Procedimento Comum Cível 0821281-95.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821281-95.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821281-95.2025.8.18.0140. APELANTE: MARTA JANAINA CARVALHO DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: BRENO MATHEUS DOS ANJOS MENEZES MARQUES - PI21513-A, JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS - PI24510 APELADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 24/07/2026 a 31/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:52

Publicação

23/05/2026, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARTA JANAINA CARVALHO DE CARVALHO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 14 de maio de 2026. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821281-95.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Cláusulas Abusivas]

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA JANAINA CARVALHO DE CARVALHO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821281-95.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Cláusulas Abusivas] Vistos. 1.RELATÓRIO MARTA JANAINA CARVALHO DE CARVALHO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em face AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, a partir de setembro de 2024, passou a receber faturas de água com valores muito acima de sua média habitual. Afirma que solicitou a substituição do hidrômetro por suspeitar de defeito, mas a empresa apenas realizou reparos no cavalete externo, mantendo o equipamento. Segue afirmando que em outubro de 2024, o fornecimento foi cortado por débitos pendentes e, ao tentar regularizar a situação, foi multada em R$ 638,10 sob a acusação de violação de lacre e ligação clandestina, o que nega ter praticado. Por fim, menciona um novo corte em fevereiro de 2025, realizado sem aviso prévio. Requer a declaração de inexistência do débito excessivo, o refaturamento das contas pela média, a devolução em dobro da multa paga e indenização por danos morais. Contestando, a parte ré afirma a regularidade da cobrança. A parte autora apresentou réplica. Decisão de saneamento do feito, ID 85663925. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno do salto no consumo de água registrado entre setembro de 2024 e janeiro de 2025. Com a inversão do ônus da prova (ID 85663925), cabia à concessionária demonstrar que o hidrômetro estava funcionando corretamente ou que o consumo elevado de fato ocorreu por culpa da autora. A ré limitou-se a afirmar que o aparelho é certificado pelo INMETRO e que identificou indícios de vazamento interno. Entretanto, não apresentou laudo técnico oficial realizado no equipamento específico após a reclamação. No ID 90650910, a autora informou que o consumo retornou aos padrões normais logo após a substituição do medidor. Se o consumo baixou após a troca do aparelho, sem que a autora fizesse reformas internas, a presunção é de que o defeito estava no medidor antigo. Como a ré não provou a exatidão da medição impugnada, deve prevalecer o direito da consumidora ao refaturamento das contas de setembro de 2024 a janeiro de 2025, utilizando-se a média aritmética dos 12 meses anteriores. 2.1DA MULTA Quanto à multa de R$ 638,10, a ré comprovou ter realizado vistoria pós-corte em 22/10/2024, constatando que a leitura do hidrômetro saltou de 442m³ (no momento do corte) para 448m³ (. Esse registro de consumo de 6 mil litros de água em período de suspensão oficial do serviço caracteriza a infração de auto-religação ou uso indevido, prevista no Art. 144 do Decreto Municipal nº 14.426/2014. A ré demonstrou que tentou notificar a autora por correio e, diante da frustração, utilizou edital em jornal de grande circulação (ID 79028175), cumprindo o rito administrativo. O consumo registrado enquanto o lacre deveria estar intacto é prova suficiente da irregularidade. Assim, a multa é legítima e o pedido de repetição do indébito deve ser rejeitado. 2.2DOS DANOS MORAIS O corte ocorrido em fevereiro de 2025 decorreu de inadimplência de fatura que continha a multa administrativa e débitos de consumo. Embora parte do valor do consumo tenha sido aqui revisada, a multa era devida e havia fatura anterior (agosto de 2024) não paga no prazo original. A ré provou que as faturas traziam aviso sobre a existência de débitos e a possibilidade de suspensão do serviço. O Art. 96, VI, do Decreto Municipal nº 14.426/2014 permite o corte por inadimplência após aviso prévio. No caso, a conduta da autora em realizar auto-religação anterior afasta o reconhecimento de dano moral, pois ela própria contribuiu para a desorganização da relação contratual ao consumir água à revelia da empresa. O transtorno experimentado não configura lesão a direito da personalidade no contexto de irregularidade constatada na unidade. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a)DECLARAR a abusividade das cobranças de consumo de água nas faturas referentes aos meses de setembro de 2024 a janeiro de 2025; b)DETERMINAR que a ré proceda ao refaturamento das referidas contas, utilizando como base a média de consumo dos 12 meses anteriores ao período de aumento excessivo (setembro/2024); c)REJEITAR o pedido de anulação da multa por infração e o pedido de indenização por danos morais. Considerando que houve sucumbência recíproca, determino que as custas processuais sejam divididas igualmente entre autora e ré (50% para cada). Condeno cada parte a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARTA JANAINA CARVALHO DE CARVALHO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821281-95.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Cláusulas Abusivas] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art.357 do CPC. 1.DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). 2. DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c. a Súmula 297, STJ. 3.DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nos autos, fixo como pontos controvertidos: a)existência de variação atípica e injustificada nas faturas de água emitidas a partir de setembro de 2024, e a necessidade de refaturamento pela média de consumo; b)regularidade, legalidade e necessidade da multa aplicada à autora por suposta violação de lacre e/ou ligação clandestina; c)ocorrência de vício ou mau funcionamento no hidrômetro da unidade consumidora e a recusa injustificada da ré em proceder à sua substituição; d)a efetiva e regular notificação prévia da autora tanto em relação à aplicação da multa administrativa quanto em relação ao corte do fornecimento de água ocorrido em fevereiro de 2025. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da autora, na forma do art. 6.º, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima e regular. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à PARTE RÉ trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais: comprovar a regularidade do consumo medido nas faturas impugnadas, comprovar a lisura do hidrômetro e a desnecessidade de sua substituição, comprovar a regularidade do procedimento administrativo que culminou na multa, incluindo o devido processo legal e a comprovação inequívoca da alegada violação de lacre/ligação clandestina e comprovar a prévia e eficaz notificação da autora sobre o corte de fornecimento. INTIMEM-SE as partes por advogado, para ciência e providências, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/12/2025, 00:00

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