Procedimento Comum Cível 0800184-35.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800184-35.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. CAPITãO DE CAMPOS, 13 de março de 2026. PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800184-35.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

16/03/2026, 00:00

Petição (Contestação)

04/02/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Nome: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Endereço: Rua Campo Maior, S/N, São José I, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800184-35.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012414574100200000048714542 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24012414574107000000048714551 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012414574113000000048714552 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 0123413021170 Petição (outras) 24012414574122600000048714553 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012414574128500000048714555 PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO Procuração 24012414574133600000048714556 Certidão Certidão 24012517115519600000048782153 Sistema Sistema 24012518041790100000048784175 Despacho Despacho 24022211324966300000049286379 Petição Petição (outras) 24032510074108500000051520356 INFORMA AGRAVO - 0800184-35.2024.8.18.0088 Petição (outras) 24032510074114600000051520358 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documentos 24032510074118700000051520360 Certidão Certidão 24063018013806800000055945068 SEI_24.0.000074273_9 Informação 24063018013848400000055945069 Certidão Certidão 24063018030685900000055945072 Sistema Sistema 24063018031783800000055945073 Certidão Certidão 24072614265053900000057189219 SEI_24.0.000088871_7 Informação 24072614265095200000057189223 Sentença Sentença 24091214574061900000059345464 Sentença Sentença 24091214574061900000059345464 Petição Petição (outras) 24091709270511900000059609523 Petição de Habilitação - MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Petição (outras) 24091709270538800000059609527 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO 5 - Copia Procuração 24091709270557300000059609528 PROCURAÇÃO ATUALIZADA-compactado Procuração 24091709270591900000059609529 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24092511053718300000060038947 0800184-35.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 24092511053725700000060038954 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ Documentos 24092511053736400000060038955 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ 2 Documentos 24092511053751400000060038956 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24092511080083900000060038979 0800184-35.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Documentos 24092511080089300000060038983 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ Documentos 24092511080107800000060039484 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ 2 Documentos 24092511080204500000060039485 Intimação Intimação 24110412210530600000061994671 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24112109043950100000062757651 Certidão Certidão 24112109343517700000062761240 Sistema Sistema 24112109344377500000062761241 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24120121220200000000077216329 Sistema Sistema 24120411124600000000077216330 Sistema Sistema 24120411125700000000077216331 Manifestação Manifestação 24120611553500000000077216332 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25052215002500000000077216333 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061015263300000000077216884 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061109555000000000077216885 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25070100102300000000077216886 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25070205354200000000077216887 Relatório Relatório 25070205354200000000077216888 Voto do Magistrado Voto 25070205354200000000077216889 Ementa Ementa 25070205354200000000077216890 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25091711532600000000077216891 Sistema Sistema 25101911211358600000078905113 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:44

