Embargos de Declaração Cível 0848672-30.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0848672-30.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: MARIA LEDA DA SILVA BARROS Advogado do(a) EMBARGADO: JANIELY BARBOSA ARAUJO - PI11017-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTIMAÇÃO de MARIA LEDA DA SILVA BARROS, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 28893062 referentes ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COOJUDPLE, em Teresina, 18 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0848672-30.2022.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: MARIA LEDA DA SILVA BARROS Advogado(s) do reclamado: JANIELY BARBOSA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA ADPF 573. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SERVIDOR COM REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DE 24/04/2023. COISA JULGADA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 733 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade da ADPF 573, reconhecendo a preservação do direito à aposentadoria pelo RPPS para servidor que implementara os requisitos antes do fim da modulação de efeitos (24/04/2023). 3. Teses constitucionais e infraconstitucionais invocadas foram implicitamente afastadas pelo colegiado, que fundamentou a proteção da situação consolidada. 4. Inexistente violação ao art. 97 da CF ou à Súmula Vinculante 10, uma vez que não houve declaração incidental de inconstitucionalidade, mas aplicação de decisão vinculante do STF. 5. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0848672-30.2022.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, com a interveniência do Estado do Piauí, em face do acórdão de ID nº 23770504, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Maria Leda da Silva Barros. A parte embargante fundamenta sua irresignação nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o decisum padece de omissões relevantes capazes de influenciar o resultado do julgamento. O acórdão embargado negou provimento à Apelação interposta pela Fundação Piauí Previdência, mantendo sentença de primeiro grau que concedera a segurança, determinando a concessão da aposentadoria à impetrante pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS). A decisão colegiada assentou que a apelada, admitida em 01/09/1977 no cargo de Professora, havia implementado os requisitos para aposentadoria antes do termo final fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573, motivo pelo qual manteve sua vinculação ao RPPS. Nos aclaratórios (Id. 24111290), a Fundação Piauí Previdência sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes de ordem pública, notadamente: (i) a eficácia da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho, a qual reconheceu vínculo celetista da servidora, condenando o Estado ao pagamento do FGTS; (ii) a incidência do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 6.772/2016, que veda a filiação ao RPPS de servidores enquadrados em situações como a da embargada; (iii) a afronta aos arts. 37, II, e 40, caput, da Constituição Federal, bem como ao Tema 1254 do STF, que reconhece a impossibilidade de inclusão de servidores não concursados no regime próprio; e (iv) os efeitos prospectivos da decisão proferida na ADPF 573, esclarecendo que, por força do Tema 733 da repercussão geral, decisões do STF em controle concentrado não atingem automaticamente coisa julgada anterior, impondo-se recurso próprio ou ação rescisória para eventual revisão. Ressalta ainda a embargante que a omissão do acórdão quanto a essas questões implica ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, que exige fundamentação adequada e completa, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe o dever de motivação das decisões judiciais. Por fim, pleiteia que os presentes embargos sejam conhecidos e providos, a fim de que o órgão colegiado supra as omissões apontadas, com atribuição de efeito suspensivo e posterior intimação da parte embargada para contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Esta é a ratio consolidada tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, observo que a decisão embargada analisou detidamente a questão da aplicabilidade da ADPF 573, cuja decisão vinculante firmou a tese de que apenas servidores detentores de cargo efetivo, aprovados mediante concurso público, poderiam permanecer no Regime Próprio de Previdência Social. Entretanto, reconheceu, à luz da modulação de efeitos, que situações consolidadas até 24/04/2023, data limite fixada pelo STF, seriam preservadas, garantindo a manutenção da vinculação de servidores que já tivessem implementado os requisitos para aposentadoria, e é precisamente nessa situação que se encontra a parte embargada. O acórdão (ID. 23770504) foi categórico ao afirmar que: “Diante do exposto, imperioso concluir que, por ser incontroverso que a parte apelada tinha implementado os requisitos para a aposentadoria antes do fim da modulação dos efeitos da referida ADPF, a aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado é um direito que lhe assiste.” Logo, a questão central foi enfrentada de forma clara e fundamentada. Quanto à alegação de coisa julgada trabalhista, invocando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, é importante sublinhar que o acórdão embargado reconheceu a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão do STF na ADPF 573, aplicando-a de forma imediata. Ademais, a própria modulação de efeitos visou compatibilizar a supremacia da Constituição com a proteção da confiança legítima, de forma a não frustrar direitos já consolidados. O argumento relativo ao Tema 733 do STF, que afasta a possibilidade de decisões em controle concentrado desconstituírem automaticamente coisa julgada anterior, não se aplica ao caso, uma vez que aqui não se pretendeu invalidar decisão trabalhista, mas sim resolver o direito previdenciário em discussão à luz da decisão vinculante da Suprema Corte. No que se refere ao art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.772/2016, bem como aos arts. 37, II, e 40 da CF, trata-se de teses jurídicas que, embora invocadas, foram implicitamente afastadas pelo reconhecimento de que a embargada preencheu requisitos em momento anterior à eficácia plena da ADPF 573. A decisão embargada não deixou de examinar o contexto normativo; apenas concluiu que a situação concreta da servidora estava excepcionalmente resguardada pela modulação. Por fim, quanto à reserva de plenário (art. 97, CF e Súmula Vinculante 10), não há falar em violação, pois o colegiado não declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de norma estadual, mas aplicou diretamente a decisão vinculante do STF, que já fixara interpretação conforme a Constituição à legislação estadual, dispensando novo pronunciamento pelo órgão pleno deste Tribunal. Assim, verifico que os pontos suscitados não configuram omissões, mas tentativas de reabrir debate sobre fundamentos jurídicos já apreciados, o que não se coaduna com a função integrativa dos embargos de declaração. Concluo, portanto, que a decisão embargada está devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

