Embargos de Declaração Cível 0800509-98.2021.8.18.0028 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800509-98.2021.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:58

Documento

15/04/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE EMBARGADO: SWELEN THAISI DA COSTA SILVA INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800509-98.2021.8.18.0028 VICE-PRESIDÊNCIA Trata-se de INTIMAÇÃO da parte EMBARGADA, via DJEN, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. COOJUDPLE, em Teresina, 6 de abril de 2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:20

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 09:18

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Petição

15/01/2026, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: SWELEN THAISI DA COSTA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em NÃO CONHECER do AGRAVO INTERNO, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo a decisão que não admitiu o Recurso Especial em sua integralidade, em razão do acórdão estar em conformidade com o Tema nº 657, do STF. Presidência: DES. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de novembro de 2025. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0800509-98.2021.8.18.0028

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:27

Expedição de documento

18/12/2025, 13:27

Não Conhecimento de recurso

15/12/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 07/11/2025 a 14/11/2025 No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751489-91.2022.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI (EXEQUENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, em REJEITAR a impugnação apresentada pelo Estado do Piauí e, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 26384194, 26384195, 26384196 e 26384197), fixando o valor exequendo nos termos do demonstrativo apresentado. Determinou-se à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à expedição do ofício requisitório (precatório) ao Presidente deste Tribunal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observando-se o Provimento Conjunto nº 01/2019 - TJ/PI - Presidência/Corregedoria.. Ordem: 2 Processo nº 0003405-81.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JUCIRENE BORGES DOS REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em manter do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0002005-27.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANA KAROLINE DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em manter o acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0001770-46.2006.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Pedrina Barbosa e Silva (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Saude do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e em exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, MANTIVERAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar o fornecimento do fármaco ALOIS 10MG à impetrante PEDRINA BARBOSA E SILVA, nos termos do Acórdão anterior, mas REFORMARAM PARCIALMENTE A FUNDAMENTAÇÃO do referido Acórdão para estabelecer que: A) A competência para processar e julgar a presente demanda permanece na Justiça Estadual, em virtude da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, que afasta a alteração de competência para feitos ajuizados antes de 11/10/2024, sendo o presente processo ajuizado em 200; b) O fornecimento do medicamento ALOIS 10MG à impetrante deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 06 do STF, os quais foram considerados satisfeitos no Acórdão original, que consignou o WRIT SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO, em consonância com o Tema 106 do STJ e a Súmula 28 do TJPI; c) A responsabilidade pelo custeio do medicamento, no âmbito da Justiça Estadual, se o fármaco for classificado como não incorporado ao SUS, ensejará o ressarcimento pela União aos cofres do Estado do Piauí, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), no percentual e condições estabelecidos pelo item 3.3.1 do Tema 1.234 do STF, caso o valor da causa se enquadre nos limites ali previstos (superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos); d) Para fins de cumprimento efetivo da decisão, e se o medicamento for não incorporado, poderá o juízo, se necessário, promover a inclusão da União no polo passivo, sem que isso implique em responsabilidade financeira ou ônus de sucumbência para o Estado, que será ressarcido pela União. Quanto à petição ID 7263305, que alega nulidade de intimação, determinou-se à Secretaria que verifique a regularidade da intimação apontada e, se constatado vício que tenha gerado prejuízo à parte, proceda ao saneamento, certificando nos autos a regularização ou a ausência de prejuízo.. Ordem: 6 Processo nº 0700093-17.2018.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARTIDO VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: Prefeitura Municipal de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.. Ordem: 7 Processo nº 0828637-54.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 8 Processo nº 0005466-41.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: KENNYD ANDRADE SABINO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, e em JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTIVERAM INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO.. Ordem: 9 Processo nº 0006676-98.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VANIA DOS SANTOS NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em não exercer o juízo de retratação em Recurso Extraordinário por estar em perfeita sintonia com o entendimento dos tribunais superiores.. Ordem: 11 Processo nº 0824038-38.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ ASSEN CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 12 Processo nº 0006016-41.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 13 Processo nº 0822824-12.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 14 Processo nº 0005520-17.2010.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 15 Processo nº 0801750-31.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GASPARETTO TRATORES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 16 Processo nº 0844842-56.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS BRENDO FARIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 17 Processo nº 0800197-21.2018.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL GALVAO VILARINDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: Município de Parnaíba (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 18 Processo nº 0809019-60.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDSON BARROS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 19 Processo nº 0800790-30.2022.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA DE JESUS FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo interno interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800509-98.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SWELEN THAISI DA COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em NÃO CONHECER do AGRAVO INTERNO, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo a decisão que não admitiu o Recurso Especial em sua integralidade, em razão do acórdão estar em conformidade com o Tema nº 657, do STF.. Ordem: 21 Processo nº 0835095-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO CAVALCANTE RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 22 Processo nº 0000193-55.2016.8.18.0041 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo em Recurso Especial (id. 18340433) interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 23 Processo nº 0000257-03.2016.8.18.0094 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 24 Processo nº 0030180-33.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EUDES DE ANDRADE COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 26 Processo nº 0763633-29.2024.8.18.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO PEIXE PI (REU) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a presente ação, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE do Anexo I da Lei Ordinária nº 21, de 30 de novembro de 2023, do Município de São José do Peixe, que Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. DECIDIRAM, ainda, pela MODULAÇÃO DOS EFEITOS da declaração de nulidade da norma indigitada, para que passe a produzir efeitos após 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do julgamento, observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 25 Processo nº 0000188-03.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: ATAIDE COSTA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0759015-07.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0763505-72.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: SOL A SOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de novembro de 2025. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

