Execução de Título Extrajudicial 0800753-90.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800753-90.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800753-90.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Em análise do presente feito, verifica-se que os embargos de declaração opostos foram devidamente apreciados por meio da sentença de id 81865218, a qual examinou o mérito recursal e definiu as balizas para o regular prosseguimento do feito. Todavia, posteriormente, sobreveio novo julgamento de embargos de declaração, consubstanciado na sentença de id 84843063, não obstante inexistir recurso pendente de apreciação, uma vez que a matéria já se encontrava exaurida pela decisão anterior. Tal circunstância evidencia indevido bis in idem decisório, impondo-se o chamamento do feito à ordem, a fim de restabelecer a regularidade processual, com a desconstituição do pronunciamento judicial proferido sem respaldo procedimental. Além disso, constata-se que as planilhas de cálculo juntadas aos autos extrapolam o objeto delimitado na petição inicial, ao incluir cotas condominiais não postuladas originariamente, o que demanda correção para fiel observância dos limites da demanda. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de id 84843063, por indevido julgamento de embargos de declaração já anteriormente apreciados. Insto a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos, devendo esta se limitar exclusivamente às cotas condominiais expressamente postuladas na petição inicial, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800753-90.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Em análise do presente feito, verifica-se que os embargos de declaração opostos foram devidamente apreciados por meio da sentença de id 81865218, a qual examinou o mérito recursal e definiu as balizas para o regular prosseguimento do feito. Todavia, posteriormente, sobreveio novo julgamento de embargos de declaração, consubstanciado na sentença de id 84843063, não obstante inexistir recurso pendente de apreciação, uma vez que a matéria já se encontrava exaurida pela decisão anterior. Tal circunstância evidencia indevido bis in idem decisório, impondo-se o chamamento do feito à ordem, a fim de restabelecer a regularidade processual, com a desconstituição do pronunciamento judicial proferido sem respaldo procedimental. Além disso, constata-se que as planilhas de cálculo juntadas aos autos extrapolam o objeto delimitado na petição inicial, ao incluir cotas condominiais não postuladas originariamente, o que demanda correção para fiel observância dos limites da demanda. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de id 84843063, por indevido julgamento de embargos de declaração já anteriormente apreciados. Insto a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos, devendo esta se limitar exclusivamente às cotas condominiais expressamente postuladas na petição inicial, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:53

Erro ou Recusa na Comunicação

18/12/2025, 08:22

Outras Decisões

17/12/2025, 21:49

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:16

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:16

Publicação

24/10/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800753-90.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Cuida-se de embargos de declaração contra sentença que no id 70992299 indeferiu a petição inicial. Relatório dispensando, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Com efeito, não se vislumbra ter sido a decisão vergastada alcançada por contradição sobre matéria posta ao enfrentamento de mérito e tampouco, obscura, omissa, erro material ou equivocada. Denota o embargante com o inconformismo óbvia pretensão de modificação do julgado como ponto precípuo do manejo recursal, colimando sua reconsideração pura e simples, finalidade inteiramente estranha ao alcance do vertente recurso. No caso sob análise, o embargante busca rediscutir o objeto da demanda, pugnando pela legalidade da inclusão de parcelas de tratos sucessivos, isto é, as vencidas após a propositura da inicial, porém tal discussão está superada nesta esfera. Destarte, todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infrigência ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado, simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para o qual o correspondente remédio processual, não é esse a todo efeito. Diante do exposto e o mais constante nos autos julgo por sentença improcedente os presentes embargos. Intime-se. Nesta data por acúmulo de serviços. Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 19:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800753-90.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Em análise do presente feito, verifica-se que os embargos de declaração opostos foram devidamente apreciados por meio da sentença de id 81865218, a qual examinou o mérito recursal e definiu as balizas para o regular prosseguimento do feito. Todavia, posteriormente, sobreveio novo julgamento de embargos de declaração, consubstanciado na sentença de id 84843063, não obstante inexistir recurso pendente de apreciação, uma vez que a matéria já se encontrava exaurida pela decisão anterior. Tal circunstância evidencia indevido bis in idem decisório, impondo-se o chamamento do feito à ordem, a fim de restabelecer a regularidade processual, com a desconstituição do pronunciamento judicial proferido sem respaldo procedimental. Além disso, constata-se que as planilhas de cálculo juntadas aos autos extrapolam o objeto delimitado na petição inicial, ao incluir cotas condominiais não postuladas originariamente, o que demanda correção para fiel observância dos limites da demanda. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de id 84843063, por indevido julgamento de embargos de declaração já anteriormente apreciados. Insto a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos, devendo esta se limitar exclusivamente às cotas condominiais expressamente postuladas na petição inicial, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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