Embargos de Declaração Cível 0829181-03.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0829181-03.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: NARA SILVA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: NARA SILVA NOGUEIRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0829181-03.2023.8.18.0140 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 11:04

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

22/07/2026, 11:03

Documento

21/07/2026, 11:47

Petição

17/07/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LARISSA MARTINS SILVEIRA APELADO: NARA SILVA NOGUEIRA Advogado(s) do reclamado: GLEICIANNE GOMES DA SILVA, GILSON CARDOSO MENDES, VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao ressarcimento dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais em favor de consumidora vítima do denominado “golpe da falsa central”. A autora foi contatada por terceiro que se passou por funcionário do banco, recebeu comprovante fraudulento contendo seus dados pessoais e, acreditando cancelar transação PIX supostamente irregular, realizou transferências nos valores de R$ 1.900,00 e R$ 3.100,00 para os fraudadores. A instituição financeira sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada mediante o golpe da falsa central de atendimento; e (ii) estabelecer se os danos morais arbitrados na sentença observam os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se ao regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O golpe da falsa central constitui modalidade de fraude que envolve engenharia social associada a falhas na proteção de dados e na detecção de operações suspeitas, circunstâncias inseridas no risco da atividade desempenhada pela instituição financeira. 5. Os fraudadores tiveram acesso a informações da consumidora e utilizaram comprovante falso contendo seus dados pessoais para conferir credibilidade à fraude, evidenciando vulnerabilidade dos mecanismos de segurança relacionados ao tratamento das informações do cliente. 6. As transferências realizadas apresentavam elementos capazes de despertar suspeita e exigir atuação preventiva da instituição financeira, especialmente diante da utilização da descrição “PROTOCOLO DE CANCELAMENTO PIX”, sem que houvesse bloqueio ou alerta ao consumidor. 7. Compete às instituições financeiras desenvolver e aperfeiçoar mecanismos aptos a identificar movimentações atípicas e fraudes, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 8. A ocorrência de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, circunstância que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 9. Os danos morais decorrem da indevida subtração patrimonial e da situação de insegurança e transtorno experimentada pela consumidora, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 10. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor vítima do golpe da falsa central de atendimento quando evidenciada falha nos mecanismos de segurança e monitoramento das operações bancárias. 2. A validação de transações atípicas sem adoção de medidas preventivas ou alertas ao consumidor caracteriza defeito na prestação do serviço financeiro. 3. Fraudes praticadas por terceiros no contexto de operações bancárias configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da instituição financeira. 4. A indenização por danos morais decorrente de fraude bancária deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0829181-03.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar n.º 6 da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por Nara Silva Nogueira, ora apelada. Na sentença recorrida, o magistrado entendeu pela existência de culpa da parte ré e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC (Id. 31278267). Inconformado, o réu interpôs o recurso de apelação. Nas suas razões recursais, o réu aduziu que deve ser afastada a sua responsabilização, pois se trata de fortuito externo. Subsidiariamente, requereu a exclusão dos danos morais. Com base nessas alegações, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 31278269). Regularmente intimada, a autora apresentou suas contrarrazões, ocasião em que requereu o desprovimento do recurso (Id. 31278274). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo a admissibilidade do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO O propósito recursal consiste em verificar se, no caso concreto, há falar na responsabilização civil da apelante, em razão da fraude da qual a apelada foi vítima. Pois bem. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilização civil pressupõe a existência de prejuízo à vítima, causado por um ato culposo do agente, com nexo de causalidade entre o dano e sua conduta, sendo que aquele que causou o dano por ato ilícito é obrigado a repará-lo. Mais especificamente, por envolver típica relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, no presente caso, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa, termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, verifico que melhor sorte não ao apelante. No caso em julgamento, feito o cotejo entre as alegações das partes, bem como a prova produzida nos autos, é impositivo concluir pela responsabilização da apelante pelo prejuízo da parte apelada. Em bem verdade que a dinâmica da fraude não foi integralmente compreendida pelas partes nem pelo próprio juízo de origem, o qual atribuiu o dano à invasão do aplicativo da parte apelada. Contudo, fato é que o caso em exame amolda-se perfeitamente ao denominado golpe da “falsa central”, em que há vazamento de dados, realização de uma série de transações atípicas na conta da vítima e falha no dever de vigilância por parte da instituição financeira Ao compulsar detidamente o documento de Id. 31278086, verifica-se, especialmente em razão da péssima redação da mensagem, que o contato não partiu da legítima central de atendimento do Banco Itaú S.A., mas de número clonado utilizado por terceiros para viabilizar a engenharia social necessária à consumação da fraude. Veja-se que, embora a comunicação exibisse a identificação do Banco Itaú S.A. e o selo de verificação (Meta Verified) do aplicativo WhatsApp, com vista a conferir aparência de legitimidade, não se tratava de assistente virtual, como ordinariamente ocorre nos canais oficiais da instituição financeira, mas de pessoa que se passava por integrante da central de atendimento do banco. Com efeito, trata-se de modalidade de fraude em que criminosos se apresentam como funcionários de instituições financeiras para induzir a vítima a fornecer informações sigilosas ou realizar operações financeiras sob o pretexto de prevenir ou reverter supostas irregularidades. No caso dos autos, o golpista contatou a apelada por aplicativo de mensagens, informando a existência de uma suposta transação suspeita via PIX. Para conferir verossimilhança à narrativa fraudulenta, encaminhou comprovante da referida transação, no qual constavam todos os dados da própria apelada. Na sequência, sob o pretexto de cancelar ou reverter a alegada operação, o estelionatário induziu a apelada a realizar determinadas operações, ao que tudo indica, por meio de links de pagamento com QR Code, o que resultou nas transferências indevidas de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (Id. 31278087) e R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) (Id. 31278088). Não fosse suficiente, o golpista ainda inseriu, no respectivo link, a descrição “PROTOCOLO DE CANCELAMENTO PIX”, a fim de conferir credibilidade à fraude. Em síntese, acreditando cancelar supostas transações fraudulentas, a apelada, na realidade, foi induzida em erro e realizou a transferência dos valores diretamente aos fraudadores. Contudo, antes que a apelante insista na ocorrência de culpa exclusiva ou fortuito externo, cumpre lembrar que o golpe da falsa central não se concretiza apenas em razão da engenharia social empregada pelos criminosos, mas também em decorrência de falhas na proteção de dados e na identificação de transações atípicas, cuja prevenção e monitoramento incumbem à instituição financeira apelante. No caso em exame, como já mencionado, os golpistas encaminharam um comprovante falso, no qual constavam todos os dados da própria apelada. Além disso, causa espécie o fato de uma transferência identificada com a descrição “PROTOCOLO DE CANCELAMENTO PIX” não ter acionado os mecanismos de segurança da apelante, seja para bloquear a operação, seja, ao menos, para alertar a apelada acerca da suspeita da movimentação realizada. Não por outro motivo que em tais situações, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente julgado, entendeu que houve falha na prestação do serviço, por não fornecer a segurança que dele se espera. Se não, veja-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos.Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos;enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000002222059 SP 2025/0240118-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/10/2025) Ainda sobre o tema, colaciono o seguinte precedente desta Corte Estadual: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DA FALSA CENTRAL". VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801781-59.2023.8.18.0028 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/09/2025) Ementa. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame A autora foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", sendo induzida por suposto funcionário do banco a contratar empréstimo e realizar transferências de valores significativos, totalizando R$ 6.555,20, para a conta de um terceiro. Parte do valor (R$ 2.055,20) foi estornada. A sentença de primeira instância reconheceu a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança (fortuito interno e movimentações atípicas), declarou a nulidade do empréstimo e a inexistência do débito, condenou os réus solidariamente a restituir R$ 4.500,00 e a pagar R$ 4.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão (i) Aferir a responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária decorrente de golpe da falsa central de atendimento; (ii) Verificar a nulidade do contrato de empréstimo e a legitimidade das cobranças; (iii) Analisar a configuração e o valor dos danos materiais e morais; (iv) Confrontar os fundamentos da sentença com as razões recursais apresentadas pela Apelante. III. Razões de decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 297 do STJ. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade do fornecedor, em conformidade com a Súmula 479 do STJ. A falha na prestação do serviço bancário é evidente, uma vez que a instituição financeira não implementou mecanismos eficazes para detectar e impedir transações manifestamente atípicas, como a contratação de empréstimo e as imediatas transferências vultosas, destoantes do perfil da consumidora, mesmo diante da utilização de senha pessoal e dispositivo autorizado. A validação formal não exime o banco de seu dever de vigilância contra fraudes sofisticadas. O contrato de empréstimo, celebrado mediante vício de consentimento decorrente de induzimento a erro, é nulo de pleno direito, o que impõe a declaração de inexistência do débito dele oriundo. Os danos materiais, consubstanciados nos R$ 4.500,00 não estornados, são de responsabilidade solidária dos réus, ante a falha na segurança do banco e o enriquecimento ilícito do corréu. Os danos morais foram devidamente configurados, pois a situação vivenciada pela autora, que envolve a subtração de valores e a contratação de dívida fraudulenta, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando abalo psicológico e sensação de impotência, sendo razoável e proporcional o valor arbitrado de R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, especialmente nos casos de 'golpe da falsa central de atendimento'. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança ou de contato ativo para confirmação de operações atípicas e vultosas, destoantes do perfil do cliente, configura falha na prestação do serviço bancário." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0815273-39.2024.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 ) Como houve falha no dever de segurança inerente à instituição financeira, é de rigor que responda pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Trago, ainda, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que trata dos fortuitos internos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por fim, quanto ao dano moral, entendo comprovada a sua existência, ante a angústia, desconforto e perturbação psíquica pelo qual passou a apelada. Tal situação, diversamente do que sustenta o apelante, não pode ser caracterizada como mero incômodo ou aborrecimento cotidiano. Nque pertine ao valor da indenização por danos morais, há de ser observado um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao montante indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor fixada no origem, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não é excessivo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à finalidade da responsabilização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação cível, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Transcorrido integralmente o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800321-55.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º Apelado a título de compensação por danos morais à 2ª Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª Apelada. Custas de lei.''. Ordem: 2 Processo nº 0805881-97.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, a fim de: a) determinar que em relação a repetição do indébito, ela ocorra na forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e, em dobro, quanto aos posteriores, mediante devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, da data de cada desconto realizado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Outrossim, dou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, para: b) majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 3 Processo nº 0800322-46.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para os fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. MAJORO os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, ressalvando-se a suspensão de sua exigibilidade em caso na incidência das benesses da Justiça gratuita. Custas ex legis.". Ordem: 4 Processo nº 0802171-19.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/1º Apelado a título de compensação por danos morais à 1ª Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a repetição do indébito em dobro. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO.''. Ordem: 5 Processo nº 0849871-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0800644-34.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803002-82.