Cumprimento de sentença 0817268-29.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0817268-29.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:01

Publicação

29/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: REDE MAQUINAS LTDA INTERESSADO: J. S. ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 93505114, e, caso requeira nova diligência, deverá providenciar a juntada do comprovante de pagamento das custas referente a diligência do Oficial de Justiça, Código 18 da tabela de custas (Oficiais de Justiça por diligência), para fins de expedição de novo mandado. TERESINA, 16 de abril de 2026. RAUSTHE SANTOS DE MOURA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817268-29.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:52

Mandado

11/03/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: REDE MAQUINAS LTDA INTERESSADO: J. S. ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora por seu procurador para no prazo de 10 (dez) dias a se manifestar da devolução do mandado pela diligência de ID 86646975, anexando aos autos o comprovante do pagamento das custas respectivas (código 18 da Tabela de Custas e Emolumentos do TJPI) para expedição de novo mandado, devendo fornecer novo endereço ou requerer o que tem de direito. TERESINA, 18 de dezembro de 2025. CLÉLIA JANE SOUSA DE QUEIROZ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817268-29.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária]

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/11/2025, 08:26

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REDE MAQUINAS LTDA REU: J. S. ENGENHARIA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817268-29.2020.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Ação Monitória proposta por REDE MAQUINAS LTDA em desfavor de J. S. ENGENHARIA LTDA, todas devidamente qualificados nos autos. Na inicial dos IDs. 11241023 e seguintes, a parte autora alega que houve a locação de equipamentos para construção civil e indústria em geral, realizando vários contratos de locação com o réu, possuindo um crédito de R$ 14.134,11 (quatorze mil sento e trinta e quatro reais e onze centavos) junto à mesma. Requer a procedência da ação com a constituição do título executivo judicial e condenação da ré ao pagamento do valor especificado e demais cominações legais. Expedição de mandado de pagamento fora deferida ao ID. 38908779 dos autos, na forma do art. 701 do CPC. Citada para oferecer embargos ou pagar o débito (Id 52683478), a ré não se manifestou, apesar de devidamente ciente dos termos do processo. Instada a se manifestar, a autora requereu o prosseguimento da ação, ID. 62675002. Vieram então os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Diante da inércia da parte ré, decreto a revelia da ré com fulcro nos arts. 344 e ss. do CPC. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. No entanto, a revelia não significa a procedência do pedido, pois o Juiz, ao decidir a causa, deverá analisar a coerência dos fatos e a procedência dos argumentos jurídicos para decidir a lide. Porém, no caso em tela, é de aplicar os efeitos da revelia. É que na ação monitória, basta que estejam preenchidos os requisitos do art. 700,caput,do CPC, ou seja, prova escrita sem eficácia de título executivo. Destarte, a autora demonstra o fato constitutivo do seu direito, cabendo à ré o ônus de comprovar que não existiu o negócio, a falta de causa subjacente, que há vício de origem, ou que já procedeu no pagamento do crédito. Como esta não se manifestou, apesar de devidamente citada, os fatos devem ser tidos como verdadeiros. Além disso, não existe nos autos nenhuma prova de que os valores foram liquidados e reverteram em prol do demandante. Logo, a demandante é credora do valor constante de prova escrita sem eficácia de título executivo, qual seja, R$ 14.134,11 (quatorze mil sento e trinta e quatro reais e onze centavos), que deve ser corrigido com juros e correção monetária, segundo os índices utilizados pela Contadoria Judicial. Sobre o tema, assim se manifestam os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a propositura da ação monitória, basta a apresentação, pelo credor, de prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para demonstrar ao julgador os indícios do direito alegado. Ou seja, basta que se extraia de tal prova um juízo de probabilidade acerca da questão trazida à análise do Judiciário, não sendo necessário que o documento escrito que embasa a monitória seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos próprios dos títulos executivos. 2. No caso em tela, o Autor ajuizou a demanda com lastro no Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES assinado pelo Recorrente (fiador), de onde se extrai todas as condições da negociação, com a devida anuência dos Réus/Apelantes, juntando, ainda, planilha de cálculo com memória discriminada e atualizada do débito, o que, diante do contexto, configura documentação hábil à instrução da monitória, posto que permite ao magistrado inferir sobre a probabilidade do direito vindicado, diante da existência de elementos suficientes a indicar a origem do crédito perseguido e, por conseguinte, a relação havida entre as partes, bem como a evolução até chegar ao valor cobrado. 3. Constatado nos autos que a inicial foi instruída com documentos suficientes a legitimar a propositura da monitória e diante da revelia dos Réus, em decorrência da apresentação extemporânea dos embargos à monitória, mostra-se acertada a conduta do magistrado ao constituir de pleno direito o título executivo judicial na importância reclamada pelo Autor, não havendo que se falar no afastamento dos efeitos da revelia, porquanto não incidentes no caso concreto qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 345 do CPC. 4. O ato de recorrer, defendendo-se o ponto de vista que entende ser o mais adequado para a resolução da controvérsia, ainda que carente de razão, não evidencia, por si só, intuito manifestamente protelatório a ensejar aplicação da multa pretendida pelo Apelado, sob pena de negar-se vigência ao preceito normativo de envergadura constitucional e também convencional, que garante aos litigantes em processo judicial o acesso ao duplo grau de jurisdição. Dito isso, não há respaldo jurídico para a penalidade requerida em contrarrazões. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00007751120178070014, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Serviço de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 10/02/2020). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, reconhecendo a autora credora da ré da importância de R$ 14.134,11 (quatorze mil sento e trinta e quatro reais e onze centavos) e constituindo este valor em título executivo, corrigidos com juros e correção monetária segundo índices oficiais, conforme utilizado pela contadoria do juízo, acrescido das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. P.R.I. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/01/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

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