Procedimento Comum Cível 0804191-46.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804191-46.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS LIMA REU: CENTRO DE ODONTOLOGIA DE PIRIPIRI LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804191-46.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos, etc., Cuida-se de proposta de honorários periciais apresentada pela Sra. Lara Carvalho Costa, perita designada nos autos, que fixa o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) para a realização de perícia odontológica no presente feito. Contudo, considerando-se: o valor da causa, que é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); a natureza da demanda, que versa sobre suposto erro em tratamento ortodôntico; a complexidade média da perícia odontológica envolvida; e, sobretudo, o fato de estar o feito sob o pálio da gratuidade da justiça, entendo que os honorários apresentados se mostram manifestamente excessivos, especialmente porque inviabilizariam a produção da prova técnica indispensável à elucidação dos fatos, ferindo o princípio do acesso à justiça. Ressalte-se que os peritos cadastrados junto ao Tribunal de Justiça devem observar a razoabilidade e proporcionalidade na fixação de seus honorários, de modo a permitir a adequada prestação jurisdicional, ainda mais quando se trata de feito com justiça gratuita deferida. Dessa forma, com fulcro no art. 465, §3º, do CPC: I – INDEFIRO a proposta de honorários apresentada pela Sra. Lara Carvalho Costa, por se revelar excessiva e desproporcional frente ao objeto da perícia e às condições do processo; II – DETERMINO a exclusão da perita designada e a nomeação de novo perito, BRUNO CESAR BATISTA ASSUNÇÃO, CPF: 636.602.703-00, devidamente cadastrado no CPTEC com especialidade em odontologia. Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Seguem os quesitos do juízo: 1. A autora apresentava, à época da instalação do aparelho ortodôntico, condições clínicas e bucais adequadas para o início do tratamento ortodôntico? 2. Houve falha ou ausência de exame clínico e radiográfico prévio antes da instalação do aparelho ortodôntico, conforme as normas técnicas da odontologia? 3. O início do tratamento ortodôntico sem avaliação prévia adequada poderia causar ou agravar as lesões dentárias e gengivais mencionadas no processo, como cáries, abscessos e mobilidade dentária? 4. A instalação do aparelho ortodôntico no dente 11 (onze), conforme relatado, é tecnicamente compatível com o quadro de lesões de cárie e doença gengival descrito no laudo particular acostado aos autos? 5. A conduta do profissional da clínica Ré, ao realizar a manutenção do aparelho mesmo diante de queixa de dor intensa e necessidade de tratamento endodôntico, é compatível com a boa prática odontológica? 6. A prescrição de medicamentos e o adiamento do tratamento de canal por 7 dias são condutas compatíveis com a situação clínica descrita (dor insuportável, edema, dificuldade de abertura bucal)? 7. O quadro clínico apresentado pela autora no atendimento posterior (com edema, dor intensa, dificuldade de abrir a boca e abscesso periapical) é compatível com falha ou erro no tratamento ortodôntico anterior? 8. A remoção imediata do aparelho e o início do tratamento endodôntico por outra profissional estavam devidamente indicados diante do estado clínico apresentado? 9. Há nexo causal entre o tratamento realizado na clínica ré e os danos alegados pela autora (dor intensa, abscesso, perda dentária, necessidade de tratamento de canal)? 10. O procedimento de “raspagem, restauração e aparelho ortodôntico”, realizado de forma única e simultânea, é tecnicamente aceitável para início de tratamento ortodôntico? 11. A conduta dos profissionais da clínica ré pode ser caracterizada como negligente, imprudente ou imperita? 12. Os procedimentos realizados e os valores cobrados da autora estavam de acordo com os protocolos clínicos e éticos da profissão odontológica? 13. Há registros ou evidências documentais de que a autora tenha sido devidamente informada sobre os riscos e condições de seu tratamento odontológico? 14. A ausência de documentação (como ficha clínica, exames prévios, radiografias, termo de consentimento) por parte da clínica compromete a adequada prestação do serviço? Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 9 de julho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRO DE ODONTOLOGIA DE PIRIPIRI LTDA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

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