ou a integridade dos envolvidos. 3. Não havendo ilegalidade, não há falar em dano moral a ser arbitrado, bem como em acolhimento dos demais pleitos, devendo ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800599-88.2018.8.18.0068, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os serviços públicos, dentre os quais se situa o serviço de fornecimento de energia, sujeitam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 2. É objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público pela prestação dos serviços a elas delegados, as quais devem cumprir os seus objetivos de forma adequada ao pleno atendimento dos seus usuários, eximindo-se da responsabilidade se comprovada as excludentes previstas no § 3º do supracitado artigo 3. Em que pese tenha havido a falta de energia elétrica na cidade de Teresina- Piauí durante o período indicado na exordial, o nexo causal entre o evento e os danos enfrentados pelos consumidores foram rompidos devido à existência de excludente de responsabilidade civil decorrente de força maior, sendo que os eventos da natureza foram a causa dos danos suportados pelos cidadãos teresinenses. 4. Não se tratou de falha na prestação do serviço por um fato corriqueiro, mas, sim, interrupção decorrente de evento climático atípico que atingiu toda cidade de Teresina-Piauí e que, pelas dimensões do ocorrido, levou tempo para regularização da situação, o que acaba por afastar o dever de indenizar, ainda que o prazo para o restabelecimento dos serviços de energia elétrica tenha superado o previsto no art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/21 da Aneel. Com efeito, tem-se que, no caso dos autos, restou configurada a excludente de responsabilidade por força maior, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilização da apelada. 5. Convém destacar que, embora a relação entre as partes seja de consumo, o que enseja a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, especialmente o da inversão do ônus da prova, não exonera os autores do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 6. A genérica alegação dos apelantes de falha na prestação dos serviços de energia elétrica, com afirmações de que sofrem com a descontinuidade do serviço por dias e, quando ela é fornecida a voltagem é inferior à adequada aos aparelhos, sem terem eles narrado e provado uma situação enfrentada em concreto, na qual a falha apontada teria atingido os seus direitos de personalidade, acaba por afastar a configuração do ilícito civil capaz gerar uma indenização por danos morais, uma vez que não se demonstrou concretamente que as falhas afetaram as suas unidades consumidoras. 7. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0824365-46.2021.8.18.0140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 07/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Por fim, registre-se que a manutenção da sentença não implica qualquer enriquecimento ilícito da concessionária, mas, ao contrário, preserva a segurança jurídica das relações contratuais e a estabilidade do sistema de prestação de serviços públicos essenciais. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 31/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756949-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOZIEL OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA PRUDENCIO DE OLIVEIRA GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0763881-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764942-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRIZLAIANE PEREIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Terceiros: ALLERRANDRO NUNES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0807675-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL RAVY BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: URIEL FELIPE DE OLIVEIRA PIMENTEL (APELADO) Terceiros: SAMARA BORGES CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0862790-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO GONCALVES BRASILEIRO PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: NAIRA ROSSANA FURTADO GONCALVES LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0816731-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0857079-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801936-67.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802967-07.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800596-88.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0009735-91.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LARA VITORIA DA COSTA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0834583-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MARQUES MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0821658-42.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (APELADO) Terceiros: SAAD Leste (TERCEIRO INTERESSADO), Secretaria Municipal de Recursos Hídricos - SEMDUH (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0851348-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMEIRE FRANCA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0837171-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0761549-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATHASHA CAROLINY SOUSA SANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLYAM MATHEUS DE CERQUEIRA FRANCO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0816939-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSURANT SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO LUIS MARQUES DA COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0841552-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSELANDIA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: OPTICA VISIONE COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804118-38.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANIZIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0840594-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ DAMACENA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0842444-73.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801035-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLEANE MATIAS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800052-44.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000553-91.2013.8.18.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASIMIRO FERNANDES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARTINHO DE SOUSA REIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803279-66.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0760268-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA (AGRAVANTE) Polo passivo: ORIEL JOSE DE SOUSA JONIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802970-94.