Embargos de Declaração Cível 0838828-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0838828-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:10

Documento

20/04/2026, 14:35

Publicação

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO CORTEZ BORBA - CE24887, ISADORA MARIA MAGALHAES SALE - PI12594-A EMBARGADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS - PI3271-A, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A, LARISSA ELLEN BENVINDO DA SILVA - PI21683-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPEDIMENTO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR IRREGULARIDADES DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar Apelação Cível em Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, deu parcial provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência concedida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo a extinção da reconvenção, com inversão do ônus sucumbencial quanto ao pedido principal. A embargante sustenta a existência de contradição, omissão e obscuridade no julgado, além de requerer efeitos infringentes e o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, art. 54 da Lei nº 8.245/1991 e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao julgar improcedente a pretensão autoral e manter a extinção da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta expressamente que o histórico de inadimplemento, o descumprimento reiterado das normas técnicas de segurança e a existência de cláusula contratual autorizam o empreendedor a impedir o funcionamento da atividade exercida nas dependências do shopping. O reconhecimento da gravidade das irregularidades de segurança constitui fundamento lógico para legitimar a restrição imposta, inexistindo contradição interna entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. O julgado enfrenta a controvérsia acerca do acesso ao imóvel, ao afirmar a legitimidade da suspensão das atividades diante do descumprimento das normas de segurança, afastando a pretensão de compelir o empreendimento a permitir o acesso pretendido. A decisão delimita com clareza o objeto da lide e mantém a extinção da reconvenção por ausência de conexão com a causa de pedir da ação originária, afastando alegação de obscuridade quanto à situação jurídica da relação locatícia. A pretensão da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada e busca reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que rejeitados os embargos, a matéria suscitada considera-se prequestionada para os fins que a parte entender cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há contradição quando a conclusão do acórdão decorre logicamente das premissas adotadas, especialmente quanto à legitimidade de restrição de funcionamento diante de reiterado descumprimento de normas de segurança. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento da matéria suscitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 8.245/1991, art. 54; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp nº 00000000000002746144, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.05.2025, DJEN 04.06.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0838828-85.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por S. C. Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda – ME, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos da ação Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, que julgou o recurso conforme abaixo transcrito ipsis verbis: Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e dou-lhe parcial provimento, para, confirmando a decisão proferida em sede de pedido de efeito suspensivo (proc. 0756950-39.2025.8.18.0000) e revogar a tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Mantenho, porém, a sentença apelada em relação à extinção da reconvenção. Em face da sucumbência quanto ao pedido principal, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Mantenho, porém, a condenação ao pagamento de honorários decorrente da extinção da reconvenção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) há contradição no acórdão, porquanto, ao reconhecer a gravidade das irregularidades de segurança existentes no imóvel, teria negado o acesso ao estabelecimento para realização das adequações técnicas, perpetuando o risco que pretendeu afastar; ii) houve omissão quanto à distinção entre funcionamento comercial e acesso técnico para realização de obras, sustentando que jamais pleiteou o funcionamento da loja antes da regularização; iii) há obscuridade acerca da situação jurídica da relação locatícia, diante da manutenção da extinção da reconvenção sem resolução de mérito e da inexistência de ordem de despejo, o que configuraria suposto “limbo jurídico”; iv) requereu efeitos infringentes e o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, art. 54 da Lei nº 8.245/1991 e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Desse modo, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em erro por: reconhecer a existência de irregularidades de segurança e, ainda assim, negar acesso ao imóvel para sua regularização; deixar de distinguir entre funcionamento comercial e ingresso técnico para obras; criar obscuridade quanto à vigência da relação locatícia; e deixar de enfrentar dispositivos legais para fins de prequestionamento. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não há, in casu, vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). O julgamento improcedente decorreu justamente da avaliação de que, diante do quadro fático e do histórico de inadimplemento, não era cabível impor judicialmente ao empreendedor a obrigação de liberar o espaço. A tese da embargante parte da premissa de que o acesso técnico seria consequência lógica necessária do reconhecimento do risco. Todavia, o acórdão não adotou essa premissa. Ao contrário, entendeu que o descumprimento reiterado, risco estrutural e cláusula contratual expressa legitimam a manutenção da restrição. Na verdade, o acórdão embargado já tratou precisamente da matéria em tópico próprio, conforme cito: “Portanto, é dever da gestora apelada zelar pela segurança da coletividade, posto que não só responde civilmente de forma solidária pelos danos sofridos em suas dependências, mas também pelos riscos que oferece a todo empreendimento.” “Dessa forma, pode o locador, no caso em exame, ao verificar reiterados descumprimentos às normas de segurança do empreendimento, impedir o funcionamento da atividade exercida em suas dependências.” “Por tal razão, revela-se evidente a necessidade de reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral, com base na fundamentação acima registrada.” No tocante à reconvenção, igualmente restou consignado: “Isso porque a causa de pedir da ação originária dizia respeito ao acesso da parte autora às dependências do estabelecimento comercial, não estando diretamente vinculada ao não pagamento dos aluguéis e demais encargos cobrados pelo reconvinte.” Observa-se, portanto, que o acórdão enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões devolvidas pela apelação, inclusive a legitimidade da suspensão do funcionamento da loja diante do descumprimento reiterado das normas técnicas de segurança e a ausência de conexão entre a ação principal e a reconvenção. A alegada contradição, de igual maneira, não se verifica. O reconhecimento da gravidade das irregularidades constituiu justamente o fundamento para reputar legítima a conduta da administradora do shopping ao impedir o funcionamento da loja, nos termos das Normas Gerais de Locação e da legislação aplicável. A conclusão adotada decorre logicamente das premissas fixadas no julgado, inexistindo incompatibilidade interna. Também não há omissão quanto à distinção entre funcionamento comercial e acesso técnico. O acórdão foi categórico ao afirmar a legitimidade da suspensão das atividades diante do descumprimento das normas de segurança, afastando a pretensão autoral de compelir o empreendimento a permitir o acesso pretendido, o que revela enfrentamento suficiente da controvérsia posta. A suposta obscuridade quanto à situação da relação locatícia igualmente não procede, pois o julgado delimitou com clareza o objeto da controvérsia, mantendo a extinção da reconvenção por ausência de conexão e restringindo-se aos limites da lide submetida à apreciação desta Câmara. Destarte, o que se nota é que a parte Embargante busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. (...) (STJ - EDcl no AREsp: 00000000000002746144, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 04/06/2025) Ademais, apesar de mantido o acórdão, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Expedição de documento

