Procedimento Comum Cível 0808733-08.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808733-08.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 16 de julho de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808733-08.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 16 de julho de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808733-08.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA Advogado(s) do reclamante: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de emenda da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora sustenta a regularidade do recurso e requer a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda da inicial, observou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença e expõe de forma clara as razões de reforma do julgado, afastando a incidência da Súmula nº 14 do Tribunal de Justiça. 4. O art. 320 do CPC deve ser interpretado em consonância com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação, da boa-fé processual e da não surpresa, previstos nos arts. 4º, 6º, 10 e 139 do CPC. 5. O magistrado deve utilizar medidas saneadoras e poderes instrutórios antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, especialmente quando inexistirem elementos concretos que indiquem litigância abusiva ou predatória. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 autoriza a exigência de documentos complementares em hipóteses de fundada suspeita de litigância predatória, mas condiciona tal providência à observância do contraditório substancial e do acesso efetivo à jurisdição. 7. A existência de apenas duas ações judiciais ajuizadas pela parte autora contra instituições financeiras não caracteriza litigância predatória nem justifica a aplicação automática de notas técnicas ou enunciados administrativos voltados ao combate de demandas abusivas. 8. A extinção prematura do feito sem análise do mérito viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando a parte recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta razões aptas à reforma do julgado. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia observância dos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça. 3. A exigência de documentos complementares com fundamento em suspeita de litigância predatória depende da existência de elementos concretos que indiquem atuação abusiva da parte autora. 4. A mera existência de poucas ações judiciais propostas contra instituições financeiras não caracteriza litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 10, 139, VI e IX, 320, 485, I, e 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; Súmula nº 14 do Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808733-08.2024.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível e afastar a preliminar suscitada pela parte apelada para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANÁLIA ANTONIA DE BRITO LIMA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Em sentença, o juiz de 1º grau julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: Desse modo, a ausência de individualização dos fatos e de documentos mínimos inviabiliza a aferição da plausibilidade da pretensão, revelando ausência de interesse processual. Diante do exposto, e considerando a ineficácia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Alega, ainda, que apresentou documentos nos autos e requer a reforma da sentença, com o retorno do feito à origem para regular processamento, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Em contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. requer o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, a manutenção da sentença. Sustenta que a parte autora não cumpriu determinação de emenda à inicial, não comprovou interesse processual, apresentou demanda genérica e não demonstrou a regularidade dos documentos indispensáveis, além de impugnar a assistência judiciária gratuita e requerer a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal do recurso interposto pela parte autora, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante. Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Da violação à dialeticidade recursal O recurso não viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, este eg. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, segundo a qual “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”. No caso, verifico que a parte apelante, ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais requer a reforma do julgado. Nesse contexto, não há que se falar em vagueza ou imprecisão do apelo. Assim, REJEITO a preliminar. II. MÉRITO A matéria devolvida a esta instância ad quem consiste em verificar a higidez da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emendar a petição inicial, deixando de corrigir os vícios apontados. O autor, ora apelante, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, alegando sofrer descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário e requerendo a condenação da instituição financeira em devolução em dobro das quantias descontadas de seu benefício, como também condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença vergastada, contudo, frisou que a parte autora deixou de corrigir os vícios apontados e, diante disso reconheceu a ausência de emenda à inicial como causa para o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem enfrentamento de mérito. Com devido respeito ao juízo a quo, entendo que tal decisão não se sustenta diante dos postulados fundamentais do processo civil democrático. De fato, embora o art. 320 do CPC exija que a inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, tal disposição deve ser lida em harmonia com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual, da cooperação e da não-surpresa (arts. 4º, 6º, 10, 139, VI e IX, todos do CPC), que impõem ao julgador, antes de extinguir o feito, o dever de buscar medidas saneadoras, inclusive por meio da utilização de seus poderes instrutórios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 1198, reconhece que é lícito ao magistrado exigir, em casos de fundada suspeita de litigância predatória, a apresentação de documentos que subsidiem minimamente a causa de pedir. No entanto, o mesmo julgado adverte que tal poder deve ser exercido com cautela, sempre em observância à necessidade de garantir o acesso efetivo à jurisdição e o contraditório substancial. No caso concreto, todavia, não há qualquer elemento probatório que fundamente, com razoabilidade, a presunção de que a parte autora pratique litigância abusiva ou fraudulenta. Ao contrário: verifica-se que a autora tem apenas duas ações judiciais ativas contra instituições bancárias, o que, por óbvio, não configura padrão reiterado ou sistemático capaz de ser rotulado como demanda predatória. Aliás, tal circunstância deveria, por si só, afastar a aplicação indiscriminada dos enunciados administrativos e das Notas Técnicas do Centro de Inteligência, sob pena de inversão injusta da presunção de boa-fé processual que rege a atuação das partes. Dessa forma, constata-se que a extinção sem julgamento de mérito foi precipitada, violando não apenas as garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, como também afrontando os princípios que regem o processo civil moderno, voltado à obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e afasto a preliminar suscitada pela parte apelada para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente. É como voto. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801717-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMADOR RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENEDITA BORGES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801650-48.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LEAL SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: RENATO SOARES LEAL (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0804500-49.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0802531-91.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0811652-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800419-71.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801720-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0802191-50.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZAURA LIARTE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800595-65.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800768-37.2019.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802546-78.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA RAIMUNDA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800563-26.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801353-78.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JOCELIA LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0819928-25.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800727-21.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON HENRIQUE MENDES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYLISSON JARDISSON MENDES CARNEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800272-04.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILETO BATISTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0800718-13.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801651-11.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800974-02.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0823088-53.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA FRANCISCA LEMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0800390-06.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVYD PEREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0805566-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE MACEDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE RIBEIRO BARROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800094-29.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803845-26.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0801135-27.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0801154-30.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800455-47.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DE FATIMA MELO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0802485-15.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZA DE FATIMA COSTA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso, e, em relação à parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801261-14.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO EM PARTE, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Mantida a condenação a devolução em dobro dos valores determinada em sentença, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0819567-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE LOURENA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO IBIAPINA PINTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800604-04.2024.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA TORRES MARTINS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800638-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0801417-94.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801659-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0800672-36.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0802060-32.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0802190-31.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0803918-28.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800444-06.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800880-61.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801790-12.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON BORGES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0006462-85.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0753448-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0800272-63.2022.8.18.0114 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESDRAS AVELINO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RUBENS SUSSUMU OGASAWARA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0766411-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BRITO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800561-27.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL LIMA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0800327-17.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL PEREIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar improcedentes os pedidos autorais. Consequentemente, FICA PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora. Em razão da reforma integral da sentença, inverter o ônus da sucumbência, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0802442-44.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0801327-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA (APELANTE) Polo passivo: A S TORRES JUNIOR LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0752824-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0861704-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0800010-39.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAELSON FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0847380-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA BATISTA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0751612-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLUBE DE JOVENS MARECHAL RONDON (AGRAVANTE) Polo passivo: DAYLTON ALMEIDA DA FONSECA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0767122-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS DE MESQUITA MASCARENHAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0803553-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LORHAN BARBOSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JAILTON LUIS PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800538-66.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0753302-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIKELANDIA OLIVEIRA DE ASSIS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0856946-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESIEL RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0814928-20.