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANTANA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0800537-04.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES BARBOSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801900-98.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835345-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0844707-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO MONTEIRO SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801297-47.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORCINA ALVES DE LIMA VERRISIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800317-36.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800760-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CORDEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801822-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814980-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOITA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0807226-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0815492-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801571-38.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801890-18.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0010735-68.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMILSON DE FREITAS MARQUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801129-83.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO ALVES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800040-26.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800976-26.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ABDIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800821-20.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800170-83.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZIA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0767014-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WENDEL SOUSA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISMARA FERNANDA CHAVES SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801699-04.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0829606-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO BRITO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800022-03.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800148-08.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DROGARIA ANNA'S LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814897-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (APELANTE) Polo passivo: LEANDRO BEZERRA ALVES MADEIRA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002531-76.2009.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, E EDUCACIONAL S/C LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800751-68.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800433-23.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: OSEAS VINICIUS DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764760-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDELSON ARAUJO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARICE RIBEIRO SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, uma vez presentes todos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão Agravada em todos os seus termos. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ''. Ordem: 38 Processo nº 0800550-37.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, mas NEGO PROVIMENTO, e ainda, CONHEÇO da APELAÇÃO ADESIVA e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, para que a CONDENAÇÃO do BANCO/2º APELADO se dê da seguinte forma: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, se for o caso, ao passo que aquelas cobradas após essa data devem ser devolvidas em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais à parte 2ª Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 39 Processo nº 0823866-33.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SONDA ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JESIMIEL LIMA PORTELA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800722-47.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEL, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, apenas para condenar o 2º Apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante.''. Ordem: 41 Processo nº 0806074-25.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0842188-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BENTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0808516-68.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801020-34.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de CONDENAR o APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) CONDENO EM INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 45 Processo nº 0838543-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0827724-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0835305-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE ARAUJO VELOSO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0820168-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803760-36.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0838188-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL FERREIRA DA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0833665-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: METALURGICA NANDI LTDA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA DE CERAMICAS SANTA LUZIA LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801892-55.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SALES BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800679-79.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO RODRIGUES PINTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803576-32.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA COSTA REIS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801812-70.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA EDIVALDINA MIUDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801683-20.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0750234-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FIDES ANGELICA DE CASTRO VELOSO MENDES OMMATI (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, CONFIRMANDO a DECISÃO MONOCRÁTICA de id nº 30362980, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a adequação do valor da causa atribuído pela Agravante, por corresponder ao presumível proveito econômico imediato da demanda possessória.". Ordem: 59 Processo nº 0862077-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0826954-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRAMILTON MACHADO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0830097-76.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ROCHA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0810228-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ANGELO COSTA LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800196-76.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEDINE NOGUEIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800427-97.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800850-83.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801460-58.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA MOREIRA DE LACERDA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800119-71.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800137-61.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801096-34.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVILASIO FEITOSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801079-03.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILSON VIEGAS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMAR BARROS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800866-24.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEVERO PEREIRA MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0822205-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KATIA FERREIRA MOURA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0758519-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMARA REGINA ALEXANDRE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802466-57.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES ORNELINA SOARES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803032-54.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801545-68.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELANTE) Polo passivo: MARGELIO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0765431-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LEONARDO DOS REIS SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0767008-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO EDUARDO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON GONÇALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801165-24.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0826365-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVA MARIA DA SILVA BARROSO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0845821-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL DE MENESES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, no termo dos votos do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da complementação da indenização securitária, observando-se o valor total devido de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), do qual deverá ser abatida a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) já recebida administrativamente pelo autor, resultando em saldo remanescente de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula n.º 580, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambos com base em critérios fixados na regulamentação específica do seguro, nos termos do art. 5, §.º 7, Lei 6194/74. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.''. Ordem: 83 Processo nº 0804905-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SOLANGE DOMINGAS DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, no termo dos votos do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados no 1º grau, integralmente em favor do causídico do 1º Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o Apelado é beneficiário da JG. Custas ex legis.''. Ordem: 84 Processo nº 0805518-08.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DO VALE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801118-76.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA BERNARDETH DE OLIVEIRA BATISTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem, em todos os seus termos. Em observância ao comando expresso no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento integral dos recursos interpostos pelas instituições financeiras e o consequente trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da consumidora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas apelantes, os quais elevo do patamar de 10% (dez por cento) fixado na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, quantia que se mostra adequada e proporcional para remunerar o zelo profissional e a complexidade da demanda nesta instância revisora.''. Ordem: 86 Processo nº 0800068-54.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANI DOS SANTOS MATOS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0828171-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GALVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800243-93.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815110-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JORGE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0805279-91.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA CRISTINA KOS DA NOBREGA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: FREDERICO AYRES PEREIRA CORREA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0822508-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA NILZA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação Cível e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não conheço do pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por configurar indevida inovação recursal. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se deferida à parte recorrente a gratuidade da justiça.". Ordem: 92 Processo nº 0804949-07.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BALBINO DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0000186-62.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMILIANO FIDELIO DE AQUINO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000329-42.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VICENTE DE LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0002052-42.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RONILSON VELOSO BARBOZA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801165-56.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801454-18.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON FRANK MORAIS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIGA DE FUTEBOL SANRAIMUNDENSE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801062-02.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0808945-35.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA E SOUSA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0763770-11.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ VERCOSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800219-40.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARISON RIBEIRO DE LACERDA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802325-91.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0750577-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS CERQUEIRA BRITO FONTENELE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800739-72.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE ABREU (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0826760-40.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0822636-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RIBAMAR SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0000150-69.2017.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0822648-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EULINA PAULA DE ARAGAO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0845153-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à Apelação Interposta pelo Banco Bradesco S.A, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Maria de Jesus da Silva Soares, para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, CONDENANDO o Banco/APELADO, nos seguintes itens: a) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma dobrada, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial será o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. c) condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais à apelante, incidindo juros de mora ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), calculado até a data do arbitramento da indenização por esta Corte, ou seja, a data da sessão de julgamento, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic (art. 406 do CC). Ante a reforma da sentença, inverto os honorários sucumbenciais integralmente em favor do patrono da 2º apelante, nos termos do art. 86, Parágrafo único, do CPC, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, além de condenar o 1º Apelante/Banco Bradesco ao pagamento das custas.''