Petição

19/11/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 07/11/2025 a 14/11/2025 No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751489-91.2022.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI (EXEQUENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, em REJEITAR a impugnação apresentada pelo Estado do Piauí e, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 26384194, 26384195, 26384196 e 26384197), fixando o valor exequendo nos termos do demonstrativo apresentado. Determinou-se à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à expedição do ofício requisitório (precatório) ao Presidente deste Tribunal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observando-se o Provimento Conjunto nº 01/2019 - TJ/PI - Presidência/Corregedoria.. Ordem: 2 Processo nº 0003405-81.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JUCIRENE BORGES DOS REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em manter do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0002005-27.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANA KAROLINE DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em manter o acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0001770-46.2006.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Pedrina Barbosa e Silva (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Saude do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e em exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, MANTIVERAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar o fornecimento do fármaco ALOIS 10MG à impetrante PEDRINA BARBOSA E SILVA, nos termos do Acórdão anterior, mas REFORMARAM PARCIALMENTE A FUNDAMENTAÇÃO do referido Acórdão para estabelecer que: A) A competência para processar e julgar a presente demanda permanece na Justiça Estadual, em virtude da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, que afasta a alteração de competência para feitos ajuizados antes de 11/10/2024, sendo o presente processo ajuizado em 200; b) O fornecimento do medicamento ALOIS 10MG à impetrante deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 06 do STF, os quais foram considerados satisfeitos no Acórdão original, que consignou o WRIT SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO, em consonância com o Tema 106 do STJ e a Súmula 28 do TJPI; c) A responsabilidade pelo custeio do medicamento, no âmbito da Justiça Estadual, se o fármaco for classificado como não incorporado ao SUS, ensejará o ressarcimento pela União aos cofres do Estado do Piauí, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), no percentual e condições estabelecidos pelo item 3.3.1 do Tema 1.234 do STF, caso o valor da causa se enquadre nos limites ali previstos (superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos); d) Para fins de cumprimento efetivo da decisão, e se o medicamento for não incorporado, poderá o juízo, se necessário, promover a inclusão da União no polo passivo, sem que isso implique em responsabilidade financeira ou ônus de sucumbência para o Estado, que será ressarcido pela União. Quanto à petição ID 7263305, que alega nulidade de intimação, determinou-se à Secretaria que verifique a regularidade da intimação apontada e, se constatado vício que tenha gerado prejuízo à parte, proceda ao saneamento, certificando nos autos a regularização ou a ausência de prejuízo.. Ordem: 6 Processo nº 0700093-17.2018.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARTIDO VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: Prefeitura Municipal de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.. Ordem: 7 Processo nº 0828637-54.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 8 Processo nº 0005466-41.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: KENNYD ANDRADE SABINO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, e em JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTIVERAM INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO.. Ordem: 9 Processo nº 0006676-98.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VANIA DOS SANTOS NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em não exercer o juízo de retratação em Recurso Extraordinário por estar em perfeita sintonia com o entendimento dos tribunais superiores.. Ordem: 11 Processo nº 0824038-38.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ ASSEN CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 12 Processo nº 0006016-41.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 13 Processo nº 0822824-12.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 14 Processo nº 0005520-17.2010.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 15 Processo nº 0801750-31.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GASPARETTO TRATORES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 16 Processo nº 0844842-56.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS BRENDO FARIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 17 Processo nº 0800197-21.2018.