Procedimento Comum Cível 0842711-40.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842711-40.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA ALVES CUNHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842711-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por RAIMUNDA ALVES CUNHA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora alega jamais ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, embora constem descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 211255291. Afirma não ter assinado contrato, tampouco recebido os valores, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o Banco Santander (Brasil) S.A., em contestação à ação proposta, sustenta a plena regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 211255291 (Proposta nº 868844346), firmado em 07/10/2020 no valor de R$ 2.032,08, parcelado em 84 vezes de R$ 46,80, e cuja quantia foi depositada na conta da autora no Banco Sicoob (agência 6044, conta nº 5896835), conforme comprovante do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB). Alega que a autora autorizou os descontos em folha, utilizou os valores sem qualquer devolução e, inclusive, realizou refinanciamento de operação anterior (contrato nº 176197005 – Proposta nº 8635957494). Defende a validade da contratação digital com uso de assinatura eletrônica e reconhecimento facial, afasta qualquer vício ou fraude, e requer a total improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Nos termos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) verificar a efetiva contratação do empréstimo consignado discutido nos autos; b) analisar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) aferir a ocorrência de dano moral e a extensão de eventual prejuízo material. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a regra de proteção prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, de modo que cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e do repasse dos valores. Nesse sentido, o TJPI editou a Súmula nº 18, segundo a qual a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença, sendo a comprovação possível mediante documentos idôneos. Ressalto que o contrato eletrônico apresentado pelo réu em ID 68267460, tal como juntado, não satisfaz as exigências mínimas de validade para contratação digital, pois não está acompanhado de elementos técnicos que assegurem a autenticidade do consentimento, tais como códigos hash, selfies com biometria facial, dados de geolocalização e registro do IP do dispositivo utilizado. Ainda, o documento de ID 68267462, apresentado em forma de print de tela de sistema interno, não se presta como meio hábil para comprovar o repasse da quantia contratada ao autor. Isso porque tal espécie de documento, produzido unilateralmente pela instituição financeira, não ostenta a necessária fé pública nem possibilita a verificação de sua autenticidade por meio idôneo, tratando-se de mera reprodução digital desprovida de confiabilidade probatória. Assim, caberá à parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a existência da relação jurídica mediante: 1. juntada de contrato eletrônico assinado pela parte autora com elementos técnicos de segurança, tais como códigos hash, selfies com biometria facial, dados de geolocalização e IP do dispositivo utilizado na contratação; 2. apresentação de documento hábil que comprove o efetivo repasse da quantia objeto da contratação para conta bancária de titularidade da autora, sendo insuficiente, para esse fim, meros prints de tela de computador ou comprovantes unilaterais produzidos pelo próprio sistema do banco. Advirta-se que a ausência de apresentação dos documentos implicará a preclusão da prova e possibilitará o julgamento antecipado da lide. TERESINA-PI, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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