Execução de Título Extrajudicial 0801418-37.2023.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801418-37.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE EXECUTADO: ARACELIA DA SILVA ANDRADE SENTENÇA Analisando os autos do processo, verifica-se que a parte autora foi intimada para se manifestar para prosseguimento do feito, em decisão (ID 91687995). Ademais, até a presente data, a parte autora/exequente não supriu as carências primárias a fim de dar seguimento regular aos feitos (ID 95563269), não havendo alternativa senão extinguir o feito, nos termos do art. 485, III, do CPC Em conjugação ao dispositivo retro, oportuno destacar que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independe de intimação pessoal do autor. Isto posto, em conformidade com o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e nos termos do art. 485, III, do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801418-37.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE EXECUTADO: ARACELIA DA SILVA ANDRADE DECISÃO Instada a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, restringir-se às cotas condominiais vencidas à época do ajuizamento da ação, bem como realizar as deduções referentes aos valores já transferidos, sob pena de extinção do feito e liberação do valor bloqueado ao executado, solicitou reconsideração da decisão e a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da execução. Como já mencionado, admitir a inclusão de parcelas vincendas no processo de execução em andamento representaria um contrassenso prático, com a eternização do feito, pois, a menos que todas as fases processuais se concluíssem dentro de um mesmo mês, sempre haveria nova cota vencida a ser agregada, repetindo-se indefinidamente os atos executivos. Ademais, o modelo procedimental dos Juizados Especiais, pautado na celeridade e na simplicidade, é incompatível com a perenização de processos e a reiteração de atos e providências em um mesmo feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801418-37.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro o pedido de reconsideração e determino que seja novamente intimado o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restrinja-se às cotas condominiais vencidas à época do ajuizamento da ação e faça as deduções referentes aos valores já transferidos, sob pena de extinção do feito e liberação do valor bloqueado ao executado. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

12/05/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

08/05/2026, 16:36

Abandono da causa

08/05/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:01

Publicação

30/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE EXECUTADO: ARACELIA DA SILVA ANDRADE DECISÃO Instada a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, restringir-se às cotas condominiais vencidas à época do ajuizamento da ação, bem como realizar as deduções referentes aos valores já transferidos, sob pena de extinção do feito e liberação do valor bloqueado ao executado, solicitou reconsideração da decisão e a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da execução. Como já mencionado, admitir a inclusão de parcelas vincendas no processo de execução em andamento representaria um contrassenso prático, com a eternização do feito, pois, a menos que todas as fases processuais se concluíssem dentro de um mesmo mês, sempre haveria nova cota vencida a ser agregada, repetindo-se indefinidamente os atos executivos. Ademais, o modelo procedimental dos Juizados Especiais, pautado na celeridade e na simplicidade, é incompatível com a perenização de processos e a reiteração de atos e providências em um mesmo feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801418-37.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro o pedido de reconsideração e determino que seja novamente intimado o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restrinja-se às cotas condominiais vencidas à época do ajuizamento da ação e faça as deduções referentes aos valores já transferidos, sob pena de extinção do feito e liberação do valor bloqueado ao executado. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:07

Indeferimento

26/03/2026, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE EXECUTADO: ARACELIA DA SILVA ANDRADE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801418-37.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente, visando ao pagamento de taxas condominiais ordinárias em aberto, com vencimentos compreendidos entre 20/02/2023 e 20/06/2023, totalizando o valor de R$ 1.402,41 (mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e um centavos). A executada, devidamente citada para realização voluntário do pagamento, manteve-se inerte. Em última atualização, a parte requerente executa vencimento compreendidos entre 20/02/2023 e 20/09/2025, totalizando um valor de R$ 9.328,25 (nove mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos). Sem razão a exequente. Não é possível a inclusão de prestações vincendas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, aquelas que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda. Com efeito, o processo de execução extrajudicial tem como pressuposto indispensável a existência de título executivo — no caso, o crédito decorrente de cotas condominiais documentalmente comprovado, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC —, o qual deve representar obrigação certa, líquida e exigível. É para o pagamento do débito constante desse título que o devedor é citado. Sendo a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade características inerentes às prestações ainda vincendas — que podem ou não vir a ser devidas, a depender do pagamento oportuno —, é evidente que as cotas condominiais futuras não preenchem, no momento do ajuizamento da execução e da citação, nenhum dos requisitos da obrigação representada no título executivo. Assim, não constando o valor das parcelas vincendas na petição inicial, tampouco tendo sido exigido seu pagamento por meio do mandado de citação/intimação, inviável admitir sua inclusão no montante devido. As prestações que se tornarem vencidas no curso do processo e não forem pagas devem ser objeto de nova demanda executiva, e não de aditamento à presente. Ademais, admitir a inclusão de parcelas vincendas no processo de execução em andamento representaria um contrassenso prático, com a eternização do feito, pois, a menos que todas as fases processuais se concluíssem dentro de um mesmo mês, sempre haveria nova cota vencida a ser agregada, repetindo-se indefinidamente os atos executivos. Outrossim, o modelo procedimental dos Juizados Especiais, pautado na celeridade e simplicidade, é incompatível com a perenização de processos e a reiteração de atos e providências em um mesmo feito. Diante do exposto, o débito em execução neste processo deve se restringir às cotas condominiais vencidas à época do ajuizamento, conforme cálculos apresentados no (ID 43633222). Outro ponto a ser levantado, é que já houve liberação via alvará (Ids 53269576 e 69546323), nos montantes de R$ 156,43 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) R$ 218,27 (duzentos e dezoito reais e vinte sete centavos). Intime-se o requerente no prazo de 05 (cinco) dias, restringir às cotas condominiais vencidas à época do ajuizamento da ação e faça as deduções referentes aos valores já transferidos, sob pena de extinção do feito e liberação do valor bloqueado ao executado. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00