Cumprimento de sentença 0820125-53.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820125-53.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAIRO WILSON DE PAULA DIAS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO ATO ORDINATÓRIO Fica intima a parte autora por seu advogado para tomar conhecimento do Alvara encaminhado ao banco. TERESINA, 9 de junho de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820125-53.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAIRO WILSON DE PAULA DIAS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO SENTENÇA exequente: Banco do Brasil, Conta Corrente de Pessoa Jurídica, titular Henry Wall Advogados Associados, CNPJ 19.373.759/0003-00, Agência 4710-4, Conta 32.765-4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820125-53.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JAIRO WILSON DE PAULA DIAS em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III – NAO PADRONIZADO, objetivando o recebimento de saldo residual de R$ 358,17 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) referente a honorários advocatícios sucumbenciais, após pagamento parcial de R$ 750,00 realizado em 13/05/2025 (Id. 75592242), conforme planilha de débitos apresentada pelo advogado exequente. O executado apresentou petição juntando comprovante de pagamento integral da condenação (Id.78290765), requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimado para manifestar-se sobre o comprovante de pagamento no prazo de 05 (cinco) dias (Id. 88165983), o advogado do exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A intimação do exequente para se manifestar sobre o comprovante de pagamento apresentado pelo executado é medida que visa aferir eventual impugnação ao pagamento realizado. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, tem-se por não impugnada a quitação do débito. O silêncio do exequente, regularmente intimado (Id. 88165983), autoriza reconhecer que o pagamento foi realizado de forma integral, não havendo pendências a justificar o prosseguimento da fase executiva. Quanto ao alvará requerido para levantamento dos R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) depositados nos autos em conta judicial (Id. 75592242), defiro o pedido, devendo o valor ser transferido, com eventual correção monetária, à conta indicada pelo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, do CPC, em razão do pagamento integral do débito executado. Expeça-se alvará em favor de Henry Wall Advogados Associados (CNPJ 19.373.759/0003-00) para levantamento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) depositado nos autos, com os acréscimos legais, mediante transferência para a conta indicada no parágrafo anterior, bem como, do valor depositado ao Id 78290783. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JAIRO WILSON DE PAULA DIAS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO DESPACHO Intimação ao advogado exequente para manifestação sobre o comprovante de pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ quinta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0820125-53.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:07

Mero expediente

18/12/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:35

Publicação

10/06/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JAIRO WILSON DE PAULA DIAS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO DECISÃO I - Evolua-se à classe processual para cumprimento de sentença. II – Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s) devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em) o pagamento do valor indicado na planilha do exequente. III – Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, determino a remessa dos presentes autos à CENTRASE, com fulcro no art. 2º, §2º, do Provimento 10/2025. IV - Ressalto que mesmo transcorrido o prazo contido no item II, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, nos próprios autos, apresentar a sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 525. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820125-53.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

09/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAIRO WILSON DE PAULA DIAS REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO SENTENÇA De início, torno sem efeito a sentença do ID. 72594767 em virtude de lançamento de movimentação errada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820125-53.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JAIRO WILSON DE PAULA DIAS em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III – NÃO PADRONIZADO. Em síntese, alegou a parte autora que fora surpreendida ao verificar anotação em cadastros restritivos de crédito por débito que alega desconhecer junto à parte ré. Portanto, requereu a concessão da tutela provisória, a fim de que a requerida retirasse seu nome dos cadastros de maus pagadores e apresentasse o contrato que originou a dívida devidamente assinado. Ao final, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e fez pedido de gratuidade. Inicial e documentos dos IDs. 638280 e seguintes. Devidamente citada, a requerida defendeu a legalidade da anotação efetivada em decorrência da existência de faturas de cartões de crédito atrasadas e inexistência de danos a serem reparados (IDs. 1232712 e seguintes). Réplica à contestação não apresentada (ID. 3234793). Aos IDs. 3854566 e seguintes, o réu faz juntada de supostas faturas inadimplidas. Réplica à contestação intempestiva ao ID. 3984010. Audiência de instrução prejudicada ante a ausência do requerente e determinada a sua redesignação (ID. 37302166). Autor não intimado por mudança de endereço sem informar nos autos (ID. 37904893) e determinada a intimação do demandado, houve manifestação do ID. 55007985. Petição do requerente ao ID. 60004237. Vieram então os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. De proêmio, deixo consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da análise dos documentos de defesa, verifica-se que a parte ré, apesar de ter juntado as faturas do suposto cartão de crédito disponibilizado ao demandante, sequer colacionou o respectivo contrato, deixando de cumprir com a disposição contida no art. 373, II, do CPC. Corroborando o entendimento: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS DOIS CONTRATOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA DEVOLUÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA QUE CORRESPONDE À REPETIÇÃO EM DOBRO. CRITÉRIOS DA COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO OBJETIVAMENTE DELIMITADOS. BANCO QUE, ADEMAIS, NÃO PROMOVEU A JUNTADA DOS CONTRATOS ESPECIFICAMENTE DEBATIDOS NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ESCORREITA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012844-03.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). (TJ-SC – RECURSO CÍVEL: 5012844-03.2022.8.24.0091, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal). O Banco é responsável pelos defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, incumbindo-lhe promover os meios adequados para impedir a ocorrência de transações bancárias de forma indevida, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. No que se refere ao dano moral, é de se observar a situação de anotação referente à dívida do credor Hipercard Administradora de Cartão de Crédito, incluída em 09/08/2014 (ID. 638291), que por ser anterior, torna imperativa a aplicação, ao caso concreto, do que dispõe a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato 13730976 e, em consequência, determinar a retirada de seu nome dos cadastros de restrição de crédito no que se referir à indicada dívida. Julgo improcedente o pedido de condenação da ré em danos morais. Em decorrência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se quanto ao requerente a sua condição de beneficiário da gratuidade processual. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/04/2025, 00:00

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