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL GALVAO VILARINDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: Município de Parnaíba (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 18 Processo nº 0809019-60.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDSON BARROS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 19 Processo nº 0800790-30.2022.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA DE JESUS FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo interno interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800509-98.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SWELEN THAISI DA COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em NÃO CONHECER do AGRAVO INTERNO, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo a decisão que não admitiu o Recurso Especial em sua integralidade, em razão do acórdão estar em conformidade com o Tema nº 657, do STF.. Ordem: 21 Processo nº 0835095-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO CAVALCANTE RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 22 Processo nº 0000193-55.2016.8.18.0041 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo em Recurso Especial (id. 18340433) interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 23 Processo nº 0000257-03.2016.8.18.0094 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 24 Processo nº 0030180-33.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EUDES DE ANDRADE COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 26 Processo nº 0763633-29.2024.8.18.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO PEIXE PI (REU) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a presente ação, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE do Anexo I da Lei Ordinária nº 21, de 30 de novembro de 2023, do Município de São José do Peixe, que Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. DECIDIRAM, ainda, pela MODULAÇÃO DOS EFEITOS da declaração de nulidade da norma indigitada, para que passe a produzir efeitos após 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do julgamento, observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 25 Processo nº 0000188-03.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: ATAIDE COSTA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0759015-07.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0763505-72.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: SOL A SOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de novembro de 2025. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SWELEN THAISI DA COSTA SILVA e outros (2) APELADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE e outros (2) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800509-98.2021.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 20673449) interposto nos autos do Processo nº 0800509-98.2021.8.18.0028, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 15529948), proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE LAUDOS CONSTANDO INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA ANOS APÓS SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA AGRAVADA TER CALIBRADO O EQUIPAMENTO UTILIZADO NO LABORATÓRIO, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE MESMO APÓS O SEU DESLIGAMENTO. MERA CONJECTURA DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. A gratuidade de justiça deve se conservar em todas as instâncias, a menos que seja expressamente revogada. Precedentes do STJ. 2. Ausência de fundamento relevante, a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 3º, do CPC). 3. A autora comprovou a utilização indevida de seu nome como responsável técnica após seu desligamento do serviço público, enquanto que o Estado do Piauí não demonstrou a permanência de sua responsabilidade pelo fato de ter, hipoteticamente, calibrado os aparelhos utilizados nos exames laboratoriais realizados em data posterior ao desligamento. Mera conjectura do ente público, destituída de provas. Assim, inconteste a responsabilidade objetiva do Estado. 4. O art. 944 do Código Civil prevê que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. E a extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade e a duração do dano. 5. Majoração da condenação em danos morais para 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recursos conhecidos e parcialmente provido apenas o da autora. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 15918637), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 18583706). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 219, 221, 405, 407 e 408 do Código Civil. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 21541480). É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 219, 221 do CC, sob o fundamento de que a Recorrida falha em demonstrar de que forma ocorreu o dano decorrente de conduta que teria sido praticada por agente público, tendo em vista que a assinatura do documento cria efeito jurídico para o signatário. Aduz, ainda, violação aos artigos 405, 407 e 408 do Código Civil, sob o argumento de que a simples menção ao nome da Recorrida nos laudos, sem que ela tenha assinado ou consentido formalmente, não pode gerar para ela nenhuma obrigação ou responsabilidade jurídica. Por sua vez, a Corte Estadual, no Acórdão da Apelação, assentou, que a autora comprovou a utilização indevida de seu nome como responsável técnica após seu desligamento do serviço público, restando demonstrado o dano moral sofrido pela autora e o ato do ente público de mencioná-la como responsável técnica em laudos que não produziu, nos seguintes termos, a saber: Registre-se que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. No caso, contudo, a autora comprovou a utilização indevida de seu nome como responsável técnica após seu desligamento do serviço público, enquanto que o Estado do Piauí não demonstrou a permanência de sua responsabilidade pelo fato de ter, hipoteticamente, calibrado os aparelhos utilizados nos exames laboratoriais realizados em data posterior ao desligamento. Assim, inconteste a responsabilidade objetiva do Estado, já que demonstrado o nexo causal entre o dano moral sofrido pela autora e o ato do ente público de mencioná-la como responsável técnica em laudos que não produziu. Em relação ao quantum indenizatório, defende, no entanto, a segunda apelante, que deveria ser majorado para o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com efeito, o valor da indenização deve atender aos fins a que se presta considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Nesse ínterim, o art. 944 do Código Civil prevê que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. E a extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade e a duração do dano. Ademais, à míngua de um critério legal e objetivo para o arbitramento de tal importância, deve o julgador pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências do ato danoso, sem se olvidar da função compensatória e pedagógica da condenação. No caso, desde 2015, quando a autora deixou o cargo no LACEN, seu nome foi inserido indevidamente como responsável nos laudos técnicos emitidos, e tal situação perdurou até a concessão de tutela de urgência pelo juízo a quo, em 2021, decisão que foi, inclusive, objeto de recurso de Agravo de Instrumento pelo Estado. Ademais, noticia a requerente que recebeu ligação da vigilância sanitária de São João do Piauí questionando as conclusões de um desses laudos. Nessa linha, tendo em vista a duração do dano, mas considerando que, por outro lado, suas consequências não foram tão gravosas a justificar o altíssimo patamar buscado pela autora, dou parcial provimento ao seu apelo, para majorar a condenação em danos morais para 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente a cumprir o caráter repressivo da condenação e evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Quanto à sucumbência, aplica-se ao caso a súmula 326 do STJ, segundo a qual “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Dessa forma, majoro em 5% os honorários arbitrados em desfavor do Estado, totalizando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15. Dessa forma, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Órgão Colegiado. Assim, não obstante aponte infringência a dispositivo de lei federal, o Recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão o teria contrariado, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia. Ademais, resta claro que o acórdão objurgado fundamentou de forma pormenorizada com base nas nuances probatórias e processuais e, ainda que fosse aferir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, esbarrando no óbice contido na Súm. nº 7, do STJ, reforçando a conclusão do mero inconformismo do Recorrente com a solução jurídica adotada e o intuito de obter novo julgamento com a reanálise de fatos e provas. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SWELEN THAISI DA COSTA SILVA e outros (2) RECORRIDO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE e outros (2) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800509-98.2021.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 20673448) interposto nos autos do Processo nº 0800509-98.2021.8.18.0028, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra acórdão (ID nº 15529948) proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÕES CÍVEIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE LAUDOS CONSTANDO INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA ANOS APÓS SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA AGRAVADA TER CALIBRADO O EQUIPAMENTO UTILIZADO NO LABORATÓRIO, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE MESMO APÓS O SEU DESLIGAMENTO. MERA CONJECTURA DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. A gratuidade de justiça deve se conservar em todas as instâncias, a menos que seja expressamente revogada. Precedentes do STJ. 2. Ausência de fundamento relevante, a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 3º, do CPC). 