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIANO DE SOUSA MARTINS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0000658-92.2012.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA MARTINS FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0802626-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANNY MARAISA PEREIRA E SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0032250-67.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0766838-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA RODRIGUES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801626-35.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELENY RIBEIRO UCHOA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800626-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FILOMENO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0825435-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIONOR NUNES DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800907-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CACIANO FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800380-73.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática anteriormente proferida. RECONHECER de ofício a prescrição parcial das pretensões anteriores a 02/02/2019, pois distante mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0802134-07.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0802305-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0801002-96.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0804052-21.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0801975-64.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO PINTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0803557-30.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEDSON MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0803684-19.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA CUNHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800746-91.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0835049-98.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801497-90.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0801210-26.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSETIMA FONTENELE SAMPAIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0819533-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR AIRES COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0809472-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARNEY GOMES VIRGOLINO DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: PHILLYPE DOWGLAS LOPES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0766377-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0838190-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOUSA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0829611-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELZIMAR MENESES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0806408-44.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0766814-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CELIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800238-97.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0801404-06.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800938-16.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA FLOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: REYNALDO FABIO VIEIRA BARBOSA (APELADO) Terceiros: JOSE XAVIER DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0801718-46.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANALIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0750611-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO RAFAEL ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801796-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0803218-11.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801370-60.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ROSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0801444-76.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal. Manter a sentença em seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801713-55.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso da apelação da parte requerida, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Da mesma forma, quanto ao recurso de apelação da parte autora, CONHECER para NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, DETERMINO que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o não provimento do recurso do banco apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0860749-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIZANIAS SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 932, V, "a", CPC, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para fixar a indenização a título de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa SELIC a contar da citação, nos termos do artigo 405 e 406, do Código Civil e Tema 1368, STJ). Em razão da sucumbência recursal do Banco, majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0804979-76.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA DE ASSIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800456-85.2024.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0801820-61.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUDARIA MARIA DOS REIS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0000637-34.2016.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO (APELANTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para ANULAR a sentença proferida nos autos, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual e proceder à expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Granja/CE (Sede), em parcial consonância ao parecer do Ministério Público Superior. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0801538-32.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0803575-66.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0822959-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON JORGE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0824071-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0804885-94.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA COSTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada e CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0802735-41.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0848872-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para REJEITAR as preliminares de conexão e litigância predatória, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela taxa SELIC a contar da citação e para determinar a compensação dos valores creditados na conta de titularidade da parte autora (extrato bancário de ID.32722590, p.1) com o montante da condenação, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Em razão do provimento parcial do recurso, deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800999-16.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RUAN VITOR PEREIRA DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível, rejeito a preliminar suscitada pela apelante e, no mérito, negar provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela Apelante ao patrono da parte Apelada, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0802726-51.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMELITA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0831756-13.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA VANDA CORREA NEVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelativo, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801275-53.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0847223-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE MENESES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público, voto no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FACTA FINANCEIRA S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MARIA DULCE MENESES DA COSTA para reformar a sentença recorrida, nos seguintes termos: i) Declarar a nulidade dos contratos nº 82225463 e do seguro prestamista, ante a ausência de elementos que lhe confiram validade; ii) Condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, observada a prescrição quinquenal. A atualização e os juros moratórios devem observar o entendimento do Tema 1368/STJ, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ; iii) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Tema 1368/STJ; iv) Afastar a compensação financeira determinada na sentença, por não haver prova de recebimento dos valores pela autora. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801594-91.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALMIR DA SILVA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILANE ARAUJO DE ABREU (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0800168-68.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0766714-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOUGLAS BANDEIRA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYRA GISLENNE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0803409-88.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801461-79.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0801149-88.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0755733-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO AMERICO PINTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: NICOLE FARIAS MENDES PINTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Id 30540372, voto no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800217-47.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES NETO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 129 Processo nº 0862432-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0802457-47.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EKSON JOSÉ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ELIEL KAUA DA COSTA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: ISABEL MARIA DA COSTA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0751215-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MADALENA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 132 Processo nº 0800171-14.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0819008-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALDIR LIMA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800691-43.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0800701-92.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802753-23.2023.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0753978-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PIRES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0828898-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOLEDADE DA CIRQUEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800870-39.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801150-73.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0800627-26.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FERREIRA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801327-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0761256-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS RAFAEL SOUSA REBELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIELLY CAROLINE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 144 Processo nº 0801317-34.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0800272-20.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0802120-54.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL LEANDRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0842379-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0801512-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLINDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0808733-08.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível e afastar a preliminar suscitada pela parte apelada para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. na forma do voto da Relatora.. Ordem: 150 Processo nº 0805184-87.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0766282-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOSE GERONIMO MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800202-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para anular a sentença vergastada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para proceder à instrução em busca da resolução da lide. Sem honorários, haja vista que a decisão limita-se a anular a sentença combatida, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800601-59.2025.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DE ALENCAR PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0800217-69.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANGELITA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 155 Processo nº 0800402-52.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDETE DE SOUZA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 156 Processo nº 0802120-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e afasto as preliminares suscitadas, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) declarar a nulidade da cobrança da "MORA CRÉDITO PESSOAL" discutida nos presentes autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 157 Processo nº 0800085-48.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NADIA MARIA ARAUJO CHAVES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 158 Processo nº 0800637-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 159 Processo nº 0800290-18.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ SOARES FRANCO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 160 Processo nº 0846578-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARO NUNES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 161 Processo nº 0801235-34.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DALVA FLORINDA DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 162 Processo nº 0801317-05.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 163 Processo nº 0801698-30.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e afasto as preliminares suscitadas pela parte apelada, e, no mérito, votar no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos em conta bancária da parte autora a título de tarifa bancária "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO"; b) DETERMINAR a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a instituição financeira apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 164 Processo nº 0805315-68.