. Ordem: 111 Processo nº 0754657-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HENOQUE PONTES NETO (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos requisitos de admissibilidade recursais, além de ser hipótese de cabimento (art. 1.015 do CPC) e, confirmando a decisão liminar de id nº 26508971, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida, em todos os seus termos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no id nº 27142243, por perda superveniente do objeto. Custas de lei.''. Ordem: 112 Processo nº 0800632-13.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA SILVA MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0754840-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0001537-58.2003.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE ARAUJO MATOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801360-26.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LORRANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801216-36.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CIRILO DE FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0815565-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENTE JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, de ofício, ANULO a sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja promovida a complementação do laudo pericial de ID nº 26355950, mediante esclarecimentos do expert acerca da natureza, extensão e enquadramento técnico da lesão lombossacra constatada, especialmente quanto à eventual abrangência da região sacral e aos reflexos dessa conclusão na classificação indenizatória prevista para o seguro DPVAT. Por via de consequência, JULGO PREJUDICADA a Apelação Cível interposta. Custas de lei.". Ordem: 118 Processo nº 0801681-46.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANNY CARULINE DO NASCIMENTO LOPES (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE AGUIAR PARENTE (APELADO) Terceiros: BENDO TRANSPORTES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0807440-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0006346-21.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS CESAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR DUTRA DE FREITAS SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800529-37.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENITA SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800302-41.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0802841-48.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800918-34.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AURELIANO GOMES SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (APELADO) e outros Terceiros: PAULO HENRIQUE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), TERESA CRISTINA PORTELA LOBO FURTADO (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800245-48.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801233-84.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO TEIXEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0002101-14.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTADORA SILVA & MARTINS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIGAR ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800325-64.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OAB-PI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801438-12.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição trienal suscitadas pelo Banco Bradesco S.A. No mérito, voto por CONHECER de ambos os recursos interpostos para: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do BANCO BRADESCO S.A., reformando em parte a sentença de base, apenas para: 1. Reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de repetição do indébito, limitando a restituição material aos descontos comprovadamente realizados a partir de 18/09/2019 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação); 2. Modular a repetição do indébito, determinando que a restituição ocorra na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro apenas para as cobranças efetivadas após essa data, em estrita observância à modulação de efeitos firmada pelo STJ (EAREsp 676608/RS). b) DAR PROVIMENTO à Apelação da autora FRANCISCA MARIA DE SA, a fim de: 1. Fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 2. Readequar os consectários legais, estabelecendo que: o Sobre os Danos Materiais: os juros de mora fluem desde cada desconto (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), incidindo exclusivamente a Taxa SELIC até 30/08/2024; a partir de 01/09/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros legais correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA. o Sobre os Danos Morais: a correção monetária incidirá a partir da data deste arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), utilizando-se a Taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a Tabela da Justiça Federal. Mantém-se a r. sentença em seus demais termos, inclusive quanto à responsabilidade da parte requerida pelos ônus sucumbenciais, mantendo os honorários advocatícios no percentual fixado na origem (20% sobre o valor da condenação), não havendo que se falar em majoração recursal (art. 85, §11, do CPC), por já ter atingido o teto legal e o provimento recursal de ambos os recursos, consoante dispões o tema nº 1.059 do STJ.''. Ordem: 131 Processo nº 0800004-45.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0816140-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAPHAEL DOS SANTOS COUTO (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0762514-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CATARINA BEZERRA GOIS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800047-46.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0807727-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: CEALTE CENTRAL DE ALIMENTOS DE TERESINA LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0000391-11.2017.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA CANDIDA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801904-51.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0853939-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA ALESSANDRA ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0835085-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0801934-05.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLEYCICA RAINNE ARAUJO DA SILVA CABRAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800018-96.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para que a repetição do indébito seja feita de forma SIMPLES, em observância à modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EaREsp 676.608/RS, e b) DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Não cabimento de majoração de honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.''. Ordem: 142 Processo nº 0800643-57.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANTONIO PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, mantendo a nulidade da cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica "mora cred pess" na conta da parte 2º Apelante, CONDENANDO o 2º APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, se for o caso, ao passo que aquelas cobradas após essa data devem ser devolvidas em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic,". Ordem: 143 Processo nº 0803113-78.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANNA CAROLINE LACERDA DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0801092-21.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0764733-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO MOURA FE (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a inclusão dos juros remuneratórios no cálculo apresentado pela exequente/agravada na ação origináriado cumprimento de sentença, mantendo-se os demais termos da decisão agravada e confirmando-se a decisão de id. nº 30224830. Outrossim, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, ante o esgotamento do seu objeto recursal. ''. Ordem: 146 Processo nº 0800150-57.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ VELOSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800694-35.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHO a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 2º Apelante, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo 2º Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da 2ª Apelada, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 1ª APELAÇÃO CÍVEL.''. Ordem: 148 Processo nº 0767086-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FELICIANO VIEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0819170-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA SOARES BARBOSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0803899-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: RENAN CAMARCO DO LAGO VELOSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0819534-18.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRANSPORTES E CONSTRUCOES GUARUJA EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: NIVALDO AVELINO DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0751645-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MATA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801019-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0000030-63.2002.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DAS CHAGAS LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0829181-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NARA SILVA NOGUEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0808432-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0802633-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO RIBEIRO DIAS CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0803551-10.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: KALYNE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801746-05.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARQUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800956-89.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS CHAGAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0801997-43.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0827549-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA DE SOUZA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0808489-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0802619-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0800628-88.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para que a condenação de repetição do indébito seja feita na forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, ao passo que apenas aquelas cobradas após essa data sejam devolvidas em dobro, em observância à modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EaREsp 676.608/RS, e b) DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para CONDENAR o 1º Apelante/2º Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Não cabimento de majoração de honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.''. Ordem: 166 Processo nº 0801798-60.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, a fim de: a) em relação a repetição do indébito, determinar que ocorra na forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e, em dobro, quanto aos posteriores, mediante devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, da data de cada desconto realizado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Outrossim, dou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 167 Processo nº 0801389-95.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar o apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte apelante, incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Custas de lei.". Ordem: 168 Processo nº 0805334-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Tendo em vista o trabalho adicional exercido pelo patrono da Apelante neste grau recursal, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em seu favor, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.". Ordem: 169 Processo nº 0804264-42.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA ALMEIDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0800256-42.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JORGE ALXERRZ DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0800344-51.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MEIRE FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos apresentados, conheço dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos. Em virtude do desprovimento do recurso da concessionária requerida e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os no percentual definitivo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.''. Ordem: 172 Processo nº 0801219-40.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição parcial, referente tão somente às parcelas anteriores a maio de 2017. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA exclusivamente para MAJORAR o montante da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando a sentença recorrida mantida em seus demais termos. ''. Ordem: 173 Processo nº 0818192-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARRAZ (APELANTE) Polo passivo: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801571-33.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801286-21.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: THAIS RODRIGUES ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0801217-59.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0803201-32.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, NEGO PROVIMENTO à 1ª Apelação Cível, e DOU PROVIMENTO à 2ª Apelação para REFORMAR a SENTENÇA, exclusivamente, para MAJORAR o pedido de indenização por danos morais para valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 178 Processo nº 0804937-41.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800303-49.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 72 Processo nº 0764781-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA LEITE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0812091-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JET RADIODIFUSÃO LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0812843-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTARES VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA LOIOLA COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0801724-61.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MENDES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Expedição de documento