17/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753247-76.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: OTON MARLOS ROCHA MASCARENHAS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 2 Processo nº 0751203-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROMAO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id. 23025991).". Ordem: 3 Processo nº 0801814-42.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos no julgado.". Ordem: 4 Processo nº 0848672-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LEDA DA SILVA BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 5 Processo nº 0800973-13.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA SUELE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR -PREFEITO MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança. Por se tratar de ação de mandado de segurança, afasto a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 6 Processo nº 0015708-42.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.". Ordem: 7 Processo nº 0800258-98.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo o seu direito ao recebimento do 13º salário proporcional ao ano de 2016, em razão do efetivo exercício do cargo de Secretária Municipal de Finanças e da existência da Lei Municipal nº 023/2012, a qual contempla expressamente o pagamento da referida verba aos Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 (ID 21314875, pág. 34), mantendo-se a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 7 de outubro de 2016. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de FGTS e ao reconhecimento do direito às férias proporcionais de 2021 com o respectivo terço constitucional. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0800785-47.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: ANA PEREIRA DE MACEDO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedro II-PI, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0820679-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA MARIA DOS SANTOS CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos.". Ordem: 11 Processo nº 0765040-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVNA SOARES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, e confirmando a decisão monocrática constante em Id. 21266836, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar aos agravados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o agravante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, em razão do julgamento do mérito do presente recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0751019-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESTAURANTE GRELHATTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração nº 220000630011890 e nº 220000630011903, nos termos do art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação no feito originário.". Ordem: 16 Processo nº 0000775-29.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem ônus para as partes, porquanto inexiste nesse momento processual parte vencida ou vencedora.". Ordem: 17 Processo nº 0751813-81.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABRAHAO PEREIRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a manifestação ministerial, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão proferida em Id. 9537743.". Ordem: 18 Processo nº 0801021-17.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COELHO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, a partir de setembro de 2018, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, e deferiu a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, remetendo à fase de liquidação a apuração do montante exato a ser devolvido, com observância de eventual restituição já realizada pela Receita Federal. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 19 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0758531-94.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 21 Processo nº 0814290-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIETA AMORIM DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 22 Processo nº 0755663-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILEIDE GALVAO DE OLIVEIRA SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WILSON DE SOUZA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer os honorários advocatícios nos termos definidos no título judicial exequente.". Ordem: 23 Processo nº 0800685-49.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0803820-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CLINICA DE PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ausente condenação em honorários na origem, é incabível fixá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Ofício Circular nº 174/2021 deste TJPI.. Ordem: 25 Processo nº 0800882-22.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC).". Ordem: 26 Processo nº 0751062-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: IRANILDES DAS GRACAS BEZERRA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de reintegração da agravada ao cargo comissionado de diretora escolar, até que a legalidade da exoneração seja apreciada no julgamento do mérito do mandado de segurança.". Ordem: 27 Processo nº 0025884-02.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TERESINA - PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: R M COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau na integralidade. Sem majoração de honorários porquanto se trata de mandado de segurança.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0002617-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Mérito

