Procedimento Comum Cível 0806767-44.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806767-44.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 PROCESSO Nº: 0806767-44.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS ] TESTEMUNHA: JOSUE PEDRO DA SILVA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSUÉ PEDRO DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ, na qual o autor alega ter prestado serviços de natureza contínua ao Hospital Regional Justino Luz, unidade da rede estadual de saúde, no período de novembro de 2008 a 12 de agosto de 2023, sem o correspondente registro funcional, postulando o reconhecimento da relação jurídica mantida com a Administração e a condenação do réu ao pagamento de FGTS (8% e multa de 40%), 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e adicional de insalubridade. Após emenda à inicial (id. 50282085) e determinação de adequação da causa de pedir ao regime jurídico-administrativo aplicável às relações entre particulares e a Fazenda Pública (id. 67803692), sobreveio nova petição de adequação (id. 70062735), recebida por este Juízo (id. 76765333). Citado, o réu apresentou contestação (id. 61121516), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, e, no mérito, a prescrição quinquenal (Tema 608/STF), a nulidade da contratação por ausência de concurso público (art. 37, II e § 2º, da CF/88) e a inexigibilidade do FGTS por se tratar, em sua tese, de vínculo de natureza estatutária, e não celetista. Em manifestação posterior (id. 81727840), o réu suscitou, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a causa de pedir permanece lastreada em fundamentos e institutos próprios do Direito do Trabalho. O autor apresentou réplica (id. 90894836), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Não prospera a preliminar. A pretensão veiculada nos autos, a despeito da terminologia por vezes imprópria utilizada pela parte autora nas peças processuais, não é de natureza trabalhista, mas sim de responsabilidade civil da Administração Pública decorrente de alegada contratação irregular de mão de obra sem prévia aprovação em concurso público, com repercussões patrimoniais (FGTS, verbas remuneratórias e indenizatórias correlatas). As controvérsias envolvendo a validade e os efeitos de contratações mantidas entre particulares e a Administração Pública, ainda que aparentem relação de emprego, submetem-se à competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, por não se cuidar de relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas de vínculo de natureza jurídico-administrativa. A imprecisão técnica da petição inicial e da manifestação de id. 70062735 — que, de fato, insistem indevidamente em fundamentos celetistas — não desloca a competência para a Justiça Especializada, tratando-se de questão a ser corrigida no plano da fundamentação jurídica e enfrentada no mérito, e não de vício apto a afastar a competência deste Juízo Cível, a quem cabe, inclusive, dar à causa a qualificação jurídica adequada (art. 322, § 2º, c/c art. 493 do CPC), independentemente da nomenclatura utilizada pelas partes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 487, parágrafo único, do CPC), e cuja apreciação, no caso concreto, prescinde de dilação probatória, porquanto fundada exclusivamente nas datas incontroversas de início e término da relação alegada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “é prescritível a pretensão relativa aos valores não pagos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, obedecido o prazo de cinco anos, contados a partir da vigência do art. 7º, XXIX, da Constituição, para os casos em que o prazo prescricional ainda não havia sido atingido quando da promulgação do texto constitucional”, com modulação de efeitos no sentido de que a nova prescrição quinquenal, para os contratos em curso na data do julgamento (13/11/2014), passa a ser contada a partir desse marco. No caso concreto, a relação alegada teve início em novembro de 2008 e vigorou, ainda que de forma controvertida quanto à sua natureza jurídica, até 12/08/2023, estando, portanto, em curso na data do julgamento do Tema 608. A presente ação foi distribuída em 30/11/2023. Assim, encontram-se prescritas as parcelas eventualmente devidas relativas ao período anterior a 30/11/2018, observado o prazo quinquenal contado retroativamente à data da propositura da demanda, na forma da Súmula nº 362 do TST e do entendimento vinculante acima referido. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição parcial e declaro extinta, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), a pretensão relativa às parcelas vencidas antes de 30/11/2018, prosseguindo o feito quanto ao período subsequente. IV – DO SANEAMENTO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes nulidades a sanar, dou o processo por saneado. IV.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos, a serem enfrentados por ocasião da instrução e do julgamento: a) a natureza jurídica da relação efetivamente mantida entre o autor e o réu no período não fulminado pela prescrição; b) a existência, a extensão e a continuidade da efetiva prestação de serviços pelo autor ao réu no período não prescrito, inclusive jornada, subordinação e habitualidade; c) a existência de remuneração paga pelo réu ao autor pelos serviços prestados e o eventual não pagamento de saldo salarial ou verbas equivalentes; d) a exposição do autor a agentes insalubres no exercício de suas funções, o grau de insalubridade eventualmente configurado e o respectivo enquadramento legal; e) o direito, ou não, ao FGTS e reflexos (multa de 40%), à luz da natureza jurídica que vier a ser reconhecida para o vínculo. Diante dos pontos controvertidos fixados acima, intimem-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:53

Decisão de Saneamento e Organização

07/07/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806767-44.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS ] TESTEMUNHA: JOSUE PEDRO DA SILVAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Vistos etc. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:18

Publicação

14/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:01

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00