Cumprimento de sentença 0801803-29.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801803-29.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico que, na presente data, procedi à juntada do comprovante de pagamento do alvará, realizado via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 26 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Extravio de bagagem]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260518111336015285, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 18 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Extravio de bagagem]

19/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 92191596 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, tendo a parte exequente peticionado concordando com os valores (ID 94287429). Ademais de acordo com o art. 924, inciso II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Extravio de bagagem] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Considerando o depósito de ID 94181400 (R$ 2.297,70 – dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), expeça-se os seguintes alvarás de transferência: 1. RS 1.148,85 (hum mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para a conta de titularidade da parte exequente, qual seja Vandercio de Almeida Carvalho, CPF: 960.655.403-15, Banco: Banco do Brasil – Conta Corrente, Agência: 1640-3, Conta: 9455983-X, conforme indicado no ID 94287429. 2. RS 1.148,85 (hum mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para a conta de titularidade da parte exequente, qual seja Wilmara de Carvalho Santos, CPF: 013.804.283-78, Banco: Banco do Brasil – Conta Corrente, Agência: 1640-3, Conta: 56501-6, conforme indicado no ID 94287429. Após, arquive-se com os atos de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 92191596 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, tendo a parte exequente peticionado concordando com os valores (ID 94287429). Ademais de acordo com o art. 924, inciso II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Extravio de bagagem] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Considerando o depósito de ID 94181400 (R$ 2.297,70 – dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), expeça-se os seguintes alvarás de transferência: 1. RS 1.148,85 (hum mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para a conta de titularidade da parte exequente, qual seja Vandercio de Almeida Carvalho, CPF: 960.655.403-15, Banco: Banco do Brasil – Conta Corrente, Agência: 1640-3, Conta: 9455983-X, conforme indicado no ID 94287429. 2. RS 1.148,85 (hum mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para a conta de titularidade da parte exequente, qual seja Wilmara de Carvalho Santos, CPF: 013.804.283-78, Banco: Banco do Brasil – Conta Corrente, Agência: 1640-3, Conta: 56501-6, conforme indicado no ID 94287429. Após, arquive-se com os atos de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:34