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CASSEANA DE BRITO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 165 Processo nº 0848975-73.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 166 Processo nº 0801580-72.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZELINA MENDES DA CRUZ SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 012351898007; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. c) CONDENAR a empresa ré/apelada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. d) DETERMINAR a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, atualizado monetariamente a contar do depósito. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 167 Processo nº 0800610-05.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELLYN VITORIA GOMES CAVALCANTE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDSON CAVALCANTE FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 168 Processo nº 0800182-93.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 169 Processo nº 0751020-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 170 Processo nº 0800890-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ECI DA CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 171 Processo nº 0751507-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURO ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 172 Processo nº 0803703-52.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FANCISCA MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 173 Processo nº 0800887-61.2025.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0802359-13.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 175 Processo nº 0829207-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 176 Processo nº 0803780-13.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: WESLLEY ALVES MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0801089-61.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE BELARMINO VEIGA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 178 Processo nº 0801394-24.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Agravos Internos interpostos por BANCO DO BRASIL S.A e MARIA FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática anteriormente proferida. Reconhecer de ofício a prescrição da pretensão indenizatória quanto às parcelas anteriores a 15/05/2020. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 179 Processo nº 0800324-62.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FIDELMAR LOPES GUIMARAES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 180 Processo nº 0800311-18.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 181 Processo nº 0801494-78.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar suscitada pela instituição financeira agravada e CONHECER do recurso e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 182 Processo nº 0804076-17.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 183 Processo nº 0803839-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a fixar o quantum indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu, tão somente para determinar a compensação do montante de R$ 2.301,90 (dois mil, trezentos e um reais e noventa centavos) com o valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 184 Processo nº 0802608-47.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0800893-41.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 186 Processo nº 0800086-78.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERENICE GARCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 187 Processo nº 0806476-91.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LEANDRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 188 Processo nº 0820457-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 189 Processo nº 0754157-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 190 Processo nº 0801070-30.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 191 Processo nº 0800140-44.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINAR ALVES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 192 Processo nº 0827071-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDA RESENDE BASTOS CASTELO BRANCO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 193 Processo nº 0803182-71.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL DOS REIS PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 194 Processo nº 0759538-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVETE DE LIMA ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 195 Processo nº 0800085-47.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO TAVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AMERICAN BANK PROMOTORA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010111158984 e determinar a imediata cessação de qualquer desconto a ele referente; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com incidência da Taxa SELIC como índice único (abrangendo juros e correção monetária), nos termos do Tema 1368 do STJ, a contar de cada desembolso; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da Taxa SELIC a partir da data da citação (art.405, CC); d) inverter o ônus da sucumbência, condenando as apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 196 Processo nº 0834403-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BREVE MARQUES FERNANDES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 197 Processo nº 0761609-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELLA IBIAPINA GUIMARAES (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência recursal anteriormente deferida, determinando que a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à menor I.I.G., representada por sua genitora PRISCILLA MELO IBIAPINA GUIMARÃES, o Hormônio do Crescimento - Somatropina, na dose diária de 0,10 unidades por quilo por dia - 0,10 UI/Kg/dia, a ser ajustada conforme resposta clínica e exames de controle, via subcutânea, enquanto durar o tratamento prescrito, mantendo-se o prazo de 10 dias corridos para disponibilização do medicamento e a multa diária de R$ 400,00 em caso de descumprimento, nos termos da decisão recursal, e julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela agravada. Dê-se ciência sobre o inteiro teor deste decisum ao juízo de origem. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 198 Processo nº 0801526-86.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARTINS DUARTE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 199 Processo nº 0802443-53.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 200 Processo nº 0860364-55.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CAETANO ANTONIO DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 201 Processo nº 0804009-50.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 202 Processo nº 0800695-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 203 Processo nº 0000212-05.2013.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA ALVES (APELADO) Terceiros: JOAO DE DEUS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da indenização a ser apurada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 204 Processo nº 0800022-61.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 205 Processo nº 0000007-67.2011.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RICARDINO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 206 Processo nº 0814974-33.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERIKA VITORIA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 207 Processo nº 0826868-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: WESLLEN FARIAS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 208 Processo nº 0802765-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de sua manifesta intempestividade, por outro lado, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e afasto as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 209 Processo nº 0800384-59.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MEDEIROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito nego provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC., na forma do voto da Relatora.. Ordem: 210 Processo nº 0000264-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 211 Processo nº 0001439-25.2007.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA CHAVES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 212 Processo nº 0808117-97.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DO REGO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 213 Processo nº 0800223-12.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ CARVALHO DE FREITAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para ANULAR a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 214 Processo nº 0801252-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 215 Processo nº 0800115-50.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 216 Processo nº 0800936-36.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 217 Processo nº 0764715-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILLA ANIELE AREIA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 218 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a atribuição de efeitos infringentes, para: i) RECONHECER a omissão quanto ao requerimento de prova e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE do acórdão de ID 30215777 e da sentença de ID 29583390, por cerceamento de defesa; ii) DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, devendo ser realizada a diligência de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar sobre o eventual levantamento da ordem de pagamento objeto da lide; iii) JULGAR PREJUDICADA a análise dos demais pontos suscitados nos aclaratórios, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 219 Processo nº 0751224-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: E & L MENESES ALVES LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 220 Processo nº 0750164-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELINA MARIA COIMBRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 221 Processo nº 0765969-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 222 Processo nº 0804464-97.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 223 Processo nº 0763931-84.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 224 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 225 Processo nº 0800274-88.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA CRISPIM LIMA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 226 Processo nº 0819394-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THATIANNY CARVALHO VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BARBOSA NUNES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, votar no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, vez que não foram arbitrados em sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 227 Processo nº 0800995-36.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: CASA DA CARNE TAFFAREL E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 228 Processo nº 0800691-89.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GUEDYS COUTINHO E SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para afastar a declaração de nulidade das tarifas administrativas, porquanto previstas contratualmente, reconhecendo a validade das suas cobranças, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 229 Processo nº 0801625-74.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SILVERIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 230 Processo nº 0800390-12.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OBADIAS LIMA DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos. Diante do desprovimento do recurso, determinar, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 231 Processo nº 0801274-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 232 Processo nº 0820792-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 233 Processo nº 0801966-90.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCRATI FERREIRA FERRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 234 Processo nº 0849736-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DA LUZ SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 235 Processo nº 0752919-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IEDA PEREIRA DE BRITO OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ORLANDO ASSIS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 236 Processo nº 0802355-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 237 Processo nº 0751189-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ISA MARIA BARBOSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno pela perda superveniente de seu objeto. Conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 238 Processo nº 0750964-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILLA ROSAL JERICO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO LUIZ SILVA DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 239 Processo nº 0752251-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAISSE RIBEIRO DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 240 Processo nº 0765183-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENEIDA DOS SANTOS VERAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) conhecer do Agravo de Instrumento, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau; e, (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno, ante o julgamento definitivo do mérito recursal por este Colegiado. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 241 Processo nº 0753109-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVISSON STEFESSON MARQUES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 242 Processo nº 0800507-52.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 243 Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MILTON JOSE PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 244 Processo nº 0800524-14.2025.