06/04/2026, 07:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800457-76.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802203-58.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800822-57.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MULTIGRAOS INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0815125-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSELITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão Id. 17827355, para conhecer da Apelação Cível e declarar a prescrição da pretensão do autor, razão pela qual negam provimento ao Recurso da parte Autora. Além disso, majorar os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0757712-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0750185-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUINALDO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0764874-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICIA CRISTINA DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0001357-19.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEMISTEO DOMINGOS DO NACIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800314-98.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: SHAYMMON MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800797-47.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0828062-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos e: i) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ALPHAVILLE URBANISMO, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão na apreciação da Apelação Cível interposta pela parte, DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE TERESINA, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada e, por consequência, reformar o acórdão de Id. Num. 26261361 para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por José Edvaldo Soares Leal, mantendo-se in totum a sentença guerreada. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em desfavor do apelante/embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751566-95.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RUTH MARIA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800117-98.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA TAVARES DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0759394-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA ALVES BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800781-88.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834923-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801834-70.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GONCALVES FIRMINO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800353-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANANIAS INACIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802002-87.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA SOARES PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0830578-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800987-69.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801553-60.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801343-02.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FLORINDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801379-87.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800390-97.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VERA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0859722-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIA NUNES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800585-84.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800891-24.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801059-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801815-67.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIR ALIXANDRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800861-83.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ACOLHOS-OS para sanar a obscuridade a respeito de condenação solidária. O dispositivo do julgado passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: i) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à devolução em dobro de TODOS os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, ora apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto, pela taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA; e ii) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Consequentemente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (tema 1.059 do STJ).", na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0819431-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIME BESERRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão para conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801824-72.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO MARTINS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802169-88.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800894-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ILMA CORREIA MAIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800227-27.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800695-10.2025.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803725-55.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDEMAR FRANCISCO DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0836416-89.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801182-27.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BISPO ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0818707-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0810207-88.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR SOUSA SILVA E CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0766364-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0806333-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA NUNES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: LUCAS BORGES SINIMBU (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o presente recurso, e, quanto a este ponto, nego provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Quanto aos honorários, majoro em 5% do valor da causa, a título de honorários recursais, que devem ter a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0750463-87.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0750928-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0765184-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DARLA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0830705-06.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUELA MARIA FREITAS DE ALMEIDA MUNIZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0838828-85.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0825652-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801626-91.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR CARDOSO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0802068-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA & CIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0759918-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0765929-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA DA SILVA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS CHAVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0766404-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA LOURIVAL SALES PARENTE LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/DESCONHECIDOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0825661-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA PORTELA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0763680-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NILSON SALES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800938-25.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: CASSIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802914-05.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO COELHO DA SILVA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0804053-83.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e lhe dar parcial provimento apenas para reduzir os morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, deverá incidir juros e correção monetária (súm. 54 do STJ). Acerca dos índices de correção, aplicar-se-á IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0803547-07.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0801782-45.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0819717-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENINE SANTIAGO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: ANA ZENEIDA MENEZES CARLOS DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0020050-96.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RICARDO DA SILVA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelações cíveis e, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelos Apelantes. Arbitrar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do Apelado ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0821673-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EFRAIN CORDEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: YMPACTUS COMERCIAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762193-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PEQ PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JATOBA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade de justiça, devendo o feito retomar seu regular processamento, sem a necessidade de apresentação do recolhimento das custas processuais por parte da Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0802262-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DAIANE DE CASTRO ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800603-30.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GILVAN DE AMORIM FONTENELE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0001600-77.2012.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0820208-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MAYARA IRENE MOREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0828569-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800118-10.2025.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERANDULINA LIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802807-65.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA BENEDITA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801008-90.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802285-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800233-59.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800736-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800410-38.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802201-03.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800711-59.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801233-37.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0805294-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0007157-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO THALES NEVES DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) e outros Terceiros: Ana Paula Rodrigues de Oliveira (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLA MARREIROS DE CARVALHO LEITE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0801159-55.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801734-96.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0805885-78.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0760710-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MACEDO FABRICACAO DE AGUARDENTE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMBEV S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