10/07/2026, 13:12

Não-Provimento

10/07/2026, 13:12

Mérito

10/07/2026, 10:31

Petição

10/07/2026, 10:27

Adiado

01/07/2026, 11:51

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LARISSA MARTINS SILVEIRA APELADO: NARA SILVA NOGUEIRA Advogado(s) do reclamado: GLEICIANNE GOMES DA SILVA, GILSON CARDOSO MENDES, VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao ressarcimento dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais em favor de consumidora vítima do denominado “golpe da falsa central”. A autora foi contatada por terceiro que se passou por funcionário do banco, recebeu comprovante fraudulento contendo seus dados pessoais e, acreditando cancelar transação PIX supostamente irregular, realizou transferências nos valores de R$ 1.900,00 e R$ 3.100,00 para os fraudadores. A instituição financeira sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada mediante o golpe da falsa central de atendimento; e (ii) estabelecer se os danos morais arbitrados na sentença observam os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se ao regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O golpe da falsa central constitui modalidade de fraude que envolve engenharia social associada a falhas na proteção de dados e na detecção de operações suspeitas, circunstâncias inseridas no risco da atividade desempenhada pela instituição financeira. 5. Os fraudadores tiveram acesso a informações da consumidora e utilizaram comprovante falso contendo seus dados pessoais para conferir credibilidade à fraude, evidenciando vulnerabilidade dos mecanismos de segurança relacionados ao tratamento das informações do cliente. 6. As transferências realizadas apresentavam elementos capazes de despertar suspeita e exigir atuação preventiva da instituição financeira, especialmente diante da utilização da descrição “PROTOCOLO DE CANCELAMENTO PIX”, sem que houvesse bloqueio ou alerta ao consumidor. 7. Compete às instituições financeiras desenvolver e aperfeiçoar mecanismos aptos a identificar movimentações atípicas e fraudes, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 8. A ocorrência de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, circunstância que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 9. Os danos morais decorrem da indevida subtração patrimonial e da situação de insegurança e transtorno experimentada pela consumidora, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 10. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor vítima do golpe da falsa central de atendimento quando evidenciada falha nos mecanismos de segurança e monitoramento das operações bancárias. 2. A validação de transações atípicas sem adoção de medidas preventivas ou alertas ao consumidor caracteriza defeito na prestação do serviço financeiro. 3. Fraudes praticadas por terceiros no contexto de operações bancárias configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da instituição financeira. 4. A indenização por danos morais decorrente de fraude bancária deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0829181-03.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar n.º 6 da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por Nara Silva Nogueira, ora apelada. Na sentença recorrida, o magistrado entendeu pela existência de culpa da parte ré e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC (Id. 31278267). Inconformado, o réu interpôs o recurso de apelação. Nas suas razões recursais, o réu aduziu que deve ser afastada a sua responsabilização, pois se trata de fortuito externo. Subsidiariamente, requereu a exclusão dos danos morais. Com base nessas alegações, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 31278269). Regularmente intimada, a autora apresentou suas contrarrazões, ocasião em que requereu o desprovimento do recurso (Id. 31278274). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo a admissibilidade do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO O propósito recursal consiste em verificar se, no caso concreto, há falar na responsabilização civil da apelante, em razão da fraude da qual a apelada foi vítima. Pois bem. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilização civil pressupõe a existência de prejuízo à vítima, causado por um ato culposo do agente, com nexo de causalidade entre o dano e sua conduta, sendo que aquele que causou o dano por ato ilícito é obrigado a repará-lo. Mais especificamente, por envolver típica relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, no presente caso, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa, termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, verifico que melhor sorte não ao apelante. No caso em julgamento, feito o cotejo entre as alegações das partes, bem como a prova produzida nos autos, é impositivo concluir pela responsabilização da apelante pelo prejuízo da parte apelada. Em bem verdade que a dinâmica da fraude não foi integralmente compreendida pelas partes nem pelo próprio juízo de origem, o qual atribuiu o dano à invasão do aplicativo da parte apelada. Contudo, fato é que o caso em exame amolda-se perfeitamente ao denominado golpe da “falsa central”, em que há vazamento de dados, realização de uma série de transações atípicas na conta da vítima e falha no dever de vigilância por parte da instituição financeira Ao compulsar detidamente o documento de Id. 31278086, verifica-se, especialmente em razão da péssima redação da mensagem, que o contato não partiu da legítima central de atendimento do Banco Itaú S.A., mas de número clonado utilizado por terceiros para viabilizar a engenharia social necessária à consumação da fraude. Veja-se que, embora a comunicação exibisse a identificação do Banco Itaú S.A. e o selo de verificação (Meta Verified) do aplicativo WhatsApp, com vista a conferir aparência de legitimidade, não se tratava de assistente virtual, como ordinariamente ocorre nos canais oficiais da instituição financeira, mas de pessoa que se passava por integrante da central de atendimento do banco. Com efeito, trata-se de modalidade de fraude em que criminosos se apresentam como funcionários de instituições financeiras para induzir a vítima a fornecer informações sigilosas ou realizar operações financeiras sob o pretexto de prevenir ou reverter supostas irregularidades. No caso dos autos, o golpista contatou a apelada por aplicativo de mensagens, informando a existência de uma suposta transação suspeita via PIX. Para conferir verossimilhança à narrativa fraudulenta, encaminhou comprovante da referida transação, no qual constavam todos os dados da própria apelada. Na sequência, sob o pretexto de cancelar ou reverter a alegada operação, o estelionatário induziu a apelada a realizar determinadas operações, ao que tudo indica, por meio de links de pagamento com QR Code, o que resultou nas transferências indevidas de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (Id. 31278087) e R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) (Id. 31278088). Não fosse suficiente, o golpista ainda inseriu, no respectivo link, a descrição “PROTOCOLO DE CANCELAMENTO PIX”, a fim de conferir credibilidade à fraude. Em síntese, acreditando cancelar supostas transações fraudulentas, a apelada, na realidade, foi induzida em erro e realizou a transferência dos valores diretamente aos fraudadores. Contudo, antes que a apelante insista na ocorrência de culpa exclusiva ou fortuito externo, cumpre lembrar que o golpe da falsa central não se concretiza apenas em razão da engenharia social empregada pelos criminosos, mas também em decorrência de falhas na proteção de dados e na identificação de transações atípicas, cuja prevenção e monitoramento incumbem à instituição financeira apelante. No caso em exame, como já mencionado, os golpistas encaminharam um comprovante falso, no qual constavam todos os dados da própria apelada. Além disso, causa espécie o fato de uma transferência identificada com a descrição “PROTOCOLO DE CANCELAMENTO PIX” não ter acionado os mecanismos de segurança da apelante, seja para bloquear a operação, seja, ao menos, para alertar a apelada acerca da suspeita da movimentação realizada. Não por outro motivo que em tais situações, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente julgado, entendeu que houve falha na prestação do serviço, por não fornecer a segurança que dele se espera. Se não, veja-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos.Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos;enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000002222059 SP 2025/0240118-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/10/2025) Ainda sobre o tema, colaciono o seguinte precedente desta Corte Estadual: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DA FALSA CENTRAL". VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801781-59.2023.8.18.0028 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/09/2025) Ementa. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame A autora foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", sendo induzida por suposto funcionário do banco a contratar empréstimo e realizar transferências de valores significativos, totalizando R$ 6.555,20, para a conta de um terceiro. Parte do valor (R$ 2.055,20) foi estornada. A sentença de primeira instância reconheceu a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança (fortuito interno e movimentações atípicas), declarou a nulidade do empréstimo e a inexistência do débito, condenou os réus solidariamente a restituir R$ 4.500,00 e a pagar R$ 4.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão (i) Aferir a responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária decorrente de golpe da falsa central de atendimento; (ii) Verificar a nulidade do contrato de empréstimo e a legitimidade das cobranças; (iii) Analisar a configuração e o valor dos danos materiais e morais; (iv) Confrontar os fundamentos da sentença com as razões recursais apresentadas pela Apelante. III. Razões de decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 297 do STJ. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade do fornecedor, em conformidade com a Súmula 479 do STJ. A falha na prestação do serviço bancário é evidente, uma vez que a instituição financeira não implementou mecanismos eficazes para detectar e impedir transações manifestamente atípicas, como a contratação de empréstimo e as imediatas transferências vultosas, destoantes do perfil da consumidora, mesmo diante da utilização de senha pessoal e dispositivo autorizado. A validação formal não exime o banco de seu dever de vigilância contra fraudes sofisticadas. O contrato de empréstimo, celebrado mediante vício de consentimento decorrente de induzimento a erro, é nulo de pleno direito, o que impõe a declaração de inexistência do débito dele oriundo. Os danos materiais, consubstanciados nos R$ 4.500,00 não estornados, são de responsabilidade solidária dos réus, ante a falha na segurança do banco e o enriquecimento ilícito do corréu. Os danos morais foram devidamente configurados, pois a situação vivenciada pela autora, que envolve a subtração de valores e a contratação de dívida fraudulenta, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando abalo psicológico e sensação de impotência, sendo razoável e proporcional o valor arbitrado de R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, especialmente nos casos de 'golpe da falsa central de atendimento'. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança ou de contato ativo para confirmação de operações atípicas e vultosas, destoantes do perfil do cliente, configura falha na prestação do serviço bancário." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0815273-39.2024.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 ) Como houve falha no dever de segurança inerente à instituição financeira, é de rigor que responda pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Trago, ainda, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que trata dos fortuitos internos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por fim, quanto ao dano moral, entendo comprovada a sua existência, ante a angústia, desconforto e perturbação psíquica pelo qual passou a apelada. Tal situação, diversamente do que sustenta o apelante, não pode ser caracterizada como mero incômodo ou aborrecimento cotidiano. Nque pertine ao valor da indenização por danos morais, há de ser observado um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao montante indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor fixada no origem, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não é excessivo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à finalidade da responsabilização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação cível, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Transcorrido integralmente o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800321-55.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º Apelado a título de compensação por danos morais à 2ª Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª Apelada. Custas de lei.''. Ordem: 2 Processo nº 0805881-97.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, a fim de: a) determinar que em relação a repetição do indébito, ela ocorra na forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e, em dobro, quanto aos posteriores, mediante devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, da data de cada desconto realizado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Outrossim, dou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, para: b) majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 3 Processo nº 0800322-46.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para os fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. MAJORO os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, ressalvando-se a suspensão de sua exigibilidade em caso na incidência das benesses da Justiça gratuita. Custas ex legis.". Ordem: 4 Processo nº 0802171-19.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/1º Apelado a título de compensação por danos morais à 1ª Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a repetição do indébito em dobro. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO.''. Ordem: 5 Processo nº 0849871-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0800644-34.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803002-82.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANTANA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0800537-04.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES BARBOSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801900-98.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835345-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0844707-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO MONTEIRO SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801297-47.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORCINA ALVES DE LIMA VERRISIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800317-36.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800760-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CORDEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801822-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814980-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOITA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0807226-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0815492-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801571-38.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801890-18.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0010735-68.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMILSON DE FREITAS MARQUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801129-83.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO ALVES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800040-26.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800976-26.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ABDIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800821-20.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800170-83.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZIA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0767014-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WENDEL SOUSA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISMARA FERNANDA CHAVES SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801699-04.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0829606-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO BRITO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800022-03.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800148-08.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DROGARIA ANNA'S LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814897-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (APELANTE) Polo passivo: LEANDRO BEZERRA ALVES MADEIRA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002531-76.2009.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, E EDUCACIONAL S/C LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800751-68.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800433-23.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: OSEAS VINICIUS DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764760-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDELSON ARAUJO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARICE RIBEIRO SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, uma vez presentes todos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão Agravada em todos os seus termos. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ''. Ordem: 38 Processo nº 0800550-37.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, mas NEGO PROVIMENTO, e ainda, CONHEÇO da APELAÇÃO ADESIVA e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, para que a CONDENAÇÃO do BANCO/2º APELADO se dê da seguinte forma: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, se for o caso, ao passo que aquelas cobradas após essa data devem ser devolvidas em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais à parte 2ª Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 39 Processo nº 0823866-33.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SONDA ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JESIMIEL LIMA PORTELA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800722-47.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEL, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, apenas para condenar o 2º Apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante.''. Ordem: 41 Processo nº 0806074-25.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0842188-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BENTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0808516-68.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801020-34.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de CONDENAR o APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) CONDENO EM INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 45 Processo nº 0838543-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0827724-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0835305-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE ARAUJO VELOSO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0820168-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803760-36.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0838188-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL FERREIRA DA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0833665-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: METALURGICA NANDI LTDA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA DE CERAMICAS SANTA LUZIA LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801892-55.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SALES BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800679-79.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO RODRIGUES PINTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803576-32.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA COSTA REIS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801812-70.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA EDIVALDINA MIUDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801683-20.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0750234-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FIDES ANGELICA DE CASTRO VELOSO MENDES OMMATI (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, CONFIRMANDO a DECISÃO MONOCRÁTICA de id nº 30362980, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a adequação do valor da causa atribuído pela Agravante, por corresponder ao presumível proveito econômico imediato da demanda possessória.". Ordem: 59 Processo nº 0862077-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0826954-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRAMILTON MACHADO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0830097-76.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ROCHA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0810228-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ANGELO COSTA LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800196-76.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEDINE NOGUEIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800427-97.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800850-83.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801460-58.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA MOREIRA DE LACERDA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800119-71.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800137-61.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801096-34.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVILASIO FEITOSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801079-03.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILSON VIEGAS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMAR BARROS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800866-24.