Erro ou Recusa na Comunicação

16/12/2025, 09:22

Decisão de Saneamento e Organização

16/12/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2025, 11:21

Recebimento

17/09/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo por ausência de emenda à inicial. Procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas. Desnecessidade de instrumento público. Súmulas nºs 32 e 33 do TJPI. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia no cumprimento de despacho que determinava a apresentação de procuração pública, diante de suspeita de demanda predatória. II. Questão em discussão Se é válida a procuração particular apresentada com assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, e se a exigência de procuração pública pelo juízo constitui excesso, à luz das Súmulas 32 e 33 do TJPI. III. Razões de decidir A exigência de procuração pública, com base em suspeita genérica de lide predatória, é desnecessária quando juntada procuração particular válida, com assinatura a rogo e duas testemunhas. A imposição judicial excedeu os limites da diligência prevista no art. 321 do CPC, devendo ser prestigiado o instrumento já constante nos autos. Aplicação da Súmula nº 32 do TJPI, que consolida a validade da procuração particular nos moldes do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É válida a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sendo desnecessária a exigência de instrumento público, nos termos da Súmula nº 32 do TJPI." "2. A exigência de documentos complementares nos casos de suspeita de demanda predatória deve observar critérios de proporcionalidade e adequação, conforme previsto na Súmula nº 33 do TJPI." RELATÓRIO I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800184-35.2024.8.18.0088 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800184-35.2024.8.18.0088) ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Na sentença (ID. 21464365), o magistrado a quo, considerando a ausência de emenda à inicial, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. Nas razões recursais (ID. 21464371), a apelante afirma que prestou todas as informações necessárias. Alega que as exigências feitas pelo magistrado a quo são desproporcionais e que não se tratam de documentos essências a propositura da ação. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular processamento e julgamento do feito. Nas contrarrazões (ID. 21464379), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida, tendo em vista o não atendimento ao comando de emenda à inicial. Requer o desprovimento do recurso. VOTO II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Mérito Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Pois bem. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, proferiu despacho nos seguintes termos: “Isto posto, diante dos indícios de demanda predatória, nos termos da nota técnica nº 06 do TJPI, determino que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial apresentando procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ainda insurgir em aplicação de multa de litigância de má fé e demais sanções cabíveis. ” Ressalte-se, de início, a previsão no Código de Processo Civil sobre o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inciso III), segundo o qual o juiz dirigirá o processo, adotando medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Não obstante o poder geral de cautela do magistrado, vislumbro como desnecessária a exigência de emenda à inicial. Nota-se que a parte autora/apelante juntou aos autos procuração a qual está de acordo com as formalidades do artigo 595 do Código Civil, contendo uma assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas (Id. 21464102). Desse modo, a exigência de procuração pública se mostra desnecessária e excessiva. Tal entendimento está de acordo com a Súmula nº 32 do TJPI: SÚMULA 32 - “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”. Diante do explicitado, a modificação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância, anulando a sentença, para que o processo seja devidamente instruído e julgado. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, ante a ausência de condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 01/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800184-35.2024.8.18.0088. APELANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800184-35.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Da análise dos autos, verifico que, durante o trâmite da ação, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 0753184-12.2024.8.18.0000 (ID n° 21464114), distribuído ao Exmo. Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO. Desta forma, o presente recurso deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, sucessor do acervo do Des. NOLLETO, atualmente aposentado. Isso porque o art. 930, parágrafo único, do CPC, fixa a prevenção do relator do primeiro recurso para os eventuais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. De igual maneira, os arts. 135-A e 145 do RITJPI reproduzem esta norma no âmbito administrativo deste sodalício, com o acréscimo de que a prevenção permanece ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (…) Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (…) Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimentos supervenientes, procedendo-se à devida compensação. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, ante a sua prevenção. Cumpra-se, com a imediata redistribuição e remessa dos autos ao desembargador supramencionado. Teresina- PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 09:35

