Cumprimento de sentença 0801500-64.2018.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801500-64.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: CLAUDER CIARLINI FILHO S/S SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801500-64.2018.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SILVIO RODRIGUES DE SOUZA em face de CLAUDER CIARLINI FILHO S/S, no qual o exequente indicou como devido o valor de R$ 21.976,96. Intimado, o executado não se manifestou no prazo legal, razão pela qual foi deferida a penhora online via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID: 80424374). O exequente então requereu a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Em petição de ID: 87355352, as partes entabularam acordo, para pagamento da quantia de R$ 20.000,00, mediante depósito em conta de titularidade do exequente. Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Registre-se que viável se verifica a transação entre as partes e a homologação do acordo, pois tal medida condiz com o real interesse manifestado pelas partes, bem como preserva o princípio da economia processual, mesmo porque admissível às partes transacionarem na fase de cumprimento de sentença. Ademais, é própria do devido processo substancial a entrega de uma prestação jurisdicional eficaz, o que é plenamente alcançado quando as partes convergem sobre o objeto da demanda, destacando-se que compete ao Juiz velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes (art. 139, inciso V, CPC/15). Observa-se que não se está a modificar a decisão de mérito, mas sim a proferir outra, homologatória de acordo, para que o novo ajuste se revista da eficácia da coisa julgada. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID: 87355352, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Determino o cancelamento e levantamento de todas as penhoras, bloqueios e restrições decorrentes deste feito, inclusive via SISBAJUD, RENAJUD ou correlatos. Observo que no termo de acordo anexado, as partes não transacionaram em relação as custas judiciais. Sendo assim, nos termos do art. 90, §2º, do CPC as despesas devem ser divididas igualmente. Dessa forma, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas judiciais, ficando a exigibilidade em relação à parte autora suspensa pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ou caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários advocatícios na forma transacionada pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. PIRIPIRI-PI, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

19/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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