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEVERO PEREIRA MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0822205-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KATIA FERREIRA MOURA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0758519-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMARA REGINA ALEXANDRE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802466-57.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES ORNELINA SOARES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803032-54.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801545-68.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELANTE) Polo passivo: MARGELIO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0765431-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LEONARDO DOS REIS SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0767008-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO EDUARDO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON GONÇALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801165-24.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0826365-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVA MARIA DA SILVA BARROSO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0845821-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL DE MENESES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, no termo dos votos do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da complementação da indenização securitária, observando-se o valor total devido de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), do qual deverá ser abatida a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) já recebida administrativamente pelo autor, resultando em saldo remanescente de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula n.º 580, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambos com base em critérios fixados na regulamentação específica do seguro, nos termos do art. 5, §.º 7, Lei 6194/74. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.''. Ordem: 83 Processo nº 0804905-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SOLANGE DOMINGAS DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, no termo dos votos do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados no 1º grau, integralmente em favor do causídico do 1º Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o Apelado é beneficiário da JG. Custas ex legis.''. Ordem: 84 Processo nº 0805518-08.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DO VALE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801118-76.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA BERNARDETH DE OLIVEIRA BATISTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem, em todos os seus termos. Em observância ao comando expresso no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento integral dos recursos interpostos pelas instituições financeiras e o consequente trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da consumidora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas apelantes, os quais elevo do patamar de 10% (dez por cento) fixado na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, quantia que se mostra adequada e proporcional para remunerar o zelo profissional e a complexidade da demanda nesta instância revisora.''. Ordem: 86 Processo nº 0800068-54.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANI DOS SANTOS MATOS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0828171-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GALVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800243-93.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815110-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JORGE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0805279-91.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA CRISTINA KOS DA NOBREGA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: FREDERICO AYRES PEREIRA CORREA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0822508-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA NILZA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação Cível e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não conheço do pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por configurar indevida inovação recursal. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se deferida à parte recorrente a gratuidade da justiça.". Ordem: 92 Processo nº 0804949-07.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BALBINO DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0000186-62.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMILIANO FIDELIO DE AQUINO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000329-42.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VICENTE DE LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0002052-42.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RONILSON VELOSO BARBOZA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801165-56.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801454-18.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON FRANK MORAIS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIGA DE FUTEBOL SANRAIMUNDENSE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801062-02.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0808945-35.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA E SOUSA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0763770-11.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ VERCOSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800219-40.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARISON RIBEIRO DE LACERDA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802325-91.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0750577-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS CERQUEIRA BRITO FONTENELE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800739-72.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE ABREU (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0826760-40.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0822636-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RIBAMAR SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0000150-69.2017.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0822648-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EULINA PAULA DE ARAGAO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0845153-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à Apelação Interposta pelo Banco Bradesco S.A, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Maria de Jesus da Silva Soares, para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, CONDENANDO o Banco/APELADO, nos seguintes itens: a) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma dobrada, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial será o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. c) condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais à apelante, incidindo juros de mora ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), calculado até a data do arbitramento da indenização por esta Corte, ou seja, a data da sessão de julgamento, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic (art. 406 do CC). Ante a reforma da sentença, inverto os honorários sucumbenciais integralmente em favor do patrono da 2º apelante, nos termos do art. 86, Parágrafo único, do CPC, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, além de condenar o 1º Apelante/Banco Bradesco ao pagamento das custas.''. Ordem: 111 Processo nº 0754657-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HENOQUE PONTES NETO (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos requisitos de admissibilidade recursais, além de ser hipótese de cabimento (art. 1.015 do CPC) e, confirmando a decisão liminar de id nº 26508971, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida, em todos os seus termos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no id nº 27142243, por perda superveniente do objeto. Custas de lei.''. Ordem: 112 Processo nº 0800632-13.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA SILVA MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0754840-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0001537-58.2003.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE ARAUJO MATOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801360-26.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LORRANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801216-36.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CIRILO DE FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0815565-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENTE JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, de ofício, ANULO a sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja promovida a complementação do laudo pericial de ID nº 26355950, mediante esclarecimentos do expert acerca da natureza, extensão e enquadramento técnico da lesão lombossacra constatada, especialmente quanto à eventual abrangência da região sacral e aos reflexos dessa conclusão na classificação indenizatória prevista para o seguro DPVAT. Por via de consequência, JULGO PREJUDICADA a Apelação Cível interposta. Custas de lei.". Ordem: 118 Processo nº 0801681-46.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANNY CARULINE DO NASCIMENTO LOPES (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE AGUIAR PARENTE (APELADO) Terceiros: BENDO TRANSPORTES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0807440-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0006346-21.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS CESAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR DUTRA DE FREITAS SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800529-37.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENITA SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800302-41.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0802841-48.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800918-34.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AURELIANO GOMES SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (APELADO) e outros Terceiros: PAULO HENRIQUE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), TERESA CRISTINA PORTELA LOBO FURTADO (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800245-48.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801233-84.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO TEIXEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0002101-14.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTADORA SILVA & MARTINS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIGAR ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800325-64.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OAB-PI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801438-12.