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 246 Processo nº 0754237-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PETRONILIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 247 Processo nº 0753694-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JARDEL AUGUSTO BASTOS ROSADO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 248 Processo nº 0767580-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO SALES RAMOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 249 Processo nº 0800046-26.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR CARVALHO DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 250 Processo nº 0809950-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDISSE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUGUSTO CAMPELO RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível e REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença quanto à responsabilidade civil da apelante CANDISSE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE e quanto às condenações impostas em favor do apelado FRANCISCO AUGUSTO CAMPELO RODRIGUES. De ofício, contudo, ajusto os consectários legais da condenação, para determinar que: quanto aos danos materiais e lucros cessantes, incida a Taxa SELIC deduzida do IPCA de 05/06/2019 a 21/08/2019, e a Taxa SELIC integral a partir de 22/08/2019; quanto aos danos morais, incida a Taxa SELIC deduzida do IPCA de 05/06/2019 a 28/05/2025, e a Taxa SELIC integral a partir de 29/05/2025, vedada, em qualquer hipótese, a cumulação com juros de 1% ao mês ou com outro índice autônomo de correção monetária. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante em favor da parte apelada para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 251 Processo nº 0843275-19.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LIA VANESSA VIEIRA SOUSA RABELO MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 252 Processo nº 0766023-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO CARDOSO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 253 Processo nº 0827856-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 254 Processo nº 0826573-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 255 Processo nº 0800935-26.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 257 Processo nº 0841929-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ERONILDES ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por ERONILDES ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA, afastando a declaração de nulidade do empréstimo nº 0123520472743, bem como as condenações de restituição de valores, indenização por danos morais, custas e honorários impostas ao banco. Desta forma, inverter a verba honorária em desfavor da parte autora, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 258 Processo nº 0800193-19.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 259 Processo nº 0801334-75.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: LUCAS FRANCISCO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 260 Processo nº 0801537-24.2025.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AMILTON DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 261 Processo nº 0803925-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de LUCIANA DE SEIXAS AQUINO DO AMARAL, mantendo a fundamentação quanto à desnecessidade de perícia e validade dos juros remuneratórios; b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, mantendo a declaração de nulidade do seguro prestamista por venda casada e a respectiva repetição do indébito em dobro, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 262 Processo nº 0834829-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE FREITAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 263 Processo nº 0800864-07.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: I V MARQUES VITAL ODONTO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 264 Processo nº 0764324-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALLYSSON GONCALVES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO SOUSA LEANDRO (AGRAVADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 265 Processo nº 0761523-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 266 Processo nº 0800685-29.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para 1. Preliminarmente, deferir à apelante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira e da ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada nos autos. 2. Dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 267 Processo nº 0833599-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INGRID KARINE MIRANDA BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR BOMFIM (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 269 Processo nº 0800235-88.2021.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em face do evidente erro de fato constatado no julgamento anterior, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão de ID 31787000 e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA. Fica restaurada e mantida em todos os seus termos a sentença de ID 31005817, que julgou improcedentes os pedidos autorais com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento da apelação da autora, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que a exigibilidade da verba permanece suspensa por ser a parte apelada beneficiária da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, determinar a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 270 Processo nº 0766913-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELSON LOPES CASTELO BRANCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 271 Processo nº 0801915-53.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 272 Processo nº 0754104-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA KAREN DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 273 Processo nº 0800762-23.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERANEIDE PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 274 Processo nº 0800880-15.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITELTON ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 276 Processo nº 0800473-09.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIEGO LEAL DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, votar no sentido de: a) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores, José Diego Leal de Andrade e Ana Paula Alves da Silva Leal, para reformar parcialmente a sentença e condenar a ré Suzano Papel e Celulose S.A. ao pagamento de indenização pela fruição indevida do imóvel (arrendamento/lucros cessantes), abrangendo o período a partir de 09/06/2016 (respeitada a prescrição trienal) até a efetiva desocupação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Suzano Papel e Celulose S.A., mantendo-se a sentença de procedência do pedido reivindicatório e o afastamento do direito à indenização por benfeitorias, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o desprovimento integral do recurso da parte ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em favor dos patronos dos autores para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (a ser apurado em liquidação). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 277 Processo nº 0805477-70.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA ARAUJO JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 278 Processo nº 0844529-27.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 279 Processo nº 0766522-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 280 Processo nº 0801783-77.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BANDEIRA TAVARES FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 281 Processo nº 0805830-66.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do NCPC). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 282 Processo nº 0802510-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BORGES DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER, em parte, do recurso, deixando de apreciar a preliminar de ausência de litigância de má-fé do autor por se tratar de inovação recursal e matéria preclusa que não foi objeto de insurgência na Apelação, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 283 Processo nº 0757368-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO EMANUEL MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para determinar que a ré deverá manter a continuidade do tratamento com os profissionais que já fazem o acompanhamento da criança, até a alta médica, em todas as especialidades necessárias ao seu tratamento, com exceção do acompanhante terapêutico, por entender que não se trata de obrigação contratual do plano de saúde. Entretanto, em caso de profissionais não credenciados, a fim de manter o equilíbrio das relações financeiras e contratuais estabelecidas devem ser observadas duas hipóteses: - Na primeira hipótese, o plano de saúde não dispõe de profissional com as qualificações exigidas pelo médico da autora, ocasião em que este será integralmente remunerado pelo plano. - Na segunda hipótese, o plano de saúde dispõe de profissional com as qualificações exigidas pelo médico da autora, ocasião em que se trata, portanto, de mera escolha da autora, pela manutenção do vínculo. Nesta hipótese, o pagamento do plano se dará nos limites da tabela praticada junto aos credenciados, sem prejuízo de complemento do pagamento por parte da autora. Fica estabelecido que o pagamento a profissionais credenciados será realizado diretamente pelo plano. Já os pagamentos a profissionais não credenciados, será pago por meio de reembolso, seja na hipótese do pagamento integral ou parcial conforme hipóteses acima expostas. Mantidos os demais termos da decisão de 1º grau, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, divergindo do Exma. Relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0816287-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS PEDRO PAIVA GOUVEIA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0000624-93.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA GUIA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0001093-71.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0000127-88.2015.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO FRANCELINO (APELANTE) Polo passivo: João da Cruz Pinheiro Abreu (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 245 Processo nº 0850679-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 256 Processo nº 0751289-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEN PEREIRA SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 268 Processo nº 0753798-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VANESSA NUNES DE SOUSA ALENCAR VASCONCELOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 275 Processo nº 0832512-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILKER GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808733-08.2024.8.18.0032. APELANTE: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA Advogado do(a) APELANTE: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 28 de março de 2026. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808733-08.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 28 de março de 2026. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808733-08.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 12:03

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA Advogado(s) do reclamante: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de emenda da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora sustenta a regularidade do recurso e requer a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda da inicial, observou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença e expõe de forma clara as razões de reforma do julgado, afastando a incidência da Súmula nº 14 do Tribunal de Justiça. 4. O art. 320 do CPC deve ser interpretado em consonância com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação, da boa-fé processual e da não surpresa, previstos nos arts. 4º, 6º, 10 e 139 do CPC. 5. O magistrado deve utilizar medidas saneadoras e poderes instrutórios antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, especialmente quando inexistirem elementos concretos que indiquem litigância abusiva ou predatória. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 autoriza a exigência de documentos complementares em hipóteses de fundada suspeita de litigância predatória, mas condiciona tal providência à observância do contraditório substancial e do acesso efetivo à jurisdição. 7. A existência de apenas duas ações judiciais ajuizadas pela parte autora contra instituições financeiras não caracteriza litigância predatória nem justifica a aplicação automática de notas técnicas ou enunciados administrativos voltados ao combate de demandas abusivas. 8. A extinção prematura do feito sem análise do mérito viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando a parte recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta razões aptas à reforma do julgado. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia observância dos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça. 3. A exigência de documentos complementares com fundamento em suspeita de litigância predatória depende da existência de elementos concretos que indiquem atuação abusiva da parte autora. 4. A mera existência de poucas ações judiciais propostas contra instituições financeiras não caracteriza litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 10, 139, VI e IX, 320, 485, I, e 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; Súmula nº 14 do Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808733-08.2024.