29/08/2025, 10:20

Petição

29/08/2025, 10:08

Publicação

14/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:26

Expedição de documento

13/08/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0848672-30.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: MARIA LEDA DA SILVA BARROS Advogado do(a) EMBARGADO: JANIELY BARBOSA ARAUJO - PI11017-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/08/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 11:50

Evolução da Classe Processual

23/05/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753247-76.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: OTON MARLOS ROCHA MASCARENHAS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 2 Processo nº 0751203-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROMAO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id. 23025991).". Ordem: 3 Processo nº 0801814-42.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos no julgado.". Ordem: 4 Processo nº 0848672-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LEDA DA SILVA BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 5 Processo nº 0800973-13.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA SUELE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR -PREFEITO MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança. Por se tratar de ação de mandado de segurança, afasto a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 6 Processo nº 0015708-42.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.". Ordem: 7 Processo nº 0800258-98.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo o seu direito ao recebimento do 13º salário proporcional ao ano de 2016, em razão do efetivo exercício do cargo de Secretária Municipal de Finanças e da existência da Lei Municipal nº 023/2012, a qual contempla expressamente o pagamento da referida verba aos Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 (ID 21314875, pág. 34), mantendo-se a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 7 de outubro de 2016. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de FGTS e ao reconhecimento do direito às férias proporcionais de 2021 com o respectivo terço constitucional. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0800785-47.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: ANA PEREIRA DE MACEDO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedro II-PI, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0820679-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA MARIA DOS SANTOS CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos.". Ordem: 11 Processo nº 0765040-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVNA SOARES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, e confirmando a decisão monocrática constante em Id. 21266836, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar aos agravados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o agravante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, em razão do julgamento do mérito do presente recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0751019-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESTAURANTE GRELHATTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração nº 220000630011890 e nº 220000630011903, nos termos do art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação no feito originário.". Ordem: 16 Processo nº 0000775-29.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem ônus para as partes, porquanto inexiste nesse momento processual parte vencida ou vencedora.". Ordem: 17 Processo nº 0751813-81.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABRAHAO PEREIRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a manifestação ministerial, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão proferida em Id. 9537743.". Ordem: 18 Processo nº 0801021-17.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COELHO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, a partir de setembro de 2018, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, e deferiu a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, remetendo à fase de liquidação a apuração do montante exato a ser devolvido, com observância de eventual restituição já realizada pela Receita Federal. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 19 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0758531-94.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 21 Processo nº 0814290-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIETA AMORIM DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 22 Processo nº 0755663-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILEIDE GALVAO DE OLIVEIRA SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WILSON DE SOUZA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer os honorários advocatícios nos termos definidos no título judicial exequente.". Ordem: 23 Processo nº 0800685-49.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0803820-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CLINICA DE PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ausente condenação em honorários na origem, é incabível fixá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Ofício Circular nº 174/2021 deste TJPI.. Ordem: 25 Processo nº 0800882-22.