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 10:34

Desarquivamento

28/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:45

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 92191596 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, tendo a parte exequente peticionado concordando com os valores (ID 94287429). Ademais de acordo com o art. 924, inciso II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Extravio de bagagem] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Considerando o depósito de ID 94181400 (R$ 2.297,70 – dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), expeça-se os seguintes alvarás de transferência: 1. RS 1.148,85 (hum mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para a conta de titularidade da parte exequente, qual seja Vandercio de Almeida Carvalho, CPF: 960.655.403-15, Banco: Banco do Brasil – Conta Corrente, Agência: 1640-3, Conta: 9455983-X, conforme indicado no ID 94287429. 2. RS 1.148,85 (hum mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para a conta de titularidade da parte exequente, qual seja Wilmara de Carvalho Santos, CPF: 013.804.283-78, Banco: Banco do Brasil – Conta Corrente, Agência: 1640-3, Conta: 56501-6, conforme indicado no ID 94287429. Após, arquive-se com os atos de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com base no permissivo legal contido no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1. Da ilegitimidade ativa da parte autora A ré suscita a ilegitimidade ativa da autora Wilmara de Carvalho Santos, ao argumento de que o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) foi realizado apenas em nome de Vandércio de Almeida Carvalho, motivo pelo qual somente este poderia pleitear eventual indenização. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que, tratando-se de relação de consumo decorrente de contrato de transporte aéreo, todos os passageiros atingidos pela falha na prestação do serviço possuem legitimidade para pleitear eventual reparação por danos morais. Ademais, embora o registro da irregularidade tenha sido formalizado em nome de apenas um dos passageiros, tal circunstância não afasta a possibilidade de que os demais integrantes do grupo familiar, igualmente afetados pelo ocorrido, busquem a tutela jurisdicional para reparação dos prejuízos suportados. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto a autora também figura como passageira e potencialmente atingida pelo evento narrado na inicial. 2.2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Não merece acolhimento a impugnação apresentada pela ré quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois os Juizados Especiais orientam-se pelo princípio da gratuidade da prestação jurisdicional, consoante dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, os quais estabelecem que o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. 2.3. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial Não merece acolhimento a impugnação apresentada pela ré quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois os Juizados Especiais orientam-se pelo princípio da gratuidade da prestação jurisdicional, consoante dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, os quais estabelecem que o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. 3. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Extravio de bagagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Vandercio de Almeida Carvalho e Wilmara de Carvalho Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para viagem de réveillon 2024/2025, no período de 30/12/2024 a 05/01/2025, com destino a Gramado/RS, acompanhados de seus dois filhos menores, de 5 e 7 anos. No retorno, em 05/01/2025, embarcaram regularmente em Porto Alegre/RS e chegaram a Teresina/PI por volta das 02h30 do dia 06/01/2025. Contudo, ao aguardarem a retirada das bagagens, constataram o extravio de duas malas da família, sendo lavrado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), as quais somente foram localizadas e entregues na residência por volta das 14h00 do dia 07/01/2025, circunstância que lhes causou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos. Requerem, assim, indenização por danos morais, juntando declaração de embarque (IDs 78341917 e 91240714) e registro de irregularidade de bagagem (ID 78341919). Em contestação (ID 90985342), a ré sustenta, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço nem dano indenizável, pois, embora tenha ocorrido atraso na entrega da bagagem no desembarque em Teresina/PI, foi aberto o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) e adotadas as providências para sua localização, tendo a mala sido encontrada e entregue aos autores cerca de dois dias depois. Alega que a restituição ocorreu dentro do prazo regulamentar de até 7 dias previsto pela ANAC para voos domésticos, bem como que o fato ocorreu no voo de retorno, quando a viagem já havia sido usufruída, não havendo frustração do passeio. Sustenta, por fim, que não houve comprovação de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Inicialmente, registra-se que a relação jurídica existente entre as partes está submetida à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com plena incidência de suas normas e princípios, os quais possuem força obrigatória. Isso se deve ao fato de que a proteção dos direitos do consumidor está diretamente relacionada ao bem-estar social, além de encontrar fundamento constitucional nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Nesse contexto, é indiscutível o caráter de ordem pública e a natureza imperativa das normas do CDC. Os documentos comprobatórios anexados aos autos revelam a relação jurídica entre os autores e a ré (IDs 78341917 e 91240714). No ID 78341919, encontra-se o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) referente ao extravio das 2 malas. É fato incontroverso que houve o extravio temporário das bagagens dos requerentes em 06/01/2025, por volta das 2h30, tendo sido devolvida apenas em 07/01/2025, por volta das 14h00, ou seja, 35 horas e 30 minutos após o extravio. A própria ré reconhece tal circunstância em contestação, ao afirmar que “a bagagem foi efetivamente localizada e entregue ao passageiro no endereço indicado por ele no RIB em 07/01/2025, ou seja, em menos de dois dias de sua chegada”. Destarte, em se tratando da relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Por isso, em virtude do risco da atividade, provado o evento, o dano e o nexo, nasce a obrigação de indenizar. O transportador assume a obrigação de conduzir os passageiros, assim como suas bagagens, tendo o dever de guarda, transporte e restituição. Desta feita, a requerida responde pela falha na prestação do serviço no caso de extravio de bagagem, ainda que tenha se dado temporariamente. Logo, restam ausentes excludentes de responsabilidade. Quanto ao dano moral, entende-se como sendo o sofrimento humano, ilicitamente produzido por outrem que, atingindo aspectos psíquicos, íntimos e valorativos do indivíduo lhe causam lesão de ordem não patrimonial, de forma que, para a sua configuração, não se exige prova do prejuízo, haja vista ser este presumível, consoante se infere em julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles que incidem sobre a personalidade do indivíduo, afetando sua honra, dignidade ou reputação, de forma a caracterizar uma lesão que atinge o ser humano capaz de lhe causar sofrimento, humilhação e angústia. Por essa perspectiva, o dano moral somente se consuma com a cobrança vexatória ou negativação indevida do nome da apelante em cadastro restritivo de crédito, circunstâncias que não ocorreram na hipótese dos presentes autos (TJ-MS – Apelação Cível: 0801465-32.2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). – Grifei No presente caso, resta configurado o dano moral suportado pelos autores, diante da falha na prestação do serviço decorrente do extravio temporário de suas bagagens. A posterior devolução em menos de 48h (quarenta e oito horas) não afasta o dever de indenizar, porquanto evidenciados os transtornos suportados pelos consumidores. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM LOCAL DIVERSO AO DA MORADIA DO PASSAGEIRO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1047733-67.2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). – Grifei Como se vê, o extravio temporário de bagagem, aliado aos transtornos dele decorrentes, ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, devendo ser fixado valor indenizatório por danos morais, considerando-se a proporcionalidade e a razoabilidade com o fim de suprir o seu caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, tendo em vista que tem, também, o nítido caráter compensatório. Dessa forma, diante das circunstâncias do caso e da lesão verificada, arbitro, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores, quantia que deverá ser paga pela ré, em atenção ao abalo extrapatrimonial por eles suportado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos autores para: a) CONDENAR a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. INDEFIRO o pleito de justiça gratuita formulado pelos autores, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/04/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castello Branco Office Park Torre Jatobá, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 25/02/2026 11:00 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada de forma VIRTUAL, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/44a7ee (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:226 625 341 811 9, senha: Lq9LK3rq. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/44a7ee (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 226 625 341 811 9 Senha da reunião: Lq9LK3rq Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Extravio de bagagem]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO Rua Hugo Napoleão, 2615, AP 603, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-320 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 25/02/2026 11:00 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada de forma VIRTUAL, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/44a7ee (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:226 625 341 811 9, senha: Lq9LK3rq. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/44a7ee (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 226 625 341 811 9 Senha da reunião: Lq9LK3rq Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Extravio de bagagem]

12/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO Rua Hugo Napoleão, 2615, AP 603, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-320 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 25/02/2026 11:00 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada de forma VIRTUAL, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/44a7ee (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:226 625 341 811 9, senha: Lq9LK3rq. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/44a7ee (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 226 625 341 811 9 Senha da reunião: Lq9LK3rq Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Extravio de bagagem]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANDERCIO DE ALMEIDA CARVALHO, WILMARA DE CARVALHO SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: WILMARA DE CARVALHO SANTOS Rua Hugo Napoleão, 2615, AP 603, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-320 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 25/02/2026 11:00 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada de forma VIRTUAL, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/44a7ee (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:226 625 341 811 9, senha: Lq9LK3rq. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/44a7ee (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 226 625 341 811 9 Senha da reunião: Lq9LK3rq Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801803-29.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Extravio de bagagem]

21/01/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)