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível e afastar a preliminar suscitada pela parte apelada para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANÁLIA ANTONIA DE BRITO LIMA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Em sentença, o juiz de 1º grau julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: Desse modo, a ausência de individualização dos fatos e de documentos mínimos inviabiliza a aferição da plausibilidade da pretensão, revelando ausência de interesse processual. Diante do exposto, e considerando a ineficácia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Alega, ainda, que apresentou documentos nos autos e requer a reforma da sentença, com o retorno do feito à origem para regular processamento, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Em contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. requer o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, a manutenção da sentença. Sustenta que a parte autora não cumpriu determinação de emenda à inicial, não comprovou interesse processual, apresentou demanda genérica e não demonstrou a regularidade dos documentos indispensáveis, além de impugnar a assistência judiciária gratuita e requerer a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal do recurso interposto pela parte autora, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante. Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Da violação à dialeticidade recursal O recurso não viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, este eg. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, segundo a qual “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”. No caso, verifico que a parte apelante, ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais requer a reforma do julgado. Nesse contexto, não há que se falar em vagueza ou imprecisão do apelo. Assim, REJEITO a preliminar. II. MÉRITO A matéria devolvida a esta instância ad quem consiste em verificar a higidez da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emendar a petição inicial, deixando de corrigir os vícios apontados. O autor, ora apelante, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, alegando sofrer descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário e requerendo a condenação da instituição financeira em devolução em dobro das quantias descontadas de seu benefício, como também condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença vergastada, contudo, frisou que a parte autora deixou de corrigir os vícios apontados e, diante disso reconheceu a ausência de emenda à inicial como causa para o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem enfrentamento de mérito. Com devido respeito ao juízo a quo, entendo que tal decisão não se sustenta diante dos postulados fundamentais do processo civil democrático. De fato, embora o art. 320 do CPC exija que a inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, tal disposição deve ser lida em harmonia com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual, da cooperação e da não-surpresa (arts. 4º, 6º, 10, 139, VI e IX, todos do CPC), que impõem ao julgador, antes de extinguir o feito, o dever de buscar medidas saneadoras, inclusive por meio da utilização de seus poderes instrutórios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 1198, reconhece que é lícito ao magistrado exigir, em casos de fundada suspeita de litigância predatória, a apresentação de documentos que subsidiem minimamente a causa de pedir. No entanto, o mesmo julgado adverte que tal poder deve ser exercido com cautela, sempre em observância à necessidade de garantir o acesso efetivo à jurisdição e o contraditório substancial. No caso concreto, todavia, não há qualquer elemento probatório que fundamente, com razoabilidade, a presunção de que a parte autora pratique litigância abusiva ou fraudulenta. Ao contrário: verifica-se que a autora tem apenas duas ações judiciais ativas contra instituições bancárias, o que, por óbvio, não configura padrão reiterado ou sistemático capaz de ser rotulado como demanda predatória. Aliás, tal circunstância deveria, por si só, afastar a aplicação indiscriminada dos enunciados administrativos e das Notas Técnicas do Centro de Inteligência, sob pena de inversão injusta da presunção de boa-fé processual que rege a atuação das partes. Dessa forma, constata-se que a extinção sem julgamento de mérito foi precipitada, violando não apenas as garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, como também afrontando os princípios que regem o processo civil moderno, voltado à obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e afasto a preliminar suscitada pela parte apelada para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente. É como voto. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801717-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMADOR RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENEDITA BORGES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801650-48.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LEAL SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: RENATO SOARES LEAL (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0804500-49.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0802531-91.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0811652-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800419-71.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801720-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0802191-50.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZAURA LIARTE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800595-65.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800768-37.2019.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802546-78.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA RAIMUNDA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800563-26.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801353-78.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JOCELIA LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0819928-25.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800727-21.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON HENRIQUE MENDES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYLISSON JARDISSON MENDES CARNEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800272-04.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILETO BATISTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0800718-13.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801651-11.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800974-02.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0823088-53.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA FRANCISCA LEMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0800390-06.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVYD PEREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0805566-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE MACEDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE RIBEIRO BARROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800094-29.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803845-26.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0801135-27.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0801154-30.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800455-47.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DE FATIMA MELO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0802485-15.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZA DE FATIMA COSTA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso, e, em relação à parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801261-14.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO EM PARTE, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Mantida a condenação a devolução em dobro dos valores determinada em sentença, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0819567-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE LOURENA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO IBIAPINA PINTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800604-04.2024.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA TORRES MARTINS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800638-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0801417-94.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801659-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0800672-36.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0802060-32.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0802190-31.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0803918-28.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800444-06.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800880-61.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801790-12.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON BORGES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0006462-85.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0753448-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0800272-63.2022.8.18.0114 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESDRAS AVELINO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RUBENS SUSSUMU OGASAWARA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0766411-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BRITO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800561-27.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL LIMA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0800327-17.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL PEREIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar improcedentes os pedidos autorais. Consequentemente, FICA PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora. Em razão da reforma integral da sentença, inverter o ônus da sucumbência, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0802442-44.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0801327-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA (APELANTE) Polo passivo: A S TORRES JUNIOR LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0752824-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0861704-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0800010-39.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAELSON FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0847380-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA BATISTA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0751612-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLUBE DE JOVENS MARECHAL RONDON (AGRAVANTE) Polo passivo: DAYLTON ALMEIDA DA FONSECA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0767122-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS DE MESQUITA MASCARENHAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0803553-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LORHAN BARBOSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JAILTON LUIS PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800538-66.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0753302-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIKELANDIA OLIVEIRA DE ASSIS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0856946-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESIEL RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0814928-20.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIANO DE SOUSA MARTINS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0000658-92.2012.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA MARTINS FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0802626-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANNY MARAISA PEREIRA E SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0032250-67.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0766838-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA RODRIGUES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801626-35.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELENY RIBEIRO UCHOA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800626-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FILOMENO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0825435-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIONOR NUNES DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800907-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CACIANO FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800380-73.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática anteriormente proferida. RECONHECER de ofício a prescrição parcial das pretensões anteriores a 02/02/2019, pois distante mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0802134-07.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0802305-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0801002-96.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0804052-21.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0801975-64.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO PINTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0803557-30.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEDSON MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0803684-19.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA CUNHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800746-91.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0835049-98.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801497-90.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0801210-26.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSETIMA FONTENELE SAMPAIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0819533-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR AIRES COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0809472-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARNEY GOMES VIRGOLINO DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: PHILLYPE DOWGLAS LOPES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0766377-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0838190-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOUSA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0829611-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELZIMAR MENESES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0806408-44.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0766814-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CELIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800238-97.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0801404-06.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800938-16.