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DE MOURA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0761092-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIASSA DOURADO DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800098-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELPIDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756799-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSSELINO MESSIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE DA SILVA BORGES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802898-13.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800300-39.2023.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800314-03.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODONTOPREV S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO NUNES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801342-97.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINDO CARDOSO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805601-77.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ANGELO CUNHA LOPES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO CLETO SOARES DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800134-67.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803424-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0762307-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FAUSTINA CELESTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802391-08.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801019-42.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARIONILDO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800263-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800425-97.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802155-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800911-51.2024.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JACIRA NOGUEIRA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802976-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802983-07.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0756900-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARLEY BRUNO BARBOSA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LARISSA DE HOLANDA LUCENA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800556-39.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEYDISTONE BORGES DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ARI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802087-97.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA RUFINO LOPPES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762286-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULA BRITO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800240-39.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOELMA RAMOS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762919-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURITA PIRES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0756744-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800157-38.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORIZA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0814484-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0819535-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: GRAZIELLY ESPERANCA DE ARAUJO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800759-61.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0822203-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOJAS RIACHUELO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENE MARIA RODRIGUES SALVIANO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0831022-62.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA GONCALVES GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: LARISSA DA SILVA RODRIGUES GUIMARAES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801980-57.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL ABREU DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800077-93.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0814281-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DL SOM AUTOMOTIVO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801205-14.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARQUES DAMASCENO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0851742-55.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL IARA MACÊDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805442-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0855474-10.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0766348-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIAS NOSCHESE SKAF (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 68 Processo nº 0807288-89.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALEXA SOUSA PINTO MATTER (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816731-33.2020.8.18.0140. APELANTE: LUIZA JOSEFA DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAIO SOUSA AVELINO - PI10795-A, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO - PI11376-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:20

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/04/2026, 07:45

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 18:34

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZA JOSEFA DE SOUSA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0816731-33.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida em 1º grau à parte apelante. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 19:34

Gratuidade da Justiça

17/12/2025, 09:58

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZA JOSEFA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DANILO CAIO SOUSA AVELINO, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que negou transferência de débitos ao locatário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) possibilidade de transferir débitos sem alteração de titularidade; (ii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora manteve a titularidade da unidade consumidora durante a locação. A alteração foi solicitada após o término do contrato, vedando retroação. Não há prova de dano moral nem de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de alteração de titularidade impede a transferência de débitos. 2. A falta de prova de dano afasta a indenização moral. ACÓRDÃO APELANTE: LUIZA JOSEFA DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAIO SOUSA AVELINO - PI10795-A, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO - PI11376-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816731-33.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0816731-33.2020.8.18.0140 Origem: Trata-se de apelação interposta por LUIZA JOSEFA DE SOUSA, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c pagamento de danos morais, ajuizada em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora apelada. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Para tanto, afirma que embora incontroversa a existência de contrato de locação entre a autora e o Sr. Raimundo Pedro Silva, não restou comprovado que houve comunicação tempestiva à concessionária acerca da mudança de titularidade da unidade consumidora (ID.29037188). Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que restou comprovada a relação locatícia e a responsabilidade do locatário pelos débitos de energia elétrica. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização (ID.29037190). Apresentadas contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, inexistência de prova de ilegalidade na conduta da concessionária. Sustenta ausência de solicitação válida de transferência de titularidade durante o período da locação e regularidade das cobranças realizadas. Pugna pela manutenção integral da sentença. Sem parecer de mérito do Ministério Público. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso. VOTO Senhores julgadores, a controvérsia, em suma, diz respeito acerca da possibilidade de transferência dos débitos de energia elétrica ao locatário do imóvel no período indicado. Inicialmente, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando (...) for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.” No caso concreto, observa-se que a autora manteve a titularidade da unidade consumidora perante a concessionária durante todo o período em que o imóvel esteve locado, bem como que não houve comunicação eficaz e tempestiva da alteração de titularidade durante a vigência da locação. No caso dos autos, verifica-se, conforme exarado na sentença, que o único pedido de alteração de titularidade ocorreu em 26/06/2020, quando já encerrada a relação locatícia (13/05/2020), circunstância que impede a transferência retroativa da responsabilidade pelos débitos. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à recorrente. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Corroborando com o exposto, este E. TJPI já se posicionou: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187, todos do Código Civil. 2. Nenhuma ocorrência de situação vexatória ou constrangedora foi comprovada nos autos. Os fatos narrados na exordial não dão ensejo à reparação por danos morais, sendo certo que se vislumbra apenas a ocorrência de suspensão ocasional do fornecimento de energia elétrica, sem indicativo de qualquer repercussão capaz de lesionar a imagem, a honra, a privacidade, ou a integridade dos envolvidos. 3. Não havendo ilegalidade, não há falar em dano moral a ser arbitrado, bem como em acolhimento dos demais pleitos, devendo ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800599-88.2018.8.18.0068, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os serviços públicos, dentre os quais se situa o serviço de fornecimento de energia, sujeitam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 2. É objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público pela prestação dos serviços a elas delegados, as quais devem cumprir os seus objetivos de forma adequada ao pleno atendimento dos seus usuários, eximindo-se da responsabilidade se comprovada as excludentes previstas no § 3º do supracitado artigo 3. Em que pese tenha havido a falta de energia elétrica na cidade de Teresina- Piauí durante o período indicado na exordial, o nexo causal entre o evento e os danos enfrentados pelos consumidores foram rompidos devido à existência de excludente de responsabilidade civil decorrente de força maior, sendo que os eventos da natureza foram a causa dos danos suportados pelos cidadãos teresinenses. 4. Não se tratou de falha na prestação do serviço por um fato corriqueiro, mas, sim, interrupção decorrente de evento climático atípico que atingiu toda cidade de Teresina-Piauí e que, pelas dimensões do ocorrido, levou tempo para regularização da situação, o que acaba por afastar o dever de indenizar, ainda que o prazo para o restabelecimento dos serviços de energia elétrica tenha superado o previsto no art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/21 da Aneel. Com efeito, tem-se que, no caso dos autos, restou configurada a excludente de responsabilidade por força maior, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilização da apelada. 5. Convém destacar que, embora a relação entre as partes seja de consumo, o que enseja a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, especialmente o da inversão do ônus da prova, não exonera os autores do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 6. A genérica alegação dos apelantes de falha na prestação dos serviços de energia elétrica, com afirmações de que sofrem com a descontinuidade do serviço por dias e, quando ela é fornecida a voltagem é inferior à adequada aos aparelhos, sem terem eles narrado e provado uma situação enfrentada em concreto, na qual a falha apontada teria atingido os seus direitos de personalidade, acaba por afastar a configuração do ilícito civil capaz gerar uma indenização por danos morais, uma vez que não se demonstrou concretamente que as falhas afetaram as suas unidades consumidoras. 7. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0824365-46.2021.8.18.0140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 07/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Por fim, registre-se que a manutenção da sentença não implica qualquer enriquecimento ilícito da concessionária, mas, ao contrário, preserva a segurança jurídica das relações contratuais e a estabilidade do sistema de prestação de serviços públicos essenciais. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 31/05/2026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756949-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOZIEL OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA PRUDENCIO DE OLIVEIRA GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0763881-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764942-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRIZLAIANE PEREIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Terceiros: ALLERRANDRO NUNES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0807675-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL RAVY BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: URIEL FELIPE DE OLIVEIRA PIMENTEL (APELADO) Terceiros: SAMARA BORGES CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0862790-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO GONCALVES BRASILEIRO PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: NAIRA ROSSANA FURTADO GONCALVES LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0816731-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0857079-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801936-67.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802967-07.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800596-88.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0009735-91.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LARA VITORIA DA COSTA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0834583-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MARQUES MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0821658-42.