30/03/2026, 18:49

Petição

30/03/2026, 18:49

Documento

13/03/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0838828-85.2024.8.18.0140. EMBARGANTE: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ISADORA MARIA MAGALHAES SALE - PI12594-A, FREDERICO CORTEZ BORBA - CE24887 EMBARGADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogados do(a) EMBARGADO: LARISSA ELLEN BENVINDO DA SILVA - PI21683-A, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A, ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS - PI3271-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO CORTEZ BORBA - CE24887, ISADORA MARIA MAGALHAES SALE - PI12594-A EMBARGADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS - PI3271-A, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A, LARISSA ELLEN BENVINDO DA SILVA - PI21683-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPEDIMENTO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR IRREGULARIDADES DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar Apelação Cível em Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, deu parcial provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência concedida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo a extinção da reconvenção, com inversão do ônus sucumbencial quanto ao pedido principal. A embargante sustenta a existência de contradição, omissão e obscuridade no julgado, além de requerer efeitos infringentes e o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, art. 54 da Lei nº 8.245/1991 e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao julgar improcedente a pretensão autoral e manter a extinção da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta expressamente que o histórico de inadimplemento, o descumprimento reiterado das normas técnicas de segurança e a existência de cláusula contratual autorizam o empreendedor a impedir o funcionamento da atividade exercida nas dependências do shopping. O reconhecimento da gravidade das irregularidades de segurança constitui fundamento lógico para legitimar a restrição imposta, inexistindo contradição interna entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. O julgado enfrenta a controvérsia acerca do acesso ao imóvel, ao afirmar a legitimidade da suspensão das atividades diante do descumprimento das normas de segurança, afastando a pretensão de compelir o empreendimento a permitir o acesso pretendido. A decisão delimita com clareza o objeto da lide e mantém a extinção da reconvenção por ausência de conexão com a causa de pedir da ação originária, afastando alegação de obscuridade quanto à situação jurídica da relação locatícia. A pretensão da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada e busca reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que rejeitados os embargos, a matéria suscitada considera-se prequestionada para os fins que a parte entender cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há contradição quando a conclusão do acórdão decorre logicamente das premissas adotadas, especialmente quanto à legitimidade de restrição de funcionamento diante de reiterado descumprimento de normas de segurança. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento da matéria suscitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 8.245/1991, art. 54; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp nº 00000000000002746144, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.05.2025, DJEN 04.06.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0838828-85.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por S. C. Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda – ME, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos da ação Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, que julgou o recurso conforme abaixo transcrito ipsis verbis: Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e dou-lhe parcial provimento, para, confirmando a decisão proferida em sede de pedido de efeito suspensivo (proc. 0756950-39.2025.8.18.0000) e revogar a tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Mantenho, porém, a sentença apelada em relação à extinção da reconvenção. Em face da sucumbência quanto ao pedido principal, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Mantenho, porém, a condenação ao pagamento de honorários decorrente da extinção da reconvenção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) há contradição no acórdão, porquanto, ao reconhecer a gravidade das irregularidades de segurança existentes no imóvel, teria negado o acesso ao estabelecimento para realização das adequações técnicas, perpetuando o risco que pretendeu afastar; ii) houve omissão quanto à distinção entre funcionamento comercial e acesso técnico para realização de obras, sustentando que jamais pleiteou o funcionamento da loja antes da regularização; iii) há obscuridade acerca da situação jurídica da relação locatícia, diante da manutenção da extinção da reconvenção sem resolução de mérito e da inexistência de ordem de despejo, o que configuraria suposto “limbo jurídico”; iv) requereu efeitos infringentes e o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, art. 54 da Lei nº 8.245/1991 e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Desse modo, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em erro por: reconhecer a existência de irregularidades de segurança e, ainda assim, negar acesso ao imóvel para sua regularização; deixar de distinguir entre funcionamento comercial e ingresso técnico para obras; criar obscuridade quanto à vigência da relação locatícia; e deixar de enfrentar dispositivos legais para fins de prequestionamento. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não há, in casu, vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). O julgamento improcedente decorreu justamente da avaliação de que, diante do quadro fático e do histórico de inadimplemento, não era cabível impor judicialmente ao empreendedor a obrigação de liberar o espaço. A tese da embargante parte da premissa de que o acesso técnico seria consequência lógica necessária do reconhecimento do risco. Todavia, o acórdão não adotou essa premissa. Ao contrário, entendeu que o descumprimento reiterado, risco estrutural e cláusula contratual expressa legitimam a manutenção da restrição. Na verdade, o acórdão embargado já tratou precisamente da matéria em tópico próprio, conforme cito: “Portanto, é dever da gestora apelada zelar pela segurança da coletividade, posto que não só responde civilmente de forma solidária pelos danos sofridos em suas dependências, mas também pelos riscos que oferece a todo empreendimento.” “Dessa forma, pode o locador, no caso em exame, ao verificar reiterados descumprimentos às normas de segurança do empreendimento, impedir o funcionamento da atividade exercida em suas dependências.” “Por tal razão, revela-se evidente a necessidade de reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral, com base na fundamentação acima registrada.” No tocante à reconvenção, igualmente restou consignado: “Isso porque a causa de pedir da ação originária dizia respeito ao acesso da parte autora às dependências do estabelecimento comercial, não estando diretamente vinculada ao não pagamento dos aluguéis e demais encargos cobrados pelo reconvinte.” Observa-se, portanto, que o acórdão enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões devolvidas pela apelação, inclusive a legitimidade da suspensão do funcionamento da loja diante do descumprimento reiterado das normas técnicas de segurança e a ausência de conexão entre a ação principal e a reconvenção. A alegada contradição, de igual maneira, não se verifica. O reconhecimento da gravidade das irregularidades constituiu justamente o fundamento para reputar legítima a conduta da administradora do shopping ao impedir o funcionamento da loja, nos termos das Normas Gerais de Locação e da legislação aplicável. A conclusão adotada decorre logicamente das premissas fixadas no julgado, inexistindo incompatibilidade interna. Também não há omissão quanto à distinção entre funcionamento comercial e acesso técnico. O acórdão foi categórico ao afirmar a legitimidade da suspensão das atividades diante do descumprimento das normas de segurança, afastando a pretensão autoral de compelir o empreendimento a permitir o acesso pretendido, o que revela enfrentamento suficiente da controvérsia posta. A suposta obscuridade quanto à situação da relação locatícia igualmente não procede, pois o julgado delimitou com clareza o objeto da controvérsia, mantendo a extinção da reconvenção por ausência de conexão e restringindo-se aos limites da lide submetida à apreciação desta Câmara. Destarte, o que se nota é que a parte Embargante busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. (...) (STJ - EDcl no AREsp: 00000000000002746144, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 04/06/2025) Ademais, apesar de mantido o acórdão, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800457-76.