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição trienal suscitadas pelo Banco Bradesco S.A. No mérito, voto por CONHECER de ambos os recursos interpostos para: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do BANCO BRADESCO S.A., reformando em parte a sentença de base, apenas para: 1. Reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de repetição do indébito, limitando a restituição material aos descontos comprovadamente realizados a partir de 18/09/2019 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação); 2. Modular a repetição do indébito, determinando que a restituição ocorra na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro apenas para as cobranças efetivadas após essa data, em estrita observância à modulação de efeitos firmada pelo STJ (EAREsp 676608/RS). b) DAR PROVIMENTO à Apelação da autora FRANCISCA MARIA DE SA, a fim de: 1. Fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 2. Readequar os consectários legais, estabelecendo que: o Sobre os Danos Materiais: os juros de mora fluem desde cada desconto (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), incidindo exclusivamente a Taxa SELIC até 30/08/2024; a partir de 01/09/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros legais correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA. o Sobre os Danos Morais: a correção monetária incidirá a partir da data deste arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), utilizando-se a Taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a Tabela da Justiça Federal. Mantém-se a r. sentença em seus demais termos, inclusive quanto à responsabilidade da parte requerida pelos ônus sucumbenciais, mantendo os honorários advocatícios no percentual fixado na origem (20% sobre o valor da condenação), não havendo que se falar em majoração recursal (art. 85, §11, do CPC), por já ter atingido o teto legal e o provimento recursal de ambos os recursos, consoante dispões o tema nº 1.059 do STJ.''. Ordem: 131 Processo nº 0800004-45.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0816140-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAPHAEL DOS SANTOS COUTO (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0762514-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CATARINA BEZERRA GOIS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800047-46.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0807727-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: CEALTE CENTRAL DE ALIMENTOS DE TERESINA LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0000391-11.2017.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA CANDIDA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801904-51.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0853939-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA ALESSANDRA ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0835085-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0801934-05.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLEYCICA RAINNE ARAUJO DA SILVA CABRAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800018-96.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para que a repetição do indébito seja feita de forma SIMPLES, em observância à modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EaREsp 676.608/RS, e b) DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Não cabimento de majoração de honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.''. Ordem: 142 Processo nº 0800643-57.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANTONIO PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, mantendo a nulidade da cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica "mora cred pess" na conta da parte 2º Apelante, CONDENANDO o 2º APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, se for o caso, ao passo que aquelas cobradas após essa data devem ser devolvidas em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic,". Ordem: 143 Processo nº 0803113-78.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANNA CAROLINE LACERDA DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0801092-21.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0764733-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO MOURA FE (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a inclusão dos juros remuneratórios no cálculo apresentado pela exequente/agravada na ação origináriado cumprimento de sentença, mantendo-se os demais termos da decisão agravada e confirmando-se a decisão de id. nº 30224830. Outrossim, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, ante o esgotamento do seu objeto recursal. ''. Ordem: 146 Processo nº 0800150-57.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ VELOSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800694-35.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHO a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 2º Apelante, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo 2º Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da 2ª Apelada, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 1ª APELAÇÃO CÍVEL.''. Ordem: 148 Processo nº 0767086-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FELICIANO VIEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0819170-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA SOARES BARBOSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0803899-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: RENAN CAMARCO DO LAGO VELOSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0819534-18.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRANSPORTES E CONSTRUCOES GUARUJA EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: NIVALDO AVELINO DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0751645-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MATA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801019-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0000030-63.2002.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DAS CHAGAS LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0829181-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NARA SILVA NOGUEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0808432-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0802633-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO RIBEIRO DIAS CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0803551-10.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: KALYNE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801746-05.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARQUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800956-89.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS CHAGAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0801997-43.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0827549-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA DE SOUZA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0808489-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0802619-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0800628-88.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para que a condenação de repetição do indébito seja feita na forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, ao passo que apenas aquelas cobradas após essa data sejam devolvidas em dobro, em observância à modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EaREsp 676.608/RS, e b) DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para CONDENAR o 1º Apelante/2º Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Não cabimento de majoração de honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.''. Ordem: 166 Processo nº 0801798-60.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, a fim de: a) em relação a repetição do indébito, determinar que ocorra na forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e, em dobro, quanto aos posteriores, mediante devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, da data de cada desconto realizado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Outrossim, dou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 167 Processo nº 0801389-95.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar o apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte apelante, incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Custas de lei.". Ordem: 168 Processo nº 0805334-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Tendo em vista o trabalho adicional exercido pelo patrono da Apelante neste grau recursal, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em seu favor, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.". Ordem: 169 Processo nº 0804264-42.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA ALMEIDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0800256-42.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JORGE ALXERRZ DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0800344-51.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MEIRE FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos apresentados, conheço dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos. Em virtude do desprovimento do recurso da concessionária requerida e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os no percentual definitivo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.''. Ordem: 172 Processo nº 0801219-40.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição parcial, referente tão somente às parcelas anteriores a maio de 2017. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA exclusivamente para MAJORAR o montante da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando a sentença recorrida mantida em seus demais termos. ''. Ordem: 173 Processo nº 0818192-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARRAZ (APELANTE) Polo passivo: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801571-33.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801286-21.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: THAIS RODRIGUES ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0801217-59.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0803201-32.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, NEGO PROVIMENTO à 1ª Apelação Cível, e DOU PROVIMENTO à 2ª Apelação para REFORMAR a SENTENÇA, exclusivamente, para MAJORAR o pedido de indenização por danos morais para valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 178 Processo nº 0804937-41.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800303-49.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 72 Processo nº 0764781-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA LEITE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0812091-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JET RADIODIFUSÃO LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0812843-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTARES VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA LOIOLA COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0801724-61.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MENDES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NARA SILVA NOGUEIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829181-03.