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC).". Ordem: 26 Processo nº 0751062-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: IRANILDES DAS GRACAS BEZERRA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de reintegração da agravada ao cargo comissionado de diretora escolar, até que a legalidade da exoneração seja apreciada no julgamento do mérito do mandado de segurança.". Ordem: 27 Processo nº 0025884-02.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TERESINA - PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: R M COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau na integralidade. Sem majoração de honorários porquanto se trata de mandado de segurança.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0002617-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: MARIA LEDA DA SILVA BARROS Advogado(s) do reclamado: JANIELY BARBOSA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONCURSADO. APOSENTADORIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. MATÉRIA DECIDIDA NA ADPF 573. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DO STF. ADMISSÃO NO RPPS EXCLUSIVAMENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DETENTORES DE CARGO EFETIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E DOS QUE IMPLEMENTAREM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ATÉ 12 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. INCONTROVERSA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PRA APOSENTADORIA DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0848672-30.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Maria Leda da Silva Barros. A impetrante alega que foi admitida em 01/09/1977 no cargo de Professora - Professor SL I e que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Piauí por mais de 45 anos. Requereu administrativamente sua aposentadoria, a qual foi indeferida com base no Parecer PGE/CJ nº 065/2019, que reconhece a natureza celetista do vínculo e sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença de primeiro grau (ID.: 17371726) concedeu a segurança, determinando a concessão da aposentadoria pelo RPPS e a imediata implantação do benefício. O Juiz fundamentou sua decisão no entendimento de que “a impetrante comprovou ser regularmente inscrita no órgão de previdência e ter vestido contribuições por todo o período laboral (Id. 33296363 e 33296358), além de ter completado a idade mínima necessária, antes mesmo da lavratura do Parecer usado pelo órgão previdenciário para negar o pleito, preenchendo os requisitos exigidos para a aposentadoria pleiteada.” Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (ID.: 17371729) apontando omissões, no entanto, foram os aclaratórios conhecidos e rejeitados (ID. 17371739). Os apelantes interpuseram o presente recurso (ID. 17371740) sustentando: i) que a impetrante não se submeteu a concurso público e, portanto, não pode ser considerada servidora efetiva, conforme o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal; ii) decisão da Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo celetista da impetrante, garantindo-lhe o direito ao FGTS e vinculando-a ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto, a inclusão da apelada no RPPS seria inconstitucional; até mesmo em respeito à coisa julgada; iii) que o STF já consolidou o entendimento de que apenas servidores detentores de cargo efetivo podem se aposentar pelo RPPS, excluindo aqueles que ingressaram sem concurso público. Dessa forma, a transmudação da impetrante para o regime estatutário não seria válida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, denegando-se a segurança e julgando totalmente improcedente a ação. Por sua vez, a apelada sustenta (ID. 17371743) a legitimidade de sua vinculação ao RPPS, enfatizando sua contribuição por mais de 45 anos, com base na boa-fé objetiva e na proteção da confiança. Afirma que sua aposentadoria foi negada de forma arbitrária, contrariando a jurisprudência do STF sobre modulação dos efeitos da ADPF 573. O recurso foi recebido apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a concessão da antecipação de tutela na sentença, nos termos do artigo 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil (ID. 18249078). Parecer do Ministério Público (ID.: 20153425) opinando pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É o relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso. II – DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade do servidor público, que não ingressou no serviço público através de concurso, de ser segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Piauí, Coleto dos autos que a parte apelada é servidora pública estadual desde 01/09/1977, na função de Professora – Professor SL I. Contrato de Trabalho de ID. 17371644 informa vínculo sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho. Colho dos autos, ainda, que a parte apelada recolheu verba previdenciária para o RPPS, conforme consta nos contracheques apresentados e documentos anexos na inicial e teve seu pedido de aposentadoria pelo RPPS indeferido sob o fundamento de existência de ação trabalhista movida contra o Estado do Piauí em que restou caracterizado o vínculo de natureza celetista (ID. 17371645). A matéria já foi