Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800679-87.2025.8.18.0171 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800679-87.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDILENE MARIA RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800679-87.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Relatório dispensado. No despacho inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Verificando que a petição não preenche os requisitos legais e que a parte não cumpriu as diligências legais, é o caso de indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321 CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim sendo, a inércia da parte autora se insere nos regramentos supra, ensejando a extinção do feito. Com base no exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme arts. 354 e 485, I CPC. Sem custas judiciais e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDILENE MARIA RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800679-87.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Relatório dispensado. No despacho inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Verificando que a petição não preenche os requisitos legais e que a parte não cumpriu as diligências legais, é o caso de indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321 CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim sendo, a inércia da parte autora se insere nos regramentos supra, ensejando a extinção do feito. Com base no exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme arts. 354 e 485, I CPC. Sem custas judiciais e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:43

Indeferimento da petição inicial

17/12/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDILENE MARIA RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO Antes de dar seguimento do feito, observo que a petição inicial apresenta irregularidades que dificultarão o julgamento de mérito do processo. Assim, nos termos do art. 321, CPC, cabe ao juízo oportunizar a emenda a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Inicialmente, faz-se necessária a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora ou acompanhada da prova de parentesco com o titular da conta, bem como procuração atualizada. Tal exigência se justifica em decorrência da competência absoluta deste JECC de apreciar as demandas, devendo, portanto, a parte comprovar de plano a residência. Assim, diante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito para juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora ou comprovar o vínculo de parentesco com o titular indicado, bem como procuração atualizada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão, com as certificações necessárias. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800679-87.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

19/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(27)