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA FLOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: REYNALDO FABIO VIEIRA BARBOSA (APELADO) Terceiros: JOSE XAVIER DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0801718-46.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANALIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0750611-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO RAFAEL ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801796-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0803218-11.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801370-60.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ROSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0801444-76.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal. Manter a sentença em seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801713-55.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso da apelação da parte requerida, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Da mesma forma, quanto ao recurso de apelação da parte autora, CONHECER para NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, DETERMINO que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o não provimento do recurso do banco apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0860749-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIZANIAS SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 932, V, "a", CPC, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para fixar a indenização a título de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa SELIC a contar da citação, nos termos do artigo 405 e 406, do Código Civil e Tema 1368, STJ). Em razão da sucumbência recursal do Banco, majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0804979-76.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA DE ASSIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800456-85.2024.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0801820-61.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUDARIA MARIA DOS REIS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0000637-34.2016.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO (APELANTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para ANULAR a sentença proferida nos autos, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual e proceder à expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Granja/CE (Sede), em parcial consonância ao parecer do Ministério Público Superior. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0801538-32.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0803575-66.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0822959-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON JORGE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0824071-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0804885-94.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA COSTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada e CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0802735-41.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0848872-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para REJEITAR as preliminares de conexão e litigância predatória, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela taxa SELIC a contar da citação e para determinar a compensação dos valores creditados na conta de titularidade da parte autora (extrato bancário de ID.32722590, p.1) com o montante da condenação, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Em razão do provimento parcial do recurso, deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800999-16.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RUAN VITOR PEREIRA DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível, rejeito a preliminar suscitada pela apelante e, no mérito, negar provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela Apelante ao patrono da parte Apelada, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0802726-51.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMELITA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0831756-13.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA VANDA CORREA NEVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelativo, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801275-53.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0847223-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE MENESES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público, voto no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FACTA FINANCEIRA S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MARIA DULCE MENESES DA COSTA para reformar a sentença recorrida, nos seguintes termos: i) Declarar a nulidade dos contratos nº 82225463 e do seguro prestamista, ante a ausência de elementos que lhe confiram validade; ii) Condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, observada a prescrição quinquenal. A atualização e os juros moratórios devem observar o entendimento do Tema 1368/STJ, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ; iii) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Tema 1368/STJ; iv) Afastar a compensação financeira determinada na sentença, por não haver prova de recebimento dos valores pela autora. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801594-91.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALMIR DA SILVA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILANE ARAUJO DE ABREU (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0800168-68.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0766714-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOUGLAS BANDEIRA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYRA GISLENNE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0803409-88.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801461-79.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0801149-88.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0755733-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO AMERICO PINTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: NICOLE FARIAS MENDES PINTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Id 30540372, voto no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800217-47.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES NETO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 129 Processo nº 0862432-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0802457-47.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EKSON JOSÉ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ELIEL KAUA DA COSTA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: ISABEL MARIA DA COSTA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0751215-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MADALENA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 132 Processo nº 0800171-14.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0819008-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALDIR LIMA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800691-43.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0800701-92.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802753-23.2023.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0753978-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PIRES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0828898-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOLEDADE DA CIRQUEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800870-39.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801150-73.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0800627-26.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FERREIRA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801327-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0761256-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS RAFAEL SOUSA REBELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIELLY CAROLINE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 144 Processo nº 0801317-34.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0800272-20.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0802120-54.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL LEANDRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0842379-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0801512-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLINDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0808733-08.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível e afastar a preliminar suscitada pela parte apelada para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. na forma do voto da Relatora.. Ordem: 150 Processo nº 0805184-87.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0766282-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOSE GERONIMO MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800202-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para anular a sentença vergastada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para proceder à instrução em busca da resolução da lide. Sem honorários, haja vista que a decisão limita-se a anular a sentença combatida, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800601-59.2025.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DE ALENCAR PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0800217-69.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANGELITA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 155 Processo nº 0800402-52.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDETE DE SOUZA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 156 Processo nº 0802120-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e afasto as preliminares suscitadas, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) declarar a nulidade da cobrança da "MORA CRÉDITO PESSOAL" discutida nos presentes autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 157 Processo nº 0800085-48.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NADIA MARIA ARAUJO CHAVES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 158 Processo nº 0800637-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 159 Processo nº 0800290-18.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ SOARES FRANCO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 160 Processo nº 0846578-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARO NUNES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 161 Processo nº 0801235-34.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DALVA FLORINDA DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 162 Processo nº 0801317-05.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 163 Processo nº 0801698-30.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e afasto as preliminares suscitadas pela parte apelada, e, no mérito, votar no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos em conta bancária da parte autora a título de tarifa bancária "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO"; b) DETERMINAR a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a instituição financeira apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 164 Processo nº 0805315-68.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CASSEANA DE BRITO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 165 Processo nº 0848975-73.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 166 Processo nº 0801580-72.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZELINA MENDES DA CRUZ SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 012351898007; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. c) CONDENAR a empresa ré/apelada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. d) DETERMINAR a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, atualizado monetariamente a contar do depósito. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 167 Processo nº 0800610-05.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELLYN VITORIA GOMES CAVALCANTE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDSON CAVALCANTE FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 168 Processo nº 0800182-93.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 169 Processo nº 0751020-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 170 Processo nº 0800890-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ECI DA CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 171 Processo nº 0751507-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURO ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 172 Processo nº 0803703-52.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FANCISCA MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 173 Processo nº 0800887-61.2025.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0802359-13.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 175 Processo nº 0829207-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 176 Processo nº 0803780-13.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: WESLLEY ALVES MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0801089-61.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE BELARMINO VEIGA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 178 Processo nº 0801394-24.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Agravos Internos interpostos por BANCO DO BRASIL S.A e MARIA FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática anteriormente proferida. Reconhecer de ofício a prescrição da pretensão indenizatória quanto às parcelas anteriores a 15/05/2020. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 179 Processo nº 0800324-62.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FIDELMAR LOPES GUIMARAES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 180 Processo nº 0800311-18.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 181 Processo nº 0801494-78.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar suscitada pela instituição financeira agravada e CONHECER do recurso e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 182 Processo nº 0804076-17.