Cumprimento de sentença 0802230-94.2023.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802230-94.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do pagamento do Alvará Judicial nos presentes autos. Procedo com o arquivamento do feito. TERESINA, 9 de junho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do pagamento do Alvará Judicial nos presentes autos. Procedo com o arquivamento do feito. TERESINA, 9 de junho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, ISAURA MOURA DA COSTA referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260527084027017601, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Certifico ainda que não foi possível a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios, tendo em vista que há no sistema, informações divergentes em relação à conta bancária informada, conforme print de tela em anexo. Posto isso, intimo a advogada da parte autora, FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, para apresentar seus dados bancários atualizados. TERESINA, 27 de maio de 2026. MARISOL DANTAS ANDRADE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, ISAURA MOURA DA COSTA referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260527084027017601, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Certifico ainda que não foi possível a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios, tendo em vista que há no sistema, informações divergentes em relação à conta bancária informada, conforme print de tela em anexo. Posto isso, intimo a advogada da parte autora, FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, para apresentar seus dados bancários atualizados. TERESINA, 27 de maio de 2026. MARISOL DANTAS ANDRADE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. A parte ré efetuou o depósito judicial (Id 80275235) como cumprimento da condenação. Trata-se de depósito judicial efetivado em conta do Banco do Brasil. Na Id 94926836 e 92561819, há pedido de levantamento do valor depositado integralmente em favor da viúva do Autor falecido, sendo em apartado o montante a título de honorários sucumbenciais e contratuais (cálculo na Id 76938419 e 92561819) nada mais requerendo, concordando, tacitamente, com o cumprimento da obrigação. Tendo a parte Ré cumprido a condenação imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da viúva do Autor falecido e da Advogada, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na conta judicial 600126797311 (guia nº 2025000047211), vinculada a estes autos, no valor de R$ 3.023,18 (três mil e vinte e três reais e dezoito centavos) e acréscimos legais, se houver, sendo a quantia de R$ 1.612,36 (um mil seiscentos e doze reais e trinta e seis centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da viúva da parte Autora Sra. ISAURA MOURA DA COSTA, CPF nº 373.132.583-72 (Banco do Brasil S.A.; Conta corrente: 107695-7; Agência: 3178-X) e a quantia de R$ 1.410,82 (um mil quatrocentos e dez reais e oitenta e dois centavos) e acréscimos legais, se houver, a ser transferida para a conta bancária da Advogada Dra. FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, CPF: 016.329.193.46 (BANCO DO BRASIL S.A; Agência: 5605-7; Conta Poupança: 11.555-X; Operação:51) a título de honorários. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento das transferências, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2026, 18:15

Expedição de documento

09/05/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO À Secretaria, para habilitar as partes, conforme abaixo, com as qualificações constantes nos autos, conforme constou na ID 93537832: Espólio de ORLANDO FERREIRA DA COSTA; ISAURA MOURA DA COSTA CPF n° 373.132.583-72 (interessado); ADRIANO MOURA DA COSTA CPF n° 915.084.953-00 (interessado); TASSIANA MOURA DA COSTA MENDES CPF nº 758.190.663-91 (interessado); CRISTIANO MOURA DA COSTA CPF n° 632.180.203-44 (interessado). Considerando o teor da manifestação de Id 94314085, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, acostando documento assinado com firma reconhecida pela viúva e os filhos quanto à manifestação de levantamento de alvará, constando o valor devido a cada um. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:35