3. A autora comprovou a utilização indevida de seu nome como responsável técnica após seu desligamento do serviço público, enquanto que o Estado do Piauí não demonstrou a permanência de sua responsabilidade pelo fato de ter, hipoteticamente, calibrado os aparelhos utilizados nos exames laboratoriais realizados em data posterior ao desligamento. Mera conjectura do ente público, destituída de provas. Assim, inconteste a responsabilidade objetiva do Estado. 4. O art. 944 do Código Civil prevê que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. E a extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade e a duração do dano. 5. Majoração da condenação em danos morais para 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recursos conhecidos e parcialmente provido apenas o da autora. O Recorrente opôs Embargos de Declaração (id. 15918637), conhecidos e providos parcialmente, apenas para reconhecer a omissão do acórdão quanto à atualização da condenação de acordo com a EC n. 113/2021, conforme Acórdão de Id. 18583706. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao art. 37, §6º, da CF. Devidamente intimada (ID nº 21541481), a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente aduz violação ao art. 37, §6º, da CF, sustentando que a Recorrida não comprovou o dano alegado e nem o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido. Ocasionando assim, falha em demonstrar a existência de qualquer conduta ilícita, comissiva ou omissiva, que o agente público tenha praticado. Contudo, a Colenda Câmara entendeu restar caracterizada a Responsabilidade Objetiva do Estado, pois ficou demonstrado o nexo causal entre o dano moral sofrido pela autora e o ato do ente público, nos seguintes termos, in verbis: Registre-se que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. No caso, contudo, a autora comprovou a utilização indevida de seu nome como responsável técnica após seu desligamento do serviço público, enquanto que o Estado do Piauí não demonstrou a permanência de sua responsabilidade pelo fato de ter, hipoteticamente, calibrado os aparelhos utilizados nos exames laboratoriais realizados em data posterior ao desligamento. Assim, inconteste a responsabilidade objetiva do Estado, já que demonstrado o nexo causal entre o dano moral sofrido pela autora e o ato do ente público de mencioná-la como responsável técnica em laudos que não produziu. Em relação ao quantum indenizatório, defende, no entanto, a segunda apelante, que deveria ser majorado para o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com efeito, o valor da indenização deve atender aos fins a que se presta considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Nesse ínterim, o art. 944 do Código Civil prevê que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. E a extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade e a duração do dano. Ademais, à míngua de um critério legal e objetivo para o arbitramento de tal importância, deve o julgador pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências do ato danoso, sem se olvidar da função compensatória e pedagógica da condenação. No caso, desde 2015, quando a autora deixou o cargo no LACEN, seu nome foi inserido indevidamente como responsável nos laudos técnicos emitidos, e tal situação perdurou até a concessão de tutela de urgência pelo juízo a quo, em 2021, decisão que foi, inclusive, objeto de recurso de Agravo de Instrumento pelo Estado. Ademais, noticia a requerente que recebeu ligação da vigilância sanitária de São João do Piauí questionando as conclusões de um desses laudos. Nessa linha, tendo em vista a duração do dano, mas considerando que, por outro lado, suas consequências não foram tão gravosas a justificar o altíssimo patamar buscado pela autora, dou parcial provimento ao seu apelo, para majorar a condenação em danos morais para 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente a cumprir o caráter repressivo da condenação e evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Quanto à sucumbência, aplica-se ao caso a súmula 326 do STJ, segundo a qual “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Dessa forma, majoro em 5% os honorários arbitrados em desfavor do Estado, totalizando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15. Sobre a matéria, o STF, julgando o ARE 739.382, leading case do Tema 657, fixou a seguinte tese, in verbis: “A questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores da personalidade, passíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”. Assim, em análise detida ao acórdão paradigma do precedente, confirmando a jurisprudência da Corte, firmou-se o entendimento de que não é passível de análise pelo STF a ocorrência de dano moral, sendo matéria infraconstitucional, senão vejamos, in litteris: “Destaco, ademais, que este Tribunal já reconheceu a inexistência de repercussão geral em diversas questões relativas à reparação por dano moral e à fixação do valor da indenização devida. Cito, à guisa de ilustração, os seguintes temas já rejeitados no Plenário Virtual: (1) tema 9, Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol, RE 565139, de