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 183 Processo nº 0803839-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a fixar o quantum indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu, tão somente para determinar a compensação do montante de R$ 2.301,90 (dois mil, trezentos e um reais e noventa centavos) com o valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 184 Processo nº 0802608-47.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0800893-41.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 186 Processo nº 0800086-78.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERENICE GARCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 187 Processo nº 0806476-91.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LEANDRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 188 Processo nº 0820457-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 189 Processo nº 0754157-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 190 Processo nº 0801070-30.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 191 Processo nº 0800140-44.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINAR ALVES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 192 Processo nº 0827071-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDA RESENDE BASTOS CASTELO BRANCO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 193 Processo nº 0803182-71.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL DOS REIS PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 194 Processo nº 0759538-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVETE DE LIMA ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 195 Processo nº 0800085-47.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO TAVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AMERICAN BANK PROMOTORA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010111158984 e determinar a imediata cessação de qualquer desconto a ele referente; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com incidência da Taxa SELIC como índice único (abrangendo juros e correção monetária), nos termos do Tema 1368 do STJ, a contar de cada desembolso; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da Taxa SELIC a partir da data da citação (art.405, CC); d) inverter o ônus da sucumbência, condenando as apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 196 Processo nº 0834403-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BREVE MARQUES FERNANDES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 197 Processo nº 0761609-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELLA IBIAPINA GUIMARAES (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência recursal anteriormente deferida, determinando que a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à menor I.I.G., representada por sua genitora PRISCILLA MELO IBIAPINA GUIMARÃES, o Hormônio do Crescimento - Somatropina, na dose diária de 0,10 unidades por quilo por dia - 0,10 UI/Kg/dia, a ser ajustada conforme resposta clínica e exames de controle, via subcutânea, enquanto durar o tratamento prescrito, mantendo-se o prazo de 10 dias corridos para disponibilização do medicamento e a multa diária de R$ 400,00 em caso de descumprimento, nos termos da decisão recursal, e julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela agravada. Dê-se ciência sobre o inteiro teor deste decisum ao juízo de origem. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 198 Processo nº 0801526-86.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARTINS DUARTE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 199 Processo nº 0802443-53.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 200 Processo nº 0860364-55.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CAETANO ANTONIO DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 201 Processo nº 0804009-50.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 202 Processo nº 0800695-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 203 Processo nº 0000212-05.2013.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA ALVES (APELADO) Terceiros: JOAO DE DEUS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da indenização a ser apurada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 204 Processo nº 0800022-61.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 205 Processo nº 0000007-67.2011.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RICARDINO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 206 Processo nº 0814974-33.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERIKA VITORIA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 207 Processo nº 0826868-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: WESLLEN FARIAS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 208 Processo nº 0802765-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de sua manifesta intempestividade, por outro lado, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e afasto as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 209 Processo nº 0800384-59.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MEDEIROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito nego provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC., na forma do voto da Relatora.. Ordem: 210 Processo nº 0000264-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 211 Processo nº 0001439-25.2007.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA CHAVES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 212 Processo nº 0808117-97.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DO REGO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 213 Processo nº 0800223-12.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ CARVALHO DE FREITAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para ANULAR a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 214 Processo nº 0801252-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 215 Processo nº 0800115-50.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 216 Processo nº 0800936-36.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 217 Processo nº 0764715-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILLA ANIELE AREIA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 218 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a atribuição de efeitos infringentes, para: i) RECONHECER a omissão quanto ao requerimento de prova e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE do acórdão de ID 30215777 e da sentença de ID 29583390, por cerceamento de defesa; ii) DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, devendo ser realizada a diligência de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar sobre o eventual levantamento da ordem de pagamento objeto da lide; iii) JULGAR PREJUDICADA a análise dos demais pontos suscitados nos aclaratórios, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 219 Processo nº 0751224-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: E & L MENESES ALVES LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 220 Processo nº 0750164-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELINA MARIA COIMBRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 221 Processo nº 0765969-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 222 Processo nº 0804464-97.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 223 Processo nº 0763931-84.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 224 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 225 Processo nº 0800274-88.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA CRISPIM LIMA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 226 Processo nº 0819394-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THATIANNY CARVALHO VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BARBOSA NUNES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, votar no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, vez que não foram arbitrados em sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 227 Processo nº 0800995-36.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: CASA DA CARNE TAFFAREL E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 228 Processo nº 0800691-89.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GUEDYS COUTINHO E SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para afastar a declaração de nulidade das tarifas administrativas, porquanto previstas contratualmente, reconhecendo a validade das suas cobranças, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 229 Processo nº 0801625-74.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SILVERIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 230 Processo nº 0800390-12.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OBADIAS LIMA DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos. Diante do desprovimento do recurso, determinar, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 231 Processo nº 0801274-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 232 Processo nº 0820792-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 233 Processo nº 0801966-90.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCRATI FERREIRA FERRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 234 Processo nº 0849736-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DA LUZ SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 235 Processo nº 0752919-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IEDA PEREIRA DE BRITO OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ORLANDO ASSIS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 236 Processo nº 0802355-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 237 Processo nº 0751189-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ISA MARIA BARBOSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno pela perda superveniente de seu objeto. Conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 238 Processo nº 0750964-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILLA ROSAL JERICO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO LUIZ SILVA DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 239 Processo nº 0752251-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAISSE RIBEIRO DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 240 Processo nº 0765183-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENEIDA DOS SANTOS VERAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) conhecer do Agravo de Instrumento, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau; e, (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno, ante o julgamento definitivo do mérito recursal por este Colegiado. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 241 Processo nº 0753109-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVISSON STEFESSON MARQUES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 242 Processo nº 0800507-52.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 243 Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MILTON JOSE PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 244 Processo nº 0800524-14.2025.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 246 Processo nº 0754237-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PETRONILIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 247 Processo nº 0753694-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JARDEL AUGUSTO BASTOS ROSADO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 248 Processo nº 0767580-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO SALES RAMOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 249 Processo nº 0800046-26.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR CARVALHO DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 250 Processo nº 0809950-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDISSE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUGUSTO CAMPELO RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível e REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença quanto à responsabilidade civil da apelante CANDISSE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE e quanto às condenações impostas em favor do apelado FRANCISCO AUGUSTO CAMPELO RODRIGUES. De ofício, contudo, ajusto os consectários legais da condenação, para determinar que: quanto aos danos materiais e lucros cessantes, incida a Taxa SELIC deduzida do IPCA de 05/06/2019 a 21/08/2019, e a Taxa SELIC integral a partir de 22/08/2019; quanto aos danos morais, incida a Taxa SELIC deduzida do IPCA de 05/06/2019 a 28/05/2025, e a Taxa SELIC integral a partir de 29/05/2025, vedada, em qualquer hipótese, a cumulação com juros de 1% ao mês ou com outro índice autônomo de correção monetária. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante em favor da parte apelada para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 251 Processo nº 0843275-19.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LIA VANESSA VIEIRA SOUSA RABELO MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 252 Processo nº 0766023-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO CARDOSO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 253 Processo nº 0827856-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 254 Processo nº 0826573-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 255 Processo nº 0800935-26.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 257 Processo nº 0841929-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ERONILDES ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por ERONILDES ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA, afastando a declaração de nulidade do empréstimo nº 0123520472743, bem como as condenações de restituição de valores, indenização por danos morais, custas e honorários impostas ao banco. Desta forma, inverter a verba honorária em desfavor da parte autora, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 258 Processo nº 0800193-19.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 259 Processo nº 0801334-75.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: LUCAS FRANCISCO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 260 Processo nº 0801537-24.2025.