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NARA SILVA NOGUEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, alegando ter sido vítima de fraude bancária, consistente na invasão de sua conta vinculada ao banco réu, o que resultou na realização de duas transferências via PIX efetuadas por terceiros, nos valores de R$ 1.900,00 e R$ 3.100,00, sem sua autorização ou intervenção consciente. A autora aduz, anda, que, ao acessar o aplicativo do banco em seu celular, perdeu completamente o controle da aplicação, como se terceiro desconhecido estivesse operando em acesso remoto, razão pela qual se dirigiu imediatamente à agência bancária, onde foi informada das movimentações e orientada a trocar senhas e cancelar cartão. Todavia, ainda que tenha feito a contestação das transações pela via administrativa, a autora teve posteriormente negado o pedido de estorno, sob a justificativa de que as transações ocorreram com uso de login e senha válidos que somente poderiam ser feitos pela própria consumidora. Diante disso, a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e por dano material (cobrança indevida), com repetição do indébito dos valores indevidamente retirados da sua conta por terceiros. Citado, o réu apresentou contestação, negando falha no sistema, alegando legitimidade das operações e sustentando que os atos decorreram de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros alheios à sua relação contratual. Réplica pela autora. Decisão de saneamento sob o id nº 67885231, com fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova em face do banco réu. Ainda, houve deferimento da produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora em audiência de Instrução Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, encerrando-se a fase instrutória, com apresentação das alegações finais por memoriais. É o que basta relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneadas as preliminares e finalizada a fase de instrução sem necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. MÉRITO Inicialmente, aplica-se ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula 479, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ou seja, a invasão da conta bancária da autora, com perda imediata de controle do aplicativo, caracteriza nítida falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade objetiva dos bancos por danos causados por culpa exclusiva de terceiros que possam ser atribuídos a fortuito interno. Desse modo, somente a prova de inexistência do defeito na prestação dos serviços, de culpa exclusiva da vítima ou da existência de fortuito externo poderiam afastar a responsabilidade do réu. Isso, porque o fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. No caso dos autos, verifica-se que o banco não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, seja por existência de autorização da autora para ocorrência das transações, ou por culpa exclusiva desta, ao acessar links desconhecidos, ou fornecer seus dados bancários e senha para outras pessoas, ou pelo fato de o fortuito ter sido externo, provocado exclusivamente por terceiros, como preleciona o art. 14, §3º, CDC. Note-se, que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora teria, deliberadamente, fornecido ou compartilhado dados confidenciais (senha pessoal), com o fito de contribuir para o sucesso da empreitada criminosa, ou que o réu tenha comprovado a rotina financeira do autor. Aliás, as informações juntadas pela requerida demonstram que as operações foram efetuadas por duas pessoas desconhecidas pela autora, quais sejam: Adaberon Bexerra da Silva e Petrick Iago Rodrigues, sem nenhuma comprovação de vínculo de amizade ou parentesco entre estes e a autora. Ainda, a conduta da autora em, tão logo, procurar a sua agência bancária para contestar as transações e reaver o valor que, por sinal, era de verba salarial, coaduna com as alegações de que tratava-se de fraude bancária perpetrada pela invasão por terceiros no seu aplicativo, e que lhe fez perder o controle das movimentações que estavam sendo feitas no momento dos fatos. Não destoa, por exemplo, a C. 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes de fraude bancária cometida por terceiros; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras, em casos de fraude bancária, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), cabendo ao fornecedor do serviço comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A fraude foi praticada mediante clonagem do número de telefone da instituição financeira, fato reconhecido pelo próprio banco, evidenciando falha na segurança do serviço prestado. A alegação de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal do correntista não afasta a responsabilidade do banco, pois cabe à instituição financeira adotar mecanismos de segurança para identificar e impedir operações atípicas, especialmente em valores elevados e fora do perfil de consumo do cliente. Nos termos da Súmula 479 do STJ," as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme a tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, pois a cobrança indevida representa violação à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a análise de culpa ou dolo da instituição financeira. O dano moral resta configurado, uma vez que a fraude causou transtornos ao correntista, que teve valores indevidamente descontados e precisou acionar a Justiça para obter a devolução, sendo insuficiente a alegação de mero aborrecimento. O valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) é adequado e proporcional, em conformidade com precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias decorrentes da falha na segurança dos serviços prestados. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa da instituição financeira. O dano moral decorrente de fraude bancária não constitui mero aborrecimento e deve ser indenizado quando a falha na prestação do serviço gera prejuízo e transtornos ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 326, 362 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, (Apelação Cível nº 1002435-91.2023.8.26.0302; Relatora MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; j. 19/02/2025). A tese, então, restou isolada nos autos, não tendo o réu se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. No mais, é certo que o banco agiu com negligência ao não se atentar para o perfil de utilização do correntista. A invasão ou o "hackeamento" do aplicativo da autora, com a retirada de quantias vultosas, demonstra falha no dever de segurança quanto às ferramentas digitais desenvolvidas pela ré para uso por seus clientes, inclusive, pela ausência de medidas imediatas de impedimento ou de bloqueio das transações que estiverem em desconformidade com o perfil da correntista. De igual modo, houve falha no dever de cuidado e sigilo dos dados da autora, vez que o vazamento desses dados tem facilitado a ação criminosa de terceiros ao abordar consumidores, detendo informações suficientes para simular um atendimento realizado por falsos representantes da instituição financeira. Enfim, cabia à parte ré demonstrar a regularidade das transações mediante a observância do perfil do consumidor, isto é, comprovar que as transações refutadas se enquadrariam no perfil da autora considerando as particularidades atípicas em que transações de transferências eletrônicas, de expressivos valores, foram realizadas em curtos intervalos de tempo, especialmente, por se tratar da verba salarial da correntista. A respeito da verificação do perfil de utilização do correntista, o C. STJ decidiu: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale- se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Nesse contexto, os documentos juntados aos autos aliados ao depoimento pessoal da autora, que não foram suficientemente, combatidos pela requerida, conforme o ônus que lhe cabia, configuram a existência de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não havendo demonstração de que houve culpa exclusiva da vítima. Com efeito, admitida a responsabilidade objetiva da parte ré, entendo configurada a necessidade de reparação pelos danos causados, haja vista que, como dito, a parte autora teve a sua conta bancária invadida, com retirada de valores relativos a verba alimentar. Por isso, a devolução dos valores indevidamente transferidos é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, este consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos não patrimoniais, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, dentre outros. É evidente que, em casos como o presente, a configuração dos danos sofridos está demonstrada, por através dos requisitos legais que os caracterizam: o dano proveniente da conduta ilícita; a culpa do agente da conduta e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano propriamente ocorrido. Embora o dano se qualifique como moral, o mesmo significa prejuízo, perda e, de alguma forma, deve o ofendido demonstrá-lo. Ocorre que, essa demonstração se dispensa quando a perda é de tão grande monta ou evidência que se revele intuitiva sua ocorrência, como é o caso da cobrança indevida, e mesmo a fraude bancária, naquilo que a doutrina convencionou chamar de damnum in re ipsa. Aliás, o dano moral não só é indenizável como prescinde de prova demonstrativa do prejuízo sofrido pela vítima e, para a sua concretização, basta à certeza da ofensa injusta e da agressão moral. Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC. Feitas essas considerações, cabe apenas a quantificação da indenização a ser atribuída ao ofendido. Posto isso, ao se determinar o valor da indenização, deve ser observado o critério da razoabilidade, para que o valor não seja ínfimo, mas também que não se constitua em fonte de enriquecimento, considerando o porte econômico do ofensor, a posição socioeconômica da vítima e a necessidade de se coibir tal prática, servindo como instrumento compensador e punitivo pedagógico, valendo-se ainda o julgador de sua experiência e do bom senso, entendo por suficiente sua fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) condenar, o Requerido ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à autora NARA SILVA NOGUEIRA, a título de danos materiais, na forma simples, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente, atualizado. A atualização deverá se dar com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). A correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desembolso (05/05/2023), até a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil); b) condenar, o Requerido ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à autora NARA SILVA NOGUEIRA, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). c) Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. d) Por fim, no teor do Decisão de id nº 71479537, observe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa à autora, por atuar contra a dignidade da justiça, conforme o disposto no §8º do art. 334 do CPC, o que será revertido em favor do Estado, DEVENDO A SECRETARIA, em cumprimento à Decisão mencionada, PROCEDER COM A EMISSÃO DO BOLETO NO VALOR DA MULTA E A RESPECTIVA VINCULAÇÃO AOS AUTOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

19/12/2025, 00:00

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