relatoria do Ministro Menezes Direito; (2) tema 232, Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, RE 602136, de relatoria da Ministra Ellen Gracie; (3) tema 286, Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito, AI 765576, relator Ministro Gilmar Mendes; (4) tema 413, Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, AI 765567, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; (5) tema 611, Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, ARE 697312, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; e (6) tema 623, Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, ARE687876, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Em todos esses casos, esta Corte manifestou-se sempre no sentido da ausência de repercussão geral. Penso que a mesma diretriz deve ser acolhida no tema em exame, visto que não é atribuição do Supremo Tribunal Federal avaliar a ocorrência de dano moral, tampouco velar pelo cumprimento da legislação civil aplicável à espécie.”. Portanto, verifico que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas de forma indireta, aplicando-se integralmente o precedente qualificado supracitado, diante da ausência de repercussão geral. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Estado do Piauí EMBARGADO: Swelen Thaisi Da Costa Silva ADVOGADO: Evandro José Barbosa Melo Filho (OAB/PI nº 13.324) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM A EC 113/2021. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada quanto à responsabilidade civil do Estado, visto que o acórdão analisou de forma exaustiva a questão, concluindo pela comprovação do dano e do nexo causal a ensejarem a indenização por dano moral, decorrente da utilização indevida do nome da autora como responsável técnica por diversos laudos do LACEN, após seu desligamento do serviço público. 2. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à atualização da condenação de acordo com a EC n. 113/2021, e integrado neste ponto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800509-98.2021.8.18.0028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800509-98.2021.8.18.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes dar parcial provimento, para reconhecer a omissão do acórdão quanto à atualização da condenação de acordo com a EC n. 113/2021, e integro-o para constar em sua parte dispositiva que: Quanto à atualização do valor da condenação, merece ser parcialmente reformada a sentença, para observar que, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante alcançado em novembro de 2021, deverá incidir tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, deixar de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 05 a 12 de julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE LAUDOS CONSTANDO INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA ANOS APÓS SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA AGRAVADA TER CALIBRADO O EQUIPAMENTO UTILIZADO NO LABORATÓRIO, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE MESMO APÓS O SEU DESLIGAMENTO. MERA CONJECTURA DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. A gratuidade de justiça deve se conservar em todas as instâncias, a menos que seja expressamente revogada. Precedentes do STJ. 2. Ausência de fundamento relevante, a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 3º, do CPC). 3. A autora comprovou a utilização indevida de seu nome como responsável técnica após seu desligamento do serviço público, enquanto que o Estado do Piauí não demonstrou a permanência de sua responsabilidade pelo fato de ter, hipoteticamente, calibrado os aparelhos utilizados nos exames laboratoriais realizados em data posterior ao desligamento. Mera conjectura do ente público, destituída de provas. Assim, inconteste a responsabilidade objetiva do Estado. 4. O art. 944 do Código Civil prevê que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. E a extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade e a duração do dano. 5. Majoração da condenação em danos morais para 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recursos conhecidos e parcialmente provido apenas o da autora. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800509-98.2021.8.18.0028 APELAÇÃO CÍVEL No 0800509-98.2021.8.18.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE/ APELADA: Swelen Thaisi da Costa Silva ADVOGADO: Evandro José Barbosa Melo Filho (OAB/PI nº 13.324) APELADO/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem de ambas as apelações e dão parcial provimento apenas à interposta pela parte autora, segunda apelante, para reformar a sentença e majoraram a condenação em danos morais para 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao apelo do Estado, negam-lhe provimento. Ademais, majoram em 5% os honorários arbitrados em seu desfavor, totalizando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 16 a 23 de FEVEREIRO de 2024.

28/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso

Petição

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