Determinação de Diligência

24/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:53

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. A parte ré efetuou o depósito judicial (Id 80275235) como cumprimento da condenação. Trata-se de depósito judicial efetivado em conta do Banco do Brasil. Na Id 94926836 e 92561819, há pedido de levantamento do valor depositado integralmente em favor da viúva do Autor falecido, sendo em apartado o montante a título de honorários sucumbenciais e contratuais (cálculo na Id 76938419 e 92561819) nada mais requerendo, concordando, tacitamente, com o cumprimento da obrigação. Tendo a parte Ré cumprido a condenação imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da viúva do Autor falecido e da Advogada, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na conta judicial 600126797311 (guia nº 2025000047211), vinculada a estes autos, no valor de R$ 3.023,18 (três mil e vinte e três reais e dezoito centavos) e acréscimos legais, se houver, sendo a quantia de R$ 1.612,36 (um mil seiscentos e doze reais e trinta e seis centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da viúva da parte Autora Sra. ISAURA MOURA DA COSTA, CPF nº 373.132.583-72 (Banco do Brasil S.A.; Conta corrente: 107695-7; Agência: 3178-X) e a quantia de R$ 1.410,82 (um mil quatrocentos e dez reais e oitenta e dois centavos) e acréscimos legais, se houver, a ser transferida para a conta bancária da Advogada Dra. FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, CPF: 016.329.193.46 (BANCO DO BRASIL S.A; Agência: 5605-7; Conta Poupança: 11.555-X; Operação:51) a título de honorários. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento das transferências, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Processo em fase de Cumprimento de Sentença. Após intimação para pagamento, a parte requerida efetuou o pagamento mediante depósito judicial no valor de R$ 3.023,18 (ID 80275235). A parte autora ORLANDO FERREIRA DA COSTA veio a óbito em 23/07/2025, conforme certidão juntada na ID 80796375. Com a morte da parte, suspende-se o processo (art. 313, inciso I, CPC) para que se proceda à sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Consta dos autos pedido de habilitação da viúva ISAURA MOURA DA COSTA, conforme certidão de casamento juntada na ID 80796369. Em sua petição (ID 80796378) informa que é “viúva meeira e única herdeira habilitada para suceder o polo ativo na presente ação”. Contudo, consta da certidão de óbito (ID 80796375), declarada pela própria viúva, que o falecido deixou 03 (três) filhos e que ainda deixou bens a inventariar. Falecido o exequente, deve se habilitar nos autos a sua sucessão e não apenas algum(ns) dos herdeiros. Isto posto, considerando que a certidão de óbito informa que o autor deixou bens a inventariar, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda à emenda da petição do pedido de habilitação, informando o inventariante representante do espólio, juntando aos autos o termo de nomeação do inventariante ou incluindo os demais herdeiros necessários do falecido autor, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Processo em fase de Cumprimento de Sentença. Após intimação para pagamento, a parte requerida efetuou o pagamento mediante depósito judicial no valor de R$ 3.023,18 (ID 80275235). A parte autora ORLANDO FERREIRA DA COSTA veio a óbito em 23/07/2025, conforme certidão juntada na ID 80796375. Com a morte da parte, suspende-se o processo (art. 313, inciso I, CPC) para que se proceda à sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Consta dos autos pedido de habilitação da viúva ISAURA MOURA DA COSTA, conforme certidão de casamento juntada na ID 80796369. Em sua petição (ID 80796378) informa que é “viúva meeira e única herdeira habilitada para suceder o polo ativo na presente ação”. Contudo, consta da certidão de óbito (ID 80796375), declarada pela própria viúva, que o falecido deixou 03 (três) filhos e que ainda deixou bens a inventariar. Falecido o exequente, deve se habilitar nos autos a sua sucessão e não apenas algum(ns) dos herdeiros. Isto posto, considerando que a certidão de óbito informa que o autor deixou bens a inventariar, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda à emenda da petição do pedido de habilitação, informando o inventariante representante do espólio, juntando aos autos o termo de nomeação do inventariante ou incluindo os demais herdeiros necessários do falecido autor, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLANDO FERREIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito retornou da Turma Recursal (ID– 76294668) A parte autora/exequente peticionou ao ID. 76938419, requerendo o cumprimento de sentença. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; 4. Estando intimado para apresentar, nos próprios autos, suaimpugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523,§ 3º, do Código de Processo Civil; 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); 7. Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias. Intimar. Cumprir. TERESINA/PI, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA DA CONCEICAO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de que o banco requerido impôs a cobrança da tarifa "Pacote de Serviços" sem anuência da parte autora. Pleito de nulidade da tarifa, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento da cobrança da tarifa, condenando o banco ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora. II - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança da tarifa "Pacote de Serviços" e a configuração de danos morais em razão da conduta do banco. III - A instituição financeira não comprova a anuência expressa da parte autora em relação à cobrança da tarifa, sendo indevida a exigência de valores sem contratação prévia. A ausência de prova documental sobre a concordância do consumidor com a tarifa viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impondo a manutenção da sentença. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. IV - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem prova da anuência expressa do consumidor é indevida e sujeita à restituição. A falha na prestação do serviço bancário, quando causa transtornos significativos ao consumidor, pode ensejar indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802230-94.2023.8.18.0164 Origem: RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RECORRIDO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802230-94.2023.8.18.0164 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que foi vítima de uma cobrança indevida de produto denominado “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, imposta pelo banco requerido sem sua anuência. Diante disso requer, a declaração de nulidade da tarifa em questão, o ressarcimento dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis: “Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: I - Condenar o Banco requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos serviços de tarifa bancária vinculados ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados em até 10 (dez) dias multa, a serem revertidos em favor da parte autora. O cumprimento para obrigação de fazer contar-se-á a partir da intimação pessoal da requerida, consoante Súmula 410 do STJ; II – Condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização moral, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (Sumula 54/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Prejudicado pedido de indenização material. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Razões do recorrente aduzindo, em síntese: que a cobrança em questão é válida e totalmente legal, que não houve qualquer tipo de irregularidade na cobrança da tarifa em questão, inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrente, inexistência de danos morais, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito. Compulsando os autos, observo que a Instituição Financeira não apresentou qualquer documentação comprovando que a parte autora concordou expressamente com os serviços cobrados pela tarifa em questão, não conseguindo, assim, comprovar a regularidade do contrato, especialmente em relação ao acordo que gerou os descontos questionados. Nesse viés, entendo como indevido a cobrança denominada “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. Teresina, 08/04/2025

18/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)