Cumprimento de sentença 0800155-75.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0800155-75.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA EXECUTADO: EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES DINIZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800155-75.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IPANEMA em face de EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES DINIZ, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No caso em apreço, a parte autora busca conferir efetividade à sentença proferida por este juízo nos autos do processo nº 0827767-09.2019.8.18.0140. Ocorre que, o cumprimento de sentença deve ser iniciado por simples requerimento no processo que deu origem ao título executivo judicial, como disciplina o art. 513, § 1º, do CPC, tratando-se de nova fase processual, não demandando o ajuizamento de nova ação. Sobre o tema, é assente a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019). Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Dê-se ciências às partes. Após, arquive-se o feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 22:18

Definitivo

17/12/2025, 22:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 22:18

Indeferimento da petição inicial

16/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 23:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:18

Distribuição (dependência)

06/10/2025, 17:18

Documentos

•18/12/2025, 00:00