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802203-58.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800822-57.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MULTIGRAOS INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0815125-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSELITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão Id. 17827355, para conhecer da Apelação Cível e declarar a prescrição da pretensão do autor, razão pela qual negam provimento ao Recurso da parte Autora. Além disso, majorar os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0757712-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0750185-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUINALDO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0764874-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICIA CRISTINA DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0001357-19.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEMISTEO DOMINGOS DO NACIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800314-98.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: SHAYMMON MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800797-47.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0828062-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos e: i) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ALPHAVILLE URBANISMO, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão na apreciação da Apelação Cível interposta pela parte, DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE TERESINA, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada e, por consequência, reformar o acórdão de Id. Num. 26261361 para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por José Edvaldo Soares Leal, mantendo-se in totum a sentença guerreada. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em desfavor do apelante/embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751566-95.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RUTH MARIA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800117-98.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA TAVARES DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0759394-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA ALVES BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800781-88.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834923-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801834-70.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GONCALVES FIRMINO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800353-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANANIAS INACIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802002-87.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA SOARES PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0830578-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800987-69.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801553-60.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801343-02.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FLORINDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801379-87.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800390-97.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VERA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0859722-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIA NUNES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800585-84.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800891-24.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801059-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801815-67.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIR ALIXANDRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800861-83.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ACOLHOS-OS para sanar a obscuridade a respeito de condenação solidária. O dispositivo do julgado passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: i) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à devolução em dobro de TODOS os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, ora apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto, pela taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA; e ii) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Consequentemente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (tema 1.059 do STJ).", na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0819431-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIME BESERRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão para conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801824-72.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO MARTINS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802169-88.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800894-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ILMA CORREIA MAIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800227-27.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800695-10.2025.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803725-55.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDEMAR FRANCISCO DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0836416-89.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801182-27.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BISPO ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0818707-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0810207-88.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR SOUSA SILVA E CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0766364-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0806333-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA NUNES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: LUCAS BORGES SINIMBU (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o presente recurso, e, quanto a este ponto, nego provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Quanto aos honorários, majoro em 5% do valor da causa, a título de honorários recursais, que devem ter a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0750463-87.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0750928-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0765184-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DARLA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0830705-06.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUELA MARIA FREITAS DE ALMEIDA MUNIZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0838828-85.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0825652-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801626-91.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR CARDOSO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0802068-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA & CIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0759918-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0765929-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA DA SILVA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS CHAVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0766404-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA LOURIVAL SALES PARENTE LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/DESCONHECIDOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0825661-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA PORTELA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0763680-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NILSON SALES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800938-25.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: CASSIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802914-05.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO COELHO DA SILVA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0804053-83.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e lhe dar parcial provimento apenas para reduzir os morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, deverá incidir juros e correção monetária (súm. 54 do STJ). Acerca dos índices de correção, aplicar-se-á IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0803547-07.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0801782-45.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0819717-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENINE SANTIAGO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: ANA ZENEIDA MENEZES CARLOS DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0020050-96.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RICARDO DA SILVA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelações cíveis e, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelos Apelantes. Arbitrar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do Apelado ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0821673-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EFRAIN CORDEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: YMPACTUS COMERCIAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762193-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PEQ PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JATOBA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade de justiça, devendo o feito retomar seu regular processamento, sem a necessidade de apresentação do recolhimento das custas processuais por parte da Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0802262-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DAIANE DE CASTRO ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800603-30.