Apelação Cível 0001824-97.2012.8.18.0033 - TJPI

Apelação Cível 0001824-97.2012.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001824-97.2012.8.18.0033. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA ROSINETE MOREIRA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) APELADO: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001824-97.2012.8.18.0033. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA ROSINETE MOREIRA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) APELADO: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 14:54

Impedimento

17/04/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Petição

26/02/2026, 18:54

Petição

20/02/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA ROSINETE MOREIRA DE SOUSA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0001824-97.2012.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Títulos da Dívida Pública] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal proposta contra MARIA ROSINETE MOREIRA DE SOUSA COSTA, ora apelada. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E não sendo nenhum dos casos do § 1º do art. 1012 do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu duplo efeito. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Teresina/PI, data indicada no sistema Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:36

Expedição de documento

13/02/2026, 15:36

Com efeito suspensivo

02/02/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 15:35

Documento

23/01/2026, 15:35

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: MARIA ROSINETE MOREIRA DE SOUSA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001824-97.2012.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Títulos da Dívida Pública] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de MARIA ROSINETE MOREIRA DE SOUSA COSTA, visando à cobrança da quantia atualizada de R$ 98.548,02 (noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos), com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 1901.0819/12. A presente execução teve seu ajuizamento em 04/06/2012. Determinada a citação da executada em 06/03/2013 (ID 5013354, pág. 7), esta foi efetivada em 11/06/2015 (ID 5013354, pág. 14). Na sequência, foi expedido mandado de penhora e avaliação, que retornou negativo em 24/11/2017 (ID 5013354, pág. 21), diante da inexistência de ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome da devedora. Posteriormente, por decisão de ID 61399545, foi determinada a penhora da quantia de R$ 98.548,02 (noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos). O detalhamento da ordem de bloqueio (ID 64843418) demonstra que a penhora foi parcialmente efetivada em 03/10/2024, alcançando o valor de R$ 24,40 (vinte e quatro reais e quarenta centavos). Na sequência, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 74393711), tendo apresentado manifestação sob ID 75645601. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, queda-se inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. A Lei nº 6.830/80 regulamenta, em seu art. 40, a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora. Restou consignado que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). Assim, depois que a Fazenda for intimada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o processo já está suspenso, independentemente de qualquer despacho do juiz, sendo este ato meramente declaratório. Anoto as palavras do Min. Relator Mauro Campbell: “A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR).” Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos período em que o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Transcrevo a ementa do importante julgado paradigma: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Analisando o caso concreto, constato que a Fazenda Pública Estadual foi intimada da não localização de bens do devedor em 24/11/2017, conforme despacho de ID 5013354, pág. 21, e, a partir da referida data, o processo já foi automaticamente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, encerrando-se em 24/11/2018, data a partir da qual passou-se a contar o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), que findou em 24/11/2023. A partir de então, ainda que a exequente tenha promovido pedidos de penhora eletrônica e diligências diversas, não houve constrição patrimonial eficaz nem medidas úteis ao andamento do feito, ultrapassando, portanto, o prazo estabelecido na LEF (01 ano de suspensão + 05 anos de prescrição), a fulminar a pretensão dos autos pela prescrição intercorrente. A penhora parcial realizada via SISBAJUD em 03/10/2024 (ID 64843418) é posterior à consumação da prescrição intercorrente, razão pela qual não possui o condão de restaurar o prazo prescricional já esgotado, nem de retroagir para interrompê-lo. A inércia da exequente em providenciar medidas eficazes ao prosseguimento da execução, mesmo após diversas diligências negativas, torna patente a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da LEF. III. DISPOSITIVO EX POSITIS, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 40, §4º da LEF c/c art. 487, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

10/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Impedimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

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