Execução de Título Extrajudicial 0800376-61.2020.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800376-61.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARDIM DOS PASSAROSEXECUTADO: CARLOS JORGE SERRA COELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800376-61.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Intime-se a parte exequente para indicar o meio de execução que pretende seja aplicado, no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:54

Erro ou Recusa na Comunicação

13/04/2026, 10:51

Mero expediente

10/04/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:47

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Publicação

09/02/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO: CARLOS JORGE SERRA COELHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800376-61.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de embargos à execução no qual suscita o embargante a nulidade da citação, informando que foi efetivada em endereço que não mais reside e assinada por terceiro e incompetência absoluta em razão do território. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Sem razão a insurgente. A tese ventilada pela parte executada quanto a nulidade de sua citação não encontra respaldo legal, eis que para a sua eficácia no rito da Lei 9.099/95, basta o simples recebimento da carta, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No caso em apreço, a carta de citação foi recebida no endereço indicado nos autos, com a devida identificação do recebedor, conforme AR de ID 17806926. Existe ainda prova nos autos que o autor já residiu ou a ele pertence o endereço informado, considerando que a execução consiste em taxa condominial, onde o fato gerador é imóvel pertencente ou de posse do executado. Neste sentido, não há que se falar em nulidade da citação. A tese arguida de que o executado não mais residia no imóvel em que fora feita a citação não foi comprovada. Por fim, quanto a alegação de incompetência absoluta, consoante jurisprudência do STJ, e art. 4º, II da Lei 9.099/95 o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título, ou seja, onde a obrigação deva ser satisfeita. Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os vertentes embargos, nos termos das exposições supracitadas. Cumpra-se conforme determinado em decisão de ID 79656393. Determino ainda a intimação da parte exequente, para que promova a atualização do débito, EXCLUINDO AS DESPESAS DE COBRANÇA e o valor a ser recebido através de alvará em razão do bloqueio SISBAJUD. Expedientes necessários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:49

Documento (Informações)

05/02/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:53

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO: CARLOS JORGE SERRA COELHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800376-61.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de embargos à execução no qual suscita o embargante a nulidade da citação, informando que foi efetivada em endereço que não mais reside e assinada por terceiro e incompetência absoluta em razão do território. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Sem razão a insurgente. A tese ventilada pela parte executada quanto a nulidade de sua citação não encontra respaldo legal, eis que para a sua eficácia no rito da Lei 9.099/95, basta o simples recebimento da carta, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No caso em apreço, a carta de citação foi recebida no endereço indicado nos autos, com a devida identificação do recebedor, conforme AR de ID 17806926. Existe ainda prova nos autos que o autor já residiu ou a ele pertence o endereço informado, considerando que a execução consiste em taxa condominial, onde o fato gerador é imóvel pertencente ou de posse do executado. Neste sentido, não há que se falar em nulidade da citação. A tese arguida de que o executado não mais residia no imóvel em que fora feita a citação não foi comprovada. Por fim, quanto a alegação de incompetência absoluta, consoante jurisprudência do STJ, e art. 4º, II da Lei 9.099/95 o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título, ou seja, onde a obrigação deva ser satisfeita. Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os vertentes embargos, nos termos das exposições supracitadas. Cumpra-se conforme determinado em decisão de ID 79656393. Determino ainda a intimação da parte exequente, para que promova a atualização do débito, EXCLUINDO AS DESPESAS DE COBRANÇA e o valor a ser recebido através de alvará em razão do bloqueio SISBAJUD. Expedientes necessários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO: CARLOS JORGE SERRA COELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800376-61.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de embargos à execução no qual suscita o embargante a nulidade da citação, informando que foi efetivada em endereço que não mais reside e assinada por terceiro e incompetência absoluta em razão do território. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Sem razão a insurgente. A tese ventilada pela parte executada quanto a nulidade de sua citação não encontra respaldo legal, eis que para a sua eficácia no rito da Lei 9.099/95, basta o simples recebimento da carta, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No caso em apreço, a carta de citação foi recebida no endereço indicado nos autos, com a devida identificação do recebedor, conforme AR de ID 17806926. Existe ainda prova nos autos que o autor já residiu ou a ele pertence o endereço informado, considerando que a execução consiste em taxa condominial, onde o fato gerador é imóvel pertencente ou de posse do executado. Neste sentido, não há que se falar em nulidade da citação. A tese arguida de que o executado não mais residia no imóvel em que fora feita a citação não foi comprovada. Por fim, quanto a alegação de incompetência absoluta, consoante jurisprudência do STJ, e art. 4º, II da Lei 9.099/95 o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título, ou seja, onde a obrigação deva ser satisfeita. Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os vertentes embargos, nos termos das exposições supracitadas. Cumpra-se conforme determinado em decisão de ID 79656393. Determino ainda a intimação da parte exequente, para que promova a atualização do débito, EXCLUINDO AS DESPESAS DE COBRANÇA e o valor a ser recebido através de alvará em razão do bloqueio SISBAJUD. Expedientes necessários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)

legal