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GILVAN DE AMORIM FONTENELE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0001600-77.2012.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0820208-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MAYARA IRENE MOREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0828569-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800118-10.2025.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERANDULINA LIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802807-65.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA BENEDITA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801008-90.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802285-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800233-59.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800736-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800410-38.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802201-03.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800711-59.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801233-37.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0805294-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0007157-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO THALES NEVES DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) e outros Terceiros: Ana Paula Rodrigues de Oliveira (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLA MARREIROS DE CARVALHO LEITE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0801159-55.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801734-96.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0805885-78.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0760710-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MACEDO FABRICACAO DE AGUARDENTE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMBEV S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS - PI3271-A, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A, LARISSA ELLEN BENVINDO DA SILVA - PI21683-A APELADO: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) APELADO: FREDERICO CORTEZ BORBA - CE24887, ISADORA MARIA MAGALHAES SALE - PI12594-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. IRREGULARIDADES DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES PELO EMPREENDIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DO LOCATÁRIO PELA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Claudino S/A Lojas de Departamento, administradora do Teresina Shopping, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por S. C. de Alimentos e Comércio de Bebidas Ltda – ME, confirmando tutela de urgência para assegurar o acesso às dependências da loja Sushi Express a fim de realizar ajustes técnicos relativos à ausência de sprinkler e outras irregularidades. O juízo de origem também extinguiu, sem resolução de mérito, a reconvenção proposta pela requerida. A apelante sustenta a legitimidade da reconvenção, a gravidade das irregularidades e o dever do shopping de zelar pela segurança coletiva, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e pelo julgamento da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há conexão jurídica entre a ação principal e a reconvenção que permita seu conhecimento; (ii) estabelecer se a gestora do shopping poderia impedir o funcionamento da loja diante do descumprimento das normas técnicas de segurança; (iii) determinar se a sentença que concedeu acesso ao imóvel deve ser mantida, à luz da responsabilidade do shopping e dos deveres do locatário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária da gestora de shopping center por acidentes de consumo ocorridos em suas dependências (STJ, AgInt no AREsp 762095/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/03/2021), impondo-lhe o dever de zelar pela segurança de consumidores e lojistas. A constatação de diversas irregularidades de segurança — ausência de sprinkler, extintores vencidos, uso de benjamins, depósito em área técnica e falta de proteção adequada — e a comprovação de reiteradas notificações não atendidas pela locatária justificam a medida administrativa do shopping de suspender o funcionamento da loja até a regularização. Nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, a função social do contrato e a boa-fé objetiva impõem o cumprimento dos deveres correlatos de segurança e colaboração entre as partes, sendo inadmissível o exercício abusivo da atividade empresarial em prejuízo da coletividade. De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.245/1991, o locador deve entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina, mas cabe ao locatário adequá-lo às exigências legais e técnicas para o funcionamento da atividade comercial, conforme o art. 54 do mesmo diploma. As Normas Gerais de Locação do Teresina Shopping (item 2.12) autorizam o empreendedor a proibir o funcionamento de lojas que não observem os projetos e padrões técnicos exigidos, o que legitima a conduta da apelante. Quanto à reconvenção, o art. 343 do CPC exige conexão entre o pedido reconvencional e a causa de pedir da ação principal. Como o pedido de despejo e cobrança de aluguéis não guarda identidade com o objeto da lide originária (obrigação de fazer), impõe-se a manutenção da extinção sem resolução de mérito, conforme a jurisprudência do TJSC (AI n. 5029442-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 27/07/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da ação principal, com manutenção da extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Tese de julgamento: O locatário de loja em shopping center tem o dever de adequar o imóvel às normas de segurança exigidas para o funcionamento de sua atividade comercial. O empreendedor do shopping pode suspender o funcionamento de loja que descumpre padrões técnicos e de segurança, nos termos do contrato e da legislação vigente. A reconvenção somente é cabível quando houver conexão direta entre seu objeto e a causa de pedir da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 8.245/1991, arts. 22 e 54; CPC, art. 343. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 762095/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/03/2021; TJMG, AC nº 0000874-46.2016.8.13.0467, Rel. Des. Alberto Henrique, j. 24/01/2019; TJSC, AI nº 5029442-82.2020.8.24.0000, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 27/07/2022. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0838828-85.2024.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível, interposta por CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTO, em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, proposta por S. C. DE ALIMENTOS E COMÉRCIO BEBIDAS LTDA – ME, que julgou procedentes os pedidos da autora, confirmando a tutela de urgência para determinar que a requerida concedesse o acesso às dependências do espaço empresarial da loja Sushi Express, a fim de realizar ajustes técnicos relacionados à ausência de sprinkler no piso superior e outras cinco irregularidades apontadas, bem como julgou extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pela ré, in verbis: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida ao requerente, competindo à parte requerida o dever de conceder imediatamente ao requerente o acesso às dependências do espaço empresarial objeto do processo. Com o acesso ao local, o autor terá o prazo de 20 dias para ajustar a solicitação técnica apresentada pela parte requerida, que consiste em: ausência de SPRINKLER no piso superior da loja; extintores de incêndio com carga vencida; utilização de benjamim e extensões elétricas; ambientes sem proteção por chuveiros automáticos (piso superior); sala do fancoil sendo utilizada como depósito; materiais depositados no equipamento (fancoil) e em seus componentes; que foram comprovadas nestes autos, para que tudo sanado possa o autor retornar com brevidade às suas atividades empresariais. Ademais, conforme fundamentação jurídica exposta, Julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido reconvencional, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Tocante à ação principal, considerando a sucumbência da requerida, fica condenada ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, na importância de 10% sobre valor da causa. Sobre a ação reconvencional, considerando a sucumbência da requerida, condeno esta ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora na importância de 10% sobre valor da causa de reconvenção.. APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) a reconvenção foi corretamente proposta, por existir conexão entre ela e a ação principal, pois ambas decorrem do mesmo contrato de locação; ii) a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, sendo desnecessária nova instrução; iii) houve descumprimento reiterado pela autora das normas técnicas e prazos para regularização de irregularidades graves de segurança, o que justificou a interrupção das atividades; iv) a decisão de origem desconsiderou a gravidade das infrações e o dever do shopping de zelar pela segurança dos consumidores e lojistas. Requereu, portanto, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a validade da reconvenção e julgando improcedentes os pedidos autorais. CONTRARRAZÕES: não foram ofertadaspela parte apelada, como certificado no Id. 26598180. Em sede de pedido incidental de efeito suspensivo (Proc. nº 0756950-39.2025.8.18.0000, Id. 25618160), esta relatoria concedeu a antecipação de tutela e recebeu a apelação da parte requerida em seu duplo efeito, considerando presentes a probabilidade de provimento recursal e o perigo de dano. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se há ou não conexão jurídica entre a ação principal e a reconvenção proposta pela apelante, de modo a permitir seu conhecimento; ii) se a decisão que determinou o acesso da autora ao imóvel para realizar ajustes técnicos deve ser mantida, considerando as alegadas irregularidades e os deveres de segurança do shopping; iii) se o descumprimento das normas técnicas pela locatária justificaria a interrupção das atividades e eventual despejo. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, a sentença proferida deferiu o acesso às dependências do espaço empresarial objeto do processo, julgando, ainda, extinta sem resolução de mérito a reconvenção proposta pela apelante, em que se cobra o valor de R$ 336.255,10 (trezentos e trinta e seis mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), referente a aluguéis e demais taxas. Sobre o tema, porém, é certo que o STJ tem entendido que a gestora do shopping tem responsabilidade solidária nos casos de acidente de consumo no interior do seu empreendimento, não podendo ser alegado exclusão de responsabilidade por fato de terceiro. Leia-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 762095 SP 2015/0194740-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) Portanto, é dever da gestora apelada zelar pela segurança da coletividade, posto que não só responde civilmente de forma solidária pelos danos sofridos em suas dependências, mas também pelos riscos que oferece a todo empreendimento. Conforme a sentença apelada, ao menos cinco irregularidades quanto às normas de segurança foram encontrados no local, quais sejam: “extintores de incêndio com carga vencida, utilização de benjamim e extensões elétricas, ambientes sem proteção por chuveiros automáticos (piso superior), sala do fancoil sendo utilizada como depósito materiais e depositados no equipamento (fancoil) e em seus componentes”. Além disso, em sede de contestação, a parte apelante trouxe aos autos, que a apelada recebeu diversas notificações para fazer as correções em sua estrutura física. A primeira foi em 10/04/2024, neste ato foi notificado para resolver em 03 (três) dias úteis pendências relacionadas a sistema de extintores de incêndio, instalações elétricas e de 15 (quinze) dias úteis para os itens relacionados a sistema de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos. Aduziu ainda a apelante que em 12/07/2024, 05/08/2024 e 12/08/2024 a autora foi novamente notificada e nada fez para atender ao que foi solicitado e que por isso interrompeu, a partir do dia 05/08/2024, a autorização para o funcionamento das atividades da autora no local, até a regularização dos itens apontados e que a medida tomada fora feita pautada no Regimento Interno do shopping. Por essa razão, conforme já exposto na decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação (feito nº 0756950-39.2025.8.18.0000), além das mencionadas irregularidades, chamam atenção as diversas notificações enviadas ao requerente para regularização das normas de segurança, fazendo levantar dúvidas se, de fato, o requerente efetuará os reparos necessário para garantia do funcionamento com segurança do local, caso seja oportunizado novamente o acesso ao local. Ora, a negligência na correção dessas falhas configura risco iminente à integridade física dos consumidores e trabalhadores que utilizam o shopping, especialmente em se tratando de estabelecimento do ramo alimentício, que naturalmente envolve riscos adicionais (instalações de gás, calor, eletricidade, equipamentos metálicos, grande rotatividade de pessoas, etc.). O Código Civil, ao tratar da função social do contrato, no artigo 421, dispõe expressamente que: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Por sua vez, o artigo 422 do mesmo diploma legal impõe às partes contratantes o dever de observância aos princípios da boa-fé e da probidade na formação e execução dos contratos. Ressalta-se ainda que o ônus de adequar o imóvel às exigências de segurança para o funcionamento do estabelecimento comercial não é somente do locador/proprietário do imóvel, pois este está limitado, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, a entregar o imóvel no estado de servir. As demais providências a serem tomadas para o funcionamento da atividade comercial a ser desenvolvida, ficam a cargo do locatário, condicionadas aos termos do contrato, conforme reza o art. 54 da mesma lei, segundo o qual, "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”. Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA AO LOCATÁRIO - DESCUMPRIMENTO. O ônus de adequar o imóvel às exigências de segurança para o funcionamento do estabelecimento comercial não são do locador/proprietário do imóvel, pois este está limitado, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, a entregar o imóvel no estado de servir. As demais providências a serem tomadas para o funcionamento da atividade comercial a ser desenvolvida, ficam a cargo do locatário, já que não existe previsão contratual quanto à necessidade de reparos ou adaptação para que este pudesse utilizá-lo. (TJ-MG - AC: 00008744620168130467 Palma, Relator.: Des.(a) Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/01/2019, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2019) Ademais, no caso dos presentes autos, o item 2.12 das Normas Gerais das Locações, Administração, Funcionamento, Fiscalização e Outras Disposições do Teresina Shopping, às quais a parte apelada aderiu expressamente ao firmar o contrato de locação juntado no Id 26596512, é enfático ao possibilitar o locador de “proibir o seu funcionamento se entender que a loja não satisfaz esses projetos ou que os materiais, especificações ou os serviços não estão dentro dos padrões autorizados”. Cito: “2.12- A LOCATÁRIA só poderá iniciar suas atividades comerciais após conclusão total das obras e instalações, de acordo com os projetos aprovados, previstos para o adequado funcionamento e ao indispensável bom aspecto de sua loja, ficando a critério exclusivo da EMPREENDEDORA proibir o seu funcionamento se entender que a loja não satisfaz esses projetos ou que os materiais, especificações ou os serviços não estão dentro dos padrões autorizados, hipótese em que a LOCATÁRIA ficará sujeita a uma multa diária prevista nas cláusulas 12.2 e seus itens, observado ainda o pactuado na cláusula 3.4 adiante.” Dessa forma, pode o locador, no caso em exame, ao verificar reiterados descumprimentos às normas de segurança do empreendimento, impedir o funcionamento da atividade exercida em suas dependências. Por tal razão, revela-se evidente a necessidade de reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral, com base na fundamentação acima registrada. Do pedido reconvencional Porém, em relação ao pedido reconvencional, é necessário rememorar o que determina o caput do art. 343 do CPC: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Dito isso, analisando o pedido formulado na inicial e sabendo que, na reconvenção, o apelante requer o despejo da parte contrária, alegando a ausência de pagamento de aluguéis e demais taxas, entendo que tal pretensão deve ser formulada em ação autônoma. Isso porque a causa de pedir da ação originária dizia respeito ao acesso da parte autora / apelada às dependências do estabelecimento comercial, pretensão resistida que, embora amparada no contrato de locação, não está diretamente vinculada ao não pagamento dos aluguéis e demais encargos cobrados pelo reconvinte, mas sim ao descumprimento das normas gerais aplicáveis aos contratos de locação, notadamente o item “2.12”, mencionado acima. Nesse sentido, assente é o entendimento dos tribunais de justiça, que, aplicando o mencionado dispositivo, condiciona o provimento do pedido contraposto à configuração de estrita relação quanto à demanda principal e os fundamentos da contestação. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO, BEM COMO AFASTOU A PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL À HIPÓTESE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR E/OU PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DA RECONVENÇÃO, NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. "[.] PATENTEADA A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E O PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC), PORQUANTO"PERMITIDA A DEFESA VIA RECONVENÇÃO EM AÇÕES DESALIJATÓRIAS DESDE QUE CONEXA COM A LIDE ORIGINÁRIA OU MANIFESTA A IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO COM OS DA RECONVENÇÃO."(AC N. 2005.038160-6, REL. DES. FERNANDO CARIONI, J. EM 25.05.2006) [.]." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.032483-6, DE LAGES, REL. DES. SALETE SILVA SOMMARIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-02-2007). CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESES LEGAIS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO, BEM COMO AFASTOU A PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL À HIPÓTESE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR E/OU PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DA RECONVENÇÃO, NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. "[.] PATENTEADA A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E O PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC), PORQUANTO"PERMITIDA A DEFESA VIA RECONVENÇÃO EM AÇÕES DESALIJATÓRIAS DESDE QUE CONEXA COM A LIDE ORIGINÁRIA OU MANIFESTA A IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO COM OS DA RECONVENÇÃO."(AC N. 2005.038160-6, REL. DES. FERNANDO CARIONI, J. EM 25.05.2006) [.]." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.032483-6, DE LAGES, REL. DES. SALETE SILVA SOMMARIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-02-2007). CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESES LEGAIS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO, BEM COMO AFASTOU A PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL À HIPÓTESE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR E/OU PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DA RECONVENÇÃO, NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. "[.] PATENTEADA A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E O PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC), PORQUANTO"PERMITIDA A DEFESA VIA RECONVENÇÃO EM AÇÕES DESALIJATÓRIAS DESDE QUE CONEXA COM A LIDE ORIGINÁRIA OU MANIFESTA A IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO COM OS DA RECONVENÇÃO."(AC N. 2005.038160-6, REL. DES. FERNANDO CARIONI, J. EM 25.05.2006) [.]." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.032483-6, DE LAGES, REL. DES. SALETE SILVA SOMMARIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-02-2007). CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESES LEGAIS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO, BEM COMO AFASTOU A PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL À HIPÓTESE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR E/OU PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DA RECONVENÇÃO, NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. "[...] PATENTEADA A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E O PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC), PORQUANTO"PERMITIDA A DEFESA VIA RECONVENÇÃO EM AÇÕES DESALIJATÓRIAS DESDE QUE CONEXA COM A LIDE ORIGINÁRIA OU MANIFESTA A IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO COM OS DA RECONVENÇÃO."(AC N. 2005.038160-6, REL. DES. FERNANDO CARIONI, J. EM 25.05.2006) [...]." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.032483-6, DE LAGES, REL. DES. SALETE SILVA SOMMARIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-02-2007). CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESES LEGAIS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029442-82.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Wed Jul 27 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50294428220208240000, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) Por isso, o pedido de despejo deve, no caso dos autos, ser formulado em ação autônoma, de sorte que não merece reforma a sentença recorrida, neste ponto, devendo a extinção sem resolução de mérito decretada pelo juízo de origem ser mantida. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e dou-lhe parcial provimento, para, confirmando a decisão proferida em sede de pedido de efeito suspensivo (proc. 0756950-39.2025.8.18.0000) e revogar a tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Mantenho, porém, a sentença apelada em relação à extinção da reconvenção. Em face da sucumbência quanto ao pedido principal, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Mantenho, porém, a condenação ao pagamento de honorários decorrente da extinção da reconvenção. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

12/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838828-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Empresa ] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por SC DE ALIMENTOS E COMÉRCIO BEBIDAS LTDA, em face de CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTO, todos devidamente qualificados. Aduziu o autor na inicial que tem contrato de locação de espaço comercial sediado no empreendimento TERESINA SHOPPING, de propriedade da parte demandada, cujo contrato de locação se encontra por tempo indeterminado; que em 06/08/24 a parte autora teve o pedido de ordem de serviço negado pela ré, para fins de realizar um ajuste técnico; que no dia 05/08/24 a requerida enviou uma notificação alegando “ausência de SPRINKLER no piso superior da loja, desrespeitando a IT 23/2019 CBMEPI – SISTEMAS DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS- considerada grave infração contratual, conforme as Normas Gerais de Locações do Teresina Shopping”, sendo que a parte requerida negou o acesso à parte autora justamente para fazer a devida adequação. Narrou que ao solicitar o acesso ao estabelecimento comercial para realizar os ajustes técnicos necessários, a demandada respondeu de forma clara que a objeção à ordem de serviço enviada pela requerente tem o fundo de punição por uma dívida; que vem em tratativas de renegociação do valor do aluguel. Acrescentou na inicial que desde que a empresa autora se encontra impedida a operar a sua atividade empresarial, acumula prejuízos em razão do seu ramo alimentício; seus funcionários estão recebendo salário mesmo não estando trabalhando e que ainda corre o risco de perder seus colaboradores por falta de caixa, inviabilizando-se de realizar o pagamento dos salários e demais obrigações trabalhistas/previdenciárias. Requereu, em sede de tutela de urgência, o acesso às dependências do seu espaço comercial, com a finalidade de ajustar a solicitação técnica solicitada pela parte demandada e assim retornar com a máxima urgência as suas atividades empresariais, para o final ser confirmada por sentença. Juntou documentos. Através da decisão de ID 62360274 foi deferido o pedido de tutela antecipada e no ID 63217394 a parte autora informou o descumprimento da decisão. Decisão em sede de Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo à decisão de ID 62360274. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, em que alegou que o relatório formalizado pela Brigada de Emergência do empreendimento Teresina Shopping em vistoria realizada em 26/03/2024 apontou 18 irregularidades encontradas na loja n.º 130 (Sushi Express); que as correções das inconformidades seriam pré-requisitos fundamentais para a segurança da operação da loja; que o responsável pela loja recebeu o comunicado da inspeção em 10/04/2024 para que em 03 (três) dias úteis resolvesse as pendências relacionadas a sistema de extintores de incêndio, instalações elétricas e outras situações com prazo de vencimento no dia 15/04/2024 e de 15 dias úteis para os itens relacionados a sistema de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos, com prazo de vencimento no dia 02/05/2024, o que não foi feito. Aduziu ainda a requerida que em 12/07/2024, 05/08/2024 e 12/08/2024 a autora foi novamente notificada e quedou-se inerte em atender ao que foi solicitado e que por isso interrompeu, a partir do dia 05/08/2024, a autorização para o funcionamento das atividades da autora no local, até a regularização dos itens apontados e que a medida tomada fora feita pautada no Regimento Interno do shopping, pois diz respeito a medidas de segurança e prevenção a incêndio, que colocam em risco o local e as pessoas que ali trabalham e frequentam e que, assim, podem importar em sérios danos e em eventual responsabilização da ré. Pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Em reconvenção, a requerida alegou que o reconvindo está em mora na ordem de R$ 336.255,10 (trezentos e trinta e seis mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) razão pela qual requer, caso não seja purgada a mora, seja decretada a rescisão do Contrato de Locação firmado entre as partes reconvinte e reconvinda e o consequente despejo da reconvinda do imóvel locado no Teresina Shopping, com a expedição de Mandado de Despejo para desocupação voluntária e esclareceu que a presente ação visa tão somente a rescisão do contrato de locação ajustado entre as partes e o consequente despejo da ré do imóvel. Réplica à contestação apresentada no ID 69841710, em que o autor/reconvindo, preliminarmente, alegou o não cabimento do pedido reconvencional ante a falta de relação entre o pedido desta ação e a reconvenção, vez que a propositura do presente feito não almejou discutir aluguéis ou a relação contratual entre as partes, apenas obrigar o grupo requerido a permitir o ajuste da solicitação técnica feita no mês de agosto de 2024. Manifestação da parte requerida no ID 69858576, reiterando a matéria de defesa e alegando que em sede de reconvenção consignou a falta de pagamento dos aluguéis e que a causa de pedir remota da ação reconvencional é idêntica e tem conexão com a ação originária, restando configurada a conexão, pedindo o julgamento da lide. No ID 70019521, consta manifestação da parte autora pugnando pela improcedência total da reconvenção pleiteada e procedência dos pedidos da inicial. Despacho de ID 74100343 determinou a intimação do requerido/reconvinte para emendar a reconvenção, atribuir valor à causa (reconvenção) e providenciar o pagamento das custas processuais referentes. Emenda à reconvenção no ID 74278684 e recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a natureza da matéria de fato e de direito, sem necessidade de instrução probatória em audiência e por comportar