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Nome: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Endereço: Rua Campo Maior, S/N, São José I, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800184-35.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012414574100200000048714542 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24012414574107000000048714551 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012414574113000000048714552 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 0123413021170 Petição (outras) 24012414574122600000048714553 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012414574128500000048714555 PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO Procuração 24012414574133600000048714556 Certidão Certidão 24012517115519600000048782153 Sistema Sistema 24012518041790100000048784175 Despacho Despacho 24022211324966300000049286379 Petição Petição (outras) 24032510074108500000051520356 INFORMA AGRAVO - 0800184-35.2024.8.18.0088 Petição (outras) 24032510074114600000051520358 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documentos 24032510074118700000051520360 Certidão Certidão 24063018013806800000055945068 SEI_24.0.000074273_9 Informação 24063018013848400000055945069 Certidão Certidão 24063018030685900000055945072 Sistema Sistema 24063018031783800000055945073 Certidão Certidão 24072614265053900000057189219 SEI_24.0.000088871_7 Informação 24072614265095200000057189223 Sentença Sentença 24091214574061900000059345464 Sentença Sentença 24091214574061900000059345464 Petição Petição (outras) 24091709270511900000059609523 Petição de Habilitação - MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Petição (outras) 24091709270538800000059609527 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO 5 - Copia Procuração 24091709270557300000059609528 PROCURAÇÃO ATUALIZADA-compactado Procuração 24091709270591900000059609529 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24092511053718300000060038947 0800184-35.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 24092511053725700000060038954 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ Documentos 24092511053736400000060038955 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ 2 Documentos 24092511053751400000060038956 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24092511080083900000060038979 0800184-35.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Documentos 24092511080089300000060038983 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ Documentos 24092511080107800000060039484 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ 2 Documentos 24092511080204500000060039485 Intimação Intimação 24110412210530600000061994671 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24112109043950100000062757651 Certidão Certidão 24112109343517700000062761240 Sistema Sistema 24112109344377500000062761241 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24120121220200000000077216329 Sistema Sistema 24120411124600000000077216330 Sistema Sistema 24120411125700000000077216331 Manifestação Manifestação 24120611553500000000077216332 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25052215002500000000077216333 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061015263300000000077216884 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061109555000000000077216885 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25070100102300000000077216886 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25070205354200000000077216887 Relatório Relatório 25070205354200000000077216888 Voto do Magistrado Voto 25070205354200000000077216889 Ementa Ementa 25070205354200000000077216890 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25091711532600000000077216891 Sistema Sistema 25101911211358600000078905113 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo por ausência de emenda à inicial. Procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas. Desnecessidade de instrumento público. Súmulas nºs 32 e 33 do TJPI. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia no cumprimento de despacho que determinava a apresentação de procuração pública, diante de suspeita de demanda predatória. II. Questão em discussão Se é válida a procuração particular apresentada com assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, e se a exigência de procuração pública pelo juízo constitui excesso, à luz das Súmulas 32 e 33 do TJPI. III. Razões de decidir A exigência de procuração pública, com base em suspeita genérica de lide predatória, é desnecessária quando juntada procuração particular válida, com assinatura a rogo e duas testemunhas. A imposição judicial excedeu os limites da diligência prevista no art. 321 do CPC, devendo ser prestigiado o instrumento já constante nos autos. Aplicação da Súmula nº 32 do TJPI, que consolida a validade da procuração particular nos moldes do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É válida a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sendo desnecessária a exigência de instrumento público, nos termos da Súmula nº 32 do TJPI." "2. A exigência de documentos complementares nos casos de suspeita de demanda predatória deve observar critérios de proporcionalidade e adequação, conforme previsto na Súmula nº 33 do TJPI." RELATÓRIO I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800184-35.2024.8.18.0088 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800184-35.2024.8.18.0088) ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Na sentença (ID. 21464365), o magistrado a quo, considerando a ausência de emenda à inicial, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. Nas razões recursais (ID. 21464371), a apelante afirma que prestou todas as informações necessárias. Alega que as exigências feitas pelo magistrado a quo são desproporcionais e que não se tratam de documentos essências a propositura da ação. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular processamento e julgamento do feito. Nas contrarrazões (ID. 21464379), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida, tendo em vista o não atendimento ao comando de emenda à inicial. Requer o desprovimento do recurso. VOTO II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Mérito Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Pois bem. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, proferiu despacho nos seguintes termos: “Isto posto, diante dos indícios de demanda predatória, nos termos da nota técnica nº 06 do TJPI, determino que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial apresentando procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ainda insurgir em aplicação de multa de litigância de má fé e demais sanções cabíveis. ” Ressalte-se, de início, a previsão no Código de Processo Civil sobre o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inciso III), segundo o qual o juiz dirigirá o processo, adotando medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Não obstante o poder geral de cautela do magistrado, vislumbro como desnecessária a exigência de emenda à inicial. Nota-se que a parte autora/apelante juntou aos autos procuração a qual está de acordo com as formalidades do artigo 595 do Código Civil, contendo uma assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas (Id. 21464102). Desse modo, a exigência de procuração pública se mostra desnecessária e excessiva. Tal entendimento está de acordo com a Súmula nº 32 do TJPI: SÚMULA 32 - “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”. Diante do explicitado, a modificação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância, anulando a sentença, para que o processo seja devidamente instruído e julgado. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, ante a ausência de condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 01/07/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800184-35.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Da análise dos autos, verifico que, durante o trâmite da ação, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 0753184-12.2024.8.18.0000 (ID n° 21464114), distribuído ao Exmo. Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO. Desta forma, o presente recurso deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, sucessor do acervo do Des. NOLLETO, atualmente aposentado. Isso porque o art. 930, parágrafo único, do CPC, fixa a prevenção do relator do primeiro recurso para os eventuais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. De igual maneira, os arts. 135-A e 145 do RITJPI reproduzem esta norma no âmbito administrativo deste sodalício, com o acréscimo de que a prevenção permanece ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (…) Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (…) Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimentos supervenientes, procedendo-se à devida compensação. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, ante a sua prevenção. Cumpra-se, com a imediata redistribuição e remessa dos autos ao desembargador supramencionado. Teresina- PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/05/2025, 00:00

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