Monitória 0853603-76.2022.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0853603-76.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: AGROAVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PAULO HENRIQUE ARAUJO TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0853603-76.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Execução de Título Extrajudicial ] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 04 de dezembro de 2025.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: AGROAVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PAULO HENRIQUE ARAUJO TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0853603-76.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Execução de Título Extrajudicial ] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 04 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 19:47

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGROAVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PAULO HENRIQUE ARAUJO TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853603-76.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:45

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:42

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 22:34

Publicação

09/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGROAVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PAULO HENRIQUE ARAUJO TEIXEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853603-76.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo AUTOR, alegando obscuridade e omissão na sentença proferida nos autos. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. O embargante alega que a omissão com relação a parcelas vincendas no curso da demanda. As obrigações de prestações sucessivas serão consideradas incluídas no pedido e na condenação enquanto durar a obrigação, enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las, conforme art. 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Tal posicionamento é seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como observa-se do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ÂÂ- Nos termos do artigo 323, do Novo Código de Processo Civil, as prestações periódicas reputam-se inseridas no pedido, não sendo necessária manifestação expressa sobre elas, devendo, assim, serem incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação. 2 - A norma do art. 323 do aludido Diploma Legal, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas. 3 ÂÂ- Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00281762820138180140 PI, Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 09/05/2017, 4ª Câmara Especializada Cível) Assim, acolho a obscuridade e omissão quanto a diferença do valor cobrado e determino a inclusão de faturas vencidas no curso da ação. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem acolher os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão da sentença quanto à inclusão das faturas vencidas no curso da ação, no moldes do art. 323 do CPC, mantendo-a, outrossim, em seus demais termos. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGROAVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PAULO HENRIQUE ARAUJO TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853603-76.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGROAVE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E PAULO HENRIQUE ARAUJO TEIXEIRA, na qual o autor pretende a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 261.613,04 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e treze reais e quatro centavos), em decorrência da inadimplência ao não pagamento de Nota de Crédito Rural avençado entra as partes. Com a inicial juntou documentos. Decisão nos autos determinou a expedição de mandado de citação e pagamento ou oferecimento de embargos monitórios, sob pena de se constituir de pleno direito em título executivo judicial. O demandado apresentou Embargos Monitórios, arguindo tão somente dificuldades financeiras e cobrança excessiva de juros, juros abusivos, multas levantando tese de enriquecimento ilícito. O autor apresentou impugnação aos embargados monitórios, rebatendo os fatos alegados e requerendo o não acolhimento dos embargos, pugnando pela total procedência da presente ação. Despacho determinando a intimação das partes para informarem sobre outras provas a produzir, não havendo requerimento para produção de outras provas. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. O presente feito trata-se de Ação Monitória em que visa o autor compelir o réu ao pagamento do débito referente a Contrato de Nota de Crédito Rural firmado entre as partes. A ação monitória é procedimento de rito especial destinado a formação de um título executivo por meio de um procedimento mais sumário do que a mera ação de cobrança. Para ajuizar uma ação monitória, reza o artigo 700, caput, I e II do CPC que basta prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretender o pagamento de determinada quantia de dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; Assim, como o documento particular acostado aos autos não tem eficácia de título executivo, é prova escrita suficiente para embasar pedido monitório, uma vez que comprova a existência do débito e a aquiescência do devedor. Nesse contexto, o autor juntou com a inicial cópia do contrato firmado entre as partes com o demonstrativo do débito, constituindo documento hábil para embasar a ação monitória. O réu, por seu turno, tenta desconstituir o débito alegando que o contrato possui cláusulas e taxas de juros abusivos, porém não comprova tal abusividade. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC/15, quando o fundamento dos embargos se assentar na alegação de que o autor pleiteia quantia superior à devida, a parte ré deve cumprir de imediato o mandado de pagamento – no que se refere ao valor que entende devido, bem como apresentar planilha de cálculos na qual fique evidenciado e discriminado o valor atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (art. 702, § 3º, do CPC). No caso dos autos, a parte requerida sustenta que a quantia cobrada pela requerente é abusiva, não mantendo correlação com a realidade. Todavia, não junta qualquer documento que se preste à comprovação do alegado, nem mesmo a planilha de débitos exigida pela lei. Nos termos da legislação pátria, há muito consolidado, de que não existe limitação da taxa de juros, somente havendo que se falar em ilegalidade quando se estipulem encargos acima dos praticados pelo Mercado Financeiro, fato não comprovado pelo embargado. Ao pactuar a avença, o embargante tinha total ciência de todos os encargos a serem pagos, tendo em vista que se tratam de encargos previstos no contrato. Assim, não há que se alegar abusividade, se é claro e evidente que o requerente expressamente concordou com as prestações mensais quando da pactuação do negócio. Entendo, pois, que a ação monitória proposta deve ser acolhida, por estar fundada em título hábil, legalmente constituído e sobre o qual não incide nenhum vício capaz de invalidá-lo. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, § 8º do CPC, rejeito os embargos interpostos, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno o embargante/réu no pagamento da quantia de R$ 261.613,04 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e treze reais e quatro centavos), com correção monetária e juros legais a partir do vencimento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que prescreve o art. 85, §2º do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas judiciais devidas. Após, intime-se o demandado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 27 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/03/2025, 00:00

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