apreciada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 573, proposta pelo Estado do Piauí, que transitou em julgado em 04/05/2023 e, portanto, além de possuir eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público, é irrecorrível, conforme os arts. 10 e 12 da Lei 9882/99, que dispõe sobre o referido instituto de controle concentrado de constitucionalidade, senão vejamos: “Art. 10. (…) § 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.” “Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.” No julgamento da referida ADPF, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pelos pares, afirmou que devem ser afastados do regime próprio de previdência social todos os servidores não detentores de cargo efetivo, ou seja, admitidos sem concurso público, inclusive os abrangidos pelo artigo 19 do ADCT. Nas razões de decidir, constou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, o servidor que conseguiu a estabilidade no cargo por preencher as regras desse dispositivo constitucional não é efetivo e, por não ser titular do cargo que ocupa, não integra a carreira, dispondo apenas de uma estabilidade especial. Por esse motivo, não tem direito às vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. O STF observou ainda que, de acordo com o seu entendimento, a competência dos Estados para instituir regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores deve observar a regra imperativa do concurso público (artigo 37 da Constituição Federal). Nessa linha, foram fixadas as seguintes teses: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público.” Apesar disso, em razão do tempo transcorrido entre a publicação da Lei Estadual nº 4.546/1992, que incluiu no regime próprio de previdência social estadual servidores antes submetidos ao regime da CLT (transmudação de regime), datada de 1992, e a decisão do STF, o Plenário decidiu modular os efeitos da decisão, com base no art. 11 da Lei nº 9.882/99, segundo o qual: “Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.” Assim, foi ressalvada a situação dos aposentados e de quem tivesse implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 573, mantendo-os no regime próprio dos servidores do Estado. Após aclaratórios, tal prazo foi, ainda, estendido, para que a decisão proferida produza efeitos apenas após 12 meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos embargos, que se deu em 25/04/2023. Ou seja, para todos aqueles servidores que se aposentarem ou implementarem os requisitos para aposentadoria até 24/04/2023 fica mantida a vinculação ao RPPS do Estado do Piauí. Os respectivos acórdãos da ADPF e dos Embargos de Declaração foram assim ementados: “Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. (STF, ADPF 573, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)” “Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Modificação do regime jurídico de pessoal do Estado do Piauí. Concessão de efeitos prospectivos ao acórdão embargado. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, alisando a constitucionalidade da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) restringir a transposição do regime celetista para o estatutário aos servidores admitidos por concurso público e para os estáveis na forma do art. 19 do ADCT; e (ii) excluir do regime próprio de previdência social os servidores não detentores de cargo efetivo, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Foram modulados os efeitos da decisão, para excluir os servidores já aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os amici curiae e os terceiros prejudicados não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada ao exame de relações jurídicas concretas e individuais, cuja análise deverá ocorrer no âmbito do controle difuso. Inexistência de omissão e obscuridade. 4. O alcance subjetivo da modulação foi suficientemente discutido no acórdão embargado e observa a orientação adotada por esta Corte em casos semelhantes. Precedentes: ADI 5.111, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 1.476 ED, Rel. Min. Nunes Marques; ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Presentes razões de segurança pública e de excepcional interesse público a justificar a atribuição de eficácia prospectiva ao acórdão embargado. Concessão do prazo de 12 (doze) meses para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão. São alcançados pela modulação os servidores que, até o final do prazo ora concedido, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí – ASALPI e pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Piauí - SINDIFAZ não conhecidos. Embargos de declaração do Governador do Estado do Piauí rejeitados. Embargos de declaração da Assembleia Legislativa parcialmente acolhidos. (STF, ADPF 573 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023)” Diante do exposto, imperioso concluir que, por ser incontroverso que a parte apelada tinha implementado os requisitos para a aposentadoria antes do fim da modulação dos efeitos da referida ADPF, a aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado é um direito que lhe assiste. III - DISPOSITIVO Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto.

26/03/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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