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (APELADO) Terceiros: SAAD Leste (TERCEIRO INTERESSADO), Secretaria Municipal de Recursos Hídricos - SEMDUH (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0851348-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMEIRE FRANCA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0837171-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0761549-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATHASHA CAROLINY SOUSA SANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLYAM MATHEUS DE CERQUEIRA FRANCO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0816939-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSURANT SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO LUIS MARQUES DA COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0841552-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSELANDIA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: OPTICA VISIONE COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804118-38.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANIZIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0840594-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ DAMACENA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0842444-73.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801035-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLEANE MATIAS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800052-44.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000553-91.2013.8.18.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASIMIRO FERNANDES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARTINHO DE SOUSA REIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803279-66.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0760268-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA (AGRAVANTE) Polo passivo: ORIEL JOSE DE SOUSA JONIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802970-94.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DE MOURA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0761092-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIASSA DOURADO DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800098-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELPIDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756799-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSSELINO MESSIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE DA SILVA BORGES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802898-13.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800300-39.2023.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800314-03.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODONTOPREV S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO NUNES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801342-97.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINDO CARDOSO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805601-77.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ANGELO CUNHA LOPES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO CLETO SOARES DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800134-67.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803424-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0762307-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FAUSTINA CELESTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802391-08.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801019-42.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARIONILDO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800263-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800425-97.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802155-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800911-51.2024.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JACIRA NOGUEIRA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802976-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802983-07.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0756900-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARLEY BRUNO BARBOSA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LARISSA DE HOLANDA LUCENA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800556-39.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEYDISTONE BORGES DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ARI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802087-97.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA RUFINO LOPPES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762286-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULA BRITO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800240-39.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOELMA RAMOS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762919-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURITA PIRES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0756744-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800157-38.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORIZA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0814484-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0819535-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: GRAZIELLY ESPERANCA DE ARAUJO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800759-61.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0822203-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOJAS RIACHUELO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENE MARIA RODRIGUES SALVIANO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0831022-62.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA GONCALVES GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: LARISSA DA SILVA RODRIGUES GUIMARAES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801980-57.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL ABREU DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800077-93.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0814281-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DL SOM AUTOMOTIVO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801205-14.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARQUES DAMASCENO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0851742-55.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL IARA MACÊDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805442-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0855474-10.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0766348-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIAS NOSCHESE SKAF (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 68 Processo nº 0807288-89.