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AMILTON DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 261 Processo nº 0803925-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de LUCIANA DE SEIXAS AQUINO DO AMARAL, mantendo a fundamentação quanto à desnecessidade de perícia e validade dos juros remuneratórios; b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, mantendo a declaração de nulidade do seguro prestamista por venda casada e a respectiva repetição do indébito em dobro, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 262 Processo nº 0834829-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE FREITAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 263 Processo nº 0800864-07.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: I V MARQUES VITAL ODONTO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 264 Processo nº 0764324-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALLYSSON GONCALVES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO SOUSA LEANDRO (AGRAVADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 265 Processo nº 0761523-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 266 Processo nº 0800685-29.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para 1. Preliminarmente, deferir à apelante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira e da ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada nos autos. 2. Dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 267 Processo nº 0833599-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INGRID KARINE MIRANDA BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR BOMFIM (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 269 Processo nº 0800235-88.2021.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em face do evidente erro de fato constatado no julgamento anterior, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão de ID 31787000 e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA. Fica restaurada e mantida em todos os seus termos a sentença de ID 31005817, que julgou improcedentes os pedidos autorais com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento da apelação da autora, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que a exigibilidade da verba permanece suspensa por ser a parte apelada beneficiária da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, determinar a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 270 Processo nº 0766913-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELSON LOPES CASTELO BRANCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 271 Processo nº 0801915-53.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 272 Processo nº 0754104-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA KAREN DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 273 Processo nº 0800762-23.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERANEIDE PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 274 Processo nº 0800880-15.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITELTON ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 276 Processo nº 0800473-09.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIEGO LEAL DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, votar no sentido de: a) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores, José Diego Leal de Andrade e Ana Paula Alves da Silva Leal, para reformar parcialmente a sentença e condenar a ré Suzano Papel e Celulose S.A. ao pagamento de indenização pela fruição indevida do imóvel (arrendamento/lucros cessantes), abrangendo o período a partir de 09/06/2016 (respeitada a prescrição trienal) até a efetiva desocupação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Suzano Papel e Celulose S.A., mantendo-se a sentença de procedência do pedido reivindicatório e o afastamento do direito à indenização por benfeitorias, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o desprovimento integral do recurso da parte ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em favor dos patronos dos autores para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (a ser apurado em liquidação). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 277 Processo nº 0805477-70.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA ARAUJO JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 278 Processo nº 0844529-27.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 279 Processo nº 0766522-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 280 Processo nº 0801783-77.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BANDEIRA TAVARES FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 281 Processo nº 0805830-66.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do NCPC). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 282 Processo nº 0802510-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BORGES DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER, em parte, do recurso, deixando de apreciar a preliminar de ausência de litigância de má-fé do autor por se tratar de inovação recursal e matéria preclusa que não foi objeto de insurgência na Apelação, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 283 Processo nº 0757368-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO EMANUEL MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para determinar que a ré deverá manter a continuidade do tratamento com os profissionais que já fazem o acompanhamento da criança, até a alta médica, em todas as especialidades necessárias ao seu tratamento, com exceção do acompanhante terapêutico, por entender que não se trata de obrigação contratual do plano de saúde. Entretanto, em caso de profissionais não credenciados, a fim de manter o equilíbrio das relações financeiras e contratuais estabelecidas devem ser observadas duas hipóteses: - Na primeira hipótese, o plano de saúde não dispõe de profissional com as qualificações exigidas pelo médico da autora, ocasião em que este será integralmente remunerado pelo plano. - Na segunda hipótese, o plano de saúde dispõe de profissional com as qualificações exigidas pelo médico da autora, ocasião em que se trata, portanto, de mera escolha da autora, pela manutenção do vínculo. Nesta hipótese, o pagamento do plano se dará nos limites da tabela praticada junto aos credenciados, sem prejuízo de complemento do pagamento por parte da autora. Fica estabelecido que o pagamento a profissionais credenciados será realizado diretamente pelo plano. Já os pagamentos a profissionais não credenciados, será pago por meio de reembolso, seja na hipótese do pagamento integral ou parcial conforme hipóteses acima expostas. Mantidos os demais termos da decisão de 1º grau, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, divergindo do Exma. Relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0816287-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS PEDRO PAIVA GOUVEIA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0000624-93.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA GUIA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0001093-71.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0000127-88.2015.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO FRANCELINO (APELANTE) Polo passivo: João da Cruz Pinheiro Abreu (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 245 Processo nº 0850679-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 256 Processo nº 0751289-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEN PEREIRA SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 268 Processo nº 0753798-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VANESSA NUNES DE SOUSA ALENCAR VASCONCELOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 275 Processo nº 0832512-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILKER GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808733-08.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Alega a parte autora em sua inicial de Id. 60642871, que percebeu sofrer cobrança referente a um serviço que nunca contratou, denominado “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, com início em outubro/2021. Na ocasião, juntou o extrato bancário do mês de dezembro para comprovar o desconto (Id. 64868321). O despacho de Id. 65041423 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar e complementar a petição inicial. Em resposta, a autora apresentou manifestação em Id. 68135581, apresentando o cálculo e atualização monetária que entende devido, afirmando que os descontos iniciaram em 10/2019 e que até aquele momento foram realizados dois descontos. A sentença de Id. 70247802 reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A parte autora interpôs Apelação de Id. 71877687, requerendo a reconsideração da sentença proferida nos autos. A parte ré apresentou contrarrazões em Id. 72141536. A decisão de Id 75197094 chamou o feito à ordem e tornou sem efeito a sentença de Id. 70247802, bom como oportunizou novamente à autora apresentar emenda à inicial. A autora se manifestou em Id 83761064 e requereu a inversão do ônus da prova alegando não conseguir ter acesso aos seus extratos bancários. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. Primeiro, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Em continuidade, conforme demonstrado, foi oportunizado por diversas vezes à parte autora solucionar a falta de documentos essenciais, bem como sanar as irregularidades encontradas na inicial, contudo, a parte autora não supriu o determinado. Embora tenha solicitado dilação de prazo, não trouxe aos autos os referidos documentos. Em consonância com as recentes diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a recomendação 159 de 23 de outubro de 2024, cabe salientar que a ausência de diligências recomendadas – fundamentais para a verificação da autenticidade e legitimidade da ação – compromete o próprio desenvolvimento do processo e contribui para a proliferação de demandas predatórias, prejudicando a adequada prestação jurisdicional. Observo que durante o desenvolvimento processual desta ação alguns pontos na narrativa da parte autora encontram-se incontroversos ou insuficientes, tais quais: 1) a real data de início dos descontos, ora a autora afirma ter iniciado em agosto de 2021 e ora afirma ter iniciado em outubro de 2019; 2) a falta de extrato bancário para comprovar todos os descontos efetuados, uma vez que o extrato juntado na inicial se encontra amassado e de difícil compreensão; 3) a falta de discriminação de todos os descontos ocorridos até o momento. A discrepância temporal e documental entre a narrativa e as provas apresentadas compromete a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC), pois não há documentação que comprove a existência e a continuidade dos descontos desde o início indicado na inicial. Por se tratar de demanda com características genéricas e potencialmente predatórias, fica inviável a inversão do ônus probatório. É responsabilidade da parte autora providenciar a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Destaco, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp 2.067.132/SP e REsp 2.067.135/SP, julgado em 13/03/2025), fixou a seguinte tese: “É legítima a exigência de emenda à petição inicial, com a juntada de documentos comprobatórios mínimos e a demonstração do interesse processual, em demandas massificadas que tratam de supostos empréstimos consignados ou cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC), como forma de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada prestação jurisdicional.”. Desse modo, a ausência de individualização dos fatos e de documentos mínimos inviabiliza a aferição da plausibilidade da pretensão, revelando ausência de interesse processual. Diante do exposto, e considerando a ineficácia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

09/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808733-08.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito-cobrança c/c com indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência em face de Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora em sua inicial de Id. 60642871, que percebeu sofrer cobrança referente a um serviço que nunca contratou, denominado “CATAO CREDITO ANUIDADE”, com início em outubro/2021. Na ocasião, juntou o extrato bancário do mês de dezembro para comprovar o desconto (Id. 64868321). O despacho de Id. 65041423 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar e complementar a petição inicial. Em resposta, a autora apresentou manifestação em Id. 68135581, apresentando o cálculo e atualização monetária que entende devido, afirmando os descontos iniciaram em 10/2019 e que até aquele momento foram realizados dois descontos. A sentença de Id. 70247802 reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A parte autora interpôs Apelação de Id. 71877687, requerendo a reconsideração da sentença proferida nos autos. A parte ré apresentou contrarrazões em Id. 72141536. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial. Observo que durante o desenvolvimento processual desta ação alguns pontos na narrativa da parte autora encontram-se incontroversos ou insuficientes, tais quais: 1) a real data de início dos descontos, ora a autora afirma ter iniciado em agosto de 2021 e ora afirma ter iniciado em outubro de 2019; 2) a falta de extrato bancário para comprovar todos os descontos efetuados, uma vez que o extrato juntado na inicial se encontra amassado e de difícil compreensão; 3) a falta de discriminação de todos os descontos ocorridos até o momento. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a sentença de Id. 70247802. Considerando o exposto, DETERMINO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, observando rigorosamente os seguintes requisitos: 1. Comprovar os descontos efetuados em sua conta bancária, mediante juntada dos extratos bancários que evidenciem claramente os valores descontados e que permita a perfeita leitura do disposto; 2. Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas, incontroversas ou padrões repetitivos; 3. Apresentar planilha com todos os descontos efetuados até o momento, com a correção monetária que entende devida, caso já não o tenha feito; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

06/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)