prova documental suficiente para motivação decisória, consoante preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Questão originária Inicialmente, cumpre deixar consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes no presente processo não está sujeita à disciplina do código de defesa do consumidor, mas às disposições da legislação civil comum, já que os proprietários ou lojistas não são destinatários finais de serviços prestados pelo empreendedor do shopping. Com efeito, o contexto probatório aponta cabalmente para a veracidade dos fatos alegados pelo autor, pois de fato houve a interrupção da autorização para o funcionamento das atividades da parte autora no local até a regularização dos itens apontados pelo relatório técnico. Mas também ficou provado pela parte requerida que a medida tomada no dia 05/08/2024 fora inicialmente implementada pautada no Regimento Interno do Shopping, por questão de segurança. No ID 61968598, o autor juntou notificação em que informa que em visita técnica foi observada a ausência de SPRINKLER no piso superior da loja, desrespeitando a IT 23/2019 CBMEPI - SISTEMAS DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS, considerada grave infração contratual, conforme as Normas Gerais de Locações do Teresina Shopping. Afirmou-se, no entanto, que mesmo solicitando acesso para o devido reparo, a requerida negou permanentemente o acesso à parte autora. No ID 63603519, a requerida juntou documento de notificação ao autor em 10/04/2024, informando outras irregularidades apontadas no Relatório de irregularidades nº 130 Sushi Express 2023/2024, além das relacionadas a extintores de incêndio e instalações elétricas. Contudo, apesar de apontar que foram observadas 18 irregularidades, no laudo juntado no ID 63603519 apenas constam as cinco seguintes irregularidades: extintores de incêndio com carga vencida, utilização de benjamim e extensões elétricas, ambientes sem proteção por chuveiros automáticos (piso superior), sala do fancoil sendo utilizada como depósito materiais e depositados no equipamento (fancoil) e em seus componentes. Logo, somente esses referenciados merecerem reparos. Do relatado e provado pelas partes, verifica-se que de fato existem irregularidades que podem afetar a segurança no imóvel, como extintores de incêndio vencidos, falhas no sistema de prevenção de incêndio, riscos elétricos e outros, que precisam ser sanadas para o regular funcionamento do estabelecimento comercial. É de interesse público a garantia da segurança coletiva no respectivo ambiente. A relação estabelecida entre empreendedor e lojista, por intermédio do contrato de shopping center, ocorre entre empresários que formam modalidade de coligação contratual para possibilitar o exercício de diversas atividades e o contrato vincula o lojista a um regramento de normas gerais e a um regimento interno do centro empresarial, para que tudo flua para o bom funcionamento do empreendimento. Assim, entendo que manter a continuidade do funcionamento da loja, da forma que está, coloca em risco a integridade física dos frequentadores em geral do local e dos trabalhadores que ali prestam serviços, o que contraria diretamente o interesse público. Logo, não se pode tolerar que a loja opere suas atividades enquanto as falhas de segurança persistam, sendo prudente a imposição de condições pelo locador, para assegurar a lisura do negócio jurídico e afastar os riscos de acidentes. Além disso, entende-se pela responsabilidade solidária sobre a segurança das pessoas que frequentam dito ambiente empresarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento(STJ - AgInt no AREsp: 762095 SP 2015/0194740-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021). A par disso, não fazer sentido o Shopping impedir o acesso ao lojista para efetuar reparos e sanar as irregularidades apontadas para que possa continuar o regular funcionamento da loja, vez que a contraprestação pelo espaço locado depende do faturamento do serviço a ser prestado pela atividade empresarial da parte autora. Nesse contexto, impõe-se à requerida o dever de conceder ao autor o acesso às dependências do seu espaço empresarial, com a finalidade de tempestivamente ajustar a solicitação técnica informada na inicial (a ausência de SPRINKLER no piso superior da loja, desrespeitando a IT 23/2019 CBMEPI - SISTEMAS DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS), bem como tocante às 5 seguintes irregularidades apontadas na contestação, quais sejam, extintores de incêndio com carga vencida, utilização de benjamim e extensões elétricas, ambientes sem proteção por chuveiros automáticos (piso superior), sala do fancoil sendo utilizada como depósito, materiais depositados no equipamento (fancoil) e em seus componentes, que foram comprovadas nos autos, para que, tudo sanado, possa o autor retornar às suas atividades empresariais. Reconvenção O artigo 343 do Código de Processo Civil dispõe que é lícito ao réu propor reconvenção na contestação, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso em tela, a ação da parte requerente visa seja determinada obrigação de fazer à requerida, para que se conceda ao autor o acesso às dependências do seu espaço empresarial, com a finalidade de ajustar a solicitação técnica solicitada pela parte requerida e assim o autor retornar às suas atividades empresariais. Por outro lado, em sede de reconvenção o requerido pretende seja decretada a rescisão do Contrato de Locação firmado entre as partes reconvinte e reconvinda e o consequente despejo do autor/reconvindo do imóvel locado no Teresina Shopping. Com efeito, verifico ser o caso de extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, tendo em vista que não fora preenchido o requisito da conexão previsto no artigo 343 do CC. Ainda que as demandas tenham em comum o fato de versarem sobre o mesmo espaço empresarial, que fica dentro do Shopping, não possuem conexidade alguma entre si, tendo em vista que as causas de pedir e pedidos de ambas são distintos e distanciados juridicamente. O reconvinte requereu a rescisão de um contrato por falta de pagamento e despejo do autor/reconvindo, e esclarece: “que a presente ação visa tão somente a rescisão do contrato de locação ajustado entre as partes e o consequente despejo da ré do bem imóvel, e que não objetiva, no presente feito, a cobrança do débito decorrente dos alugueres e encargos em aberto, o que será objeto de discussão em lide própria”. As ações em que se objetiva o despejo devem seguir rito próprio e em tais procedimentos processuais oportuniza-se ao devedor/inquilino a purgação da mora, com o pagamento da dívida, para que se evite a rescisão do contrato de locação e o despejo. Nos presentes autos, o reconvinte deixou assente que não objetiva no feito a cobrança do débito decorrente dos alugueres e encargos em aberto, o que será objeto de discussão em lide própria. Por certo, não se pode acolher os pedidos da reconvenção, vez que como já dito não possuem conexão com a ação principal e com a matéria de defesa, isto é, acerca da impossibilidade de acesso ao espaço comercial, tendo em vista irregularidades técnicas que devem ser comprovadamente sanadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção ante a ausência de conexão com a ação principal. Inconformismo do réu/reconvinte. Descabimento. Ação principal que visa a cobrança de valores relativos as despesas de manutenção e conservação do imóvel que os autores possuem em condomínio com o réu. Reconvenção que pretende a extinção do condomínio. Causas de pedir e pedidos diversos. Ausência de conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20873745420228260000 SP 2087374-54.2022.8.26.0000, Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022). Assim, claramente não há conexão processual (de natura objetiva) entre o pedido principal e o pedido reconvindo, sendo patente a inadequação da via eleita. Dessa forma, deve ser extinta a reconvenção, por ausência de pressuposto específico para o seu processamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida ao requerente, competindo à parte requerida o dever de conceder imediatamente ao requerente o acesso às dependências do espaço empresarial objeto do processo. Com o acesso ao local, o autor terá o prazo de 20 dias para ajustar a solicitação técnica apresentada pela parte requerida, que consiste em: ausência de SPRINKLER no piso superior da loja; extintores de incêndio com carga vencida; utilização de benjamim e extensões elétricas; ambientes sem proteção por chuveiros automáticos (piso superior); sala do fancoil sendo utilizada como depósito; materiais depositados no equipamento (fancoil) e em seus componentes; que foram comprovadas nestes autos, para que tudo sanado possa o autor retornar com brevidade às suas atividades empresariais. Ademais, conforme fundamentação jurídica exposta, Julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido reconvencional, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Tocante à ação principal, considerando a sucumbência da requerida, fica condenada ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, na importância de 10% sobre valor da causa. Sobre a ação reconvencional, considerando a sucumbência da requerida, condeno esta ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora na importância de 10% sobre valor da causa de reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina(PI), data registrada no sistema PJE. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

16/05/2025, 00:00

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