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALEXA SOUSA PINTO MATTER (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA JOSEFA DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816731-33.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUIZA JOSEFA DE SOUSA em face da EQUATORIAL PIAUÍ na qual a parte autora alega que em 08.06.2015 alugou o imóvel duplex localizado na Rua Anísio de Abreu, nº 1086, bairro Centro, nesta Capital, para RAIMUNDO PEDRO SILVA, tendo este último se comprometido ao pagamento das despesas de uso do imóvel. A autora adiciona que em 13.05.2020 o inquilino saiu do imóvel, responsabilizando-se pelos débitos de energia deixados, mas após um mês do distrato não forneceu qualquer retorno, obrigando a autora a tentar transferir os débitos para o nome do inquilino. Relata ainda que esta tentativa, no entanto, não obteve o retorno almejado, uma vez que a transferência dos débitos foi negada pela empresa ré. Por fim, a autora requer que a ré seja condenada a realizar a transferência de débito pretendida, com pedido de tutela de urgência consistente na manutenção do serviço, por se tratar de portadora da síndrome de Parkinson. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e o pedido de tutela de urgência foi deferido (id 11183589). A parte autora comunicou o suposto descumprimento da tutela de urgência (id 12391819). A parte ré apresentou contestação alegando que a parte autora possui débito aberto de R$ 10.160,39 (dez mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos), equivalente a 07 (sete) faturas de consumo que remetem aos meses de agosto de 2019 a maio de 2020 e setembro a outubro de 2020. Relata também que, após o início da locação, somente houve uma solicitação de mudança de titularidade, ocorrida em 26.06.2020, já indeferida por ausência de documento indispensável à formulação do pedido, consistente no documento que comprove a propriedade do imóvel. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 12997161). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as argumentações contidas na peça de defesa e pugnando para que seja determinado à parte ré que informe o dia em que houve a religação do serviço de fornecimento de energia elétrica (id 13796455). As partes foram intimadas para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a ré informado o desinteresse na produção de outras provas e solicitado prazo para a apresentação de razões finais escritas (ids 14111784 e 17272455). A parte ré apresentou razões finais reafirmando os fatos arguidos na peça de defesa (id 21531306). Foi determinada à serventia judiciária que certificasse a efetividade das intimações da parte autora quanto ao interesse na produção de provas e para a apresentação de razões finais escritas, tendo sido informado que ambos despachos foram devidamente comunicados (ids 38553798 e 39023636). Foi determinada a intimação da parte autora para informar se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda, tendo a autora apresentado pedido da habilitação de novo Advogado, bem como do julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial (ids 48016802 e 53937791). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito apreciando as preliminares pendentes, determinando a aplicabilidade do CDC ao presente feito, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 68833373). Intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de novas provas, a parte ré apontou o desinteresse e a parte autora se quedou inerte, fato atestado automaticamente por este sistema PJe em 29.01.2025 (id 69448206). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não havendo questões processuais pendentes após a decisão de saneamento e organização do feito, passa-se à análise do mérito (art. 355, I, do CPC). Apenas para rememorar os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e organização proferida neste feito, citem-nos: “a) aferir a viabilidade de se realizar a transferência de débito pretendida pela parte autora; e b) apurar a existência de danos morais indenizáveis em favor da parte autora e respectivo montante.” Em relação ao item “a”, verifica-se que a parte autora apontou que RAIMUNDO PEDRO SILVA, através do contrato de locação celebrado com a autora, comprometeu-se a efetuar o pagamento dos débitos constituídos devido à utilização dos serviços de energia elétrica e água e esgotos. A parte ré, por sua vez, elencou que somente foi promovido um pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora mencionada na inicial, no dia 26.06.2020, indeferido por não ter a autora anexado o registro de imóvel, documento que comprova a propriedade do bem. Contra os documentos apresentados pela parte ré, a parte autora não forneceu impugnação específica em sua réplica à contestação, apontando que os instrumentos do contrato e do distrato são suficientes para comprovar que houve a locação do imóvel indicado na inicial. Por oportuno, citem-se os seguintes julgados do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES REQUISITOS PRESENTES. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.224.577/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Grifos nossos. Nos presentes autos, a relação contratual havida entre a autora e RAIMUNDO PEDRO SILVA se mostra incontroversa. Entretanto, ainda que tal relação contratual se mostre incontroversa, a autora se desincumbiu de comprovar que o locatário do imóvel sequer promoveu o pedido de transferência da titularidade ao tempo em que permaneceu residindo no bem indicado na inicial. Destaque-se, inclusive, que também se tornou fato incontroverso que o pedido de alteração de titularidade da unidade consumidora somente se deu em 26.06.2020 data em que a relação contratual de locação havia sido encerrada, fato que se operou em 13.05.2020, conforme o id 11094856. Não há, nestes autos, qualquer documento que comprove que o débito cobrado pela parte ré não é devido. Sobre a matéria, cite-se o seguinte julgado do C. STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Grifo nosso. Da leitura da Cláusula 4º do documento de id 11094856, vê-se que aparentemente cabe a RAIMUNDO PEDRO SILVA o pagamento dos débitos constituídos devido à utilização dos serviços de energia elétrica e água e esgotos. Ocorre, todavia, que RAIMUNDO PEDRO SILVA sequer é parte no presente feito, tampouco foi requerida sua intervenção por quaisquer um dos postulantes. Assim, não há como se abrigar o pedido de transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica da parte autora. Por consequência, a alegada abusividade da negativa promovida pela parte ré não restou caracterizada, inexistindo danos morais indenizáveis. Em razão disso, os pedidos iniciais merecem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dado o ínfimo valor da causa (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora se trata de beneficiária da gratuidade judiciária. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA JOSEFA DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816731-33.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUIZA JOSEFA DE SOUSA em face da EQUATORIAL PIAUÍ na qual a parte autora alega que em 08.06.2015 alugou o imóvel duplex localizado na Rua Anísio de Abreu, nº 1086, bairro Centro, nesta Capital, para RAIMUNDO PEDRO SILVA, tendo este último se comprometido ao pagamento das despesas de uso do imóvel. A autora adiciona que em 13.05.2020 o inquilino saiu do imóvel, responsabilizando-se pelos débitos de energia deixados, mas após um mês do distrato não forneceu qualquer retorno, obrigando a autora a tentar transferir os débitos para o nome do inquilino. Relata ainda que esta tentativa, no entanto, não obteve o retorno almejado, uma vez que a transferência dos débitos foi negada pela empresa ré. Por fim, a autora requer que a ré seja condenada a realizar a transferência de débito pretendida, com pedido de tutela de urgência consistente na manutenção do serviço, por se tratar de portadora da síndrome de Parkinson. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e o pedido de tutela de urgência foi deferido (id 11183589). A parte autora comunicou o suposto descumprimento da tutela de urgência (id 12391819). A parte ré apresentou contestação alegando que a parte autora possui débito aberto de R$ 10.160,39 (dez mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos), equivalente a 07 (sete) faturas de consumo que remetem aos meses de agosto de 2019 a maio de 2020 e setembro a outubro de 2020. Relata também que, após o início da locação, somente houve uma solicitação de mudança de titularidade, ocorrida em 26.06.2020, já indeferida por ausência de documento indispensável à formulação do pedido, consistente no documento que comprove a propriedade do imóvel. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 12997161). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as argumentações contidas na peça de defesa e pugnando para que seja determinado à parte ré que informe o dia em que houve a religação do serviço de fornecimento de energia elétrica (id 13796455). As partes foram intimadas para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a ré informado o desinteresse na produção de outras provas e solicitado prazo para a apresentação de razões finais escritas (ids 14111784 e 17272455). A parte ré apresentou razões finais reafirmando os fatos arguidos na peça de defesa (id 21531306). Foi determinada à serventia judiciária que certificasse a efetividade das intimações da parte autora quanto ao interesse na produção de provas e para a apresentação de razões finais escritas, tendo sido informado que ambos despachos foram devidamente comunicados (ids 38553798 e 39023636). Foi determinada a intimação da parte autora para informar se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda, tendo a autora apresentado pedido da habilitação de novo Advogado, bem como do julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial (ids 48016802 e 53937791). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito apreciando as preliminares pendentes, determinando a aplicabilidade do CDC ao presente feito, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 68833373). Intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de novas provas, a parte ré apontou o desinteresse e a parte autora se quedou inerte, fato atestado automaticamente por este sistema PJe em 29.01.2025 (id 69448206). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não havendo questões processuais pendentes após a decisão de saneamento e organização do feito, passa-se à análise do mérito (art. 355, I, do CPC). Apenas para rememorar os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e organização proferida neste feito, citem-nos: “a) aferir a viabilidade de se realizar a transferência de débito pretendida pela parte autora; e b) apurar a existência de danos morais indenizáveis em favor da parte autora e respectivo montante.” Em relação ao item “a”, verifica-se que a parte autora apontou que RAIMUNDO PEDRO SILVA, através do contrato de locação celebrado com a autora, comprometeu-se a efetuar o pagamento dos débitos constituídos devido à utilização dos serviços de energia elétrica e água e esgotos. A parte ré, por sua vez, elencou que somente foi promovido um pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora mencionada na inicial, no dia 26.06.2020, indeferido por não ter a autora anexado o registro de imóvel, documento que comprova a propriedade do bem. Contra os documentos apresentados pela parte ré, a parte autora não forneceu impugnação específica em sua réplica à contestação, apontando que os instrumentos do contrato e do distrato são suficientes para comprovar que houve a locação do imóvel indicado na inicial. Por oportuno, citem-se os seguintes julgados do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES REQUISITOS PRESENTES. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.224.577/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Grifos nossos. Nos presentes autos, a relação contratual havida entre a autora e RAIMUNDO PEDRO SILVA se mostra incontroversa. Entretanto, ainda que tal relação contratual se mostre incontroversa, a autora se desincumbiu de comprovar que o locatário do imóvel sequer promoveu o pedido de transferência da titularidade ao tempo em que permaneceu residindo no bem indicado na inicial. Destaque-se, inclusive, que também se tornou fato incontroverso que o pedido de alteração de titularidade da unidade consumidora somente se deu em 26.06.2020 data em que a relação contratual de locação havia sido encerrada, fato que se operou em 13.05.2020, conforme o id 11094856. Não há, nestes autos, qualquer documento que comprove que o débito cobrado pela parte ré não é devido. Sobre a matéria, cite-se o seguinte julgado do C. STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Grifo nosso. Da leitura da Cláusula 4º do documento de id 11094856, vê-se que aparentemente cabe a RAIMUNDO PEDRO SILVA o pagamento dos débitos constituídos devido à utilização dos serviços de energia elétrica e água e esgotos. Ocorre, todavia, que RAIMUNDO PEDRO SILVA sequer é parte no presente feito, tampouco foi requerida sua intervenção por quaisquer um dos postulantes. Assim, não há como se abrigar o pedido de transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica da parte autora. Por consequência, a alegada abusividade da negativa promovida pela parte ré não restou caracterizada, inexistindo danos morais indenizáveis. Em razão disso, os pedidos iniciais merecem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dado o ínfimo valor da causa (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora se trata de beneficiária da gratuidade judiciária. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

04/09/2025, 00:00

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