Monitória 0810628-73.2021.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0810628-73.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0810628-73.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Mútuo] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, devidamente qualificados nos termos da lei. A embargante pretende a reforma da sentença proferida nos autos sob a alegação de erro material por não ter fixado os juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela e nos termos contratuais (Id. 83825502). Parte embargada nada requereu. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC). Nos moldes do Código de Ritos, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC, inclusive para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Não havendo nenhum vício a ser sanado na decisão, os embargos de declaração, com efeito modificativo, não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante, confira-se: “Cabem os embargos de declaração quando há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Aqui, no entanto, o acórdão embargado não contém qualquer circunstância a ensejar utilização desse instituto. Embargos rejeitados”.(RJTJSP 140/187). Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017) tem por assentado que: “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa”. A sentença foi clara ao discorrer seus fundamentos, não há erro material a ser sanado, uma vez que o débito, no momento do ajuizamento da ação, já deve necessariamente ter sido devidamente atualizado nos termos da avença firmada e após esse ajuizamento, os encargos devem ser aplicados na forma da lei, sob pena de prejudicar o devedor pela morosidade judiciária, o qual poderia ser vitimado por eventuais medidas protelatórias do credor com o intuito de prolongar o emprego dos termos contratuais. Corroborando o entendimento, transcrevo os julgados: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos "legais" e não mais "contratuais". Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023795920188260132 Catanduva, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 21/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ÍNDICE APLICÁVEL. MÉDIA INPC/IGP-DI. 1. A forma de atualização do débito após a propositura da demanda é matéria de ordem pública, que dispensa pedido expresso das partes. 2. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 3. Nos termos do Decreto n.º 1.544/1995, o índice aplicável para correção de débitos judiciais é a média do INPC/IGP-DI. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011408-14.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). (TJ-PR - APL: 00114081420138160033 Pinhais 0011408-14.2013.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 25/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - ÍNDICES LEGAIS. - A pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade - Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual - Após o ajuizamento da ação de cobrança, a correção monetária não mais se regula pelos termos do contrato havido entre as partes, devendo a atualização do débito seguir os parâmetros de atualização dos débitos judiciais, incidindo correção pela tabela fornecida pela CGJMG - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5027968-64.2022.8.13.0145 1.0000.24.012004-8/001, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024). Destaco que tal recurso é instrumento processual excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 18 de outubro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz que preside o feito por impedimento da titular da 5ª Vara Cível

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ajuizou a presente ação monitória em face de Francisco das Chagas Sousa, visando a cobrança da quantia de R$ 32.643,41 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), decorrente de contrato de mútuo firmado entre as partes. A inicial veio instruída com cópia do contrato de empréstimo (Id 15755853), extratos de evolução da dívida (Id 15755854), protesto e documentos de crédito (Ids 15755855/15755858), além de procurações e documentos de regularidade da entidade autora. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 44457497), arguindo:a) inexistência de relação contratual válida;b) suposto excesso de cobrança;c) preliminar de nulidade de citação, sanada posteriormente;d) requerendo, ao final, a improcedência da demanda. O autor apresentou manifestação impugnando as alegações defensivas e reiterando a validade do contrato e dos documentos anexados (Ids 61111645 e 80021752). As partes foram instadas a se manifestarem sobre possibilidade de acordo perante o CEJUSC, mas restaram infrutíferas as tratativas (Ids 74116505 e 80911845). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 700, do CPC, cabe ação monitória àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. O contrato de mútuo e os extratos de débito juntados pelo autor constituem prova escrita apta, atendendo ao requisito legal. O réu não negou expressamente a assinatura do contrato, limitando-se a alegar genericamente excesso de cobrança, sem juntar planilhas, comprovantes de pagamento ou outro documento capaz de infirmar os extratos apresentados. O contrato exibido traz assinatura do requerido e cláusulas claras quanto ao valor disponibilizado e encargos pactuados. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA RÉ - JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DO HISTÓRICO ESCOLAR E DOS BOLETOS - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - TENTATIVA DE ACORDO - SENTENÇA REFORMADA. I - Comprovado pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de tal direito, é de rigor a procedência dos pedidos autorais. II - Considerando-se que a parte ré não produziu prova apta a demonstrar o pagamento das mensalidades escolares que estão sendo cobradas, deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. III - Nas hipóteses em que os argumentos da parte ré, a título de defesa, são fatos, em tese, modificativos, impeditivo ou extintivos do direito da autora, emerge o seu ônus de comprová-los, a teor do art. 373, II, do CPC. IV - Apelação provida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054058520198130079, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 10/06/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024) O alegado excesso não restou demonstrado. O autor juntou demonstrativo atualizado da dívida (Id 15755854), e o réu não apresentou planilha ou cálculo alternativo. Ressalte-se que, na jurisprudência consolidada do STJ, a mera alegação genérica de abusividade não afasta a força probante de contrato firmado entre as partes. Não há nos autos comprovação de pagamento, novação ou prescrição. A ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Comprovado o contrato de mútuo, os valores inadimplidos e inexistindo prova de pagamento, deve ser acolhido o pedido monitório para a constituição do título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0810628-73.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Mútuo] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, no valor de R$ 32.643,41 (trinta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b)Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 1º de outubro de 2025.. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz que preside o feito por motivo de foro íntimo da titular da 5ª Vara Cível

06/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 13/11/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(129)