Execução de Título Extrajudicial 0800880-68.2025.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800880-68.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE Nome: CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE Endereço: COELHO DE RESENDE, 2652, (Zona Sul), AEROPORTO, TERESINA - PI - CEP: 64003-695 EXECUTADO: IURE GILSON MARTINS PORTELA Nome: IURE GILSON MARTINS PORTELA Endereço: Rua Coelho de Resende, 2652, (Zona Sul), BL 02- AP 104., Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64003-695 DECISÃO O(a) Dr.(a) CELSO BARROS COELHO FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800880-68.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por O TERRAZZO FIRENZE contra IURE GILSON MARTINS PORTELA. Em petição de ID nº 82721430, a parte autora requere a retificação do polo passivo da demanda, a fim de que o Sr. IURE GILSON MARTINS PORTELA seja retirado do polo passivo e que a empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A seja incluída no polo passivo da demanda. Sendo assim, remeto os autos à Secretaria a fim de que o Sr. Sr. IURE GILSON MARTINS PORTELA seja retirado do polo passivo da presente demanda, passando a figurar como parte executada a empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Ademais, defiro pedido de execução, porque o crédito cobrado diz respeito a despesa condominial que está prevista em convenção do condomínio e fixada segundo planilha orçamentária aprovada pelos condôminos, está vencida e revestida de liquidez, do que se conclui que existe um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786, do CPC. Proceda-se com a citação da parte Executada (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20, com sede na Av. Prof. Mário Werneck, nº 621, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.455-610) dos termos da presente execução para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de 2.702,56 (dois mil setecentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da sua ciência desta decisão, com a advertência de que serão penhorados tantos bens quantos forem necessários à satisfação integral da dívida cobrada caso o pagamento não seja realizado no referido prazo, e cientificando-lhe que poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da penhora ou da garantia do Juízo por meio de depósito judicial ou fiança bancária, que deverá necessariamente ocorrer para a apresentação de defesa, tudo nos termos dos artigos 829 e 917, e seguintes, do CPC, c/c artigo 53 da Lei n° 9.099/1995, e Enunciado n° 117 do FONAJE. Não efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se de imediato à constrição de ativos via SISBAJUD, intimando-se o executado da constrição eventualmente realizada para que possa opor impenhorabilidade e/ou excesso em cinco dias, e/ou embargos em 15 (quinze) dias, e sucessivamente à penhora física de bens caso infrutífera a penhora ou insuficiente a penhora de ativos, à sua avaliação e remoção às mãos da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Efetuada a penhora ou garantia do Juízo por outro meio indicado alhures, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser agendada pela Secretaria, quando poderá oferecer Embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Caso não haja bens penhorados ou não seja encontrada a parte Executada, a parte Exequente deve ser intimada para nomear bens à penhora, no primeiro caso, ou para indicar novo endereço da parte executada no segundo caso, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Cível da Comarca de Teresina. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051516422575200000070704129 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051516422599900000070704130 PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 25051516422630800000070704131 RELATÓRIO DE DÉBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051516422648800000070704132 ATA 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051516422661800000070704694 ATA 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051516422683800000070704693 ATA 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051516422706100000070704692 ATA 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051516422734500000070704690 CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051516422747900000070704689 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO SÍNDICA Documentos 25051516422763700000070704687 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25051516422778700000070704684 REGIME INTERNO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051516422803500000070704133 SUBSTABELECIMENTO (9) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051516422820800000070704697 Certidão Certidão 25051608245805200000070721933 Sistema Sistema 25051608252072100000070723035 Despacho Despacho 25090622251541200000076625216 Intimação Intimação 25090811121967900000076696538 Petição (outras) Petição (outras) 25091514482021300000077079026 Petição Aditamento Petição (outras) 25091514482025000000077079537 Sistema Sistema 25091611021631100000077130638 TERESINA-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

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